Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°005/2026
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE
MATRÍCULAS PARA MÃES ATÍPICAS EM
CRECHES E ESCOLAS PRÓXIMAS DE SUAS
RESIDÊNCIAS E LOCAIS DE TRABALHO NO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1° - Fica assegurada a prioridade de matrícula para filhos de mães atípicas em
creches e escolas da rede pública municipal situadas nas proximidades de suas residências ou
locais de trabalho.
§1° - Para os fins desta Lei, consideram-se mães atípicas aquelas que têm filhos com
TEA (Transtorno do Espectro Autista), transtornos globais do desenvolvimento, devidamente
comprovados por laudo médico emitido por neurologista, psiquiatra, neuropediatra ou
psicólogo.
§2° - A prioridade prevista no caput deste artigo também se aplica aos casos em que a
guarda ou a responsabilidade legal sobre a criança seja exercida por pai ou outro responsável
legal.
Art. 2° - A prioridade de matrícula de que trata esta Lei se estenderá a todas as unidades
educacionais da rede pública municipal que ofereçam educação infantil e ensino fundamental I
e II.
Art. 3° - Para efetivar o disposto nets Lei, as mães atípicas ou responsável deverão
apresentar, no ato da matrícula, além dos demais documentos exigidos pela instituição de ensino
a todos os alunos, também a documentação comprobatória da condição do estudante que será
matriculado e documento que comprove a localização da residência ou local de trabalho do
responsável legal. _
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Art. 4° - Na hipótese de alteração da condição de emprego ou moradia nas proximidades
da escola, o responsável pelo estudante perderá, no ano letivo subsequente, a prerrogativa
concedida em razão desta lei, devendo matriculá-lo na rede de ensino pública de acordo com as
regras gerais de zoneamento.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 09 DE JANEIRO DE 2026.
SIMONE DO CARMO
Vereadora
SILVA
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir prioridade na matrícula escolar para
filhos de mães atípicas, especialmente aquelas que são responsáveis por crianças com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com outros transtornos do desenvolvimento,
promovendo, assim, um direito essencial à inclusão, ao cuidado e à qualidade de vida dessas
famílias.
A proposta busca facilitar a rotina diária dessas mães e responsáveis legais, que enfrentam
inúmeros desafios em suas atividades cotidianas, muitas vezes sobrecarregadas pela
sobreposição das funções de cuidadoras, provedoras e apoiadoras terapêuticas de seus filhos. A
proximidade entre a instituição de ensino e a residência ou local de trabalho permite uma
resposta mais rápida em situações emergenciais, comuns entre crianças com TEA, que podem
vivenciar crises comportamentais ou emocionais com alto grau de intensidade.
É sabido que o processo de adaptação escolar para crianças com transtornos do
desenvolvimento é delicado e exige rede de apoio estruturada, segurança emocional e
acompanhamento contínuo. A presença próxima do responsável legal, especialmente nos
primeiros anos de escolarização, contribui significativamente para o sucesso do processo
pedagógico, para o fortalecimento do vínculo entre família e escola, e para o desenvolvimento
da autonomia da criança.
Além disso, essa medida contribui com a efetivação de políticas públicas inclusivas,
coerentes com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade de oportunidades e
do melhor interesse da criança, conforme preconizado pela Constituição Federal, pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente e pela Lei Brasileira de Inclusão.
Necessário mencionar que o Projeto de Lei em tela não afronta o princípio da necessidade,
mas estabelece um critério de prioridade dentro do sistema de zoneamento vigente, diante da
situação de vulnerabilidade específica enfrentada por mães atípicas — mulheres que acumulam
as funções de cuidadoras de seus filhos — crianças com transtornos do neurodesenvolvimento,
provedoras de lares e responsáveis pela mediação de rotinas terapêuticas e pedagógicas
complexas.
A competência legislativa municipal está amparada no art. 30, incisos I e II, da
Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislarem sobre assuntos de inte e local
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e suplementarem a legislação federal e estadual no que couber. A organização das prioridades
e critérios de matrícula nas unidades escolares da rede municipal de ensino é matéria de
interesse local, e, portanto, sujeita à deliberação da Câmara Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não viola o princípio da isonomia ao criar prioridades, pois trata
desigualmente os desiguais, como exige a própria Constituição (art. 5°, caput). Estabelecer
prioridades de matrícula para crianças cujas mães se enquadrem na condição de "mães atípicas"
não representa privilégio, mas sim uma ação afirmativa para viabilizar o acesso pleno à
educação e à convivência familiar e comunitária, diante das peculiaridades e vulnerabilidades
do grupo.
Tal tratamento diferenciado encontra respaldo no art. 227, da Constituição Federal, que
impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação e à convivência familiar. Também
encontra respaldo no art. 4°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reafirma a prioridade
absoluta de atendimento às crianças e adolescentes em todas as esferas. Sem olvidar da Lei
Brasileira de Inclusão (lei n° 13.146/2015), que em seu art. 28, §1°, obriga o Poder Público a
adotar medidas para garantir a matrícula de estudantes com deficiência em escolas próximas de
suas residências, lógica que se estende aos responsáveis legais que dependem de condições
adequadas para prover cuidado e suporte.
A proximidade entre a escola e a residência ou local de trabalho do responsável não
representa comodidade, mas fator de acessibilidade quando se trata d ecrianças
neurodivergentes, especialmente em contextos de emergência, crises comportamentais ou
necessidade de intervenção imediata.
Esse fator é fundamental para garantir a adaptação escolar, o vínculo familiar com a
escola e a continuidade pedagógica, aspectos reconhecidos como essenciais por especialistas
em educação inclusiva e saúde mental infanto juvenil.
O Projeto de Lei em tela está devidamente amparado na legislação constitucional e
infraconstitucional vigente, não afronta o princípio da necessidade e tampouco cria privilégios
inconstitucionais. Ao contrário, ele concretiza direitos fundamentais e promove justiça social
para um grupo historicamente sobrecarregado e vulnerável: as mães atípicas.
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Assim, a aprovação deste projeto se reveste de relevância social, representando um
avanço na construção de uma sociedade mais justa, acolhedora e sensível às necessidades das
famílias atípicas.
SALA DAS SESSÕES, 09 DE JANEIRO DE 2026.
MONE DO CARMO SILVA
Vereadora
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