| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 2026 |
| Date | 2026-03-10 |
| Ementa | SOLICITA ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A COMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL EM VIRTUDE DO JULGAMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.. |
| native_id | 25366 |
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS i 42 INDICAÇÃO N° f5 3 /2026 ASSUNTO: SOLICITA ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A COMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL EM VIRTUDE DO JULGAMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALExma. Sra. Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do Art. 191 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada a quem de direito, sugerindo a necessidade acima mencionada, tendo em vista tratar-se de um atendimento à comunidade. Esta solicitação reitera a Indicação n° 1143/2025, protocolada em 25 de fevereiro de 2025, ainda não atendida até a presente data. SALA DAS SESSÕES, 15 de janeiro de 2026. VEREADOÏ&?E DO CARMO Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafalete - MG Fone (031) 3769-8100 —3769-8103