| Tipo | BANCO DE IDEIAS |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-01-09 |
| Ementa | Sugestão apresentada por meio do Banco de Ideias Legislativas propondo a exigência de regularização dos passeios de imóveis particulares como condição para emissão de documentos e transferência de propriedade. Propõe também que os passeios das ruas centrais sejam transferidos à Prefeitura, sendo esta responsável pela padronização, manutenção e regularização. Por fim, sugere a fixação de data para que todos os imóveis com certidão emitida atendam às exigências da legislação, sob pena de multa e demais sanções. |
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Marcos Rezende de Azevedo mcs.azv@gmail.com Data de Envio ago 25, 2025 5:49 PM Nome completo: Marcos Rezende de Azevedo Número do Título de Eleitor: 71403876649 E-mail mcs.azv@gmail.com Telefone: (31) 98459-9394 Autorizo tratamento pela Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete dos meus dados pessoais cadastrados neste formulário, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n. 13.709, de 14 de agosto de2018. CONCORDO Especificação da ideia: Os passeios de Lafaiete são uma catástrofe, para não dizer vergonha. Penso que o poder público deve exigir vigorosamente passeios regulares na emissão de documentos de novos imóveis, e todos os que tiverem transferência de propriedade na cidade também devem ter seus passeios regularizados, sob pena da prefeitura ser impedida de emitir a guia de ITBI e a transferência não poder ser realizada. E as ruas do centro devem ter seus passeios transferidos para a prefeitura, que cobraria uma taxa adicional no IPTU e ficaria responsável pela padronização, manutenção e regularização dessas áreas. E como o Brasileiro sempre encontra um jeito de burlar, estabelecer uma data em que todo imóvel com certidão emitida a partir dela deve estar plenamente em conformidade com a legislação, sob pena de multa e outras possíveis sanções. Esta data, aliás, poderia ser no passado, pois já temos uma lei que regulamenta os passeios, só não é cumprida por questões de regulamentação e fiscalização, certo? Com uma lei bem elaborada e cumprida, paulatinamente nossa cidade ganha ares de um local mais civilizado. Idosos, cadeirantes, pessoas com limitações físicas... agradecem.