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materia nº 917/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 917 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaNECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MODALIDADE DE AULA EXTRAORDINÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NOS MOLDES DO ANTEPROJETO E DECRETO REGULAMENTADOR QUE SEGUEM ANEXOS.
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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INDICAÇÃO N° 419 /2026. 
ASSUNTO: NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO 
DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
MODALIDADE DE AULA EXTRAORDINÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO 
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", NOS MOLDES DO ANTEPROJETO E DECRETO 
REGULAMENTADOR QUE SEGUEM ANEXOS. 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara, 
A vereadora infra-assinada, nos termos do art. 191, do Regimento Interno, pugna que 
Vossa Excelência, com o devido respeito, digne-se a encaminhar ao Executivo Municipal, 
endereçado à Procuradoria e a quem mais for de direito, a presente indicação para apreciação e 
adoção das medidas pertinentes no que tange à necessidade acima informada, tendo em vista se 
tratar de atendimento à comunidade escolar. 
SALA DAS SESSÕES, 12 DE JANEIRO 2026. 
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SIMONE DO tARMO SILVA 
Vereadora 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2026 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
MODALIDADE DE AULA EXTRAORDINÁRIA 
EM SUBSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1° - Fica criado o regime de aulas extraordinárias em substituição na Rede 
Municipal de Ensino de Conselheiro Lafaiete. 
§1° - As aulas extraordinárias caracterizam-se pela forma eventual e não continuada, 
exclusivamente, para composição do quadro de docentes regentes de turma que necessitarem 
se afastar das atividades de forma inesperada e imprevisível pelo prazo máximo de 08 (oito) 
dias. 
§2° - As aulas extraordinárias de que tratam o caput deste artigo não geram vínculo 
permanente com a jornada regular do docente, nem se incorporam à remuneração para fins de 
estabilidade financeira ou outros direitos adquiridos. 
§3° - A remuneração das aulas extraordinárias será calculada com base no valor da 
hora-aula eventual, tendo por base o cargo efetivo inicial da carreira, acrescido de 50% 
(cinquenta por cento). 
Art. 2° - Fica instituído o Sistema de Credenciamento de Profissionais para atuação 
emergencial e temporária em substituição de docentes na Educação Infantil e Ensino 
Fundamental da Rede Municipal de Ensino, destinado exclusivamente a candidatos sem vínculo 
com o quadro do magistério municipal. 
§1° - O credenciamento previsto neste artigo observará o disposto na Lei 
Complementar n° 36, de 24 de maio de 2012, e será regulamentado por edital público específico, 
com ampla publicidade, definindo os critérios de habilitação, inscrição, convocação e atuação. 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100-3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§2° - As aulas em substituição, por meio do eredenciamento, terão caráter emergencial, 
temporário e não continuado, sendo destinadas exclusivamente à cobertura de ausências 
docentes, inesperadas e imprevisíveis, com duração máxima de 08 (oito) dias. 
§3° - Os profissionais credenciados que forem convocados para substituição 
temporária farão jus à remuneração eventual calculada com base no valor da hora-aula eventual, 
tendo por base o cargo efetivo inicial da carreira, acrescido de 50% (cinquenta por cento). 
Art. 3° - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei Complementar, no que 
couber. 
Art. 4° - Caberá à Secretaria Municipal de Educação expedir- normas complementares 
necessárias à implementação do disposto nesta Lei Complementar. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 12 DE JANEIRO DE 2026. 
SIMONE DO CARM • SILVA 
Vereadora 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
O presente Anteprojeto de Lei Complementar tem por objetivo estabelecer um 
mecanismo ágil e eficaz para garantir a continuidade do processo de ensino-aprendizagem nas 
unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Conselheiro Lafaiete, mesmo diante de 
ausências inesperadas de docentes. 
É notória a necessidade de um sistema que assegure a substituição temporária e imediata 
de professores que, por motivos imprevisíveis, precisem se ausentar de suas funções. A ausência 
de um docente, ainda que por curto período, pode comprometer significativamente o 
desenvolvimento pedagógico dos alunos, gerando lacunas no aprendizado e desorganização na 
rotina escolar. 
A criação das aulas extraordinárias em substituição, de caráter eventual e não 
continuado, conforma proposto neste anteprojeto, representa uma solução prática e responsável 
para mitigar tais prejuízos. Ao permitir que a substituição ocorra de maneira célere, respeitando 
critérios objetivos e previamente estabelecidos, o Município demonstra seu compromisso com 
a qualidade da educação pública e com a valorização do tempo pedagógico dos estudantes. 
Importante destacar que o sistema proposto não implica em criação de novos cargos ou 
vínculos permanentes, tampouco representa aumento expressivo de despesas aos cofres 
públicos, visto que a remuneração será calculada com base em valor fixado por hora-aula, 
acrescido de percentual que estimula a adesão dos profissionais, mantendo o controle 
orçamentário e o equilíbrio fiscal da administração. 
Adicionalmente, o Sistema de Credenciamento de Profissionais, também instituído 
nesta norma, amplia a capacidade de resposta do Município às ausências eventuais, 
possibilitando a convocação de educadores previamente habilitados, sem vínculo com o 
magistério municipal, para atuação emergencial em casos excepcionais. 
Portanto, a proposta ora apresentada é pautada pela racionálidade administrativa, 
responsabilidade fiscal, e sobretudo, pelo compromisso com a educação pública de qualidade d 
0.
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100-3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
garantindo aos estudantes o direito à aprendizagem contínua e efetiva, mesmo diante de 
imprevistos que envolvam a ausência de seus educadores. 
SALA DAS SESSÕES, 12 DE JANEIRO DE 2026. 
SIMONE DO CARMO SILVA 
Vereadora 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MINUTA DE DECRETO N° /2026. 
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N° , DE _ DE DE 
2026, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MODALIDADE DE AULA 
EXTRAORDINÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelos artigos 12, 90, inciso VI, 116, inciso I, alínea "i", todos d&Lei Orgânica do 
Município, promulgada em 29 de junho de 1990, e 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei Complementar n° , de 
de de 2026, que dispõe sobre a criação da modalidade de aula 
extraordinária em substituição, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Conselheiro 
Lafaiete; 
CONSIDERANDO que a Lei Complementar n° , de de de 
2026 institui o regime de aulas extraordinárias de caráter eventual e não continuado, destinado, 
exclusivamente, composição do quadro de docentes regentes de turma que necessitarem se 
afastar das atividades de forma inesperada e imprevisível pelo prazo máximo de 08 (oito) dias; 
CONSIDERANDO que a Lei Complementar n° , de de de 
2026 também instituiu o Sistema de Credenciamento de Profissionais para atuação emergencial 
e temporária em substituição de docentes na Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede 
Municipal de Ensino, destinado exclusivamente a candidatos sem vínculo com o quadro do 
magistério municipal; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das aulas extraordinárias em 
substituição e do Sistema de Credenciamento de Profissionais; 
DECRETA
Art. 1° - Fica regulamentado a Lei Complementar n° , de de 
de 2026, que "Dispõe sobre a criação da modalidade de aula extraordinária em substituição, no 
âmbito da Rede Municipal de Ensino de Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências"; 
a 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 2° - A atribuição de aula extraordinárias em substituição será realizada de forma 
excepcional durante ausências inesperadas e imprevisíveis do docente regente de turma. 
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) deverá estabelecer, por meio 
de Instrução Normativa, os critérios e procedimentos para atribuição, controle e gerenciamento 
das aulas extraordinárias em substituição, garantindo a transparência e a igualdade de 
oportunidades para todos os profissionais do magistério, perfeitamente demonstráveis por 
registros administrativos. - 
Art. 4° - A Instrução Normativa da SEMED deverá contemplar os seguintes aspectos: 
I — definição clara das situações emergenciais e temporárias que justificam a 
atribuição de aulas extraordinárias em substituição; 
II — estabelecimento de critérios objetivos para a seleção dos profissionais que 
poderão ministrar as aulas extraordinárias em substituição, priorizando aqueles que possuam 
experiência e qualificação comprovadas; 
III — definição do número máximo de aulas extraordinárias em substituição que 
poderão ser atribuídas a cada profissional, anualmente; 
IV — criação de mecanismos de controle e acompanhamento da frequência e do 
desempenho dos profissionais que ministram as aulas extraordinárias em substituição, 
assegurando a qualidade do ensino e o cumprimento das metas estabelecidas; 
V — previsão de medidas de avaliação e aperfeiçoamento do programa de aulas 
extraordinárias em substituição, visando melhoria e adequação às necessidades da Rede 
Municipal de Ensino. 
Art. 5° - As aulas extraordinárias em substituição não serão computadas para fins de 
cálculo de benefícios previdenciários, férias, licenças ou qualquer outra vantagem funcional, 
tendo em vista o seu caráter eventual e temporário. 
Art. 6° - A remuneração das aulas extraordinárias em substituição será calculada com 
base no valor da hora-aula eventual, tendo por base o cargo efetivo inicial da carreira, acrescido 
de 50% (cinquenta por cento), observada a Lei Complementar n°36, de 24 de maio de 2012. 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 7° - As aulas extraordinárias em substituição por meio de credenciamento, de 
caráter excepcionalíssimo, temporário e não continuado, somente poderão ser acionadas 
quando, ao docente regente de turma, ocorrer evento inesperado e imprevisível; para tanto, o 
eventual acionamento deverá ser objeto de relatório circunstanciado que evidencie que, não 
obstante tenha havido planejamento, organização e controle houve a necessidade de 
afastamento temporário do docente regente de turma. 
Art. 8° - O eventual credenciamento, previsto no art. 2°, da Lei Complementar n° 
de de de 2026, deverá ser precedido de edital público específico, com 
ampla publicidade, definição de critérios de habilitação, inscrição, convocação, atuação e 
formas de controle em definidas. 
Art. 9° - Caberá à SEMED expedir normas complementares necessárias à 
implementação do disposto neste Decreto. 
Art. 10 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 12 DE JANEIRO DE 2026. 
SIMONE DO CARMO SILVA 
Vereadora 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
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