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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº fy /2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa.,
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando a fiscalização para o
cumprimento da Lei Municipal N° 5.187/2010, com as alterações promovidas pelas Leis
Municipais n° 5.552/2013 e n° 6.018/20 que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
POSTOS DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, DEMARCAREM FAIXA PARA
PEDESTRES NAS CALÇADAS LIMÍTROFES"
SALA DAS SESSÕES, 14 DE JANEIRO DE 2026.
PEDRO AMETICO DE ALMEIDA
VEREADOR
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31)3769-8103
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