PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: 00 q E/2026
"ALTERA O ANEXO III, DA LEI
COMPLEMENTAR N°31, DE 04 DE ABRIL DE 2011
QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO
SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, SUAS ALTERAÇÕES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1º — Fica alterado o zoneamento da Rua Barão de Suassui, no Bairro Santa
Etìgênia, passando o Anexo III da Lei Complementar n° 31, de 04 de abril de 2011 a viger com a
seguinte
LOGRADOURO BAIRRO ZONA
R Barão de Suassui Santa Efigênia ZC2
Art. 2° - Fica alterado o zoneamento da Rua Lopes Franco, no Bairro Carijós, passando o
Anexo Ill da Lei Complementar n°31, de 04 de abril de 2011 a viger com a seguinte redação:
LOGRADOURO BAIRRO ZONA
R Lopes Franco (trecho que inicia na confluência com a Rua
Rodolfo Ambront até o seu término)
Carijós ZCl
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS QUINZE
DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2026.
Documento acslnado d~gitainvente
." LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHADAS
Data: 14,51/2026 1101:54-0300
Verióque em https:Jjv6Rdar.iti.g0v.ttr
Leandro Tadeu Murta Chagas
Prefeito Municinal
~ 5A
Documento assinado digitalmente
ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE
Data: 19;01¡2026 10:13:45.0300
Verifique em https;:)validar. ti.gov. Ur
Dra. Andréia chagas de Andrade
Procuradora Geral
JOAO PAULO DA Aolnadodefonmdlgltalpol
SILVA JOAO PAULO DA SILVA
PASSOS:10411Th1633
PASSOS:10411761633 Dadm: 20260. IS 09:2725.0300
.lodo Paulo Passos
Se cr ~cirit) :Runic i¡1al de !'lane¡c1,neni()
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "ALTERA OANEXOIII, DA LEI
COMPLEMENTAR N° 31, DE 04 DE ABRIL DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O USO E A
OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, SUAS
ALTERAÇÕES E lM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover o adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano no perímetro
geográfico do Município de Conselheiro Lafaiete, de acordo com o inciso VIII do art. 30 da
Constituição Federal.
Informa-se que aportou na Secretaria Municipal de Planejamento ofício n° 14/2025, de II de
dezembro de 2025, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano no qual solicitou a
modificação do zoneamento urbano da Rua Barão de Suassui (Bairro Santa Efigênia) e Rua Lopes
Franco (trecho que se inicia na confluência com a Rua Rodolfo Ambront até o seu término - Bairro
Carijós e Tamareiras).
A Secretaria Municipal de Planejamento entendeu que a mudança promoverá o
desenvolvimento econômico da área, classificando a Rua Barão de Suassui (Bairro Santa Efigênia)
para zoneamento ZC2 e a Rua Lopes Franco (trecho que se inicia na confluência com a Rua Rodolfo
Ambront até o seu término) para zoneamento ZC1.
Enfim, a proposta visa a alteração da norma com objetivo de melhorar a aplicabilidade da
legislação, em especial para possibilitar o ambiente comercial da cidade e seu desenvolvimento
econômico do Município.
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, o qual
espera-se ver discutido e aprovado
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Conselheiro Lafaiete, 15 de janeiro de 2026.
Documento assinado dlCítalmente
LEANDRO TADEU MORTA DOS REIS CHAGAS
, M'm• a~ tinta: Iq)o11202611:o1:$4-0no0
Verifique em haps://validar.ili.eov.br
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
n ' P
Documento asslnadodiyltalmente
v
ANOREIACIIAGAS DEMORADO
* Data: 19(01/202610:16:330300 ~
b R9
Verifique em https//valìdar.itìgov.Or
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
JOAO PAULO DA SILVA Anlnadod,Iorm,ElgualporloAO
rAOLO DA SILVA PASSOS:1041176I633 PASSOS:10411761633 Danm:o02uu1.tsafim:ss.03oo'
João Paulo Passos
Secretário Municipal de Planejamento
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
w w w. cons e l hei rol a f a i et e. mR.gov. b r
x
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Planejamento ,
Ofício N° PMCL/SEPLAN/010/2026
Conselheiro Lafaiete, 14 de janeiro de 2026.
A:
Procuradoria Geral do Município
Assunto: Solicitação de Alteração de Zoneamento.
Prezados,
PRtfllTU°A °F
CONSELHEIRO
LAFAIETE
A Secretaria Municipal de Planejamento vem, por meio deste, solicitar a análise jurídica quanto à
viabilidade legal e aos procedimentos necessários para alteração de zoneamento urbano, em
atendimento à solicitação apresentada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano —
CMDU.
Após análise técnica da área e da dinâmica urbana local, verificou-se a necessidade de adequar o
zoneamento vigente à realidade já consolidada do uso e ocupação do solo, considerando a existência
de atividades de comércio e serviços em funcionamento, compatíveis com zonas de caráter comercial,
sendo a alteração necessária para melhor ordenamento urbano e segurança jurídica.
Dessa forma, propõe-se a alteração de zoneamento das seguintes vias:
• Rua Barão de Suassui — Bairro Santa Efigênia
Alteração para ZC2;
• Rua Lopes Franco — Bairros Carijós e Tamareiras
(trecho compreendido entre a Rua Rodolfo Ambront e o seu término)
Alteração para ZCl.
Diante do exposto, solicitamos manifestação dessa Procuradoria quanto à legalidade da alteração
pretendida e à forma normativa adequada para sua efetivação.
Atenciosamente,
JOÃO PAULO DÁ, Assinado deformadigital
F por JOAO PAULO DA SILVA SiLvA
PASSOS:1041176 PASSO5:10411761633
Dados: 2026.01.14 1633 15:56:52-0300'
João Paulo da Silva Passos
Secretário de Planejamento
Rua Coronel Albino I N° 1601 Fonte Grande I Tel.: (31) 3764-9812 - Ramal 1088
E-mail: planeïamentoc conselheírolafaiete.mo.00v.br
www. conselheiroiafaiete.mq.gov.br
~a
CMDU
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Conselheiro Lafaiete
À
Secretaria Municipal de Planejamento
Assunto: Solicitação de alteração de zoneamento urbano
Senhor Secretário, João Paulo Passos.
O Conselho Municipal de
inciso li, da Lei
Desenvolvimento Urbano — CMDU, com base no Art. 120,
solicitar as
Complementar n° 26, de 04 de agosto de 2O10, vem, por meio deste, providencias necessárias para a atualização do Município de zoneamento urbano no Conselheiro Lafaiete, conforme deliberação deste Conselho.
Após análise das demandas apresentadas e dos estudos do solo, referentes ao uso e ocupação propõe-se a alteração do zoneamento das seguintes vias:
1. Rua Barão de Suassui — Bairro Santa Efigënia:
Alterar o zoneamento para ZC2.
2. Rua Lopes Franco — Bairros Carijós e Tamareiras
(trecho que se inicia na confluência com a Rua Rodolfo Ambront até o seu
término):
Alterar o zoneamento para ZC1.
OFÍCIO N° 14/2025
Conselheira:=Lafaiete- 11W ttezdezembro•de-2025-••-«._,~<
A proposta de alteração fundamenta-se nas seguintes justificativas:
I. Considerando a existência de atividades de comércio e serviços em
funcionamento nas referidas vias, compatíveis com zonas de caráter comercial,
sendo a alteração necessária para promover melhor ordenamento urbano, maior
segurança jurídica e adequação á realidade já consolidada do uso do solo;
II. Considerando que a alteração proposta incentiva o desenvolvimento e o
crescimento dessas regiões, uma vez que a área central do município enfrenta
estrangulamentos no sistema de trânsito, o que dificulta a expansão das
atividades comerciais e compromete a mobilidade urbana;
ç ..~
"'CMDU
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Conselheiro Lafaiete
Ill. Considerando, ainda, que o atual zoneamento tem contribuído para a perda de investimentos nessas regiões,
oferta de
tendo em vista que a área central apresenta baixa imóveis adequados ao crescimento econômico, limitando a implantação de novos empreendimentos e o
maior desenvolvimento de projetos de porte.
Diante do exposto, solicitamos que a Secretaria Municipal de Planejamento avalie, instrua e encaminhe as medidas administrativas e
das alterações
legais necessárias para a efetivação propostas,
Certos de podermos contar com a atenção e colaboração desta Secretaria, nossos renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
,RAonaldo da Silva?ana
Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
de Conselheiro Lafaiete