| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 934 / 2026 |
| Date | 2026-02-03 |
| Ementa | NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE DECRETO OU ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O PLANO DE MONITORAMENTO DA POPULAÇÃO FLUTUANTE DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E VIZINHOS, PARA FINS DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM GERAL, EM ESPECIAL AO SERVIÇO DE COMBATE A ENDEMIAS, DEFESA CIVIL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E SAÚDE.". |
| native_id | 25463 |
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Corara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Referência Gabinete: Ind. 001/2026
INDICAÇÃO N° 934/2026
ASSUNTE): NECESSIDADE DE PITBI.IC:Af'ÃO DE DECRETO OU ENVIO DE
PROJETO DE LEI QITE ~TiS177t.'t i) PL.?O DE Mf_;:Td1R.-1;4:.::V7'() DA
PIl)PrI ,4!' `n F~r rr, 1~ , A I'(.• ~ :I:~ï t _~' r}F r)ftFi ~ ' ~ (~.. ~':~ . h.` tx4 ); ~T',+4I+~`r(,~IO f~I:' ,~?'ll'ID.4PE
EMPR1.S, # ii'3. ; :'r! ) :':` r'3!.'f9'l{3 D1: H!. s OW.1,111:11,'f.) i.,l # .'91El h E i ~lZINIIOS, PARA
FL\J DE PL4.>''EJ4:11E.Vá''O F ) IFf.`t'y 'I13 1).1? P111,Í'l1-t:4tS' PnÚ7ll.lC4.S' 13M GERAL,
EM ESPECIAL rf O S€:ld E'1çO 1?i: C'(),Iffi: t IF: , i ENDEMIAS, DEFESA CIVIL,
ASSISTÊNCIA SOCIAL, EBiCAÇf#O E SALi}E:.
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
:nsìr tio •- p.tpe qur me }t3i incumbido pela população de Conselheiro
Lafaiete e, tendo erra sta a hannortia cntre os Poderes, apresento a V. Exa, nos termos do Art.
191 do Regimento IntE3 lit , _ p3., 1-~.r ! eci)t:.~`rF`' >s'r ett [n;tr?had t 'scelt•niissimo Senhor'
Prefeito Municipal, sugerindo a ne&. ssída& ;iclma mencionahf; it ndo 'fi íaiaì'-se de uni
atendimento aos cidadãos de Conselheiro Lafaiete.
SALA DAS SESSÕES
Conselheiro Lafaiete, 19 d j anciro de 2026.
t'EREAbCfR PRO' SSO . AL "1 BARBOSA
Rua Assis Andrade, 540— Centro — C'(4 : t#'ak .tc - MG.
** 4i Telefone (0 3l} "t?t>>-;~ tl~. i~~::- ~. _ ~s e. 7 ,•,_ _8 ~:-
site: consclhciroIafait ._e mg.!egI•r
Câmara Municipal ele Conselheiro Lafaicte
ESTADO DE MINAS GERAIS
I)ECRETO Nº /2026
CONSIDERANDO a expansão de atividades empresariais de grande impacto,
especialmente aquelas ligarias 1 iràdEls'ti . (r:c >'ttt[tl+~t`~, '~C1?i ;CfiGXl3S
• .~ diretos sobre Súú. +:, edt3ciiçüf; flroltii€Edaue urbana, sEgliEarly,íl, assi tErict'r1 social e meio
ambiente;
:. , ,:; {f, f_le ações de preservação do meio
a?nbieit€<-.
?í. .<. , ~ : ,, >a= i _ b;~ns estar tia l?(31SulaçãO, promoção
da saúde, st;u; r.i;tra, •., .;is` a <<c}+-ja' _duCrjçác; i. l,:ihi~ação~ ,
CONS ll~i' . '.\, i_ .≤ .:: ; ì:. . • d irlí v y c.}.a púS3tL~ttite
permitir à Adr:iri .:t7:iç. t , i' .i`t ca, j,...<;:<≤ <€í ~t.,sa 1t'C£l:'a., o:: .. : c:-; corn vistas a
prestação do serviço d: assist =ie:a social, scrviça dc edur,rçi.-, ,ú'?iiz"t. _ ,, . iìç3o e combate a
f:'~*_. . . ... t?Ir= . . _. . ( ;%lì .I' .:++,U.it; t, ::: i+'n, dc kt.)itil3 t_•.f lw'1+1i1te; r
-. .'s~!) d:_ tic ;rtl';' çt e5 : i,jetsvt,-, . rEe possibilite à
Adininis*ra F);1 P=Th'.í+:,.a, tfl+.atluaç.itj d;-t estrutura t+sif;4 das unidades e demais equipamentos
destinados a pr :~i;t;; c do 'a-rviço dc ',F.,s wsì .. _. ctr, prevenção
e combate a endc:mi , ht )" •:3í:i: L`., t , f v1ç(i li>:: -cSkt(st 1t1:0 •:s ion..
CONSI€MiKA'.!){) a nc~ccssidacic iïf' fTiittrl"•'iSçíK'.5 ob;i t ccie possibilite à
... tti ti' •`` ; i íEatf¿atï ri.' i'F;Vur50s liiliTlilnt.ly d.t'stfiladf)S à prestação d0 serviço
de as ;y;t`.Si:;i:i io ..ai ., a .'içtr ;2• _ :iE+:;tiçi.>it pLsi3lli.a, Prk'l•ctlçét{) i', àrt3rllbate a e11{le;TillíS, bem como
O serviço tic altdi; pública, few it)2-fiia elictertte;
CONS 111I_I{:;.~i3O ìi ;it'ì,s:~]iLtì;;t' ic i?"f:t}n;, j. . i;r_ïf possibilite a
Administração R+.tblic f, ai:t.iir-fzçá« de in..t.tm..z1, t'.l:ì q i,ìTstïï;<ii:. . , . . l ú í ti pi-t'.Sta>vãt] do
serviço de assistência sOciai, serviço de educsçifr }:uh'itz.. tf.a <,n;.::. .
. i;nbate a endemias,
bem como tl .\:',r'ã'iy'r d•- 1:;tt?iy;_ liúlll9i'h, fi+' iY)f7Yta t'11ciente;
s::s`. * l;)í:i'
"\.°;s .
yU a iit'Ci'.i`4i(.i.iedY de nionitaramento para fins de execução de
planos de evac tr.õc', de Lif;7wncia e Yrncrgéncia;
CONSiDf.tArUtf possibilitar aios vi os CÌ«t AdrAfn çAt: t~uirlií;a, eia especial
ao sistema de De#`ca Civil atuação imediata, voltada para as riL'GE.SSrdaf.lcs dc: rotina, e todas as
demandas eventuais.
}1l .il• •. { '; .it' ià ;í.1tirt ?ìlii^"3,} í.tii itlt=`ïa.~it3 l~'.1dJlico;
;'Ç`\ .sl; ~t :í:.,' \:)t1 a .:: c . ~:;i#;:;;:ii•. dc rtf2lt"aiitafrar•,+ cie ações efetivas com vistas à
mitigação t:lo -,pa. ti)i L'irl raric3 da superlotação dti.irtlana fie• nosso Município;
CON SJIbl::.RAN€ }S ; pi•ti ti}iï, :à ks?;«3s:t=f't t?fìS ï+ : . . -'`cii ,lf?r zarantir
adequada assistência á .6_>EiSt'.ì ili; t;~F.i'ri::rCrf: ctri tYt?SSE.= Mttii}::.>lsrt._ ia í{:_-c a'. i1ft i escassez
transitória, que possa €=rejisdicar adequalrt prestação do setz•t;,f3 pi;blFc•ct cm favor da população
rixa e lïelii?ciIìe;[1t• - ( :'u • . , .. - --. ';a !?: :. a ii<'.i; .• iílaCt'c dc r.' allfnraçiitJ de f?rri plano consistente
de iilüt4Si.JCa11'íi.`?;t'. :"i a ,+; sli ? r';<ì :.if-s?<', .:}tia o ;}i}3t•`t'o't? ¿L i1;;plt,ntttE;at1, manutenção e
etfciE;ntiraç io elC Jiii ,ti',-içE:. }<blr,: t;Y ctl/al:clilf.l≥,, f',iri t:zl'or de te?dfSS Cllle afitii vivem,
Rua Assis Andrade, 540- Centro - CEP 36.4f;á#-iX- 7 Consetciio l.atiicte - MG.
Telefone (0**3I) 37694100 - Fat (0 c l) 9- l0:
site: conselhcirolafaictc. mg. leg .hr
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETA:
INSTITUI O PLANO DE
MONTTORAMENTO DA POr i LAÇ Ãú
FLUTUANTE DFCf3Rft_E,NTf°, í[iCi
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
E=~i`PR~ t i?T;'. ..
_
:iNIC íP1O DE
CO'4:=.. lr.li 1Rt3 IE-MG, PARA
EI'S DT: PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO
DE POLi'i =CA' -
EM EtiI`1:"(`L:é: :4g St'~6V1Çt) ;DE
COMBATIt. .s ' E)k. ç1I.` 3, DI: FS CIVIL,
ASSISTÊNCIA SOCIAL, EBUCAÇÃO E
SAÚDE.
Artigo 1° -Institui o Plano dv k4oEuior3sttE'rtift ek ftietuantc no Município
de Conselheiro Lafaiete em de de a aJe—
Parágrafo único. O Plano de Monïtorarnerte dc quc trata este Decreto será
elaborado atras e 'ti ~~ ,í rT,prestrc i' s instalados, e/ou
que e\:1rem t , n .F.. t: ' i .s~ t
1. +tr:";<.#.a::i~:~_; ; i_`;ï:~_ :re.Lirsi+:r~..t~ r.: ~."31': .'ZiF.íL'.i?.~ll~ i.. S-itril±s no tiLpnrerriC)s. obras e
serviços de en ez nhar ~ . t: arssr3or'te de cara: mineração de qualquer natureza; agropecuária e
reflorestamento.
1 - As inforrnaçõe que tratam c>te artigo Irnlitam"sz io fornecimento da
quantidade de pessoas vinculadas ao exercício da atividade; o prazo estimado de execução e/ou
dur çao; a thr~~ta t _
_r.
z a " IL '!it { lírrt)r;n rio _e tr-;itar + il t i:t~ il~ tztl lii. c. i~ cl_~ ~rr jatrento em imóveis
regulares ou utilr~aç~ru i o ,ma dc l=.j' ,: _ {agu rir: lr:ríel nia •]ou c.4:,r;o&neres.
11 - .1s empresu jí in _ lactas í'ou com obra e'ou serviços em execução no
Município, deverão enviar as informações, após notiflcaçáo termal — no prazo máximo de 1
(um) a 10 (dez) dias úteis, na forma cuntida na requisição.
£a.t ; o ::i _ puleticas publicas decorrentes
do Plane, 1t =fars'43;LO da 1'.ttr::aÇãO lati:ante, .ml,re.,as _1ou mpresários instalados
e/ou que explorem atividades no Município de Conselheiro Lafaiete, que causem impacto
significativo com oauinento dc sua foça de rr,Uaího, c:c°ve:4o
I - DisponibiI, ar, rnccïiaruc Sl l:ciL ç['• ?orm rí da Secretas a de CJov'er-no, planilhas
com dados de trabalhadores terccirizado , sua forrna de instalação (alojarnento ou hotelaria),
tempo de pen's;a n r:i e', invado e projeções de aumento ou redução de mão de obra para os
próxi moa 9tr (uoti° 'nta) dias;
il - lntormar previamente á Secretaria de Defesa Social sobre eventos, picos de
produção ou nlovarnentaç io ittip ca de trabaíhadorties que possam impactar o tia Au. e a
segurança públ i va,
III - Assegurar, para os casos de contingentes acima de 200 (duzentos)
trahalhadore . . . . ..e=. .. ,,;,.t. , :, . t:_ r . os ornar a_ o , com dc pontos de
embarque c dv:, intui; _ "'`i± oa. •1; ;wi:l:+rrict?"' :,rnair <í`fsOs. ora diá5 via dr' grande circulação'
. l,iaborar c: suhme;ter À apro`•-?.ç. io (fia autondade dc trmnsito municipal o Estudo
de Impacto de 1 rãm: to tt i'3 ;
t. seu r:sp; t.:u . u t'h;no de (i ,rencbameutu, nos termos da
Legislação federal e ro±ink pi 1 ap ica'icr, :ntcs da colrccssiro de alV:uas de funcionamento ou
expansão de empreendimentos de grande impacto,
Rua Assis A ndá adc, ï 4t; t. , tt :, (: ; : r i00-067 - Conselheiro Iafaiete - MG.
idctdu ((i** J) 3 /(;q" i(iO - t0**31) 3769-8103
site consclheirolafaicte.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
V- Instalar sistemas de videomonitoramcnto nas entradas e saídas de seus
empreendimentos, com compartilhamento das imagens cti tempo real com a Secretaria
Municipal de Defesa Social, nos termos de Portaria específica;
VI r
t: - , urus iennus da legislação vigente, pela sinalização viária
nas áreas inpactr< ., ._;;i n í: ixas de pedestres e redtltores de velocidade, em articulação
com a autoridade de trânsito municipal;
VII - Disponiuflizar ices ; a. .:irei`. >,;:..<;= dc prestadores de serviços
domiciliados fora do Município dc Coeis ih .do Lataiea, pui r.tcio de link, compartilhamento
de pasta ou outro meio viável, para fins de fiscalização tributária;
f t. ',e'itar relatório mensal, para fins de fiscalização e registro, contendo
oürn:, tiide:eç.o, C_'PI /CNP.l, contato e alvará sanitário e de funcionamento dos alojamentos
disponibilizados a terceiros.
Artigo 3° - A emprese S uoirataníc, tc*in tdoii de serviço eiou herteficrarta final da
prestação, é responsável por ;sigii o cwnprimemo._ per ps c de suas leiceirizadas, das
obrigações previstas neste Decreto, devendo ser solidária na apresentação das informações.
.artigo 4" t. .. d_+4l,timentos destinados si hospe layelit de trabalhadores temporários
ou não, vinculados a cinp cas ou presta~iur s de se .iço que atuem no Município, deverão
observar integralmente as dispostçocs contidas na Lei Municipal n° 865, de 1967 e suas
alterações — Código de Posturas.
Parágrafo único As infrações às disposições deste artigo sujeitam o infrator ás
penalidades cabíveis, sem prejuízo das sanções previstas no presente Decreto e demais
legislações municipais aplicáveis.
Artigo 5° - No caso de empresas e%ou empresários que ainda não estejam instaladas
e/ou com execução dc obras ciou scrviYos :scste Mn:, _ ou na hipóte c de expansão da
atividade, estes deverão envia í previ 1mcntc ii Scvtenr'a Governo, um ?a éatono descritivo,
que deverá conter todas as informações previstas no Artigo 1° e 2° deste Decreto.
AL t i, = wuf -se Sccieiarra de Governo 10a elabt. ação e formalização do plano
que trata este tk4lCto, bem como a elaboração d~; rekitono enosollditdo das informações, e
respectiva remessa dos dados a todos os demais órgãos da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. A Secretaria de Governo poderá indicar um servidor público
e/ou instituir uma comissão para tratamento dos dados e demais informações que tratam este
Decreto.
- .`omprte Secrotana \lu:t; :ipal da Fazenda exercer fiscalização
preventiva e {)itl isiva u3mo ao e ttl ntn.`.nrn das normas c`=uibL'koidas nos incisos do art. 4°
deste Decreto, podendo adotar, quando neccssúrio, medidas imediatas de advertência, autuação
e interdição.
Parágrafo único. Como forma de atuação preventiva, a Secretaria Municipal da
Fazenda promoverá a entrega de cópias deste Decreto e de toa#criais informativos acerca das
normas aplicáveis ao funcionamento dos estabelecimentos, visando à orientação e ao
cumprimento voluntário das obrigações legais.
Artigo 8° - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, em sua área de atuação:
Rua Assis Andmdc, n euenn C!P .4O0-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
lekionc i(;'* ï j .3769-~stO0 — F x (0**31) 3769-8103
site: consclheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - Utilizar os relatórios do monitoramento para planejamento e
organização da rede básica e hospitalar, bem como para a organização de visitas da Vigilância
em Saúde (epidemiológica e sanitária) nas áreas de maior impacto populacional;
II - Avaliar a necessidade de redistribuição de insumos básicos e materiais
educativos para unidades de saúde em áreas de maior concentração de pessoas, sem prejuízo da
estrutura existente;
III - Reforçar protocolos de acolhimento e triagem na UPA em períodos de maior
fluxo.
Artigo 9° - Compete à Secretaria Munícípal de Educação, em sua área de atuação:
I — Utilizar os dados do monitoramento para planejar a expansão de salas de
aula, reformas de espaços coletivos e aquisição de transporte escolar, buscando adequar a
infraestrutura e à 11otã à demanda de matrículas;
11 Priorizar, conforme o planejamento, a aquisição de transporte escolar
adaptado para estudantes com necessidades especiais.
Artigo 10 - Compete à Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, em sua
área de atuação:
I - Ampliar, com base nos dados do monitoramento, as rotas e a frequência da
coleta de lixo nas áreas impactadas;
II - Adotar medidas de preservação e manutenção contínua da malha viária e dos
logradouros públicos, diante do aumento do tráfego_
Artigo 11 - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em sua
área de atuação:
I - Participar da força-tarefa multidisciplinar para situações emergenciais;
II - Avaliar, semestralmente, os impactos da população flutuante sobre os
serviços de assistência, como os do CRAS e CREAS, propondo medidas corretivas e de reforço
em suas equipes.
Artigo 12 - Compete à Secretaria Municipal de Defesa Social, em sua área de
atuação:
I - Coordenar, em conjunto com as empresas, planos de emergência e protocolos
de resposta a eventos de risco, come twnultos ou incidentes em massa;
H - Pi o~i,twer, em pasceria com as empresas, campanhas de prevenção à
violência voltadas a trabalhadores temporários e residentes locais;
III - Fiscalizar a adequada sinalização viária e os pontos de embarque e
desembarque, em articulação com as empresas.
A} tipo 13 - Fica instituída a Comissão Técnica Permanente de Monitoramento da
População !1utuante, coordenada pela Secretaria de Governo, composta por representantes das
seguintes Secretarias:
I - Governo;
II - Fazenda;
III - Saúde;
IV - Educação;
V - Desenvolvimento Social;
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — M
Telefone (0* * 31) 3769-8100 — Fax (0 * * 3 i) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - Obras e Meio Ambiente;
VII — Defesa Social.
Parágrafo único. Compete à Comissão consolidar os relatórios periódicos,
propor medidas de aprimoramento e recomendar contrapartidas administrativas ou aplicação de
sanções, nos termos da legislação aplicável, a empresas em caso de descumprimento.
Artigo 14 - O descumprimento das obrigações previstas neste Decreto, em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e demais legislações municipais aplicáveis,
poderá acarretar a aplicação das sanções cabiveis, sem prejuízo das responsabilidades civis e
criminais pertinentes.
Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS S SOES
Conselheiro Lafaiete, 13 e janeiro de 2026.
VEREADOR PR I FESS I'' ! " WALDO BARBOSA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br