| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 917 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MODALIDADE DE AULA EXTRAORDINÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NOS MOLDES DO ANTEPROJETO E DECRETO REGULAMENTADOR QUE SEGUEM ANEXOS. |
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS .r . INDICAÇÃO N° 419 /2026. ASSUNTO: NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MODALIDADE DE AULA EXTRAORDINÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NOS MOLDES DO ANTEPROJETO E DECRETO REGULAMENTADOR QUE SEGUEM ANEXOS. Exmo. Sr. Presidente da Câmara, A vereadora infra-assinada, nos termos do art. 191, do Regimento Interno, pugna que Vossa Excelência, com o devido respeito, digne-se a encaminhar ao Executivo Municipal, endereçado à Procuradoria e a quem mais for de direito, a presente indicação para apreciação e adoção das medidas pertinentes no que tange à necessidade acima informada, tendo em vista se tratar de atendimento à comunidade escolar. SALA DAS SESSÕES, 12 DE JANEIRO 2026. Sit \' V SIMONE DO tARMO SILVA Vereadora ~i .~ `ç5 ~-.-+ Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MODALIDADE DE AULA EXTRAORDINÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: Art. 1° - Fica criado o regime de aulas extraordinárias em substituição na Rede Municipal de Ensino de Conselheiro Lafaiete. §1° - As aulas extraordinárias caracterizam-se pela forma eventual e não continuada, exclusivamente, para composição do quadro de docentes regentes de turma que necessitarem se afastar das atividades de forma inesperada e imprevisível pelo prazo máximo de 08 (oito) dias. §2° - As aulas extraordinárias de que tratam o caput deste artigo não geram vínculo permanente com a jornada regular do docente, nem se incorporam à remuneração para fins de estabilidade financeira ou outros direitos adquiridos. §3° - A remuneração das aulas extraordinárias será calculada com base no valor da hora-aula eventual, tendo por base o cargo efetivo inicial da carreira, acrescido de 50% (cinquenta por cento). Art. 2° - Fica instituído o Sistema de Credenciamento de Profissionais para atuação emergencial e temporária em substituição de docentes na Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, destinado exclusivamente a candidatos sem vínculo com o quadro do magistério municipal. §1° - O credenciamento previsto neste artigo observará o disposto na Lei Complementar n° 36, de 24 de maio de 2012, e será regulamentado por edital público específico, com ampla publicidade, definindo os critérios de habilitação, inscrição, convocação e atuação. Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (031) 3769-8100-3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS §2° - As aulas em substituição, por meio do eredenciamento, terão caráter emergencial, temporário e não continuado, sendo destinadas exclusivamente à cobertura de ausências docentes, inesperadas e imprevisíveis, com duração máxima de 08 (oito) dias. §3° - Os profissionais credenciados que forem convocados para substituição temporária farão jus à remuneração eventual calculada com base no valor da hora-aula eventual, tendo por base o cargo efetivo inicial da carreira, acrescido de 50% (cinquenta por cento). Art. 3° - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei Complementar, no que couber. Art. 4° - Caberá à Secretaria Municipal de Educação expedir- normas complementares necessárias à implementação do disposto nesta Lei Complementar. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 12 DE JANEIRO DE 2026. SIMONE DO CARM • SILVA Vereadora Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA O presente Anteprojeto de Lei Complementar tem por objetivo estabelecer um mecanismo ágil e eficaz para garantir a continuidade do processo de ensino-aprendizagem nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Conselheiro Lafaiete, mesmo diante de ausências inesperadas de docentes. É notória a necessidade de um sistema que assegure a substituição temporária e imediata de professores que, por motivos imprevisíveis, precisem se ausentar de suas funções. A ausência de um docente, ainda que por curto período, pode comprometer significativamente o desenvolvimento pedagógico dos alunos, gerando lacunas no aprendizado e desorganização na rotina escolar. A criação das aulas extraordinárias em substituição, de caráter eventual e não continuado, conforma proposto neste anteprojeto, representa uma solução prática e responsável para mitigar tais prejuízos. Ao permitir que a substituição ocorra de maneira célere, respeitando critérios objetivos e previamente estabelecidos, o Município demonstra seu compromisso com a qualidade da educação pública e com a valorização do tempo pedagógico dos estudantes. Importante destacar que o sistema proposto não implica em criação de novos cargos ou vínculos permanentes, tampouco representa aumento expressivo de despesas aos cofres públicos, visto que a remuneração será calculada com base em valor fixado por hora-aula, acrescido de percentual que estimula a adesão dos profissionais, mantendo o controle orçamentário e o equilíbrio fiscal da administração. Adicionalmente, o Sistema de Credenciamento de Profissionais, também instituído nesta norma, amplia a capacidade de resposta do Município às ausências eventuais, possibilitando a convocação de educadores previamente habilitados, sem vínculo com o magistério municipal, para atuação emergencial em casos excepcionais. Portanto, a proposta ora apresentada é pautada pela racionálidade administrativa, responsabilidade fiscal, e sobretudo, pelo compromisso com a educação pública de qualidade d 0. Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (031) 3769-8100-3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS garantindo aos estudantes o direito à aprendizagem contínua e efetiva, mesmo diante de imprevistos que envolvam a ausência de seus educadores. SALA DAS SESSÕES, 12 DE JANEIRO DE 2026. SIMONE DO CARMO SILVA Vereadora Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS MINUTA DE DECRETO N° /2026. REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N° , DE _ DE DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MODALIDADE DE AULA EXTRAORDINÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 12, 90, inciso VI, 116, inciso I, alínea "i", todos d&Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de junho de 1990, e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei Complementar n° , de de de 2026, que dispõe sobre a criação da modalidade de aula extraordinária em substituição, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Conselheiro Lafaiete; CONSIDERANDO que a Lei Complementar n° , de de de 2026 institui o regime de aulas extraordinárias de caráter eventual e não continuado, destinado, exclusivamente, composição do quadro de docentes regentes de turma que necessitarem se afastar das atividades de forma inesperada e imprevisível pelo prazo máximo de 08 (oito) dias; CONSIDERANDO que a Lei Complementar n° , de de de 2026 também instituiu o Sistema de Credenciamento de Profissionais para atuação emergencial e temporária em substituição de docentes na Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, destinado exclusivamente a candidatos sem vínculo com o quadro do magistério municipal; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das aulas extraordinárias em substituição e do Sistema de Credenciamento de Profissionais; DECRETA Art. 1° - Fica regulamentado a Lei Complementar n° , de de de 2026, que "Dispõe sobre a criação da modalidade de aula extraordinária em substituição, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências"; a Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro bfaiete — MG Fone (031) 3769-8100-3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2° - A atribuição de aula extraordinárias em substituição será realizada de forma excepcional durante ausências inesperadas e imprevisíveis do docente regente de turma. Art. 3° - A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) deverá estabelecer, por meio de Instrução Normativa, os critérios e procedimentos para atribuição, controle e gerenciamento das aulas extraordinárias em substituição, garantindo a transparência e a igualdade de oportunidades para todos os profissionais do magistério, perfeitamente demonstráveis por registros administrativos. - Art. 4° - A Instrução Normativa da SEMED deverá contemplar os seguintes aspectos: I — definição clara das situações emergenciais e temporárias que justificam a atribuição de aulas extraordinárias em substituição; II — estabelecimento de critérios objetivos para a seleção dos profissionais que poderão ministrar as aulas extraordinárias em substituição, priorizando aqueles que possuam experiência e qualificação comprovadas; III — definição do número máximo de aulas extraordinárias em substituição que poderão ser atribuídas a cada profissional, anualmente; IV — criação de mecanismos de controle e acompanhamento da frequência e do desempenho dos profissionais que ministram as aulas extraordinárias em substituição, assegurando a qualidade do ensino e o cumprimento das metas estabelecidas; V — previsão de medidas de avaliação e aperfeiçoamento do programa de aulas extraordinárias em substituição, visando melhoria e adequação às necessidades da Rede Municipal de Ensino. Art. 5° - As aulas extraordinárias em substituição não serão computadas para fins de cálculo de benefícios previdenciários, férias, licenças ou qualquer outra vantagem funcional, tendo em vista o seu caráter eventual e temporário. Art. 6° - A remuneração das aulas extraordinárias em substituição será calculada com base no valor da hora-aula eventual, tendo por base o cargo efetivo inicial da carreira, acrescido de 50% (cinquenta por cento), observada a Lei Complementar n°36, de 24 de maio de 2012. Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7° - As aulas extraordinárias em substituição por meio de credenciamento, de caráter excepcionalíssimo, temporário e não continuado, somente poderão ser acionadas quando, ao docente regente de turma, ocorrer evento inesperado e imprevisível; para tanto, o eventual acionamento deverá ser objeto de relatório circunstanciado que evidencie que, não obstante tenha havido planejamento, organização e controle houve a necessidade de afastamento temporário do docente regente de turma. Art. 8° - O eventual credenciamento, previsto no art. 2°, da Lei Complementar n° de de de 2026, deverá ser precedido de edital público específico, com ampla publicidade, definição de critérios de habilitação, inscrição, convocação, atuação e formas de controle em definidas. Art. 9° - Caberá à SEMED expedir normas complementares necessárias à implementação do disposto neste Decreto. Art. 10 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 12 DE JANEIRO DE 2026. SIMONE DO CARMO SILVA Vereadora Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (031) 3769-8100 —3769-8103