br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 5/2026

Tipo BANCO DE IDEIAS
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-01-09
EmentaSugestão apresentada por meio do Banco de Ideias Legislativas propondo a exigência de regularização dos passeios de imóveis particulares como condição para emissão de documentos e transferência de propriedade. Propõe também que os passeios das ruas centrais sejam transferidos à Prefeitura, sendo esta responsável pela padronização, manutenção e regularização. Por fim, sugere a fixação de data para que todos os imóveis com certidão emitida atendam às exigências da legislação, sob pena de multa e demais sanções.
native_id25309

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Marcos Rezende de Azevedo
mcs.azv@gmail.com
Data de Envio ago 25, 2025 5:49 PM
Nome completo: Marcos Rezende de Azevedo
Número do Título de Eleitor: 71403876649
E-mail mcs.azv@gmail.com
Telefone: (31) 98459-9394
Autorizo tratamento pela
Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete dos meus
dados pessoais cadastrados
neste formulário, em
conformidade com a Lei Geral
de Proteção de Dados
Pessoais, Lei n. 13.709, de 14 de
agosto de2018.
CONCORDO
Especificação da ideia: Os passeios de Lafaiete são uma catástrofe, para não dizer vergonha.
Penso que o poder público deve exigir vigorosamente passeios regulares na
emissão de documentos de novos imóveis, e todos os que tiverem
transferência de propriedade na cidade também devem ter seus passeios
regularizados, sob pena da prefeitura ser impedida de emitir a guia de ITBI e
a transferência não poder ser realizada.
E as ruas do centro devem ter seus passeios transferidos para a prefeitura,
que cobraria uma taxa adicional no IPTU e ficaria responsável pela
padronização, manutenção e regularização dessas áreas.
E como o Brasileiro sempre encontra um jeito de burlar, estabelecer uma
data em que todo imóvel com certidão emitida a partir dela deve estar
plenamente em conformidade com a legislação, sob pena de multa e outras
possíveis sanções. Esta data, aliás, poderia ser no passado, pois já temos
uma lei que regulamenta os passeios, só não é cumprida por questões de
regulamentação e fiscalização, certo?
Com uma lei bem elaborada e cumprida, paulatinamente nossa cidade
ganha ares de um local mais civilizado.
Idosos, cadeirantes, pessoas com limitações físicas... agradecem.

open original →