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materia nº 15/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaExmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações sobre o cumprimento das Leis Complementares nº 215/2024 e nº 218/2025 1) Tendo em vista as Leis Complementares nº 215/2024 e nº 218/2025, que seja informado qual o motivo pelo qual ainda não foi realizado leilão . 2) Que seja esclarecido se existe previsão para que o referido leilão seja realizado ainda no corrente ano, informando, se possível, prazo estimado; 3) Que sejam encaminhados documentos que demonstrem a situação atual do processo administrativo, incluindo despachos, pareceres técnicos, jurídicos ou quaisquer atos que indiquem em que fase o procedimento se encontra. Ressalta-se que as informações solicitadas são de interesse público e visam garantir a transparência dos atos administrativos, bem como o efetivo cumprimento das leis... (CONTINUA)
native_id25444

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Proposição respondida — —
2026-02-11 Aguardando resposta — —
2026-02-10 Proposição aprovada — —
2026-02-05 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-11T06:58:18.647250-03:00 Aprovado 12 0 0
2026-02-06T07:48:30.209643-03:00 Vistas 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
o 02i ~ 
REQUERIMENTO Nº O'1 /2026 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer 
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes 
informações sobre o cumprimento das Leis Complementares nº 215/2024 e nº 
218/2025 
1) Tendo em vista as Leis Complementares nº 215/2024 e nº 218/2025, que seja 
informado qual o motivo pelo qual ainda não foi realizado leilão . 
2) Que seja esclarecido se existe previsão para que o referido leilão seja realizado 
ainda no corrente ano, informando, se possível, prazo estimado; 
3) Que sejam encaminhados documentos que demonstrem a situação atual do 
processo administrativo, incluindo despachos, pareceres técnicos, jurídicos ou 
quaisquer atos que indiquem em que fase o procedimento se encontra. 
Ressalta-se que as informações solicitadas são de interesse público e visam 
garantir a transparência dos atos administrativos, bem como o efetivo cumprimento 
das leis aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal. 
SALA DAS SESSÕES, 20 DE JANEIRO DE 2026. 
Vereador João Pa Fernandes Resende 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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