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materia nº 1/2026

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-03
Ementa"ALTERA O ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR N°31, DE 04 DE ABRIL DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id25405

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Prazo para Emenda — —
2026-02-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: 00 q E/2026 
"ALTERA O ANEXO III, DA LEI 
COMPLEMENTAR N°31, DE 04 DE ABRIL DE 2011 
QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO 
SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, SUAS ALTERAÇÕES 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1º — Fica alterado o zoneamento da Rua Barão de Suassui, no Bairro Santa 
Etìgênia, passando o Anexo III da Lei Complementar n° 31, de 04 de abril de 2011 a viger com a 
seguinte 
LOGRADOURO BAIRRO ZONA 
R Barão de Suassui Santa Efigênia ZC2 
Art. 2° - Fica alterado o zoneamento da Rua Lopes Franco, no Bairro Carijós, passando o 
Anexo Ill da Lei Complementar n°31, de 04 de abril de 2011 a viger com a seguinte redação: 
LOGRADOURO BAIRRO ZONA 
R Lopes Franco (trecho que inicia na confluência com a Rua 
Rodolfo Ambront até o seu término) 
Carijós ZCl 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS QUINZE 
DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2026. 
Documento acslnado d~gitainvente 
." LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHADAS 
Data: 14,51/2026 1101:54-0300 
Verióque em https:Jjv6Rdar.iti.g0v.ttr 
Leandro Tadeu Murta Chagas 
Prefeito Municinal 
~ 5A
Documento assinado digitalmente 
ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE 
Data: 19;01¡2026 10:13:45.0300 
Verifique em https;:)validar. ti.gov. Ur 
Dra. Andréia chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
JOAO PAULO DA Aolnadodefonmdlgltalpol 
SILVA JOAO PAULO DA SILVA 
PASSOS:10411Th1633 
PASSOS:10411761633 Dadm: 20260. IS 09:2725.0300 
.lodo Paulo Passos 
Se cr ~cirit) :Runic i¡1al de !'lane¡c1,neni() 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "ALTERA OANEXOIII, DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 31, DE 04 DE ABRIL DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O USO E A 
OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, SUAS 
ALTERAÇÕES E lM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover o adequado ordenamento territorial, 
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano no perímetro 
geográfico do Município de Conselheiro Lafaiete, de acordo com o inciso VIII do art. 30 da 
Constituição Federal. 
Informa-se que aportou na Secretaria Municipal de Planejamento ofício n° 14/2025, de II de 
dezembro de 2025, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano no qual solicitou a 
modificação do zoneamento urbano da Rua Barão de Suassui (Bairro Santa Efigênia) e Rua Lopes 
Franco (trecho que se inicia na confluência com a Rua Rodolfo Ambront até o seu término - Bairro 
Carijós e Tamareiras). 
A Secretaria Municipal de Planejamento entendeu que a mudança promoverá o 
desenvolvimento econômico da área, classificando a Rua Barão de Suassui (Bairro Santa Efigênia) 
para zoneamento ZC2 e a Rua Lopes Franco (trecho que se inicia na confluência com a Rua Rodolfo 
Ambront até o seu término) para zoneamento ZC1. 
Enfim, a proposta visa a alteração da norma com objetivo de melhorar a aplicabilidade da 
legislação, em especial para possibilitar o ambiente comercial da cidade e seu desenvolvimento 
econômico do Município. 
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, o qual 
espera-se ver discutido e aprovado 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Conselheiro Lafaiete, 15 de janeiro de 2026. 
Documento assinado dlCítalmente 
LEANDRO TADEU MORTA DOS REIS CHAGAS 
, M'm• a~ tinta: Iq)o11202611:o1:$4-0no0 
Verifique em haps://validar.ili.eov.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
n ' P
Documento asslnadodiyltalmente 
v
ANOREIACIIAGAS DEMORADO 
* Data: 19(01/202610:16:330300 ~
b R9
Verifique em https//valìdar.itìgov.Or 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
JOAO PAULO DA SILVA Anlnadod,Iorm,ElgualporloAO 
rAOLO DA SILVA PASSOS:1041176I633 PASSOS:10411761633 Danm:o02uu1.tsafim:ss.03oo' 
João Paulo Passos 
Secretário Municipal de Planejamento 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
w w w. cons e l hei rol a f a i et e. mR.gov. b r 
x 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Secretaria de Planejamento , 
Ofício N° PMCL/SEPLAN/010/2026 
Conselheiro Lafaiete, 14 de janeiro de 2026. 
A: 
Procuradoria Geral do Município 
Assunto: Solicitação de Alteração de Zoneamento. 
Prezados, 
PRtfllTU°A °F 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
A Secretaria Municipal de Planejamento vem, por meio deste, solicitar a análise jurídica quanto à 
viabilidade legal e aos procedimentos necessários para alteração de zoneamento urbano, em 
atendimento à solicitação apresentada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano —
CMDU. 
Após análise técnica da área e da dinâmica urbana local, verificou-se a necessidade de adequar o 
zoneamento vigente à realidade já consolidada do uso e ocupação do solo, considerando a existência 
de atividades de comércio e serviços em funcionamento, compatíveis com zonas de caráter comercial, 
sendo a alteração necessária para melhor ordenamento urbano e segurança jurídica. 
Dessa forma, propõe-se a alteração de zoneamento das seguintes vias: 
• Rua Barão de Suassui — Bairro Santa Efigênia 
Alteração para ZC2; 
• Rua Lopes Franco — Bairros Carijós e Tamareiras 
(trecho compreendido entre a Rua Rodolfo Ambront e o seu término) 
Alteração para ZCl. 
Diante do exposto, solicitamos manifestação dessa Procuradoria quanto à legalidade da alteração 
pretendida e à forma normativa adequada para sua efetivação. 
Atenciosamente, 
JOÃO PAULO DÁ, Assinado deformadigital 
F por JOAO PAULO DA SILVA SiLvA 
PASSOS:1041176 PASSO5:10411761633 
Dados: 2026.01.14 1633 15:56:52-0300' 
João Paulo da Silva Passos 
Secretário de Planejamento 
Rua Coronel Albino I N° 1601 Fonte Grande I Tel.: (31) 3764-9812 - Ramal 1088 
E-mail: planeïamentoc conselheírolafaiete.mo.00v.br 
www. conselheiroiafaiete.mq.gov.br 
~a 
CMDU 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Conselheiro Lafaiete 
À 
Secretaria Municipal de Planejamento 
Assunto: Solicitação de alteração de zoneamento urbano 
Senhor Secretário, João Paulo Passos. 
O Conselho Municipal de 
inciso li, da Lei 
Desenvolvimento Urbano — CMDU, com base no Art. 120, 
solicitar as 
Complementar n° 26, de 04 de agosto de 2O10, vem, por meio deste, providencias necessárias para a atualização do Município de zoneamento urbano no Conselheiro Lafaiete, conforme deliberação deste Conselho. 
Após análise das demandas apresentadas e dos estudos do solo, referentes ao uso e ocupação propõe-se a alteração do zoneamento das seguintes vias: 
1. Rua Barão de Suassui — Bairro Santa Efigënia: 
Alterar o zoneamento para ZC2. 
2. Rua Lopes Franco — Bairros Carijós e Tamareiras 
(trecho que se inicia na confluência com a Rua Rodolfo Ambront até o seu 
término): 
Alterar o zoneamento para ZC1. 
OFÍCIO N° 14/2025 
Conselheira:=Lafaiete- 11W ttezdezembro•de-2025-••-«._,~< 
A proposta de alteração fundamenta-se nas seguintes justificativas: 
I. Considerando a existência de atividades de comércio e serviços em 
funcionamento nas referidas vias, compatíveis com zonas de caráter comercial, 
sendo a alteração necessária para promover melhor ordenamento urbano, maior 
segurança jurídica e adequação á realidade já consolidada do uso do solo; 
II. Considerando que a alteração proposta incentiva o desenvolvimento e o 
crescimento dessas regiões, uma vez que a área central do município enfrenta 
estrangulamentos no sistema de trânsito, o que dificulta a expansão das 
atividades comerciais e compromete a mobilidade urbana; 
ç ..~ 
"'CMDU 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Conselheiro Lafaiete 
Ill. Considerando, ainda, que o atual zoneamento tem contribuído para a perda de investimentos nessas regiões, 
oferta de 
tendo em vista que a área central apresenta baixa imóveis adequados ao crescimento econômico, limitando a implantação de novos empreendimentos e o 
maior desenvolvimento de projetos de porte. 
Diante do exposto, solicitamos que a Secretaria Municipal de Planejamento avalie, instrua e encaminhe as medidas administrativas e 
das alterações 
legais necessárias para a efetivação propostas, 
Certos de podermos contar com a atenção e colaboração desta Secretaria, nossos renovamos protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
,RAonaldo da Silva?ana 
Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano 
de Conselheiro Lafaiete 

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