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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
o 02i ~
REQUERIMENTO Nº O'1 /2026
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes
informações sobre o cumprimento das Leis Complementares nº 215/2024 e nº
218/2025
1) Tendo em vista as Leis Complementares nº 215/2024 e nº 218/2025, que seja
informado qual o motivo pelo qual ainda não foi realizado leilão .
2) Que seja esclarecido se existe previsão para que o referido leilão seja realizado
ainda no corrente ano, informando, se possível, prazo estimado;
3) Que sejam encaminhados documentos que demonstrem a situação atual do
processo administrativo, incluindo despachos, pareceres técnicos, jurídicos ou
quaisquer atos que indiquem em que fase o procedimento se encontra.
Ressalta-se que as informações solicitadas são de interesse público e visam
garantir a transparência dos atos administrativos, bem como o efetivo cumprimento
das leis aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal.
SALA DAS SESSÕES, 20 DE JANEIRO DE 2026.
Vereador João Pa Fernandes Resende
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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