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materia nº 3/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO CENTRO DE PROMOÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE "NOSSA SENHORA MENINA" - CEPROI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25406

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Proposição transformada em lei — —
2026-04-15 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-14 Proposição aprovada — —
2026-04-09 Proposição aprovada P —
2026-04-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-19 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-12 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-26 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-03 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-15T06:54:34.699519-03:00 Aprovado 12 0 0
2026-04-09T15:50:36.957365-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 47

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 00 3 - E - 2026 
f+REFEi YUGA DE 
CONSELHEIR 
LAFAIETE 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE 
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO CENTRO 
DE PROMOÇÃO DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE "NOSSA SENHORA 
MENINA" - CEPROI E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art.!° - Fica o Município de Conselheiro Lafaiete, através do Poder Executivo, autorizado 
a conceder subvenção, mediante assinatura de convênio, acordo ou instrumento congênere, ao 
Centro de Promoção da Criança e do Adolescente "Nossa Senhora Menina"- CEPROI - inscrito 
no CNPJ sob n° 00.083.459/0001-04, declarada de utilidade pública através da Lei Municipal n° 
5.015, de 18 de julho de 2008, da ordem de R$325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais). 
Parágrafo único — A subvenção de que trata esta Lei, será efetuada em valor proporcional, 
em até 8 (oito) meses. 
Art. 2° - Para fiel desempenho das ações incumbe ao Centro de Promoção da Criança e do 
Adolescente " Nossa Senhora Menina"- CEPROI cumprir o estabelecido no Plano de Trabalho, 
que constará no instrumento a ser firmado com a entidade. 
Art. 3° - A entidade beneficiada deverá prestar contas na qual deverá conter elementos que 
permitam verificar a regular aplicação dos recursos previstos no Plano de Trabalho acompanhado 
da documentação comprobatória, e se submeterá a fiscalização da Municipalidade. 
Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo implicará no impedimento 
de novos repasses, até que a irregularidade apontada seja sanada. 
Art. 4° - As despesas decorrentes dessa Lei correrão a conta de dotações orçamentárias 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS QUINZE 
DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2026. 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 1501/2026 11:0104-0300 
ver;fique em https:; fvalidar.itcgov. br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
g ~b 
Documento assinado digitalmente 
ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE 
Data: 19!01/2026 10:14:66-0300 
Verifique em https:¡fvalidar.:h.gnv.hr 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
g 
Documento assinado digitalmente
„•. ALINE DASILVAGONZAGA MELO 
Data: 13/01/202614:34:2&0300 
Verifique em https:i; validar.lti.gov.br 
Aline da Silva Gonzaga 
Secretária de Desenvolvimento Social 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.Qov.br
iFr rte. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a concessão de 
subvenção social, mediante assinatura de convênio, acordo ou instrumento congênere ao Centro 
de Promoção da Criança e do Adolescente "Nossa Senhora Menina"- CEPROI - inscrito no 
CNPJ sob n° 00.083.459/0001-04, declarada de utilidade pública através da Lei Municipal n° 
5.015, de 18 dejulho de 2008. 
Nos termos do inciso I, do §3° do art. 12 da Lei n°4.320/64 subvenções sociais são as que 
se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade 
lucrativa. E em conformidade do art. 16 da referida lei está sendo proposto nos limites das 
possibilidades financeiras do Município visando subvencionar a prestação de serviços de 
utilidade e interesse público calculado com base nos serviços efetivamente prestados ou postos 
à disposição dos interessados conforme apresentado no Plano de Trabalho, aplicado no presente 
projeto o valor proporcional dentro do exercício financeiro. 
As subvenções se destinam a suplementar os recursos empregados pelas entidades 
filantrópicas na realização das ações de cunho social, assistencial ou educacional. 
Considerando que a proposta está em consonância com o disposto do Capítulo X da Lei 
Municipal, n°6.057 de 27 dejulho de 2021 e que a destinação de recursos deverá ser autorizada 
por lei específica, conforme disposto na Lei Complementar n° 101/2000 em seu art. 26. 
Seguem em anexo os documentos de instituição e regularidade do Centro de Promoção 
da Criança e do Adolescente " Nossa Senhora Menina"- CEPROI - inscrito no CNPJ sob n° 
00.083.459/0001-04, declaração de singularidade proferida pelo Conselho Municipal de 
Educação, Plano de Trabalho, dentre outros documentos pertinentes.. 
Por todo o exposto, trata-se de proposta oportuna e justa, motivo pelo qual submete-se 
o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, confiando em sua aprovação. 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Conselheiro Lafaiete, 15 de janeiro de 2026. 
Docmmento assinado digitalmente 
pv LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
4 Data: 19/011202611:01:54-0300 
Varilrqua em hnPs://validami gov.Er 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prn/vitn Àjun/ainnl 
ç 
Documento assinado digitalmente 
pypgggg9a ANDREACIAGAS OEANORADE 
Bwdl 4F &di3' nata: 19/01/202610:17:18.0300 
Veriiique em httPs.(/validaiJii.gov.br 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Prncnrndnra Geral 
p 
Documento assinada digitalmente 
,9sp.N@t ALINEOASILVAGONSAGA MELO 
OW.R~_I~T~TsP.®í Data: 15(01/203614:30:31.0300 
Vnitiq icem Nttpo:/¡validar.ìti.gov.hr 
Aline da Silva Gonzaga 
.Secretária de Desenvolvimento Social 
1 
r=à6;'çp; r'_~ _ Roda Moinho 
PLANO DE TRABALHO EDITAL CMDCA(O1/2024 
PROJETO - "DIGA NÃO AO TRABALHO INFANTIL" - DNTI 
(Adequação do Plano de Trabalho para o Programa DNT1) 
r-LALVJ ~.till v 
Órgão/Organizaçãoda Sociedade Civil 
CONVENENTE: Centro de Promoção da Criança 
e do Adolescente Nossa Senhora Menina "Projeto 
Roda Moinho" 
CNN: 00.083.459/0001-04 
Endereço: Rua Francisco Lobo, 2738 —Bairro Moinhos 
Cidade: 
Conselheiro Lafaiete 
U.F. 
MG 
CEP: 
36402-270 
DDD/Telefone 
: 
(31)3762-3436 
FAX: 
- 
e-mail: 
ceproi￾projetorodamoinho aTot 
mail.com 
Conta Corrente: 
42531-7 
Banco: 
SICREDI 
Ag: 
0179 
Praça de Pagamento: Conselheiro Lafaiete 
Nome do Responsável: Jacqueline Rocha Gomes de 
Souza 
CPF 035.202.286-88 
C.I./Órgão Expedidor: MG￾8,608.951/SSPMG 
Cargo: Diretora Função: Diretora Executiva 
Endereço: 
Rua Antônio Reis n° 711 Bairro São João — Conselheiro Lafaiete 
CEP: 36404-076 
2--APRESENTAÇÃO
O Centro de Promoção da Criança e do Adolescente Nossa Senhora Menina — "Projeto Roda 
Moinho" foi criado em 27 de fevereiro de 1994 pela missionária da Congregação Nossa Senhora Menina 
irmã Anna Maria Maltese e pelo Arcebispo de Mariana Dom Luciano Pedro Mendes de Almeida. 
Observando a carência da região, especialmente em relação à criança e ao adolescente, a irmã idealizou a 
instituição que viria resgatar a dignidade da comunidade. Em um terreno doado pela Prefeitura Municipal de 
Conselheiro Lafaiete e recursos doados pela Fundação Keliog's do Brasil, foram construídas as primeiras 
instalações que abririam portas ao programa de atendimento, idealizado a partir de 1997. 
Atualmente, a entidade dá continuidade à proposta inicial e atende a crianças e adolescentes matriculados 
nas escolas públicas do .Município de Conselheiro Lafaiete, em situação de vulnerabilidade social, em 
caráter contínuo, de modo a garantir aquisições progressivas dos usuários. 
O trabalho é executado de acordo com o ciclo de vida das crianças e dos adolescentes, prevenindo 
as situações de risco social e pessoal. As ações são organizadas de acordo com a finalidade estatutária da 
Instituição e as atividades ocorrem no contraturno escolar, cinco vezes por semana, no horário de 07:30h às 
11 .30h no período da manhã, e de 12:30h às 16:30h no período da tarde. A segurança alimentar também é 
uma preocupação da Instituição e por este motivo são oferecidos em todos os dias de funcionamento café da 
manhã, almoço e lanche da tarde para os atendidos. 
Há 30 anos a Instituição fomenta ações de enfrentamento às vulnerabilidades sociais sofridas pelas 
crianças, adolescentes e famílias e visa promover a formação integral na perspectiva de novas trajetórias de 
vida, pautadas no diálogo, na troca de experiências e propiciando formação cidadã. 
Centro de Promoção da Criança e do Adolescente Nossa Senhora Menina — PROJETO RODA MOINHO 
Rua Francisco Lobo n° 2.738 — Bairro Moinhos — Conselheiro Lafaiete/MG — Tel. (31) 3762-3436 
www.flrojetorodanroinho.com.bI' E-mail: ceproi-nroietorodamoinlwahohnail.com
Roda Moinho 
3- DESCRIÇÃO DO PROGRAMA/OBJETO 
Título do Programa: "Diga Não ao Trabalho Infantil" - DNTI 
Identificação do Objeto: 
Ofertar atendimento à crianças e adolescentes, executando ações que visam à erradicação do trabalho infantil 
no município de Conselheiro Lafaiete, promovendo a formação integral, fomentando o projeto de vida e 
incentivando o planejamento do futuro, de até 15 crianças e adolescentes, encaminhadas pelo CREAS, poi 
meio de atividades socioeducativas, culturais e profissionalizantes, na modalidade contraturno escolar. 
Justificativa: 
De acordo com os dados compilados pela Superintendência Regional do Trabalho, apresentados em 
reunião da Comissão do Trabalho da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de 
Minas Gerais, em maio/2024, o trabalho infantil aumentou 7% em todo o Brasil entre 2019 e 2022. Também 
merece destaque e reflexão o diagnóstico elaborado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social — CREAS/2024, que apresentou a urgência de ações de enfrentamento ao trabalho infantil e a ausência 
de política pública para atender esta demanda em plenitude. As infonnações demonstram que os casos sãc 
discutidos pela rede socioassistencial, porém há necessidade de ações de enfrentamento a estas fragilidades. 
com a garantia de encaminhamentos efetivos e acesso à educação, cultura, lazer e profissionalização. 
A problemática é complexa devido a uma combinação de fatores socioeconômicos, culturais e 
estruturais. No município de Conselheiro Lafaiete, esta realidade não é diferente e a pobreza é um dos fatores 
mais determinantes, pois as famílias utilizam a contribuição financeira de seus filhos, oriundas do trabalho 
infantil, para completar a renda familiar. 
O projeto é uma resposta a esta demanda social e deve ser realizado, pois está pertinentemente 
conectado ao enfrentamento da exclusão social e ao enfrentamento do trabalho infantil no Município. Para a 
execução serão estabelecidos fluxos, referência e contrarreferência, planejamento integrado com o CREAS, e 
com as Escolas, e gestão das informações. 
O projeto foi antecipadamente apresentado para apreciação da equipe técnica do Centro de Referência 
de Assistência Social (CREAS), Instituto que apontou o direcionamento das ações. Após análise a equipe 
manifestou-se favorável ás metas e formas de monitoramento proposta no Plano de Trabalho. É nesta 
conjuntura que o projeto se apresenta, propondo ações alinhadas com o CREAS, contribuindo com os 
processos para a erradicação do trabalho infantil e atendendo crianças e adolescentes de todo o Município. As 
ações incluem a garantia de bolsa financeira mensal para as famílias atendidas, transporte, atendimento na 
modalidade contraturno escolar, oferta de alimentação (café da manhã, almoço e lanche da tarde), apoio as 
atividades escolares, inclusão digital, cursos profissionalizantes e capacitação profissional, espaços de 
convivência e referência para o convívio grupal, possibilitando vivenciar experiências culturais e de lazer. 
Com a execução será possível garantir local adequado e ambiente favorável para a realização das atividades e 
vagas para crianças e adolescentes atendidos nos serviços de Proteção Social Básica e Especial. 
Contudo, os impactos esperados se pautam em adotar medidas eficazes que contribuam com a 
erradicação do trabalho infantil no Município de Conselheiro Lafaiete, evitando as consequências 
relacionadas aos aspectos físicos, psicológicos e educacionais, justificando assim a execução do programa 
proposto. 
Público Alvo:Crianças e adolescentes encaminhadas pelo Centro de Referência de Assistência Social —
CREAS 
Cenho de Promoção da Criança e do Adolescente Nossa Senhora Menina— PROJETO RODA MOINHO 
Rua Francisco Lobo n° 2.738 — Bairro Moinhos — Conselheiro Lafaiete/MG — Tel. (31) 3762-3436 
wwvv.propetorodarnoinho.cotn.br E-mail: ceprol-proletoro(lan➢olnho [7,llotmail.eonl 
L
® 
--~ 
Roda Moinho 
(:ontrapartida: 
O CEPROI é uma Instituição corn mais de 30 anos de existência em Conselheiro Lafaiete, conforme 
¡à fbi dito no início deste Plano de Trabalho. Para estar prestando o serviço social a que se propõe, 
necessita de urna robusta estrutura física e de funcionamento. Assim sendo, foi considerado apto para 
encampar o Projeto DNTI, que ora se transfonna em Programa do Município, a partir deste Plano de 
Trabalho atualizado. Para a plena execução das metas e objetivos deste Programa, seguem relacionadas as 
formas de contrapartida ofertadas pela Instituição mãe, com vistas a complementar as ações de 
enfrentamento ao trabalho infantil. 
® Oferta de oficina de informática duas vezes por semana; 
o Oferta de oficinas de artesanato dança, teatro e música, uma vez por semana cada; 
o Oferta de alimentação (café da manhã, almoço e lanche da tarde) cinco vezes por semana; 
o Oferta de oficina de alfabetização, para quem necessite dela, duas vezes por semana; 
e Profissionais da Assistência Social para atender às demandas implícitas, de acordo com suas 
atribuições, sendo uma do CEPROI e outra do DNTI; 
a Profissional Auxiliar de Serviços Gerais e de manutenção para atender às demandas implícitas, 
conforme o descritivo da função; 
Oferta de contrapartida financeira para cada atendido pelo Programa; 
Coordenador Administrativo para estabelecer a organização necessária para seu funcionamento. 
4... CRONOCRAMA DE EXECUÇÃO 
O cronograma de execução foi elaborado considerando a viabilidade e a consonância do objetivo proposto. 
Ao mesmo tempo, foi avaliada a importância da operacionalização do programa e a capacidade técnica 
adequada, escolhendo as estratégias mais apropriadas para a aferição e o cumprimento das metás. O valor 
global proposto também foi analisado de acordo com o valor de referência. 
A seguir é descrito o cronograma de execução, que foi organizado considerando os eixos obrigatórios 
descritos no edital. Metodologicamente, as ações foram organizadas em 6 quadros: Recursos Humanos, 
Transporte, Contrapartida Financeira para as Famílias, Oficinas de recomposição de aprendizagem e 
Oficina Formativas;. Material Pedagógico/escritório/suprimentos e Alimentação. 
UADRO 1: RECURSOS HUMANOS 
Meta Especificação das Metas Execução Física 
(Quantidade) 
Descrição das Ações 
01 Garantir a contratação de 01 
profissional coordenador(a) 
administrativo/a para 
acompanhar a execução do 
projeto, com carga horária 
de 20h semanais. 
01 contratação/manutenção -Planejar e executar as atividades do 
projeto, gerenciando as informações 
administrativas do serviço, organizando os 
documentos contábeis, metodologias, 
planilhas de controle, gestão do serviço de 
transporte (logística de deslocamento 
entre as escolas e instituição) e gestão da 
contra partida financeira para as famílias 
(controles de pagamentos). Estruturar 
instrumentais de controle, monitoramento 
e avaliação, minimizando os possíveis 
entraves durante a execução do projeto. 
Centro de Promoçfio da Criança e do Adolescente Nossa Senhora Menina- PROJETO RODA MOINIIO 
Rua Francisco Lobo n" 2.738 — Bairro Moinhos — Conselheiro Lafaiete/MG — Tel. (31) 3762-3436 
www.proietorodamoinho.com.br E-mail: ceproi-proletorodamoiuho rr hotmail:com 
Rode Mt3tnho 
., 
02 Garantir a 
contratação/manutenção de 
O1 profissional técnico de 
referência, de nível superior, 
para realizar os atendimentos 
e ações em interface com o 
CREAS, Escolas e toda a 
rede socioassistencial 
sistematicamente, com carga 
horária de 20h semanais. 
01 contratação/manutenção - Planejar e executar as seguintes ações; 
criar fluxos e instrumentais para utilização 
nos acompanhamentos das ações, realizar 
articulações e discussões de casos com o 
CREAS e Serviço Especializado de 
Abordagem Social, registrar as ações em 
prontuário dos usuários, realizar os 
controles das frequências escolares e 
articulação com o sistema educacional. 
03 Garantir a 
contratação/manutenção de 
02 profissionais, educador 
social para executar aulas de 
reforço escolar, apoio ao 
"Para Casa" e aos trabalhos 
escolares, para as crianças e 
adolescentes, divididos de 
acordo corn o ciclo etário cic 
aprendizagem, 5x por 
semana; sendo 01, 40h/s e 
01, 20h/semanais. 
02 contratação/manutenção - Planejar as atividades em interface com 
a Escola. Realizar registro em 
instrumental específico contendo o 
descritivo dos conteúdos, ações realizadas 
e a metodologia de trabalho; 
- Executar oficinas de reforço escolar, 
~ 
apoio ao 
Para Casa e aos trabalhos 
escolares, ajudando na compreensão das 
disciplinas, na evolução das médias 
escolares, na concentração, no foco e no 
prazer em estudar; 
~04 Garantir a 
contratação/manutenção de 
02 profissionais, auxiliar de 
serviços gerais para garantir 
limpeza e salubridade nos 
ambientes onde as atividades 
serão realizadas 5x/semana, 
40hlsemanais 
02 contratação/manutenção -Limpar e organizar os ambientes de 
execução das atividades, garantindo 
ambiente salubre, agradável e evitando 
acidentes. 
05 Garantir a 
contratação/manutenção de 
profissional, cozinheira, para 
a cocção e preparação de 
toda alimentação servida aos 
atendidos, 5x/semana, 
40h/semanais 
01 contratação/manutenção Preparar e distribuir as refeições para as 
crianças e adolescentes atendidos no 
projeto, assegurando a qualidade 
nutricional, a higiene e o cumprimento das 
normativas de segurança alimentar, 
proporcionando alimentação saudável e, 
contribuindo para o bem-estar e 
desenvolvimento integral dos 
participantes. 
06 Garantir a 
contratação/manutenção de 
profissional, auxiliar de 
cozinha para apoio na 
cocção e preparação de toda 
alimentação servida aos 
atendidos, 5x/semana, 
40h/semanais. 
01 contratação/manutenção -Auxiliar no preparo e distribuição das 
refeições para as crianças e adolescentes 
atendidos no projeto, assegurando a 
qualidade, higiene e organização da 
refeição, proporcionando alimentação 
saudável e, contribuindo para o bem-estar 
e desenvolvimento integral dos 
participantes. 
Centro de Promoção da Criança e do Adolescente Nossa Senhora Menina — PROJETO RODA MOJNUO 
kua Francisco Lobo n° 2.738 — Bairro Moinhos — Conselheiro Lafaiete/MG — Tel. {31} 3762-3436 
3yww.proíetorodanioinho.coro.br E-mail: ceproi-projetorodamoinho(~hotntail.conx 
•1¡~~ 
Roda Moinho 
07 Garantir a 
contratação/manutenção de 
profissional auxiliar de 
manutenção para atuar na 
conservação e manutenção 
de espaços e equipamentos 
utilizados para com o 
público atendido, 5x/semana, 
20h/semanais, 
Ol contratação/manutenção -Apoiar as atividades de manutenção das 
instalações físicas e equipamentos do 
projeto, garantindo a segurança, 
funcionalidade e integridade dos espaços 
utilizados pelas crianças e adolescentes 
atendidas, assegurando que o ambiente 
seja seguro, confortável e adequado para o 
desenvolvimento das atividades 
pedagógicas e sociais. 
ADRO 2: TRANSPORTE 
Meta Especificação da Meta Execução Física 
(Quantidade) 
Descrição 
01 Garantir transporte para as 
15 crianças e adolescentes 
inseridas no programa, que 
residam longe da Instituição 
mãe, facilitando o acesso às 
atividades e aos cursos 
profissionalizantes ofertados, 
5x por semana, por um 
período de 08 meses. 
01 transporte por mês para cada 
criança encaminhada pelo 
CREAS e inserida no projeto e 
que tenha domicílio distante da 
sede do CEPROI. 
-Planejar, organizar e executar a 
logística do serviço de transporte, 
definindo as rotas, horários, pontos de 
embarque, desembarque e criar 
instrumental de controle para facilitar o 
acompanhamento e avaliação deste 
processo. Verificar as normas de 
segurança de cada transporte contratado. 
UADRO 3: CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PARA AS FAMÍLIAS 
Meta Especificação da Meta Execução Física 
(Quantidade/mês) 
Descrição 
01 Garantir contrapartida 
financeira de 01 repasse 
por criança e adolescente 
atendido no programa, por 
um período de 08 meses, 
01 repasse financeiro de 
contrapartida por mês para cada 
atendido encaminhado peio 
CREAS, para ser inserido no 
programa. 
-Planejar e executar a meta considerando 
a organização orçamentária, os 
encaminhamentos e a contra referência 
mensal do CREAS. Criar instrumental 
para garantir o acompanhamento e 
avaliação. O repasse será condicionado a 
frequência escolar, as atividades 
propostas e estratégias estabelecidas no 
PAEFI. 
1UADRO 4: OFICINAS FORMATIVAS 
Meta 
01 
Especificação da Meta Execução Física 
(Quantidade) 
Descrição 
Garantir a contratação de 
Oficina Formativa 
01 Oficina Fonnativa 
(alfabetização e recomposição 
-Planejar e executar a meta considerando 
a organização orçamentária, os 
Centro de Promoçno da Criança e do Adolescente Nossa Senhora Menina — PROJETO RODA MOINHO 
Rua Francisco Lobo n° 2.738 — I3airr•o Moinhos — Conselheiro Lafaiete/MG— TeL {31) 3762-3436 
sc:vwproj tovodamoinho.eonn.bt' E-maiI: cet)Eoi-groietorodantoinhonhotinaiLcorn
Oda Moinho 
(alfabetização e 
recomposição de 
aprendizagens) 
considerando a 
necessidade e o perfil dos 
atendidos facilitando a 
diminuição do déficit de 
aprendizagem básica, 
atendendo os turnos da 
manhã e tarde. 
de aprendizagens), 
06h/semanais,atendendo os 
turnos da manhã e tarde, 
2x/semana. 
encaminhamentos e a contrarreferência 
mensal do CREAS. Criar instrumental 
para garantir o acompanhamento e 
avaliação. 
02 Garantir a contratação de 
Oficina Formativa 
considerando a 
necessidade detectada 
entre os atendidos, para 
trabalhar temas: ética e 
cidadania; noções de 
empreendedorismo e 
cooperativismo; 
educação sócio 
emocional nas relações 
sociais. 
01 oficina formativa com 
conteúdo de ética e cidadania; 
noções de empreendedorismo e 
cooperativismo; educação sócio 
emocional nas relações sociais, 
lx/semana, nos turnos da 
manhã e tarde, 2h/turno, 
4h/semanais 
-Planejar e executar a meta considerando 
a organização orçamentária, os 
encaminhamentos e a contrarreferência 
mensal do CREAS. Criar instrumental 
para garantir o acompanhamento e 
avaliação. 
UADRO 5: MATERIAIS PEDAGÓGICOS/ESCRITÓRIO 
Meta Especificação da Meta Execução Física 
(Quantidade) 
Descrição 
_ 
01. 
L 
Garantir a compra de 
materiais pedagógicos, de 
escritório e de suprimentos 
de escritório, para 
desenvolvimento das 
atividades propostas. 
lápis preto grafite (lcx); caneta 
esferográfica na cor azul (lcx); 
borracha branca (1cx); caderno 
grande pautado (30 unidades); 
fita dupla face(6 rolos); pasta 
com elástico (30 unid.); 
envélope pardo 
A4(100unid. );pistola 
profissional de cola quente 
(2unid.); refil de cola quente 
grosso (50unid.); cartolina 
várias cores (2pcts de 50fls.); 
carga para impressora 
(toner/tinta) no período de 
desenvolvimento das 
atividades. 
-Comprar materiais pedagógicos, de 
escritório e de suprimentos de 
escritório, no intuito de apoiar a 
execução das atividades pedagógicas e 
administrativas para com os atendidos. 
Centro de Promoção da Criança e do Adolescente Nossa Senhora Menina — PROJETO RODA MOINHO 
Rua Francisco Lobo n° 2.738 — Bairro Moinhos — Conselheiro Lafaiete/MG — TeL (31) 3762-3436 
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1 % 
~a A Roda Moinho 
ÃO 
Meta Especificação da Meta Execução Física 
(Quantidade) 
Descrição 
01 Garantir a compra de 
gêneros alimentícios e de 
lanche, para preparação de 
alimentação/refeição e 
lanche, com qualidade 
nutricional, ao público alvo 
do atendido. 
Os quantitativos deverão 
referir-se ao atendimento 3 
refeições diárias,durante 20 
dias/mês, contemplando lanche 
da manhã, almoço e lanche da 
tarde ao público atendido pelo 
Projeto 
-Comprar gêneros alimentícios (não 
perecíveis) e gêneros de lanche, para 
preparação de alimentação/refeição e 
lanche, com qualidade nutricional, ao 
público alvo do atendido. 
MATERIAL DE LThWEZA/CONSUMO/HIGIENE 
Meta Especificação da Meta Execução Física 
(Quantidade) 
Descrição 
01 Garantir a compra de 
material de limpeza, 
consumo e higiene para 
higienização e manutenção 
dos espaços ao atendimento 
do público alvo, 
0. quantitativos deverão 
referir-se ao atendimento da 
limpeza/higienização/manuten￾ção de todos os espaços físicos 
utilizados pelo público alvo 
atendido pelo projeto pelo 
período de 08 meses. 
-Comprar material de limpeza, de 
higienização e de consumo, 
descartáveis, para a limpeza e 
higienização dos espaços utilizados 
pelos atendidos. 
5—PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
A seguir é'descrita a aplicação dos recursos, totalizando o valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco 
mil reais), e execução por 08 meses. 
QUADRO I: RECURSOS HUMANOS 
Natureza da Despesa 
Quantidade Valor 
mensal 
Valor total Item Especificação tia 
Atividade Carga horária 
Semanal 
01 Contratação de 
profissional coordenador 
(a) administrativo(a) 
para acompanhar a 
execução do programa. 
01 
contratação/manutenção 
20h semanais 
R$ 2.675,00 R$ 21,400,00 
02 Contratação/manutenção 
de profissional técnico 
de referência de nível 
superior para atuação em 
interface com a Família, 
Escola e CREAS. 
01 
contratação/manutenção 
20h/semanais 
R$ 2.675,00 R$ 21.400,00 
03 Contratação/manutenção 
de profissional, 
Educador Social para 
02 
contratação/manutenção￾Profissional para atender 
R$ 4.792,50 R$ 38.340,00 
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~ ~~ Roda Moinho ,~•~ - n 
executar aulas de reforço 
escolar, apoio ao "Para 
Casa" e aos trabalhos 
escolares, 
acompanhamento em 
oficinas, atendendo 1s 
crianças e adolescentes, 
divididos de acordo com 
o ciclo etário de 
aprendizagem. 
turmas manhã e tarde, 
sendo 01 para 
40h/semanais, 5x/semana; 
e 01 para 20h/seinanais, 
5x/semana. 
04 Contratação/ nanutenção 
de profissional, auxiliar 
de serviços gerais para 
garantir limpeza e 
salubridade nos 
ambientes onde as 
atividades serão 
realizadas. 
02 
contratação/manutenção 
40h semanais 
5x/semana 
R$ 3.373,00 R$ 26.984,00 
05 Contrataçãohnanutençilo 
de profissional, cozinha, 
para a cocção e 
preparação de toda 
alimentação servida aos 
atendidos. 
01 
Contratação/manutenção 
40h/semanais 
5x/semana 
R$ 1.862,00 R$ 14.896,00 
06 Contratação/manutenção 
de profissional, auxiiiar 
de cozinheira para apoio 
na cocção e preparação 
de toda alimentação 
servida aos atendidos. 
01 
Contratação/manutenção 
40h/semanais 
5x/semana 
R$ 1.641,00 R$ 13.128,00 
_ 
07 Conhatação/manutenção 
de profissional auxiliar 
de manutenção para 
atuar na conservação e 
manutenção de espaços 
e equipamentos 
utilizados para com o 
público atendido. 
01 
Contratação/manutenção 
20h/semanais 
5x/semana 
R$ 2.017,00 R$ 16.136,00 
Total R$152.284,00 
UADRO 2: TRANSPORTE 
Natureza da Despesa 
Quantidade Valor 
mensal 
Valor total Item Especificação da 
Atividade 
01 Contratação de 
serviço de transporte 
01 transporte por mês 
para cada criança 
R$ 3.750,00 R$ 30.000,00 
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Roda Moinho 
para garantir o 
acesso das crianças e 
adolescentes 
inseridos no 
programa, que 
residem longe da 
Instituição e para 
acesso aos cursos 
profissionalizantes, 
5x por semana, por 
um período de 08 
meses. 
encaminhada e inserida 
no projeto pelo CREAS e 
que resida longe da base 
física do CEPROI. 
Total R$ 3.750,000 R$ 30.000,00 
UADItO 3: CONTRAPARTIDA FINANCEIRA IARA AS FAMÍLIAS 
Natureza da Despesa 
Quantidade Valor 
mensal 
Valor total Item Especificação da 
Atividade 
01 Repasse de 
contrapartida 
financeira para as 
famílias atendidas, 
de acordo com a 
frequência dos 
atendidos ao 
Programa, atividades 
propostas e 
estratégias 
estabelecidas no 
PAEFI, vinculado ao 
CREAS, 1 x por mês, 
por um período de 08 
meses. Será 01 
repasse por 
criança/adolescente 
atendido. 
01 repasse financeiro de 
contrapartida por mês 
para cada família 
encaminhada pelo 
CREAS, cujas crianças 
estejam inseridas no 
projeto. 
R$ 6.000,00 R$ 48.000,00 
Total R$6.000,00 R$ 48.000,00 
UADRO 4: OFICINAS FORMATIVAS 
Natureza da Despesa 
Item Especificação da Quantidade Valor Valor total 
Atividade 
01 Contratação de 
Oticina Formativa 
(alfbetização e 
01 Oficina Formativa 
(alfabetização e 
recomposição de 
R$ 
1.296,00 
R$ 
10.368,00 
Centro de Promoçno da Criança e do Adolescente Nossa Senhora Menina — PROJ1 TO RODA MOINHO 
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Roda Moinho 
recomposição de 
aprendizagens) 
considerando a 
necessidade e o perfil 
dos atendidos 
facilitando a 
diminuição do déficit 
de aprendizagem 
básica. 
aprendizagens), 
06h/semanais,atendendo 
os turnos da manhã e 
tarde, 2x na semana, 
1h30'/ turno. 
02 Contratação de 01 oficina formativa corn R$ R$ 
Oficina Formativa 
considerando a 
necessidade 
detectada entre os 
atendidos, para 
trabalhar temas: ética 
e cidadania; noções 
de 
empreendedorismo e 
cooperativismo; 
educação sócio 
emocional nas 
relações sociais. 
conteúdo de ética e 
cidadania; noções de 
empreendedorismo e 
cooperativismo; educação 
sócio emocional nas 
relações sociais, 
lxlsemana, nos turnos da 
manhã e ₹arde, 2h/turno, 
4h/semanais. 
864,00 6.9 12,00 
Total R$17.280,00 
UADRO 5: MATERIAIS PEDAGÓGICOS/ESCRITÓRIO 
Item Especif'icaçfro da Quantidade Valor Valor total 
Atividade 
01 Comprar materiais 
pedagógicos, de 
escritório e de 
suprimentos de 
escritório. 
lápis preto grafite (lcx); 
caneta esferográfica na 
cor azul (lcx); borracha 
branca (lcx); caderno 
grande pautado (30 
unidades); fita dupla 
face(6 rolos); pasta com 
elástico (30 unid.);papel 
A4 (lcx); envelope pardo 
A4(100unid.); pasta 
arquivo suspensa 
(50unid.); pistola 
profissional de cola 
quente (2unid.); reil de 
cola quente grosso 
(50unid.); cartolina várias 
cores (2pcts de 50fls.); 
R$ 
10.600,00 
R$ 
10.600,00 
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Roda Moinho 
carga para impressora 
(toner/tinta) no período de 
desenvolvimento das 
atividades. 
Total R$10.600,00 
UADRO 6: ALIMENTACÁO 
Natureza da Despesa 
Item Especificação da Quantidade Valor Valor total 
Atividade 
01 Garantir a compra de 
gêneros alimentícios 
e de lanche, para 
preparação de 
alimentação/refeição 
e lanche, com 
qualidade 
nutricional, ao 
público alvo do 
atendido. 
Os quantitativos deverão 
referir-se ao atendimento 
3 refeições diárias,durante 
20 dias/mês, 
contemplando lanche da 
manhã, almoço e lanche 
da tarde ao público 
atendido pelo Projeto, 
pelo período de 08 meses 
R$ 
5.000,00 
R$ 
40.000,00 
Total R$ 40.000,00 
QUADRO 7: MATERIAL DE LIMPEZA/CONSUMO/HIGIENE 
Natureza da Despesa 
Item Especificação da Valor Valor total 
Atividade 
Quantidade 
01 Garantir a compra de 
material de limpeza, 
consumo e higiene 
para higienização e 
manutenção dos 
espaços ao 
atendimento do 
público alvo, 
Água sanitária; Sabão em 
pó; desinfetante; sabão 
líquido, sabão líquido 
para lavatório; bucha de 
cozinha; saco de 
lixo;papel higiênico; 
toalhas de papel; 
vassoura; rodo; pano para 
chão; descartáveis, e 
outros correlatos; os 
quantitativos deverão 
atender à 
limpeza/higienização dos 
espaços da unidade de 
atendimento do público 
alvo pelo período de 08 
meses. 
R$ 
3.354,50 
R$ 
26. 836,00 
Total R$ 26.836,00 
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Roda Moinho 
TOTAL GERAL DO PROJETO: R$ 325.000,00 
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
MINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Repasse Meta 
Parcela Única 1° Mês 
7 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 
UADRO 1— RECURSOS HUMANOS 
Descrição tias Metas Meios de Verificação Indicadores 
de resultados 
Resultados esperados 
Meta 01 
Contratação/manutenção e 
custeio de 01 profissional 
coordenador (a) 
administrativo (a) 
exclusivamente para 
acompanhar a execução do 
projeto, com carga horária 
de 20h semanais, por um 
período de 08 meses. 
- Comprovantes de 
pagamentos; 
- Planilha de 
monitoramento das 
ações 
- Relatórios 
quantitativos e 
qualitativos de 
planejamento, 
monitoramento e 
avaliação. 
-100% de execução das 
atividades propostas; 
- 08 pagamentos 
realizados, sendo 01 por 
mês; 
- 01 relatório a cada (04) 
quatro meses de 
execução e no 
encerramento das 
atividades. 
- Garantir a organização de 
todas as demandas 
burocráticas e a organização 
do serviço, contribuindo para 
a fluidez, acesso dos 
atendimentos as atividades do 
projeto e cumprimento das 
metas 
Meta 02 
Contratação/manutenção e 
custeio de 01 profissional 
Técnico de referência, de 
nível superior, para realizar 
os atendimentos e ações em 
interface com o CREAS, 
Escolas e toda a rede 
socioassistencial 
sistematicamente, com 
carga horária de 20h 
semanais, por um período 
de 08 meses. 
- Comprovantes de 
pagamentos; 
- Planilha de 
monitoramento das 
ações; 
- Relatórios de contra 
referência, quantitativos 
e qualitativos de 
planejamento, 
monitoramento e 
avaliação, 
-100% de execução das 
atividades propostas; 
- 08 pagamentos 
realizados, sendo 01 por 
mês; 
- 01 relatório a cada (04) 
quatro meses de execução 
e no encerramento das 
atividades; 
- 01 reunião mensal com 
o técnico de referência do 
CREAS. 
- Contribuir com o 
alinhamento das ações em 
interface como CREAS e as 
escolas. Propiciar vivências 
para o alcance de autonomia e 
protagonismo social, 
colaborando para a 
erradicação do trabalho 
infantil, de acordo com suas 
competências. 
Meta 03 
Contratação/manutenção e 
custeio de 02 profissionais, 
Educador Social, para 
ofertar aulas de reforço 
- Comprovantes de 
pagamentos; 
-Registros Fotográficos; 
-Listas de presença; 
- Relatórios 
-100% de execução das 
atividades descritas no 
cronograma; 
- 08 pagamentos 
realizados, sendo 01 por 
- Garantir ambiente tranquilo, 
específico e prazeroso, 
dedicado exclusivamente para 
as tarefas escolares e 
oportunizar o esclarecimento 
Centro de Promoção da Criança e do Adolescente Nossa Senhora Menina - PROJETO RODA MOINHO 
Rua Francisco Lobo n° 2.738- Bairro Moinhos - Conselheiro Lafaiete/MG- Tel. (31) 3762-34 
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~ 
~ Roda Moinho 
escolar, apoio ao "Para 
Casa" e aos trabalhos 
escolares, para as crianças e 
adolescentes, de acordo 
com o ciclo etário de 
aprendizagem, 5x por 
semana, sendo 01, 40h/s; e 
0 I, 20h/s, por um período 
de 08 meses. 
quantitativos e 
qualitativos de 
planejamento, 
monitoramento e 
avaliação, 
mês; 
-90% de participação dos 
atendidos; 
- 01 relatório no 
encerramento das 
atividades, 
das dúvidas dos conteúdos 
escolares, a realização do 
"Para Casa" e auxílio aos 
trabalhos escolares, com 
acompanhamento de equipe 
qualificada em todas as 
atividades e alimentação. 
Meta 04 
Contratação/manutenção de 
02 profissionais, auxiliar de 
serviços gerais para 
garantir limpeza e 
salubridade nos ambientes 
onde as atividades serão 
realizadas 5x/semana, 
40h/semanais, por um 
período de 08 meses. 
- Comprovantes de 
pagamentos, 
- 08 pagamentos 
realizados, sendo 01 por 
mês; 
' 
- Garantir ambientes limpos, 
salubres e organizados para a 
boa execução das atividades. 
Meta 05 
Contratação/manutenção de 
prossional, cozinheira, 
para a cocção e preparação 
de toda alimentação servida 
aos atendidos, 5x/semana, 
40h/semanais, por um 
período de 08 meses. 
- Comprovantes de 
pagamentos. 
- 08 pagamentos 
realizados, sendo 01 por 
mês; 
-Garantir o preparo e 
distribuição das refeições para 
as crianças e adolescentes 
atendidos no projeto, 
assegurando a qualidade 
nutricional, a higiene e o 
cumprimento das normativas 
de segurança alimentar, 
proporcionando alimentação 
saudável e, contribuindo para 
o bem-estar e 
desenvolvimento integral dos 
participantes. 
Meta 06 
Contratação/manutenção de 
profissional, auxiliar de 
cozinha para apoio na 
cocção e preparação de 
toda alimentação servida 
aos atendidos, 5x/semana, 
401i/semanais, por um 
período de 08 meses. 
- Comprovantes de 
pagamentos. 
- 08 pagamentos 
realizados, sendo 01 por 
mês; 
-Garantir o auxilio do preparo 
e distribuição das refeições 
para as crianças e 
adolescentes atendidos no 
projeto, assegurando a 
qualidade, higiene e 
organização da refeição, 
proporcionando alimentação 
saudável e, contribuindo para 
o bem-estar e 
desenvolvimento integrai dos 
participantes. 
Meta 07 
Contratação/manutenção de 
profissional auxiliar de 
manutenção para atuar na 
- Comprovantes de 
pagamentos. 
- 08 pagamentos 
realizados, sendo 01 por 
mês; 
- Garantir o apoio das 
atividades de manutenção nas 
instalações físicas e 
equipamentos do projeto, 
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Roda Moinho 
~ 
conservação e manutenção proporcionando a segurança, 
de espaços e equipamentos funcionalidade e integridade 
utilizados para com o dos espaços utilizados pelas 
público atendido, crianças e adolescentes 
5x/semana, 20h/semanais, atendidos, assegurando que o 
por um período de 08 ambiente seja seguro, 
meses, confortável e adequado para o 
desenvolvimento das 
atividades. 
UADRO 2: TRANSPORTE 
Descrição da Meta Meios de Verificação Indicadores 
de resultados 
Resultados esperados 
_ 
Meta 1 - Notas fiscais emitidas - 08 pagamentos - Garantir acesso às atividades 
Oferta de serviço de e comprovantes de realizados, sendo 01 por do programa e aos cursos 
transporte para garantir o 
acesso das crianças e 
adolescentes inseridos no 
programa, que residem 
longe da Instituição mãe e 
para acesso aos cursos 
profissionalizantes, 5x por 
selllana, por um período de 
08 meses. 
pagamento. mês; profssionalizantes. 
QUADRO 3: CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PARA AS FAMÍLIAS 
Descrição da ,Meta Meios de Verificação Indicadores 
de resultados 
Resultados esperados 
Meta 1 - Comprovantes de -pagamentos realizados - Garantir recurso financeiro 
Oferta de Repasse de 
contra partida financeira 
para as famílias 
pagamento, de acordo com o número 
de atendidos 
encaminhados pelo 
para as famílias das crianças e 
adolescentes atendidos, 
contribuindo para minimizar a 
atendidas, ligadas a 
frequência escolar e as 
atividades propostas e 
estratégias estabelecidas 
no PAEFI, vinculado ao 
CREAS, sendo 01 
pagamento por mês. 
vulnerabilidade econômica. 
CREAS, lx por mês. 
Será 01 repasse por 
atendido, por um 
período de 08 meses. 
QUADRO 4: OFICINAS FORMATIVAS 
Descrição da Meta Meios de Verificação Indicadores 
de resultados 
Resultados esperados 
Centro de PromoçAo da Criança e do Adolescente Nºssa Senhora Menina — PROJETO RODA MOINHO 
Rua Francisco Lobo n° 2.738 -- Bairro Moinhos — Conselheiro Lafaiete/MG — Tel. (31) 3762-3436 
~v~:~~.projetoradaºttoinho.conLbr E-mail: cet~roi-proietorodamoinho(ã hottnaiLconz 
" ~r ~► Roda Moinho 
~ 
Meta 1 - Orçamentos; - Apresentação de 03 Garantir o planejamento e 
Contratação de Oficina - Contrato de prestação orçamentos; execução da meta 
Formativa de serviço; - 08 pagamentos considerando a organização 
(alfabetização e - Notas fiscais emitidas realizados, sendo 01 por orçamentária, os 
recomposição de e comprovantes de mês; encaminhamentos e a 
aprendizagens) pagamento; -100% de execução das contrarreferência mensal do 
considerando a - Registros fotográficos. atividades descritas no CREAS. Criar instrumental 
necessidade e o perfil cronograma; para garantir o 
dos atendidos 
facilitando a diminuição 
do déficit de 
aprendizagem básica, 
atendendo os turnos da 
manhã e tarde, por um 
período de 08 meses. 
-90% de participação dos 
atendidos; 
- 01 relatório no 
encerramento das 
atividades 
acompanhamento e avaliação. 
Meta 2 - Orçamentos; - Apresentação de 03 Garantir o planejamento e 
Contratação de Oficina - Contrato de prestação orçamentos; execução da meta 
Formativa considerando a de serviço; - 08 pagamentos considerando a organização 
necessidade detectada entre - Notas fiscais emitidas realizados, sendo 01 por orçamentária, os 
os atendidos, para trabalhar e comprovantes de mês; encaminhamentos e a 
temas: ética e cidadania; pagamento; -100% de execução das contrarreferência mensal do 
noções de - Registros fotográficos. atividades descritas no CREAS. Criar instrumental 
empreendedorismo e cronograma; para garantir o 
cooperativismo; educação 
sócio emocional nas 
relações sociais, por um 
período de 08 meses. 
-90% de participação dos 
atendidos; 
- 01 relatório no 
encerramento das 
atividades 
acompanhamento e avaliação. 
IJADRO 5: MATERIAIS PEDAGÓGICOS/ESCRITÓRIO 
Descrição da Meta Meios de Verificação Indicadores 
de resultados 
Resultados esperados 
Meta i - Orçamentos; - Apresentação de 03 Garantir material necessário 
Compra dc rnateriais - Notas fiscais emitidas orçamentos; ao desenvolvimento das 
pedagógicos, de escritório e comprovantes de -01 pagamento realizado atividades pedagógicas e ao 
e de suprimentos de pagamento; referente aos materiais apoio das atividades 
escritório, para 
desenvolvimento das 
atividades propostas. 
- Registro fotográfico. adquiridos, administrativas desenvolvidas 
em prol dos atendidos. 
UADRO 6: ALIMENTAÇÃO 
Descrição da Meta Meios de Verificação indicadores 
de resultados 
Resultados esperados 
Meta 1 
Garantir a compra de 
gêneros alimentícios e de 
lanche, para preparação 
- Orçamentos; 
- Notas fiscais emitidas 
e comprovantes de 
pagamento; 
- Apresentação de 03 
orçamentos; 
- 08 pagamentos 
realizados, sendo 01 por 
-Garantir a compra de 
gêneros alimentícios, para 
preparação de 
alimentação/refeição (café 
Centro de i'romoçno da Criança e do Adolescente Nossa Senhora Menina —1'ROJETO RODA MOINHO 
Rua Francisco Lobo n" 2.738 — Bairro Moinhos — Conselheiro Lafaiete/MG — Tell. (31) 3762-3436 
~vvti'w.proietorodatnoiuho.com.br E-mail: ceproi-pro;etorodanioinho(l hotmail.com 
~ J~
Roda Motnho 
r 
de alimentação/refeição e mês; da manhã, almoço e lanche 
lanche, com qualidade da tarde), com qualidade 
nutricional, ao público nutritional, ao público alvo 
alvo do atendido, por um do atendido. 
período de 08 meses. 
UADRO 7: MATERIAL DE LIMPEZA/CONSUMO/HIGIENE 
Descrição da Meta Meios de Verificação Indicadores 
de resultados 
Resultados esperados 
Meta 1 - Orçamentos; - Apresentação de 03 -Garantir a compra de 
Garantir a compra de - Notas fiscais emitidas orçamentos; material de limpeza, de 
material de limpeza, 
consumo e higiene para 
e comprovantes de 
pagamento; 
- 08 pagamentos 
realizados, sendo 01 por 
higienização e de consumo, 
para a limpeza e 
higienização e 
manutenção dos espaços 
ao atendimento do 
público alvo, durante o 
período de 08 meses. 
mês; higienização dos espaços 
utilizados pelos atendidos, 
durante o período de 08 
meses. 
8—DECLARA O 
Na qualidade de representante legal da Organização da Sociedade Civil, dec aro, para fins de prova junto 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer 
débito em mora ou situação de inadimplência com o tesouro ou qualquer órgão ou Organização da 
Sociedade Civil da Administração Pública, quem impeça a transferência de recursos oriundos de dotações 
consignadas nos orçamentos deste Poder, na forma deste plano de trabalho. 
Pede deferimento 
Conselheiro Lafaiete, 05 de janeiro de 2026. 
711cqueline Rocha Gomes de ouza 
P/ Centro de Promoção da Criança e Adolescen e Nossa Senhora Menina 
9— APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Ç APROVADO 
( )REPROVADO 
Local e data 
Local e data 
Corro-issáó de oeleçáo 
Adí/ifinistraçaó Mtìnicipal 
Centro de Promoção da Criança e do Adolescente Nossa Senhora Menina — PROJETO RODA MOINHO 
Rua Francisco Lobo n° 2.738 — Bairro Moinhos — Conselheiro Lafaiete/MG — TeL (31) 3762-3436 
wvt'w.proietorodamoinho.eom.br E-mail: celn'oi-proietorodaniolnho~hotJnail.com 
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24 103D5-
5a Alteração do Estatuto do "Centro de Promoção da Criança`e d 
Adolescente Nossa Senhora Menina" — CNPJ no 00.083.459/0001-04 
CAPÍTULO I 
DA SEDE E DOS FINS 
Art. j°. O Centro de Promoção da Criança e do Adolescente Nossa Senhora Menina, com sede ê Rua Francisco Lobo, n° 2.738, Bairro Moinhos, no Município de Conselheiro Lafaíete, foi fundado 
no dia 27/02/1994 pela Irmã Anna Maria Maltese, da Congregação das Irmãs de Nossa Senhora Menina. E uma Organização da Sociedade Civil - OSC, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 00.083.459/0001-04, com duração por tempo indeterminado, vinculada à Arquidiocese de Mariana 
e que tem como co-fundadores as pessoas nomeadas nos incisos a seguir: 
! - Dom Luciano Pedro Mendes de Almeida, Arcebispo da Arquidiocese de Mariana; ii - Padre Alec Victor Marie Pauchet, Coordenador da Pastoral do Menor da Arquidiocese de Mariana; 
Ill - Padre Jósé de Souza Sena, Coordenador Regional da Pastoral da Criança e do Menor; IV - Dra. Júnia Maria Chaves Brandão Pena; ` 
V - Professor José Martins La Porta; 
VI - Irmã Geraida de Souza, da Congregação das Pequenas Irmãs da Divina Providência. 
Art. 2°. © Centro de Promoção da Criança e do Adolescente Nossa Senhora Menina tem por finalidade: 
a) Promover a formação integraLda:criança e do adolescente, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, dando ênfase à formaçã socíoedUcativa, o desenvolvimento de aptidões individuais, 
a socialização, o bom desempenbq sca)ar á assimilação de valores morais necessários ao 
indivíduo, como sujeito capaz do exercicio₹plenb! cidadania; 
b) Preparar adolescentes, por meio de cursos específicos de profissionalização, desenvolvendo 
suas capacidades para se inserirem no mercado de trabalho; 
c) Contribuir para o crescimento físico e psicológico dos atendidos, visando a sua convivência na 
comunidade, como agentes transformadores do contexto vivido; 
d) Proporcionar aos atendidos atividades artísticas, esportivas e recreativas, em complementação 
às atividades pedagógicas, satisfazendo as condições indispènsáveis ao desenvolvimento positivo 
da personalidade, em todos os seus aspectos, permitindo o despertar da sensibilidade, da 
criatividade e da consciência crítica do mundo, com objetivos voltados à promoção de atividades e 
finalidades de relevância pública e social; 
e) Realizar ações preventivas contra a dependência química; 
fj Envolver as famílias e/ou responsáveis das crianças e adolescentes, em programas de 
orientação e apoio, capacitando-os a serem continuadores do processo educativo desenvolvido 
dentro da instituição; 
g) Implementar o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Política Nacional de Assistência 
Social, de acordo com o Sistema Único de Assistência Social — SUAS, ofertando serviços de 
proteção social básica. 
Art. 3°. A Entidade não fará distinção alguma quanto à etnia, à cor, ao gênero, à opção política e 
ao credo religioso, priorizando em seu atendimento crianças e adolescentes que se encontrarem 
em pobreza extrema e em situação de risco de exclusão social. 
Centro de Promoçao da Crlança e do Adolescente Nossa Senhora Menina — PROJETO RODA MOINHO 
Rua Francisco Lobo nº 2.738 — Bairro Moinhos — Conselheiro Lafaíete/MG — Tel. (31) 3762-3436 
www_proletorodamoinho.com.br E-mail: ceprol-pro]etarodamoinho@hotr í ,jI,tQm 
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Art. 4°. O Centro de Promoção da Criança e do Adolescente Nossa Senhora Menina tem um regimento interno, aprovado pela Assembleia Geral, que disciplina o seu funcionamento. 
serviço 
Art. 5°. Para cumprir sua finalidade, a Entidade poderá abrir tantas unidades de prestação de 
art.4°. 
quantas se fizerem necessárias, as quais serão regidas pelo mesmo regimento aludido no 
Art. 6°. O Centro de Promoção da Criança e do Adolescente Nossa Senhora Menina, no desenvolvimento 
Municipais, 
de suas atividades, poderá manter convênios e parcerias com órgãos Estaduais e Federais e ainda com Empresas Privadas ou Entidades afins, o que dispõe o respeitando presente estatu₹o. 
serão 
Art. 7°. A Entidade poderá realizar comercialização de producão própria, cujas rendas liquidas 
de lucros 
integralmente 
ou participação 
apilcadas na manutenção de suas finalidades assistenciais, sem distribuição 
em 
e, cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado QJirnite fixado legislação ëstadual. 
CAPÍTULO II 
DIA ADMISSÃO DOS ASSOCIADOS E DOS MEMBROS 
Art. 
por 
8°. O Centro de Promoção da Criança e do Adolescente Nºssa Senhora Menina é constituído 
seus 
número ilimitado de associados, dentre pessoas idôneas, maiores de idade, em pleno gozo de direitos civis e que manifestem. iterésse» em; c ontnbuir para a execução dos objetivos da instituição, divididos em três categorias:
A - Associados Curadores:
t - Arcebispo da Arquidiocese de Mariana, que poderá se fazer através de mandatário representar às assembleias devidamente constituído; 
H- Representante da Pastoral da Criança e do Menor da Paróquia da sede da Entidade; III - Pároco da Paróquia da sede da Entidade; 
IV - Representante da Congregação das Irmãs Nossa Senhora Menina; 
V - Representante da Congregação das Pequenas Irmãs da Divina Providência; 
VI - Dois 
em Assembleia 
representantes 
Geral. 
da sociedade civil, indicados pelos Associados Curadores e aprovados 
e 
Vil 
aprovados 
- Dois representantes 
em Assembleia 
da 
Geral. 
comunidade da pde da Entidade, indicados pela Diretoria Executiva 
B 
desejam 
- Associados 
participar 
Contribuintes: 
de 
pessoas tísicas que se identificam com a missão da Entidade e 
de preenchimento e 
sua gestão, deliberações e atividades, manifestando sua vontade por meio assinatura da Ficha de Associado, e ainda contribuindo financeiramente, 
entidade, 
C - Associados Beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas que prestem relevantes serviços à reconhecidos pela Diretoria Executiva e aprovados pelo Conselho Deliberativo. 
CAPÍTULO III 
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS ASSOCIADOS 
Art. 9°. Infringindo o presente Estatuto, os associadas estarão sujeitos ãs seguintes penalidades: 1- Advertência; 
II - Suspensão; 
III - Exclusão. 
Centra 
Rua 
de Promoção da Criança e do Adolescente Nossa Senhora Menina — PROJETO RODA MOINHO Francisco lobo nº 2.738—Bairro Moinhos — Conselheiro Lafalete/MG—TeL (31) 3762-3436 www.proletorodamoinho com.br E-mail: ceprol-projetorodamoinho@hotmaii.com
---24- 1 0 3 0 3+ vya sv~. § 
membros, 
1°. A advertência 
em 
será aplicada pela Diretoria, aprovada pela maioria simples dos seus caráter reservado, para punir faltas leves. 
§ 
seus 
2°. 
membros, 
A suspensão 
em 
será aplicada pelo Presidente do Conselho Deliberativo, após aprovação dos recurso ex-oficio, para punir faltas graves; 
§ 
seus 
3°. 
membros, 
A exclusão será aplicada pelo Presidente do Conselho Deliberativo, após aprovação dos para punir faltas gravíssimas. 
§ 
dias 
4°. 
úteis 
Fica assegurado ao associado o direito a ampla defesa, inclusive recurso, no praza de 10 
exclusão, 
contados da data do recebimento da no₹ificação, à Assembleia Geral no caso de sem,efeito suspensivo. 
§ 
prazo 
5°. A 
previsto 
exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade aplicada, no no parágrafo quarto deste artigo. 
Art. 
das seus 
10. O desligamento será concedido, automaticamente, a pedido do associado"errx pleno gozo direjtos estatutários, mediante carta dirigida á Diretoria, ou no caso de falecimento. 
. 
Art. 'ti. São direitos e deveres dos Associados: 
! - Associados Curadores; 
a) Compor o Conselho Deliberativo; 
b) Votar e ser votado para cargos eletivos; c) Tomar parte nas Assembleias Gerai 
li - Associados Contribuintes e Beneméritos: 
a) Participar da Assembleia Geral; 
b) Votar e ser votado para cargos eletivos; C) Fazer uso da palavra e participar das discussões e debates; d) Cumprir as disposições estatutárias e regimentais; 
Assembleias. 
e) Aceitar as determinações da Conselho Deliberativo, da Diretoria e as Resoluções das 
§ 1°. Todos os associados devem contribuir de maneira decisiva para o bom Entidade, no cumprimento de funcionamento da 
contribuintes e, 
seus objetivas, motivarem pessoas para o quadro de associados 
à criança e ao adolescente. 
apresentarem por escrito à diretoria, sugestões visando melhoria de atendimento 
Art. 12. Os associados não respondem nem mesmo Entidade, salvo se por atos negligentes praticados no exercício subsidiariamente de cargo de gestão , pelos da encargos 
entidade.
da
CAPITULO IV 
DA ADMINISTRAÇÃO 
órgãos 
Art. 13. 
de 
O Centro de Promoção da Criança e do Adolescente Nossa Senhora Menina terá como administração: 
I - Assembleia Geral; 
II - Conselho Deliberativo; 
1!l - Diretoria Executiva; 
IV - Conselho Fiscal. 
h' 
curadores, 
Art 14. A 
contribuintes 
Assembleia 
e 
Geral é o órgão soberano da entidade, formado pelos associados 
representantes das 
Beneméritos, em pleno gozo dos seus direitos estatutários e 05 (cinco) atendidos por eles indicados. 
Centro 
Rua Francisco 
de Promoçao 
Lobo 
da Criança e do Adolescente Nossa Senhora Menina — PROJETO RODA MOINHO nº 2.738 — Bairro Moinhos — Conselheiro Lafaiete/MG —Tel. (3I) 3767-3436 www.orojetorodamolnho.com.br E-mall: ceprol-projetorodamolnha@hotmail.com 3 
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Averbação ao Registro 
Art. 15. É competência da Assembleia Geral: 2 4 — 0 3 O 5' 
a) Eleger e dar posse aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; 
associados 
b) Decidir sobre alteração do Estatuto, com a presença e os votos de, no mínimo, 213 dos 
disposto nos 
em pleno gozo dos seus direitos estatutários, vedada qualquer modificação no Incisos I a VI do art. 1° e incisos I a III do Art. 8°, Letra A; 
c) Aprovar o Regimento Interno; 
Entidade, 
d) Decidir 
nos 
por, no minimo, 2!3 dos associados constantes em seu quadro, sobre a extinção da termos do arL44; 
e) Referendar os critérios estabelecidos pela Diretoria para inclusão de associados benfeitores; f} Referendar admissão ou exclusão dos sócios; 
g) Destituir os administradores; 
h} Deliberar sabre a exclusão dos associados. " 
Art. 16. A AssembleiãGeral realizar-se-á anualmente, na segunda quinzena de Junho, para: 
a) Apreciar o relatório anual da Diretoria; 
b) Discutir e aprovar as contas e os balanços apreciados pelo Conselho Fiscal. Art 17 A Assembleia Geral realizar-se -a extra djaanamente, quando convocada: 
a) Pelo Conselho Deliberativo; ' "r t 
b) Pelo Conselho Fiscal; 
C) Par requerimento de 113 dos associados. 
Art. 
meio 
18. A convocação da Assembleia Geral será feita sempre pelo Conselho Deliberativo, por de edital, afixado na sede da Instituição e circulares expedidas, com antecedência mínima de 10 dias. 
Parágrafo único: Qualquer Assembleia instalar-se-á em 1° convocação com, no mínimo, 50% (cinquenta 
número de 
por cento) dos associados mais 1 (um) e, em segunda convocação, com qualquer associados, meia hora depois. 
Art. 19.0 Conselho Deliberativo será constituído pelos nove membros curadores. 
Presidente. 
§ 1°. Os membros do Conselho Deliberativo escolherão entre eles o Presidente e o Vice-
§ 2°. O mandato do Presidente e do Vice-Presidente será de 03 anos, com direito a uma recondução em mandato consecutivo. 
Art. 20. Compete ao Conselho Deliberativo: 
1- Sugerir nomes para ocupação dos cargos da Diretoria; II - Acompanhar as atividades da Diretoria: 
IiI 
hipotecar 
- Decidir 
ou 
sobre conveniências de alienar, adquirir, receber em doação onerosa ou não, transigir, permutar bens patrimoniais, ouvindo o parecer da Diretoria e do Conselho Fiscal; IV - Deliberar sobre aplicação das penalidades de advertência ou suspensão das Associados. 
Art. 21. Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo: 
! - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento interno; II - Presidir a Assembleia Geral. 
Art 22. Compete ao Vice-Presidente do Conselho Deliberativo: 
I - Substituir o Presidente em sua ausência ou impedimento; 
Centro de Promoção da Criança e do Adolescente Nossa Senhora Menina — PROJETO RODA MOiNüO Rua Erandsco Lobo nº 2.738—Bairro Moinhos —Conselheiro Lafaiete/MCS—Tel. (31) 3762-3436 v+ rurw.proietorodamoinho.com.hr E-mail: ceproi-pro¡etorodamoinho@hotmail.com 4 
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---24— 1 0 30 5 — II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; III - Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente. 
Art. 23. A Diretoria Executiva será constituída por: 
- Diretor Executivo; 
II - Vice-Diretor; 
HI - Primeiro Secretário; 
IV -Segundo Secretário; 
V - Primeiro Tesoureiro; 
VI - Segundo Tesoureiro. 
§ 1°. Todos os membros da Diretoria Executiva serão eleitos pela Assembleia Geral, conforme os procedimentos eleitorais definidos neste estatuto. 
§ 2°. O mandato da Diretoria Executiva será de 03 anos, permitida reeleiçôes consecutivas. 
§ 3°. A dirètoria reunir-se-á .:ern dia de 
* . 
z,< ; previamente designado, sem prejuízo. reuniões extraordinánasy que poderão ser convocadas pelo diretor executivo quando julgar necessano. 
Art. 24. Compete ao Diretor Executivo', 
g,
,, 
e 
- Representar o Centro de Promoção da Criánçá e do Adolescente, ativa e passivamente, judicial extrajudícialmente; 
U - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; III - Dirigir e orientar todas as atividades da Entidade; IV - Movimentar as contas bancárias conjuntamente com o Tesoureiro. 
Art. 25. Compete ao Vice-Diretor. 
I - Prestar a sua colaboração ao Dire₹or; 
II - Substituir o Diretor, em seus impedimentos ou ausências; III - Assumir o mandato em caso de vacância. 
Art. 26. Compete ao Primeiro Secretário: 
- Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral e redigir as Atas; II - Manter atualizada toda a documentação da Entidade; HI - Zelar pelo arquivo da Entidade, 
Art. 27. Compete ao Segundo Secretário: 
- Substituir o Primeiro Secretário em seus impedimentos ou ausências; II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; Ill - Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Secretário. 
Art. 28. Compete ao Primeiro Tesoureiro: 
1 
escrituração 
- Organizar a arrecadação e contabilizar os auxílios e donativos em espécie, mantendo em dia a toda comprovada; 
II - Pagar as contas das despesas, autorizadas pelo Diretor Executivo; III - Apresentar relatórios de receitas e despesas sempre que forem solicitadas; IV - Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, numerários e documentação relativa à tesouraria, inclusive contas bancárias; 
V - Apresentar relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral; VI - Assinar, com o Diretor, os cheques da Entidade. 
Art. 29. Compete ao Segundo Tesoureiro: 
! - Auxiliar o Primeiro Tesoureiro fo desempenho de suas atividades; 
Centro de Promoção da Crlãhça e do Adolescente Nossa Senhora Menina — PROJETO RODA MOINHO 
www. 
Rua-Francisco Lobo nQ 2.738 — Bairro Moinhos — Conselheiro Lafalete¡MG —Tel- (31) 3762-346 rolétorodamoinha.com.hr E-mail: ceproi-proJetorodamoinho@hotmail.com
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II - Substituir o Primeiro Tesoureiro em seus impedimentos ou ausências; III - Em caso de vacância, assumir o mandato até o término. 
Assembleia 
Art. 30. O Conselho 
Geral entre 
Fiscal 
os 
será composto por três membros efetivos e um suplente, eleitos pela associados. 
Parágrafo único: O mandato do Conselho Fiscal terá duração de 03(três) anos, permitida reeleição consecutiva. 
Art. 31. Compete ao Conselho Fiscal: 
E - Examinar os livros de Escrituração Contábil; iI - Examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito; Ill - Apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria, apresentando relatórios por escrito, a serem guardados nos arquivos; IV - Opinar sobre aquisição e alienação de bens, por parte da Entidade. e:
Parágrafo único: O Conselho Délíbè tivo e º Conselho Fiscal reunir-se-ão, ordinariamente, sempre que necessário. 
~ ' -~s 
Art. 32. A Entidade não remunera, nem, concede'bénefícios ou quaisquer outras vantagens por qualquer forma ou título a membros da Diretoria associados e Conselheiros. 
Art. 
manutenção 
33. A receita do Centro de Promoção da +criança e do Adolescente necessária à sua será constituída por: 
1 
municipal; 
- doações de qualquer natureza recebidas de particulares ou dos Governos Federal, Estadual e 
Il - produto líquido de promoções de beneficência; Ill - auxilio e subvenções que venha a receber do poder publico e nacionais e/ou empresaslinsti₹uiçôes privadas internacionais; 
V 
IV - rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir, 
- resultado de operações financeiras, bancárias e outras; VI 
Públicas 
- resultado 
e Empresas 
de convênios, contratos e acordos celebrados pela Associação com instituições privadas. 
§ 1°. A Entidade destina ,todos os seus recursos e rendas, subvenções, doações e eventual resultado operacional à manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional, não fazendo 1ransferência.de valores financeiros, fundos ou bens para o exterior. 
CAPITULO V 
DO PATRIMÓNIO 
Art. 34. O patrimônio da Entidade é constituído de bens móveis, imóveis, velculõs, ações, apólices de dívida pública, contribuições dos associados, auxílios e donativos em espécie ou 
obtidas 
dinheiro e todos os bens legitimamente adquiridos pela Entidade, através de doações e parcerias por seus diretores, funcionários, voluntários e demais membros. 
§ 1°. Os bens móveis inserviveis poderão ser alienados, permutados ou doados pela Diretoria Executiva, com informação ao Conselho Deliberativo. 
Art. 
destinado 
35. No 
a 
caso de dissolução ou extinção da Entidade, o eventual patrimônio remanescente será 
previsão 
entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas, em conformidade com a 
como com 
legal 
o 
estabelecida pelo inciso VIII do art. 3° da Lei Complementar n° 187, de 2021, bem disposto no inciso III do artigo 5° do Decreto n° 11;791, de 2023. 
Centro 
Rua 
de Promoção da Criança e do Adolescente Nossa Senhora Menina — PROJETO RODA MOINHO Francisco Lobo nQ 2.738 —Bairro Moinhos —Conselheiro Lafaiete/MG—Tel. (31) 3762-3436 www.proietorodamoinho.com.br E-mail: ceproi-proletorodamoinho~hotmail.co
~ ~ 
Art. 
de seu 
36. A Entidade não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto. 
CAPITULO VI 
DO PROCESSO ELEITORAL 
Assembleia 
Art. 37. A eleição 
Geral 
da Diretoria e do Conselho Fiscal será realizada de três em três anos, em 
podendo 
Ordinária na primeira quinzena do mês de dezembro do ano das eleições, votar os associados curadores, beneméritos e contribuintes, e 05 (cinco) dos representantes assistidos por eles Indicados. 
§ 1°. Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos. 
Art. 38. São condições de elegibilidade estar os associados curadores, beneméritos e contribuintes em dia com suas obrigações financeiras e quanto às determinadas pelo Regimento Interno da Entidade, na data do registro de sua candidatura. 
§ 1°. E incompátivel o exercício de-cargo da Diretoria e do Consetha Fiscai.
§ 
ou 
2°. O membro do Conselho Fiscal que queira se inscrever para a candidatura a cargo de direção 
eleições. 
vice-versa, terá que se desincompatibilizar do cargo ocupado até 30 dias antes da data das 
Art, 
antes 
39. Q Presidente do Conselho; Delr6e)ativo,dconvocará a Assembleia Geral ate trinta dias da data das eleições, devendo rt data 
co mesários e escrutinadores. 
. da' Assembleia escolher três membros mo ~ ► 
de 
Art. 40. No prazo estabelecido no edital, os candidatos deverão apresentar o pedido de registro suas candidaturas, em- chapa completa, juntando ao requerimento os documentos que comprovem estarem aptos para concorrerem. 
Art. 41. Do edital de convocação deverão conter a data, o horário e o local da votação, especificando, ainda, as condiçõês de elegibilidade. 
Parágrafo único: O prazo para a impugnação de candidatura é de 05 dias contados da data de homologação do seu registro. 
Zr 
;,. 
Art. 
procuração. 
42. A votação será por escrutínio secreto, ou por aclamação, não sendo permitido o voto por s 
§ 1°. E facultado a qualquer candidato interpor recurso contra decisões relativas ao registro de candidatura e de impugnação de vota, devendo o Presidente decidir, de pleno, no ato da interposição. 
Art. 43. Resolvidas as impugnações e apurados os votos, o Presidente da Assembleia Geral, 
de 
proclamará os eleitos, que tomarão posse imediata nos cargos, entrando em exercício no"dia 01 janeiro. 
efetivo 
Parágrafo único: A Diretoria eleita trabalhará, em conjunto, com a Diretoria em exercício .até o exercício, visando a transmissão das responsabilidades da Entidade, de forma transparente e pacífica. 
CAPÍTULO Vil 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 44. A Entidade poderá ser dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, 
atividades 
especialmente convocada para esse fim, quando se tome impossível a continuidade de suas'. e com aprovação de 213 dos sócios, com a aprovação formal do Arcebispo de Merianá;:. : 
Art. 45. O Presente Estatuto poderá -ser reformado no todo ou em parte, em qualquer tempo' (exceto no que se referem 0s4rácísos 1 á Vl- do Art. 1° e ;incisos I a Hi do Art. 8°, letra A). Sal 9: 
Centro de Promoção da Criai doÁdolescenta Nassa eohòra Marina. tfQ? f{j'ROQA MOINH Rua Francisco lobo n9 2.738,=;Bairro Moinhos — Conselheiro LafaIete/MG Tel (32) 37&2-3436 www.proietorodamoinho.com.br E-mail: curai-proletorQdarnoInhoc,ho ail:com 
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especialmente 
justificativa relevante, 
convocada 
por 
para 
decisão da maioria absoluta dos associados em Assembleia Geral, 
entrará em vigor na data de 
esse fim e com a aprovação formal do Arcebispo de Mariana, e seu registro em Cartório. 
Art. 
procedimentos: 
46. Na gestão e prestação de contas da Entidade deverão ser adotados os seguintes 
impessoalidade, 
I. A observância 
da 
dos princípios da legalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade, da do julgamento objetivo e a razoabilidade e 
contratação e compras. 
busca permanente de qualidade e durabilidade, nos processos de 
II. Escrituração de acordo com os princípios 
Brasileiras de Contabilidade. 
fundamentais de contabilidade e com as Normas 
atividades 
iH. A publicidade, 
e 
por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de 
com a Previd~ncia 
demonstrações 
Social 
financeiras da entidade, incluidas as certidões negativas de débitos 
â disposição para exame 
e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGT$1 colocando-os de qualquer cidadão. 
Art. 
referendum 
47. Os 
do 
casos 
Conselho 
ó iissos no presente Estatuto serão resolvidos peia Diretoria Executiva, ad- Deliberativo e submetido â homologação da Assembleia Geral. 
Art. 
Geral 
48. 
Extraordinária 
Revogadas as disposiçôep,em contrário, o presente estatuto, aprovado na Assembleia 
três, entra em vigor 
realizada 
na 
aºsviïttê,e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e 
competente no prazo 
data de ia aprovação .e deverá ser devidamente registrado no Cartório. de 30 dias, sob penade caducidade. 
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Conselheiro Lafalete, 26 de setembro de 2025. 
Nelson d 1 atos Dias 
Presidente do Conselho Deliberativo 
~.: 
Jacquefr ha Gomes de Souza 
ereto a Executiva 
b?1
, PttoTCcoLt7; sWrt COt5TR0; tnws -Ar2~ 
~ - UYRO:A•1oT~ rOLNA: Utìllns~ DAT4: TtN104n2s tI
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Centro 
Rua 
de Promoção da Criança e do Adolescente Nossa Senhora Menina — PROJETO RODA MOINHO Francisco Lobo.nº 2.738-.,bairro Moinhos — Conselheiro Lafaiete/MG —Tel. (31) 3762-3436 www.proletorodamolnho.com.hr E-mala: cepro3-proletorodamotnho@hotmail.com 8 
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Reg. T+t. e UoCtOS. e r. .jui 
Averbação ao Registro 
~21 10305-
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 
Ata da Assembleia Geral Ordinária, realizada em 25 de junho de 2024, com as seguintes 
finalidades, em conformidade com a 48 Alteração do Estatuto Social do Centro de 
Promoção da Criança e do Adolescente Nossa Senhora Menina e com o edital de 
convocação datado de 20 de maio de 2024: l) Apreciação do relatório anual da Diretoria 
(art. 16, alínea "a"); 2) Discussão e aprovação das contas e dos balanços apreciados pelo 
Conselho Fiscal (art. 16, alínea "b"); 3) Eleição e/ou reeleição para composição dos 
membros da Diretoria e Conselho Fiscal para o triênio 2025 a 2027, com início de 
mandato de forma excepcional em 01/07/2024, tendo em vista que os mandatos dos atuais 
membros se encerram em 30/06/2024, a fim de atender as novas disposições estatutárias 
da 4a Alteração do Estatuto (art. 37). Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de 
dois mil e vinte e quatro, realizou-se nas dependências do Centro de Promoção da Criança 
e do Adolescente Nossa Senhora Menina, a Assembleia Geral Ordinária. A assembleia 
foi instalada em segunda convocação, às 19h30 (art. 18, parágrafo único), presidida por 
Nelson de Matos Dias, presidente do Conselho Deliberativo, que juntamente com a 
diretora Jacqueline Rocha Gomes de Souza, convidou a todos a fazer uma oração. 
Estiveram presentes: a) associados curadores (art. 8°, "A"): Charles Peixoto Medeiros e 
Nelson de Matos Dias, representantes da sociedade civil, indicados e aprovados na 
Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de outubro de 2019; b) associados 
contribuintes (art. 8°, `B"): Aline da Silva Gonz a Melo, Eduardo Luciano Monteiro, 
Felipe Rodrigues Badaró de Souza, Jacqueline Rocha Gomes de Souza, Larissa Romano 
de Moraes Barbosa, Luci de Fátima Dias e Silva, Maria Bemadete Vieira, Marcos Gabriel 
Rezende Oliveira, Marlene Vieira de Rezende Lopes, Marilene Ferreira Rezende 
Oliveira, Nelma Leite Soares Vieira, Silvia Martins Silva, Sueli Alves Pereira, Tarcísio 
de Souza Rodrigues, Valdete Aparecida Moreira Lana; c) representantes dos atendidos 
pelo Centro de Promoção da Criança e do Adolescente Nossa Senhora Menina (art. 14): 
Edvana Aparecida Monteiro, genitora de Samuel Monteiro Rocha e Kamila Monteiro 
Rocha; Jaqueline de Fátima Teodoro, genitora de Nicolly Gabrielly Teodoro Silva; Maria 
Vita Martimiano, avó de Shaylon José Martimiano, Guilherme Martimiano da Silva, Luiz 
Felipe Martimiano e Maria Luiza Martimiano. Em observância à pauta constante do edital 
de convocação, seguiram-se: 1) Apreciação do relatório anual da Diretoria (art. 16, alínea 
"a"): O relatório foi apresentado pela primeira tesoureira Sueli Alves Pereira, através de 
slides, devidamente comprovados através de documentos arquivados na entidade. 
Deliberação: aprovado à unanimidade pela Assembleia; 2) Discussão e aprovação das 
contas e dos balanços apreciados pelo Conselho Fiscal (art. 16, alínea "b"): As contas e 
os balanços foram apresentados pela primeira tesoureira Sueli Alves Pereira, através de 
slides, devidamente comprovados através de documentos arquivados na entidade. 
Deliberação: aprovados à unanimidade pela Assembleia. 3) Eleição e/ou reeleição para 
composição dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal para o triênio 2025 a 2027, com 
início de mandato de forma excepcional em 01/07/2024, tendo em vista que os mandatos 
dos atuais membros se encerram em 30/06/2024, afim de atender as novas disposições 
estatutárias da 4a Alteração do Estatuto (art. 37). Seguindo as regras previstas para o 
processo eleitoral, Nelson de Matos Dias, presidente do Conselho Deliberativo: 3.1) 
Concedeu a palavra à diretora Jacqueline Rocha Gomes de Souza e ao associado curador 
Charles Peixoto Medeiros, que esclareceram: 1°) A eleição da atual diretoria e do 
conselho fiscal se realizou seguindo as disposições da 38 Alteração do Estatuto do 
CEPROI, vigente à época, e os seus mandatos se encerram em 30/06/2024. Atualmente, 
encontra-se em vigor a 4a Alteração do Estatuto do CEPROI, que dispõe que as eleições 
Reg. Doctos . e Reçaà~~r~ Averbação a© 
-2Z 1D305-
se realizarão na primeira quinzena do mês de dezembro do ano das eleições, com entrada 
em exercício no dia 01 de janeiro do ano seguinte (arts. 37 e 43). Em razão disso, se 
tornou necessária a antecipação da eleição dos membros da diretoria e do conselho fiscal 
para o triênio 2025/2027, com início de mandato em 01/07/2024, de forma excepcional, 
e término em 31/12/2027; 2°) Somente uma chapa formalizou pedido de registro de 
candidatura, a qual fora devidamente homologada e não houve impugnação, denominada 
"FÉ", chapa completa composta pelos seguintes candidatos aos mencionados cargos: 
Diretor-Executivo: Jacqueline Rocha Gomes de Souza; Vice-Diretor: Marcos Gabriel 
Rezende Oliveira; Primeiro Secretário: Maria Bernadete Vieira; Segundo Secretário: 
Nelma Leite Soares Vieira; Primeiro Tesoureiro: Sueli Alves Pereira; Segundo 
Tesoureiro: Felipe Rodrigues Badaró de Souza; Conselheiros Fiscais: Marlene Vieira de 
Rezende, Tarcísio de Souza Rodrigues, Valdete Aparecida Moreira Lana; 3°) Conforme 
o art. 37 da 48 Alteração do Estatuto do CEPROI, podem votar os associados curadores, 
beneméritos e contribuintes, e 05 (cinco) representantes dos assistidos por eles indicados, 
encontrando-se presentes 03 (três). 3.2) Tendo em vista a inexistência de associados 
beneméritos e que houve a apresentação de chapa única, indagou dos associados 
curadores e contribuintes, e dos 03 (três) representantes dos assistidos, se a votação 
poderia se realizar por aclamação, conforme autorizado pelo art. 42 da 48 Alteração do 
Estatuto do CEPROI, os quais concordaram de forma unânime. Deliberação: integrantes 
da chapa única eleitos à unanimidade pela Assembleia. 33) Proclamou os eleitos, 
componentes da chapa "FÉ", a saber: Diretor-Executivo: Jacqueline Rocha Gomes de 
Souza, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF n° 035.202.286-88, residente e 
domiciliada nesta cidade à rua Antônio Reis, n° 711, bairro São João; Vice-Diretor: 
Marcos Gabriel Rezende Oliveira, brasileiro, casado, empreendedor, inscrito no CPF n° 
101.372.696-09, residente e domiciliado nesta cidade à rua Montreal, n° 75, apto 75, 
bairro Santa Efigênia II; Primeiro Secretário: Maria Bernadete Vieira, brasileira, solteira, 
aposentada, inscrita no CPF n° 355.978.526-04, residente e domiciliada nesta cidade à rua 
Roberto Dias da Silva, n° 50, apto. 101, bairro Santa Rosa; Segundo Secretário: Nelma 
Leite Soares Vieira, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF n° 327.020.196-68, 
residente e domiciliada nesta cidade à rua Floriano Franco, n° 98, bairro Carijós; Primeiro 
Tesoureiro: Sueli Alves Pereira, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF n° 
355.981.826-53, residente e domiciliada nesta cidade à rua Bela Vista, n° 56, bairro 
Lourdes; Segundo Tesoureiro: Felipe Rodrigues Badaró de Son7a, brasileiro, casado, 
empresário, inscrito no CPF n° 036.472.766-77, residente e domiciliado nesta cidade à 
praça Alvaro Castanheira, n° 50, apto. 301, bairro Campo Alegre; Conselheiros Fiscais: 
Marlene Vieira de Rezende, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF n° 
448.258.206-97, residente e domiciliada nesta cidade à rua Mariana Guimarães, n° 523, 
bairro Queluz; Tarcísio de Souza Rodrigues, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no 
CPF n°208.442.556-53, residente e domiciliado nesta cidade à rua Barão de Coromandel, 
n° 123, bairro Centro; Valdete Aparecida Moreira Lana, brasileira, viúva, empresária, 
inscrita no CPF n° 913.520.536-91, residente e domiciliada nesta cidade à rua Henrique 
Tolomelli, n° 70, apto. 201, bairro Centro; Eduardo Luciano Monteiro, brasileiro, casado, 
empresário, inscrito no CPF n° 455.294.856-34, residente e domiciliado nesta cidade à 
rua Barão de Suassuí, n° 770, bairro Campo Alegre, este suplente. Os eleitos foram 
empossados nesta assembleia, com a observância de que deverão entrar em exercício no 
dia 01 de julho de 2024, de forma excepcional, para o triênio 2025/2027, com término de 
mandatos em 31/12/2027. Ao final, Marcos Gabriel Rezende Oliveira pediu a palavra e 
se apresentou, esclarecendo a satisfação de integrar a diretoria executiva, recebendo o 
aplauso de todos os presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia 
Geral Ordinária por Nelson de Matos Dias, presidente do Conselho Deliberativo, da qual 
Reg. Tit. e Doctos. e P. Jurkiicas 
Averbação ao Registro 
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esclarecendo a satisfação de integrar a diretoria executiva, recebendo o aplauso de todos 
os presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Ordinária 
por Nelson de Matos Dias, presidente do Conselho Deliberativo, da qual se lavrou a 
presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim, Maria Bemadete 
Vieira, Primejra e pelos demais presentes. Co lheiro Lafaiete, 25 de junho 
de 2024. - -vLtx ~o~ ~ ~~ krvvct art~-imo 
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Códigos 6101-0(1. a66/-9(7), 6101.6(3) '°OJ~i Mw~Os d.~OfiaYls 1~ 
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. z CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Lei t~duniCipal ht° ".5,084 de 2"I do tev ereiro rtc; 2Ut)9. 
Decreto iviunïcìp fd° 059 do 19 dc: iu{ht, 1993. 
DECLARAÇÃO DE SINGULARIDADE 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Conselheiro 
La€afete -- CMDCAICL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal 
n° 5.084, de 27 de fevereiro de 2009, e suas alterações pelas Leis n° 5.94912019 e 
6.21312023, e em conformidade com a Lei Federal n°8.06911990 (Estatuto da Criança e 
do Adolescente — ECA), DECLARA para os devidos fins, que a instituição CEPROI —
Centro de Promoção da Criança e do Adolescente Nossa Senhora Menina "Projeto.Roda 
Moinho" foi a única entidade inscrita no Edital de Chamamento Público n° 0112024, 
destinado à realização de ações de erradicação do trabalho infantil no âmbito do 
município de Conselheiro Lafaiete, promovendo ações integradas voltadas a crianças e 
adolescentes por meio de atividades socioeducativas, 
Diante do exposto, DECLARA-SE que a referida instituição apresenta 
características singulares, decorrentes das seguintes razões; 
• Atuação especializada junto à população infantojuvenil em situação de 
vulnerabilidade social; 
Metodologia própria de acompanhamento e atendimento, reconhecida pelo 
CMDCA; 
• Histórico de execução de serviços socioassistenciais de forma continuada 
e alinhada às pollticas.públicas de proteção da criança e do adolescente; 
• Atuação territorial especifica, que garante a eficácia das ações junto às 
comunidades atendidas. 
Declara, ainda, que as informações prestadas são verdadeiras, e que o presente 
documento poderá ser utilizado para fins de comprovação junto a órgãos públicos ou 
instituições parceiras. 
Por ser expressão da verdade, firma-se a presente declaração para os devidos 
efeitos legais. 
Franciell~i ,Çórcini Hermes 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Conselheiro Lafaiete, O ~ de ~( 14, ~` de ~Dp~ 9 . 
Rua Oliveiros de Souza, 45 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
Tel.: (31) 3764.9805 Ranal:1068 
Corp.: (31) 984088151 
WWW;conselheirolafaiete. rng.gov. br 
t. 
+. 
J 
Ministério da Justiça 
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA 
COORDENAÇÃO DE TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO 
CERTIDÃO 
Istituiçao: CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALTZANTE DA PASTORAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Cidade:
Endereço: RUA FRANCISCO LOBO, 2738 - MOINHOS - CAIXA POSTAL 4 : CONSELHEIRO LAFAETE - MG CEP.: 36400-000 
CERTIFICO que a referida instituição, declarada de Utilidade Pública Federal r
União de. 
pela Portaria n° 562, de 29 de junho de 2001, publicada na Diário Oficial da 02/07/.2001,.CCC, n° 
e despesa referente ao 
00.083.459/0001-04, apresentou o relatório e o demonstrativo daE.receita 
Decreto n° 50.5.17, de 
ano de 20Ó0, de que trata a art. 4° da Lei n° 91, de 28/08/1935 e o arti ' 02105/1961. go 5° do 
Esta certidão terá validade até 30 de abril de .2002. 
Brasília, 3.1 de janeiro de 2002. 
~t 8Ét ç►É~~ DtAFA1éTE GX 1A~ 
AUTENi1CA G 
H. 2ü09 
de vo+d.aa 
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Processo n°
Interessada: 
Endereço: 
Cidade: 
CEP: 
Ministério da Justiça 
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA 
DIVISÃO DE OUTORGAS E TÍTULOS 
Brasilia, 02 de julho de 2001. 
I 
08000-1.7190/0/-o￾CENTRO EDUCACIONAL 
RUA FRANCISCO LOBO 
PROFbSSIONALIZANTE 
S/N 
DA PASTORAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT! 
- MOINHOS CONSELHEIRO LAFAETE - MG 36400-000 
pública dessa Instituição foi 
Informamos a V.Sas. que o pedido de declaração federal de utilidade 
02/07/2001, Seção 
deferido, conforme publicação no .Diário Oficial da União de I (cópia anexa), 
Lembramos que, nos termos do artigo 5° do Decreto n° 50.517/61, 
rio 
fica 
circunstanciado 
essa entidade obrigada 
dos 
a apresentar a este Ministério, até o diá 30 de abril de cada ano, o relató- serviços prestados no ano anterior, devidamente trativo das receitas e acompanlyado do demons- despesas 
cionada pela União, 
realizadas no período, bem como sua publicação, quando sulwen-
, ~. 
Atencios 
GUTEMBE 
CIIEFE 
IRA JÚNIOR 
O CTQ 
* Os 
Para 
serviços 
obter 
prestados pela Divisão de Outorgas e Títulos são gratuitos. informações, ligue (061) 218-3429. 
Endereço para correspondência: 
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DIVISÃO DE OUTORGAS E, TÍTULOS Anexo II, 2° andar, sala 211 
7lUlt7t []l11 T]......~;., Tlp 
segunda-feira, 2 de julho de 200-1 
Suão 'I 
PORTARIA Ns 562, DE 29 DR )UNIIO DE 2031 
)ct2rxia 
O 
que 
MINISTRO 
ll e 
DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da com￾de abril de 2000. 
foi 
e 
delegada pelo an. t• do bccmto n' 3,413, da 19 
agoslo dc 1935, ►egulamcntada 
com hasc na di.sposdo nº Lci n° 91, de 28 de 
de 1951, lulu Docrcgo n• 50517, de 2 dc mato resolve: . 
InslilulyYks: 
An. 1° bcdarar dc Uliliddc Pdhlica Federal ai seguindea 
CACIONAL 
I ASSOCiAC,ZO 
E AGRÍCOLA COMUNITÁRIA, CULTURAL, EDU- DO VALE DO cidade de SI Luta do Curar. CURO, com sede na 
06,949,507/)001-72 Easdo do Ceari. Portadora do CNP) rr (Pruccaw MI n• 29(2001-92); 1L- ASSOCIAÇÃO CRISTA ORE, com sede na FEMININA DE PORED ALE. 
Sul, pdxtadara do cidade 
CNI'J 
de 
n• 
Pdutu Alegre, Estado do Rio Grande do 42.967,333/0001.76 (Processo MJ ,n•
,
I9.46l/9A 08); 
IiI - ASSOCIAÇÃO 
cldmic dc Anui. Estado do 
CRI.STÁ EENEFICpNTE, cego sede na 
O6.G59.5IU(I X)I-SI Mnrm,h3u. portadora do CNP) n' (14oceaxu MJ n• 1.262198.53); 
TU
IV - A SOCIAÇAO DE APOIO AO hESENVOI.VIMIdJ. 
ts ~ sede na cidade de h arm dc Silo Miguei, l siada dc 
(AWLgoai. 
(rosados da CNI'1 ir 12.443,685/)0(11-20 D8OOI.OU 1993200 f -28); (l'roctaao: MI t n' 
V -IASSoc j, %O DP, DE MACAPÁ, com SI!NIIORAS DE ROTAR(ANOS 
pal s na cidade do Macap1, Estudo do Aniapá' 
Ia 
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6 o' ?NYj ,n^ 14-520.4 3 71000 1-93 (Prdétssó CMJ
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58.23O.29J1opo1•R3 
~anios~stado dc SIn Paula,porta o a do CNPJ n°t
(Pmcesso M7 n° 64 VII .2251721; - CASA DA 
Pnnum,Ee. Ralada dc Santa 
SOLIDARIEDADE com sede no cidade dc 
U3.249.8R710X1O1 d4 Catarina, pn0Adnra t do CNPJ '- n•' (Processo MJ M VIR l2.A4CrJpt3•t(); 
P
- CENTRO DE ASSI!SSORIA AO MOVIMENTO 7r 
Rio ile 
ULAR - CAMPO, com arde na cidade do Rh, de Jancito, Estado do 
MJ n• 
-1Janeiro
.A712(1O1
or do C)'lPI n^ 
1 U); 3f.AB5,32Ofi)O(Il-()8 (Pross ceo 
CAMINHO. ACVERDADE E A VIDA". ~ Pk CAVVIDA, coei, aede na 
SI.J95,233/OOO1.. 
cidade da Curitiba, Estala da Param, portador do CNPJ ir (Pracaso MJ a^ X 2.231199.46); 
- CENTRO EDUCACIONAL A ASTORAL PROFISSIONAL ZANFE 
na cidade dc I)A,CRIANÇA E I30 ADO1 PS Consclhcim Lafaicte na
com antic 
, Estado dc Mi ~c Oer~ais portador I do CNPJ o° OOO83.459/ix) 1I j (I'roccsco MI a^ XI - I7.i9N2Ooo I4Y~ 
P1CUtEA cum 
COMUNFDADE 
sede na 
KOLPiNG DE ALDEIA DE CARA. cidade de Conpicuiôa 1_'aiado de Sb o Paulo, 
arodd.
ata CNdo PJ ri' 5O.,527.31h/OOO1.O4 34); (Pmcrsso MJ n• 
RITO SANTO bli JA IA, c am ne k nu cidade do 
DIVINO
Cxtita, pnrtndurá do CNPJ J, flI d de n° U2.232.OOSfi(1) ,- 7 16,892121)OtI Hh7; (Prnccssu MJ n• 
XIII - CHUCHE Çh~, cocci sede na COMUNITÁRIA "CRIANÇA ESFTRAN￾Portadora do CNPJ 
cidade tic Lcicio, 1?stad,, do Ria Orando do Sul, n• 92.932.7) IMv 1.35 16.7R4A8.221; (Processa MJ -a' 
XIV - CRECE1E COMUNITÁRIA SONHO DE CRIANÇA, c°nl arde na eldadr dc ipatinga, Estado dc Minas Gerais, ponad, do CNPJ n• 26.2I6.3231OOOf-63 (Eìvccsan M1 n' XV _JIJNDAÇAO 14.00812000.73); FREDERICO OZANAN DE mm Sede >ü cidade de iTAUNA, 
CNPJ rd' 20 ILzina, Estado dc Minas Gama, portadora do .634,9271(7001-52 (Pn a,, MJ n• XVI - 9,151100-72); 
NOS 
INSi7TIJT DE DFi1TSA DOS DIREITOS EIUMA￾Punado 
- EDDEHA, 
do CNPJ 
coei aele 
n• 
na cidule de Cedtiha, Estado d Paraná, 01. 1673(q,sJ( 1.33 (Processo MJ M 19.32D12OO(J.53); 
XVII - LAR ESPÍRITA CRISTÃO LI.ILA()ETFI. com sede no cidade dc Guamj& Estado de Sio Paulo, 49.185.32S0T1001.85 portador do CNPJ n' (Pmccsso MJ n^ 12,6R412(I>t1 1 t); 
ridsdc dc 
XVIII - LEGIÃO MIRIM DE PROMISSÃO, cota sede na 
49.550.0.ì4/U(101r-0S ( c u MJ rr tj359/9R41.ta 2 
do CNPJ n• Pr c 
XIX 01. 
- PROJETO SOCIO.EDUCATIVO SANTA LUZIA, com mele na cidadk tk Brasilia, Distrito 
D2.8f.1,958IO(X)(•56 edcral, parador do CNPJ rr tPtacesso MI n" XX 3.U0X✓2OO1-,1O1; - SOCA?DADE ESPÍRITA TERFI",INIIA DE JESUS, com sede naeidatk dc Silo Paul,,, Ectadu de San I'au(n, portadora do •,CNPJ n' 45-7O23781OOO1-2A (Pn,ccssa MJ n' XXI - 2p.4R7N8-13); SOCIEi)AE)E PESTAI.OZ,,E NI?DY, PRFSJDpNE-E KIlN• com acdk na cidade de I'rcddctte )lennedy, Estado do Es. pinto S°m"• P0Aadora.da CNPJ n' tr'18.687198 ). " 39.288.972/0 g)l.4ç(Processo Ml 1 
gadas a apresentar 
Art. 2'Aa entidades de que traia esta Portaria rReam abri- ao Ministtrio do 
cada ano, 
Justiça. ecd o dia 30 de nbril de relaldrio 
tado S circutLctanc,ad)a dos serviços que houverem pres￾demonstrliw 
colcttvidls,k 
da 
no ano aarcrior, dcvidamcnle acatnpaddhaio do 
filo 
receita e despesa rcalttatla nu perfodo, ainda que tenham sido 
Dctrcht n' 50.517, 
suhvcdnnad, caofonne preceitua o art. S' do tic 1961, e a Lei a• 91, dc 1935. 
biicaç m, 
Art. 3' Rala Purtarla cotta em vigor na data de sua pu￾JOSE GRECiORI 
20 O CIO DE NOTAS 
CONSELHEIRO LAFAIETE-MO 
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Cometo com o orlCtd± quo ram foi 
agreasrdado. Dou F8. 
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LEI N' 14.105 DE 12 DED1ZE*RRO DE 399[. 
Doc2e.ea de otldsde poAto. o aoldaM 
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PALÁCIO DALIBERDADE.een Bolo Honºar.a.ensl2 d.deeeubra 30 2081. 
ITAMA1t FRANCO 
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Angel. M.rs Pr.t. Poca $0» da And. 
LEI N' 14.100 , DE 12 DE OE2ERBR0 DE 2001. 
LEI M 14.10B . DE 12 DE IEZYNRmO DE 2®01. 
Decime de unilid.de públio ,. Cann, 5duraeío,d 
Profina0ruli..we do Paaen& d. Cei.nç. a do 
Adoieeowet<, sane .ace no AtuadpiO d, 
CwNhaero LaGiete 
O Pova d0 P.aado da Miens Geein, p,.n seus eepet.meam.a. daxaoo 
e nu, out eeu none, aansiom , aegvule F.d. 
let. I' - Pu.. drseead, dc ueeiidme púbb,a n Cemen Edocuir,aol 
PeofvworWitude+ d. Paarurd dn Cneap, e do Adok4eaeey none raie ou Moritipw de 
Coarlhaea L.Die;e. 
Art. 2' - Ente ia a.e. me e.gar e dea. de at.. pubFr:a(3o. 
Arr. 3" - Rnwgue-ee .0 dinpoarp0e. em enagohío 
/AI.A CIt1 on LIBEDDADE, on Bono Iioeíoome, ao. 12 deeiexeeWro de 20Q1 
ITAMAA PIu2IC0 
Heeaínpee EOwrdO Pan.iet Harçdva. 
loae P.deo tlodoip.r de OliNìn 
Anpl. Marla h.le P.ee &Iv. de A.r. 
' lkel.A de edikdºde DOeilies e nn.ìehele Roramo Ltd N' 14, 1.09 . DE 12 DE DE137D1R0 DE 2091. 
.i.. IAn.rt Adota, do Vetiyº Molvnmi, neon node ao Ded.n de uwfdde pi.bbc. o mgid.de Alimnl. 
Mwicdio de Píad.de de POnee Nara r.. 
hr.bl Code., ar,t .od. .0 Muondpoo d< Belo 
O Pow dO F:r.do de Mi . (ienvr., por Orou nnpe0emm0n. do,'rrtoo e eee, lkrírOo.e: 
e0 no, tnepe, nxucom a seyobne Lei. 
Are 1' - Fia. cheirado de otdblaek pd013e a odedede R«aewo do Idono 
Alada. do Veiga Mo ec ei, son nade an Mwdl ,i. de Pindde de Poole One. 
Aee. 2'. Exo ki emra mn víg,r n dua da am puidº,..çAo. 
Aeo. 3'' Revogervnc e dinpr+niioen on nm0eldrio, 
PALÁCIO DA LIBERDADi;. em Lmo llar.rae,,, .0. 22- de dexeObrO dc 2001. 
ITAMAA PRAPICO 
limeígn b lurdn Pene.. IIeeçreaum 
ame Pede,. Rodrigo,, de Olheis 
Angela Mari. Pmt. Pax SO>, de Avo 
LEI N' &4.&01. DE 12 DE DEZ$MBRO DE 211111. 
O Paw do Pisado de Mine. Donde, poe .nu ºepremn.eon, door 
eon, an nem none. atraio.. rtgaiene ta 
An. (' Pc.. dxlud. de utiLdde pddm. o enl;d.da At p FuaabW 
l".lube, eom ban ru Maredpio da Dole IWrisoedl.. 
An. 2' - Eat. Ià mon am vigna eb du, do em p.ieôeape, 
Ant. 3' . Revogean-ns ee dinpodçden am nnme.Ao. 
PALÁCIO DA I-iBERDADP em Rona Il,rvae4e,.,.a 02 do de£,MbrO d.2001. 
LEI o' 
ICAMAR FRANCO 
Hu,igoo Eduardo Foote,.. Hm®urea 
(000 Perim Rodo no.s de ONiníre 
Anda Mario Pro,. Paex $0.. do Anon 
14.11EY , DE 12 DE 4EKP]~AU DE 2001. 
Dec1g+'. de enìlìdWe ryiNa.4 a Up. Iaoboe de wiedde pobaw 0 CexKen Cubonl 
E4.eeawedaue de xm,e0 -. L(.1: ., non trd. n0 AleO.Bearkº,. ('loco Rri S.C. eann nods m 
MuarappeO de lhntlodv Muercp.o da Pow. de Cold... 
O Poem do Fader de Minty f a, non roa toteeaeenono daeomw e m, 
am eme trame, doseou. nngn.odel to 
Art. 0'. Fiu. d )mno1. Or .eld,d.de pubyrs a 0ág. llbekada.se da kr.11 .. 
LL7( -, nnre eeda eu Mammpio de Ubmtiadia 
Art, 3' - E4ea la not,. on, wgor n. dmn ile a1. publ,e.çlo. 
*00,7. Re.vOgan-nn ae disp[Osigles em oonninu. 
PALACIO DA LdBERDADE, emIsolo H,reroaee, nona I; de d.ree,Mo de 2001 
ITAMAR PRA2OCO 
Hem*pc0[dmad, Fmreì„ &lulu .e. 
Jon. Pedro Rodoegue de Glenn., 
Aog.. Moon. P.M. Pea. Silva de A . 
O Povo do ENodo do Muun Oamew. por aeua lepreaemor.a, denavu 
e , em ea 0000„ amYA,nn. ne®vode I,ai 
Aet 1' - Pou declmdo de ohliitade píblie. o Cmreo C.ebead Alto 
Reaalaro Cl.ea> Roí SC, sam onde .e Mueidpíu do Peço. de Cold,., . 
Ant. 2'. liou lm 0t* em vtgoe n. done de na pbleeeça,. 
Art. 3'- Retbgan-ne es dìaponitden em 108000n 
PAL Ad O DA LIBERDADE, am Bob liariranra, acra 12 do ,10x,00.0 do 2000, 
FIAMAR FRANCD 
Hoeipua Fdumdo Ferran II.epe .oe 
lone Pede, Bednigue do (2nreú. 
Ange. Muir Pmt, Pone Silve de Ao.n, 
PREFEITURA MUNfClPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
LEI N° 5.015 DE 18 DE JUNHO DE 2008. 
PROMOÇÃO 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE "CENTRO DE 
MUNICIPIO DE 
INTEGRAL 
CONSELHEIRO 
NOSSA 
LAFAIETE_ 
SENHORA MENINA", COM SEDE NO 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a entidade "CENTRO DE PROMOÇAO INTEGRAL NOSSA SENHORA MENINA", com sede no Município de Consélheiro Lafaiete» 
Art. 2- Esta Lei 'entra em vigor na data de sua publicação. 
CONSEI_ -JEIRO LAFAIEl t, AOS 18 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2008. 
IONE! NUNES NASCIMENTO 
Prefeito Municipal 
Dr. AND . RS s N CO 
rador 
O PEREIRA 
unicipal 
Cx W RA Y[N~II(. I f CONS, LJIBMETE 
CONFERE COM 0 OIIIRIIfAL s jO~ j O8 
,,.úw-e4 
Art. 1º:_ 
Art. 2º 
C. 
MUNICIPIO DE CONsELxEfO 
ESTACO LAFAIETE DE MINAS GERAIS 
D ECLARA D£ UTl1j 
D ECRETO
p~gf ~O__- --------. tritJS EXCLUSIVOS 
N.v~4_ 3
SINTERESSADA~tENTE A COLET1YtDADE nTRAVS DE 
ORIENJ~AI;(jES ~i _ 
EDUCAr1Va DE SERYIR Dfv.. 
DA CJZ IAN J~ 
0 CENDRO EDUCACIONAL PROE! S3 iDNAL f ZANTE DA rnSFORAL 
ç E oo ADOLESCENTE 
O 
f'ers o art.
f'raJalta 
90
do Muaicipfa da Caasolhoira Lal ala[o, usando do snas alrJLulçóos, q1e tho c on_ 
,. Item VI. dn Lal 0 ~ r9enicn do Munlcinio do Cans. lafníc,_ 
tar 
conaubatoncínd inda . nea Lela dlnnlaip,ta A22/G7 o i.l73/tt~ 
ns i Prof! asi onal i znnts 
CONSIDERANDO o 1 nteres,q-o cio C nt: c?à P Co
oatora! Edac , d, Criança o do .l dnlaacattto, cm • 
obtem,noa termo, tabela, a nun Doclaraçáo de UCiiídnda P~ 
-t• 
e,bi icej 
CONSlaERANDO quo a roFnrjdn entidacio civit, 
sear Eina Iucrr>iti vaa sede n a tra tep,s¡mente cidodo do C re ons. fl LaEalot:e sErode nn L1 vro do rogj atro de Pos,oaa •luri dlcna, OflcoQ
Soci ededea Ci vi o, . 
Zº 0t'jc I do 
o de 
nº 1L8,~s FIa. 53V .de nº 
ReJ;iettco de Tr ' 2129, 
tuio' e 
do Certorlo do Qoeumeretoa3 • 
CONSIDERANDO ninda, gtio o ci teda ºntl riado 
enexau eo seu pedldo todoa op documento, noCessérioa, 
Elce deaf arada da UtllJdeda Públlae o Centro fiewlonatizaht• da E~aaclo 
paataral d naf Prn 
a Crlençe a do 
Rayogoa_we Adolaacente.
ma dlsposiç;aa 
am contrérlo, º>b viIIor na ent:ran datn do oate de eua Qecreko
publ~caqão. 
PraleiJllra Munlcil 
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2' OFICIO ~m °,~„~ .; ó 
A U 7ENS{CA~ t .~ 
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e Itme 1 B F[AH. 26Q2 
I 
MUNICíPIo DE CONSa1~o LAFAI1'fE ESTADo UE MmA$ 0E1iAiS 
DE CR E TO N. 039/ 94 
O Ptofolio do Munlclpio do Consolholro Lefnlolo, usundo do suaa aálbulçìroo, 
- Mondo, portdntv~ a todats a+a egtoriddde~ n to a e~QauçQo'destts [7oaroto 
to gucai º Conhecimen￾pertenaarem, quo o 
çom cumprAt= • cumprJr, to intokranento cutso nete nv aontám. 
Proloilura Municipal do Consoiha;íra Lalalolo, 06 
2 ÕFtClO DE. NOTAS 
CONSEiHaR0 EAFAEYE-L3 
AUTENTIOAGAO 
Cadura Cate o o i QyD ttm b 
nerI b1 Oxitf99.. 
~ d4 
o 
do W94 i9 
Or. CARLOS ALBERTD G~ES QEhTU 
x-• 
~ 19/1112025, 08:31 about:biank 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMEROOEINSCRIÇAO 
MATRIZ 
.45910001-04 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATAOEABERTURA 
2010 511 9 94 
NOME EMPRESARIAL 
CENTRO DE PROMOCAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE NOSSA SENHORA r1ENINA 
TÍTULO DO ESTAEELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
PROJETO RODA MOINHO 
PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
88.00-6-00 - Serviços de assistência social som alojamento 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS 
85.99.6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
399.9 -Associação Privada 
LOGRADOURO 
R FRANCISCO LOBO 
NÚMERO 
2738 
COMPLEMENTO 
CEP 
36.402.270 
13AIRROICISTRITO 
MOINHOS 
MUNICÍPIO 
CONSELHEIRO LAFAIETE 
uF 
MG 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
CEPROI-PROJETORODAMOINHO@HOTMAIL.COM 
TELEFONE 
(31) 3729-3937 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL(EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL - 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
28/07/1998 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa REB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 19111/2025 às 08:31:14 (data e hora de Brasília). Página: 111 
about:btank 111 
~ 
Data: 05(0112026 12h21 rnit) 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete 
Estado de Minas Gerais 
C N R1: 19.718.350/0001-51 
Secretaria Municipal de Fazenda 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS 
Número Validade 
r
260 f41o2I2o2 'J 
Nome I Razão Social 
CENTRO DE PROM. DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE NOSSA SENHORA MENINA CNPJ: 00083459000104 
Aviso 
Sem débitos pendentes até a presente data. 
Comprovação Junto à Finalidade 
_ Mensagem 
~ 
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição 
abaixo caracterizada. 
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados, 
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão. 
,- — Inscrição 
Contribuinte: 314629 - CENTRO DE PROM. DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE NOSSA SENHORA MENINA 
Endereço: Rua Francisco Lobo, 2738 - Bairro Moinhos - CEP 36.402-270 
~ 
Código de Controle 
CWFICMPFMPL.OG4X1 
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado. 
http://www.conseIheiroafaeite.mq.govbr 
Conselheiro Lafaiete (MG), 05 de Janeiro de 2026 
AV PREF MARIO PEREIRA. 10- Centro 
Cori e!hoiro Lafaiete (MG) - CEP. 3ú4000)G - Fono:3137G4980a 
~ 
Página 1 de 1 
07/01/2026,13:16 SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG 
.r 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS 
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 
CERTIDÃO EMITIDA EM: 
07/01/2026 
Negativa 
~-" 
CERTIDÃO VALIDA ATÉ: 
07/04/2026 
NOME: CENTRO DE PROMOCAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE NOSSA SENHORA MENINA 
CNP7/CPF: 00.083,459/0001-04 
LOGRADOURO; RUA FRANCISCO LOBO NÚMERO: 
COMPLEMENTO: BAIRRO: MOINHOS CEP: 36402270 
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: CONSELHEIRO LAFAIETE UF: MG 
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade 
que: 
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado 
Advocacia 
1. Não constam 
Geral 
débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou do Estado; 
2. 
carta 
No 
de 
caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de 
de 
adjudicação expedida em autos de Inventário ou de arrolamento, de sentença em ação 
doaçao 
separação 
de 
judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de 
Pagamento 
bens imóveisz esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de / Desoneraçao do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005. 
sujeito 
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributárlos do passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa. 
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO 
A 
Secretaria 
autenticidade 
de Estado 
desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado pela 
_> Empresas 
de Fazenda de Minas Gerais na internet: http://www.fazenda.mg.gov.br a Certificação da Autenticidade de Documentos. 
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2026000953432641 
1litps/lvnnnv2.fazenda.mg.gov.brlsol/ctrl/SOL/CDT/DETALHE_7487descSetvico=Solicitar+Certid%E3o+de+D°hE9bitós+Tribut%E1 rios&numProto... 1/1 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA 
-- ATIVA DA UNIÃO 
Nome: CENTRO DE PROMOCAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE NOSSA SENHORA 
MENINA 
C N PJ: 00.083.459/0001-04 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas ali neas'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 11:59:48 do dia 06/01/2026 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 05/07/2026. 
Código de controle da certidão: 4972.4899.F6E9.2C10 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
Página 1 de 1 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: CENTRO DE PROMOCAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE NOSSA SENHORA 
MENINA (MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 00.083.459/0001-04 
Certidão n°: 60608373/2025 
Expedição: 09/10/2025, às 15:33:39 
Validade: 074/2026 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que CENTRO DE PROMOCAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE NOSSA 
SENHORA MENINA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) nO CNPJ sob o n° 
00.083.459/0001-04, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de 
Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.hr) 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva. 
Duvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br 
0710112026,.14:01 
s 
Consulta Reguláridada do Empregador 
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CAS 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
Certificado de Regularidade 
do FGTS - CRF 
Inscrição: 
Razão 
Social: 
Endereço: 
00.083.459/0001-04 
CENTRO DE PROMOCAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE NOSSA SE 
R FRANCISCO LOBO 2738 / MOINHOS / CONSELHEIRO LAFAIETE / MG / 
36402-270 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade:29/12/2025 a 27/01/2026 
Certificação Número: 2025122902020004560560 
Informação obtida em 07/01/2026 14:01:29 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrflpages7consultaEmpregadocjsf 1/` 
L. 
acja Moinho
DBCLARAÇÃa Dl CONTA BANCÁRIA BSFBCí;ICA 
Declaro para o tini do Oficio n° , 
/2026 0179, do Sieredi (Sistema de Crédito Cooperativo) e que essa conta será de usó exclusivo 
que foi aberta a conta bancária n° 42531-7 ° de recursos oriundos da referida parceria. Deciaro estro- ciente de 
na de agência n 
•
tari reco que os recursos da userá ser ia parceria não que a movimentação conta deverá ser isenta de taxas e 
estar ciente de que os recursos, assim 
poderão sor utilizados para pagamento desse tipo de despesa. Declaro poupança• Declaro ositados pelo também que essa entidade tomará as providencias para que a conta Permaneça
o tempo necessário ao recebimento dos recursos da 
gao Municipal, deverão ser aplicados em conta 
parceria• ça ativa durante 
Conselheiro Lafaiete-MG, 09 de Janeiro de 2026 
Qmror 
Larissa Romano de Moraes 
Setor Administrativo 
CENTRO DE PROMOÇÃO OP 
CRIANÇA E ADOLEScEtrií 
NOSSA SENHORA MENINA 
Rua Francisco Lobo, 2738 6 Moinho - CEP: 38.400.00 
I CONSELHEIRO LAFa f - MU 
Centro de Promoção da Criança e do Adolescente Nossa Senhora Menina — PROJETO RODA MOINHO Rua Francisco Lobo nº 2.738—Bairro Moinhos—Conselheiro Lafaiete/MG—Tel. (31) 3762-3436 www.11tojetorodamoinho.rom.br F.mail• ronrni_n. t a .,a...___:_._ - 
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CONSELHO MUNICIPAL DOS OCRETT 
L 
CRIANÇA F DO ADOLESCENTE 
L Lt Municipal Nº 5.084 de 2( do tovureiru de 2009 
rlucreto Munìeip 1 N" 059 de 19 CIF,? Julho 1933 
RESOLUÇÃO - CMDCA/CL - N° 55/2025 
Dispõe sobre a aprovação da continuidade do Projeto "Diga 
Não ao Trabalho Infantil", conforme solicitação da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social de Conselheiro Lafaiete. 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Conselheiro Lafaiete —
CMDCA/CL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal n° 5.084, de 27 de 
fevereiro de 2009 e suas alterações nas leis 5.949/2019 e 6.213/2023, e em conformidade com a Lei 
Federal n9 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 
Considerando, o teor do Ofício n° 566/2025, encaminhado pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, que informa a destinação de dotação orçamentária no exercício de 2026 
para assegurar a execução integral das ações previstas no plano de trabalho do Projeto "Diga Não ao 
Trabalho Infantil", bem como sua ampliação de acordo com a demanda atual; 
Considerando, a importância da continuidade das ações voltadas à prevenção e ao enfrentamento 
do trabalho infantil no município; 
Considerando, a aprovação plenária ocorrida em 07 de outubro de 2025, registrada em Ata n° 475; 
RESOLVE: 
Art. 1° Aprovar a continuidade do Projeto "Diga Não ao Trabalho Infantil", de responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a destinação do valor de R$ 325.000,00 
(trezentos e vinte e cinco mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2026, garantindo a 
execução e ampliação das ações previstas no plano de trabalho. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
u~ 
Conselheiro Lafaiete, 07 de outubro de 2025. 
Onr0uenló OS:rn.lrl0 JiOÍlninlfitlf 
FftANCIELLYC°°CINIHERMES 
°Ara: M/10!303513:00:59'0300 
Vtrlll9nc eIn1111p5'.itWllp.lr.11LgOy.Or 
Prancielly Corcini Hermes 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA/CL 
Rua Oliveiros de Souza, 45 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
Tel.: (31) 3764-9805 Ramal:1068 
Corp.: (31) 9 8408-8154 
www.conselheirolafalete.mg.gov. r 
ESTADO DE MINAS GERAIS VÁLIDO ATÉ 
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 02/06/2026 
C N P J: 19.718.360/0001-51 
Secretaria Municipal de Fazenda 
ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO 
FUNCIONAMENTO, 
A MUNICIPIÒ DE CONSELHEIRO 
em, 
LAFAIETE, concede o presente ALVARÁ DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E/OU conformidade com a Legislação em vigor: 
NOME / RAZÃO SOCIAL 
124922 CENTRO DE PROM. DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE NOSSA 
CNPJ: 00.083.459/0001-04 
ENDEREÇO 
1 
Logradouro: Rua Francisco Lobo 
Complemento: 
Bairro: Moinhos 
Cidade:: Conselheiro Lafaiete 
Número: 2738 
CEP: 36402-270 
UF: MG 
ATIVIDADE 
Atividade: 8800600 - Serviços de assistência social sem alojamento 
Atividade: 8599699 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 
OBSERVAÇÕES 
Conforme artigo, 8º da lei 5827,de 20 de setembro de 2016: o alvará de concedido mediante funcionamento será o pagamento da taxa de localização, instalação, TLIF através de Documento funcionamento e Fiscalização -
enquanto 
de Arrecadação de Tributos Municipais DATM, permanecendo válido 
865/67, 5,259/2010 
for mantido 
e 
o mesmo endereço e atividade desenvolvida. Deverão ser observadas as Leis 
Funcionamento. 
Alterações Posteriores, quanto a Emissão de sons, ruídos e Horário de 
FIXAR EM LOCAL BEM VISÍVEL 
Conselheiro Lafaiete (MG), Quinta-feira, 8 de Janeiro de 2026. 
Para validar este documento informe o número do protocolo abaixo no endereço: https://consulta-execucoes. plataforma Protocolo: .betha.cloud 4c01979b-3d54-4083-9931-25eg211a7cfe Emitido em: 08/01/2026 às 10:54:42 por EDMILSON CAMILO PENNA DOS 
y}5:q 
Estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro de Despesas 
Art.,16 da Lei n 101, de 04 de maio de 2000 
;' Lvt ,- ,':.#aDESCRIÇÃ0nD00B'IETOd n .-f, 
Folha 1/1 
Impacto n': 02/2026 
Data: 09/01/2026 
u -~-'sie+?:+3,.'° r' '/`-. .. 
Impacto referente ao Projeto de Lei relativo a concessão de subvenção social à Instituição 
Adolescente "Nossa Senhora Menina" - Projeto Roda Moinho, destinada à continuidade do 
ao enfrentamento de situações de vulnerabilidade social. 
CEPROI - Centro de Promoção da Criança e do 
projeta "Diga Não ao Trabalho Infantil", ação voltada 
'DOTAÇAO'oRÇAMEN7ARIAjn - .5; - - '5, - _ -.
31.001,08.244.0035.21 BL3.3.50.43 
Fonte de Recurso 1.500.000.0000 Ficha 563 
" `. IMPACT01NOtERERC(CIQDE202frr' ~* a.w;xxt ,:~- ire_ Y~,_y ,
. 
Impacto 2026 projetado - 
Orçamento 2026 
Representação percentual do Impacto 
325,000,00 
635.973.131,52 
0,0511% 
' IMPACTO; NO.EXERCICIO,DEç2027. „r ""?; , ~'.w4 r•~.r~ 
Impacto 2027 projetado com o reajuste de 4,50% 
Orçamento 2027 
Representação percentual do Impacto 
0,00 
664.591.922,44 
0,0000% 
Nota: índice de reajuste, para o exercício de 2027, conforme o percentual previsto na L00 -let 6.430/2025 
- Impacto 2028 projetado com o reajuste de 4,00% 
Orçamento 2028 
Representação percentual do Impacto 
0,00 
691.175.599,34 
0,0000% 
Nota índice de reajuste, para a exercício de 2028, conforme o percentual previsto na 100-tel 6,430/2025 
IMPACTO FINANCEIRO" ' " T' '--' ' 
Neste relátórlo é demonstrado o impácto orçamentário-financeiro que o objeto acima descrito 
subseqüentes, em termos de valores e percentuals em relação ao respectivo orçamento. 
mwmenlo assinado digitalmente 
ALINE DA SILVA GONZAGA M(LO 
x..95, 'V, t Daia;la/01/202413:22:39.0300 uuuu dddd Verifique em https.//valïdaciti,gov.br 
Aline da Silva Gonzaga 
Secretaria de Desenvolvimento Social 
causará no exercício atual e nos dois exercícios 
Conselheiro Lafalete, 09 de janeiro de 2026, 
Responsável Técnico pelo Impacto 
I~ 
Documento assinado d,gitaln,ante 
f,ggrvq +' AedANIcETNAMIRE50A 51LVEIMVIEIRA REIS 
i3fiir oata109/01/20261GI2210-0300 
Verifique em https://val,dar.iti.gev.br 
Ananice Thamlres da Silveira Vieira Reis 
Gestão orçamentária 

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