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materia nº 844/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 844 / 2026
Date 2026-03-05
EmentaNECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI QUE "CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 36, DE 24 DE MAIO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCAIS", NOS MOLDES DO ANTEPROJETO QUE SEGUE ANEXO..
native_id25357

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t dT
J Ur44 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
0-5 Q3 -96 
INDICAÇÃO N° 9qI /2026 
ASSUNTO: NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO 
DE PROJETO DE LEI QUE "CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE 
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, ALTERA A LEI 
COMPLEMENTAR N° 36, DE 24 DE MAIO DE 2012, E DA OUTRAS 
PROVIDENCAIS", NOS MOLDES DO ANTEPROJETO QUE SEGUE ANEXO.. 
Exma. Sra. Presidente, 
Apresento a V.Exa., nos termos do Art. 191 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser 
encaminhada a quem de direito, sugerindo a necessidade acima mencionada, tendo em vista 
tratar-se de um atendimento à comunidade. 
Esta solicitação reitera a Indicação n° 2292/2025, protocolada em 01 de dezembro de 2025, 
ainda não atendida até a presente data. 
SALA DAS SESS(ES, 15 de janeiro de 2026. 
VEREADORA SIMONE IJO CARMO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafalete - MG 
Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 

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