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materia nº 14/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaO vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa., que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando a fiscalização para o cumprimento da Lei Municipal N° 5.187/2010, com as alterações promovidas pelas Leis Municipais n° 5.552/2013 e n° 6.018/20 que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, DEMARCAREM FAIXA PARA PEDESTRES NAS CALÇADAS LIMÍTROFES"
native_id25442

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-24 Proposição respondida — —
2026-02-12 Aguardando resposta — —
2026-02-11 Proposição aprovada — —
2026-02-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-12T07:20:30.776460-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO Nº fy /2026 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa., 
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando a fiscalização para o 
cumprimento da Lei Municipal N° 5.187/2010, com as alterações promovidas pelas Leis 
Municipais n° 5.552/2013 e n° 6.018/20 que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS 
POSTOS DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, DEMARCAREM FAIXA PARA 
PEDESTRES NAS CALÇADAS LIMÍTROFES" 
SALA DAS SESSÕES, 14 DE JANEIRO DE 2026. 
PEDRO AMETICO DE ALMEIDA 
VEREADOR 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31)3769-8103 

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