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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
o
REQUERIMENTO N2 12026
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja
encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes
informações acerca do grande número de lotes particulares que se encontram sem
capina e limpeza no município, sendo elas:
1. Como o município realiza a fiscalização da limpeza e capina dos lotes
particulares?
a) Existe equipe específica responsável por essa fiscalização?
b) A atuação ocorre de forma rotineira ou apenas mediante denúncia?
2. Após o recebimento da notificação, qual é o prazo concedido ao proprietário
para realizar a limpeza do lote?
3. Qual o valor da multa aplicada em caso de descumprimento da exigência?
a) Há previsão de aplicação de multas progressivas em caso de reincidência?
4. Quantas notificações e multas relacionadas à falta de capina e limpeza de
lotes foram emitidas no último ano?
S. Existe campanha de orientação ou ações educativas visando prevenir esse
tipo de situação?
SALA DAS SESSÕES, 13 DE JANEIRO DE 2026
VERÉÜORA CIDA TOLEDO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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