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materia nº 853/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 853 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaSOLICITA ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A COMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL EM VIRTUDE DO JULGAMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL..
native_id25366

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
i 42 
INDICAÇÃO N° f5 3 /2026 
ASSUNTO: SOLICITA ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A NECESSIDADE DE 
READEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A COMPETÊNCIA DA 
GUARDA MUNICIPAL EM VIRTUDE DO JULGAMENTO RECENTE DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL￾Exma. Sra. Presidente, 
Apresento a V.Exa., nos termos do Art. 191 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser 
encaminhada a quem de direito, sugerindo a necessidade acima mencionada, tendo em vista 
tratar-se de um atendimento à comunidade. 
Esta solicitação reitera a Indicação n° 1143/2025, protocolada em 25 de fevereiro de 2025, 
ainda não atendida até a presente data. 
SALA DAS SESSÕES, 15 de janeiro de 2026. 
VEREADOÏ&?E DO CARMO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafalete - MG 
Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 

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