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materia nº 4/2026

Tipo BANCO DE IDEIAS
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-01-09
EmentaSugestão de Projeto de Lei vedando os Poderes Executivo e Legislativo de nomear para cargos em comissão e função gratificada qualquer pessoas que tenha efetuado doação financeira para a campanha eleitoral da autoridade nomeante, por 5 (cinco) anos, contados da data da doação, apresentada por meio do Banco de Ideias Legislativas.
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Autoria

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FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL ZEBRAL
fabianozebral@yahoo.com.br
Data de Envio jun 23, 2025 10:05 AM
Nome completo: FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL ZEBRAL
Número do Título de Eleitor: 103262280281
E-mail fabianozebral@yahoo.com.br
Telefone: (31) 99915-8955
Autorizo tratamento pela
Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete dos meus
dados pessoais cadastrados
neste formulário, em
conformidade com a Lei Geral
de Proteção de Dados
Pessoais, Lei n. 13.709, de 14 de
agosto de2018.
CONCORDO
Especificação da ideia: PROÍBE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE NOMEAR PARA
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA QUALQUER PESSOA
QUE TENHA EFETUADO DOAÇÃO FINANCEIRA PARA A CAMPANHA
ELEITORAL DA AUTORIDADE NOMEANTE, POR 05 (CINCO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA DOAÇÃO
Anexar Arquivo (Opcional)
PROJETO DE LEI -PROIBE OS PODERES….pdf
PDF 172.5 KB
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ______2025.
PROÍBE OS PODERES EXECUTIVO E 
LEGISLATIVO DE NOMEAR PARA 
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO 
GRATIFICADA QUALQUER PESSOA QUE 
TENHA EFETUADO DOAÇÃO 
FINANCEIRA PARA A CAMPANHA 
ELEITORAL DA AUTORIDADE 
NOMEANTE, POR 05 (CINCO) ANOS, 
CONTADOS DA DATA DA DOAÇÃO.
Vereador(a), por seus representantes, decretou: 
Art.1º. Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em 
comissão e função gratificada, no âmbito da Administração Pública Direta e 
Indireta, autárquica e fundacional, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, 
da pessoa que tenha efetuado doação financeira ou de bem estimável em 
dinheiro para a campanha eleitoral da autoridade nomeante, ou vereador eleito, 
por 05 (cinco) anos, contados a partir da data da doação.
Parágrafo Único. A mesma proibição do caput se aplica ainda que a doação 
tenha sido feita pelo cônjuge, ascendente, descendente ou parente colateral.
Art.2º. Antes da nomeação para cargos de provimento em comissão, a pessoa 
indicada obrigatoriamente deverá apresentar documento contendo declaração 
de que atende às condições negativas do artigo anterior.
Art.3º. A presente norma aplica-se às nomeações realizadas a partir do ano de 
2029.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2025.
Vereador(a)
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JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Apresentamos para apreciação e deliberação dos demais membros desta Casa 
Legislativa, o projeto de lei que acrescenta uma condição para investidura nos 
cargos comissionados e nas funções gratificadas no âmbito da Administração 
Pública Municipal.
A Carta Constitucional de 1988, em seu art.37, caput, dispõe que;
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: ...”
A citada norma consagra, assim, os princípios constitucionais da Administração 
Pública, sobre os quais devem ser pautadas todas as suas estruturas.
Neste sentido, como consequência do princípio da moralidade administrativa, 
temos a exigência de honorabilidade para o provimento de cargos públicos.
O que se busca é atender aos modernos anseios sociais, com vistas à maior 
transparência dos atos dos gestores públicos e afastar o interesse particular sobre 
a res pública, principalmente daqueles que financiam campanhas politicas com 
intuitos unicamente pessoais.
Não raras as vezes são expostos na mídia casos de pessoas nomeadas para 
cargos públicos de provimento em comissão que, coincidentemente, 
contribuíram financeiramente nas campanhas de determinados políticos.
Assim, com a edição da presente Lei, será cortada na origem a pretensão de 
financiamento de campanhas em troca de cargos públicos ou vantagens 
pessoais, o que consequentemente confere ainda mais liberdade aos 
representantes eleitos de tomar as decisões.
Toda a medida que visa combater as mazelas do nosso sistema eleitoral e as 
práticas que vão contra o interesse público deve ser vista com bons olhos e ser 
imediatamente aplicada.
As condições para provimento de cargos públicos são de iniciativa legislativa 
comum ou concorrente entre o Poder Executivo e Legislativo, e até mesmo 
podendo ser de iniciativa popular, já que não se refere ao acesso ao cargo 
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público, mas à aptidão para o seu exercício, a exemplo da conhecida Lei da 
Ficha Limpa.
Posto isso, considerando a possibilidade jurídica de iniciativa parlamentar do 
presente autógrafo, bem como o escopo imediato de atender os princípios da 
moralidade e da impessoalidade, é de extremo valor a adoção da condição ora 
proposta para o provimento de cargos públicos comissionados e de funções 
gratificadas, conferindo maior liberdade ao politico eleito, eliminando 
interesses pessoais de quem investe em campanhas eleitorais, a fim de se valer 
da coisa publica para recuperar o “investimento”.
Sendo assim, espero que os Nobres Pares desta Casa Legislativa aprovem o 
presente projeto de lei.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2025.
Vereador(a)

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