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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº _/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
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0 vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa.,
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando a fiscalização para o
cumprimento da Lei Municipal N° 5.995/2019, que "ALTERA A LEI No 5.235, DE 19 DE
OUTUBRO DE 2010, QUE "TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO
PRÓPRIO PARA ATENDIMENTO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS AGÊNCIAS E
POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"."
SALA DAS SESSÕES, 14 DE JANEIRO DE 2026.
PEDRO ÍRICO DE ALMEIDA
VEREADOR
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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