| Tipo | BANCO DE IDEIAS |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-01-09 |
| Ementa | Sugestão de Projeto de Lei vedando os Poderes Executivo e Legislativo de nomear para cargos em comissão e função gratificada qualquer pessoas que tenha efetuado doação financeira para a campanha eleitoral da autoridade nomeante, por 5 (cinco) anos, contados da data da doação, apresentada por meio do Banco de Ideias Legislativas. |
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FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL ZEBRAL fabianozebral@yahoo.com.br Data de Envio jun 23, 2025 10:05 AM Nome completo: FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL ZEBRAL Número do Título de Eleitor: 103262280281 E-mail fabianozebral@yahoo.com.br Telefone: (31) 99915-8955 Autorizo tratamento pela Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete dos meus dados pessoais cadastrados neste formulário, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n. 13.709, de 14 de agosto de2018. CONCORDO Especificação da ideia: PROÍBE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE NOMEAR PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA QUALQUER PESSOA QUE TENHA EFETUADO DOAÇÃO FINANCEIRA PARA A CAMPANHA ELEITORAL DA AUTORIDADE NOMEANTE, POR 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA DOAÇÃO Anexar Arquivo (Opcional) PROJETO DE LEI -PROIBE OS PODERES….pdf PDF 172.5 KB Página 1 de 3 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ______2025. PROÍBE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE NOMEAR PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA QUALQUER PESSOA QUE TENHA EFETUADO DOAÇÃO FINANCEIRA PARA A CAMPANHA ELEITORAL DA AUTORIDADE NOMEANTE, POR 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA DOAÇÃO. Vereador(a), por seus representantes, decretou: Art.1º. Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão e função gratificada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, autárquica e fundacional, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, da pessoa que tenha efetuado doação financeira ou de bem estimável em dinheiro para a campanha eleitoral da autoridade nomeante, ou vereador eleito, por 05 (cinco) anos, contados a partir da data da doação. Parágrafo Único. A mesma proibição do caput se aplica ainda que a doação tenha sido feita pelo cônjuge, ascendente, descendente ou parente colateral. Art.2º. Antes da nomeação para cargos de provimento em comissão, a pessoa indicada obrigatoriamente deverá apresentar documento contendo declaração de que atende às condições negativas do artigo anterior. Art.3º. A presente norma aplica-se às nomeações realizadas a partir do ano de 2029. Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 23 de junho de 2025. Vereador(a) Página 2 de 3 JUSTIFICATIVA Exmo. Sr. Presidente, Apresentamos para apreciação e deliberação dos demais membros desta Casa Legislativa, o projeto de lei que acrescenta uma condição para investidura nos cargos comissionados e nas funções gratificadas no âmbito da Administração Pública Municipal. A Carta Constitucional de 1988, em seu art.37, caput, dispõe que; “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ...” A citada norma consagra, assim, os princípios constitucionais da Administração Pública, sobre os quais devem ser pautadas todas as suas estruturas. Neste sentido, como consequência do princípio da moralidade administrativa, temos a exigência de honorabilidade para o provimento de cargos públicos. O que se busca é atender aos modernos anseios sociais, com vistas à maior transparência dos atos dos gestores públicos e afastar o interesse particular sobre a res pública, principalmente daqueles que financiam campanhas politicas com intuitos unicamente pessoais. Não raras as vezes são expostos na mídia casos de pessoas nomeadas para cargos públicos de provimento em comissão que, coincidentemente, contribuíram financeiramente nas campanhas de determinados políticos. Assim, com a edição da presente Lei, será cortada na origem a pretensão de financiamento de campanhas em troca de cargos públicos ou vantagens pessoais, o que consequentemente confere ainda mais liberdade aos representantes eleitos de tomar as decisões. Toda a medida que visa combater as mazelas do nosso sistema eleitoral e as práticas que vão contra o interesse público deve ser vista com bons olhos e ser imediatamente aplicada. As condições para provimento de cargos públicos são de iniciativa legislativa comum ou concorrente entre o Poder Executivo e Legislativo, e até mesmo podendo ser de iniciativa popular, já que não se refere ao acesso ao cargo Página 3 de 3 público, mas à aptidão para o seu exercício, a exemplo da conhecida Lei da Ficha Limpa. Posto isso, considerando a possibilidade jurídica de iniciativa parlamentar do presente autógrafo, bem como o escopo imediato de atender os princípios da moralidade e da impessoalidade, é de extremo valor a adoção da condição ora proposta para o provimento de cargos públicos comissionados e de funções gratificadas, conferindo maior liberdade ao politico eleito, eliminando interesses pessoais de quem investe em campanhas eleitorais, a fim de se valer da coisa publica para recuperar o “investimento”. Sendo assim, espero que os Nobres Pares desta Casa Legislativa aprovem o presente projeto de lei. Sala das Sessões, 23 de junho de 2025. Vereador(a)