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materia nº 858/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 858 / 2026
Date 2026-03-12
EmentaSOLICITA ESTUDO DE VIABILIDADE SOBRE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PATRULHA AGRÍCOLA E DE APOIO À INFRAESTRUTURA DA AGRICULTURA DA AGRICULTURA FAMILIAR, AUTORIZANDO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DE INTERESSE PÚBLICO, A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (TAIS COMO MOTONIVELADORA - "PATROL", RESTROESCAVADEIRA, TRATOR AGRÍCOLA, CAMINHÃO PIPA E CORRELATOS EM ESTRADAS VICINAIS E EM IMÓVEIS RURAIS PARTICULARES DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS, OBSERVADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS, CONTRAPARTIDAS, LIMITES E TRANSPARÊNCIA, PARA FOMENTAR A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO E A SEGURANÇA FAMILIAR.
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
4,2
INDICAÇÃO N° f S? /2026 
ASSUNTO: SOLICITA ESTUDO DE VIABILIDADE SOBRE ELABORAÇÃO DE 
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PATRULHA 
AGRÍCOLA E DE APOIO À INFRAESTRUTURA DA AGRICULTURA DA 
AGRICULTURA FAMILIAR, AUTORIZANDO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E 
DE INTERESSE PÚBLICO, A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E 
IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (TAIS COMO MOTONIVELADORA - "PATROL", 
RESTROESCAVADEIRA, TRATOR AGRÍCOLA, CAMINHÃO PIPA E 
CORRELATOS EM ESTRADAS VICINAIS E EM IMÓVEIS RURAIS 
PARTICULARES DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS 
FAMILIARES RURAIS, OBSERVADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS, 
CONTRAPARTIDAS, LIMITES E TRANSPARÊNCIA, PARA FOMENTAR A 
PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO E A 
SEGURANÇA FAMILIAR. 
Exma. Sra. Presidente, 
Apresento a V.Exa., nos termos do Art. 191 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser 
encaminhada a quem de direito, sugerindo a necessidade acima mencionada, tendo em vista 
tratar-se de um atendimento à comunidade. 
Esta solicitação reitera a Indicação n° 2044/2025, protocolada em 11 de julho de 2025, ainda 
não atendida até a presente data. 
SALA DAS SESSÕES, 15 d~ janeiro de 2026. 
VEREADORA SIMONE DO CARMO 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 

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