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materia nº 5/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULAS PARA MÃES ATÍPICAS EM CRECHES E ESCOLAS PRÓXIMAS DE SUAS RESIDÊNCIAS E LOCAIS DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.
native_id25409

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-14 Proposição aprovada S —
2026-05-12 Proposição aprovada — —
2026-05-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-23 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-14 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-09 Recurso aprovado — —
2026-04-07 Recurso apresentado em plenário — —
2026-03-19 Prazo para recurso — —
2026-03-19 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-03 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-03 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-14T16:34:46.500036-03:00 Aprovado 12 0 0
2026-05-13T06:55:27.273122-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°005/2026 
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE 
MATRÍCULAS PARA MÃES ATÍPICAS EM 
CRECHES E ESCOLAS PRÓXIMAS DE SUAS 
RESIDÊNCIAS E LOCAIS DE TRABALHO NO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1° - Fica assegurada a prioridade de matrícula para filhos de mães atípicas em 
creches e escolas da rede pública municipal situadas nas proximidades de suas residências ou 
locais de trabalho. 
§1° - Para os fins desta Lei, consideram-se mães atípicas aquelas que têm filhos com 
TEA (Transtorno do Espectro Autista), transtornos globais do desenvolvimento, devidamente 
comprovados por laudo médico emitido por neurologista, psiquiatra, neuropediatra ou 
psicólogo. 
§2° - A prioridade prevista no caput deste artigo também se aplica aos casos em que a 
guarda ou a responsabilidade legal sobre a criança seja exercida por pai ou outro responsável 
legal. 
Art. 2° - A prioridade de matrícula de que trata esta Lei se estenderá a todas as unidades 
educacionais da rede pública municipal que ofereçam educação infantil e ensino fundamental I 
e II. 
Art. 3° - Para efetivar o disposto nets Lei, as mães atípicas ou responsável deverão 
apresentar, no ato da matrícula, além dos demais documentos exigidos pela instituição de ensino 
a todos os alunos, também a documentação comprobatória da condição do estudante que será 
matriculado e documento que comprove a localização da residência ou local de trabalho do 
responsável legal. _ 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4° - Na hipótese de alteração da condição de emprego ou moradia nas proximidades 
da escola, o responsável pelo estudante perderá, no ano letivo subsequente, a prerrogativa 
concedida em razão desta lei, devendo matriculá-lo na rede de ensino pública de acordo com as 
regras gerais de zoneamento. 
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 09 DE JANEIRO DE 2026. 
SIMONE DO CARMO 
Vereadora 
SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31)3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir prioridade na matrícula escolar para 
filhos de mães atípicas, especialmente aquelas que são responsáveis por crianças com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com outros transtornos do desenvolvimento, 
promovendo, assim, um direito essencial à inclusão, ao cuidado e à qualidade de vida dessas 
famílias. 
A proposta busca facilitar a rotina diária dessas mães e responsáveis legais, que enfrentam 
inúmeros desafios em suas atividades cotidianas, muitas vezes sobrecarregadas pela 
sobreposição das funções de cuidadoras, provedoras e apoiadoras terapêuticas de seus filhos. A 
proximidade entre a instituição de ensino e a residência ou local de trabalho permite uma 
resposta mais rápida em situações emergenciais, comuns entre crianças com TEA, que podem 
vivenciar crises comportamentais ou emocionais com alto grau de intensidade. 
É sabido que o processo de adaptação escolar para crianças com transtornos do 
desenvolvimento é delicado e exige rede de apoio estruturada, segurança emocional e 
acompanhamento contínuo. A presença próxima do responsável legal, especialmente nos 
primeiros anos de escolarização, contribui significativamente para o sucesso do processo 
pedagógico, para o fortalecimento do vínculo entre família e escola, e para o desenvolvimento 
da autonomia da criança. 
Além disso, essa medida contribui com a efetivação de políticas públicas inclusivas, 
coerentes com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade de oportunidades e 
do melhor interesse da criança, conforme preconizado pela Constituição Federal, pelo Estatuto 
da Criança e do Adolescente e pela Lei Brasileira de Inclusão. 
Necessário mencionar que o Projeto de Lei em tela não afronta o princípio da necessidade, 
mas estabelece um critério de prioridade dentro do sistema de zoneamento vigente, diante da 
situação de vulnerabilidade específica enfrentada por mães atípicas — mulheres que acumulam 
as funções de cuidadoras de seus filhos — crianças com transtornos do neurodesenvolvimento, 
provedoras de lares e responsáveis pela mediação de rotinas terapêuticas e pedagógicas 
complexas. 
A competência legislativa municipal está amparada no art. 30, incisos I e II, da 
Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislarem sobre assuntos de inte e local 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**3I) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
e suplementarem a legislação federal e estadual no que couber. A organização das prioridades 
e critérios de matrícula nas unidades escolares da rede municipal de ensino é matéria de 
interesse local, e, portanto, sujeita à deliberação da Câmara Municipal. 
Ainda, o Projeto de Lei não viola o princípio da isonomia ao criar prioridades, pois trata 
desigualmente os desiguais, como exige a própria Constituição (art. 5°, caput). Estabelecer 
prioridades de matrícula para crianças cujas mães se enquadrem na condição de "mães atípicas" 
não representa privilégio, mas sim uma ação afirmativa para viabilizar o acesso pleno à 
educação e à convivência familiar e comunitária, diante das peculiaridades e vulnerabilidades 
do grupo. 
Tal tratamento diferenciado encontra respaldo no art. 227, da Constituição Federal, que 
impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com 
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação e à convivência familiar. Também 
encontra respaldo no art. 4°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reafirma a prioridade 
absoluta de atendimento às crianças e adolescentes em todas as esferas. Sem olvidar da Lei 
Brasileira de Inclusão (lei n° 13.146/2015), que em seu art. 28, §1°, obriga o Poder Público a 
adotar medidas para garantir a matrícula de estudantes com deficiência em escolas próximas de 
suas residências, lógica que se estende aos responsáveis legais que dependem de condições 
adequadas para prover cuidado e suporte. 
A proximidade entre a escola e a residência ou local de trabalho do responsável não 
representa comodidade, mas fator de acessibilidade quando se trata d ecrianças 
neurodivergentes, especialmente em contextos de emergência, crises comportamentais ou 
necessidade de intervenção imediata. 
Esse fator é fundamental para garantir a adaptação escolar, o vínculo familiar com a 
escola e a continuidade pedagógica, aspectos reconhecidos como essenciais por especialistas 
em educação inclusiva e saúde mental infanto juvenil. 
O Projeto de Lei em tela está devidamente amparado na legislação constitucional e 
infraconstitucional vigente, não afronta o princípio da necessidade e tampouco cria privilégios 
inconstitucionais. Ao contrário, ele concretiza direitos fundamentais e promove justiça social 
para um grupo historicamente sobrecarregado e vulnerável: as mães atípicas. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Assim, a aprovação deste projeto se reveste de relevância social, representando um 
avanço na construção de uma sociedade mais justa, acolhedora e sensível às necessidades das 
famílias atípicas. 
SALA DAS SESSÕES, 09 DE JANEIRO DE 2026. 
MONE DO CARMO SILVA 
Vereadora 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 

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