PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°: F
E/2026
PREifl;°R4 °F
CONSELHEIRO
LAFAIETE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO
DENOMINADO "BOLSA ATIRADOR",
DESTINADA AOS ATIRADORES
INCORPORADOS DURANTE O PERÍODO DE
INSTRUÇÃO DE 2026 NO TIRO DE GUERRA 04-
032, SEDIADO EM CONSELHEIRO
LAFAIETE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1° - Fica instituída, em caráter temporário, o auxílio "bolsa atirador" para os
atiradores incorporados ao serviço militar obrigatório no Tiro de Guerra 04-032, do ano de 2026,
sediado no Município de Conselheiro Lafaiete/MG.
§ 1° - Considera-se atirador toda pessoa física selecionada e incorporada, residente em
Conselheiro Lafaiete, que estiver matriculada e frequente no Tiro de Guerra 04-032, com o
objetivo de prestar o serviço militar obrigatório no ano de 2026.
§2° - O auxílio tem por finalidade contribuir para o desempenho das atividades cívicomilitares desempenhadas pelos atiradores durante o período de instrução do ano de 2026.
Art. 2° - O pagamento do auxílio será realizado mensalmente durante o período de
instrução anual do Tiro de Guerra,, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por atirador
regularmente matriculado e com frequência comprovada no ano de 2026, limitado a 100 (cem)
beneficiados.
§1° - O pagamento do auxílio "bolsa atirador" que trata o caput deste art., será feito até o
dia 10 (dez) de cada mês.
§2° - O auxílio da "bolsa atirador" não caracteriza natureza salarial, indenizatória, nem
vinculo empregatício, funcional, contratual, estatutário ou administrativo ou contratação
temporária com o Município de Conselheiro Lafaiete.
Art. 3° - O Chefe de Instrução do Tiro de Guerra 04-032 deverá encaminhar o
comprovante de matrícula para a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania a fim
de efetivar o repasse do auxílio de que trata esta lei.
Art. 4° - O Chefe de Instrução do Tiro de Guerra 04-032 enviará mensalmente à
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania relatório mensal constando a frequência
1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
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mensal, o nome completo, CPF, carteira de identidade, endereço residencial e dados bancários
dos atiradores contemplados por esta lei.
§1° - O relatório mensal mencionado no caput deste art. deverá concluir pela aprovação
ou negativa de pagamento do auxílio aos atiradores contemplados por esta lei.
§2°- Perderá o beneficio o atirador que computar isolada ou injustificadamente 2 (duas)
faltas consecutivas, 5 (cinco) faltas intercaladas no mês, qualquer falta ao serviço de escala ou
indisciplina que será avaliada e documentada pelo Chefe da Instrução.
Art. 5° - Os recursos orçamentários necessários para cobertura das despesas geradas pela
presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Cidadania.
Art. 6° - Esta Lei terá vigência temporária para o ano de instrução de 2026.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E
TRÊS DIAS DO MÊS DE JANEIkÓ DE 2026.
LEANDRO TADEU Assinado de forma digital
MURTA DOS REIS MuRTn OS REIS
CHAGAS:101103 CHAGA5:10110374673
Dados: 2026.01.23 74673 11:58:34 -0300'
Leandro Tadeu Murta Chagas
Prefeito Municipal
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+~~E6awdAA ST.Kdí Dab:13¡01¡20361146:300300
Verifique em Nttpe)Jvalular m ç,ov be
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
PREFfuIURa Dk `
CONSELHEIRO
LAFAIETE
O presente Projeto de Lei que se remete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa,
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO DENOMINADO "BOLSA ATIRADOR",
DESTINADA AOS ATIRADORES INCORPORADOS DURANTE O PERÍODO DE
INSTRUÇÃO DE 2026 NO TIRO DE GUERRA 04-032, SEDIADO EM CONSELHEIRO
LAFAIETEIMG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei oportunizará um impacto positivo na comunidade ao investir em um
auxílio mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) destinada aos atiradores do Tiro de Guerra 04-
032 durante a prestação do serviço militar inicial do ano de 2026.
Os atiradores do Tiro de Guerra 04-032 desempenham um papel fundamental em
diversas campanhas comunitárias, exemplo notável foi a campanha de arrecadação de
alimentos, que resultou na coleta de mais de 15 (quinze) toneladas de donativos. Esses
alimentos foram destinados a 16 (dezesseis) instituições da cidade, contribuindo para o bemestar de famílias em situação de vulnerabilidade.
O auxílio de R$ 500,00 (quinhentos reais) servirá como um incentivo financeiro que
permitirá que esses jovens se dediquem ainda mais as atividades no Tiro de Guerra, sem
comprometer sua situação econômica. Muitos deles enfrentam desafias financeiros que podem
dificultar sua participação plena nas ações de voluntariado e nos treinamentos.
A valorização do trabalho dos atiradores também ir6 fomentar um senso de
pertencimento e responsabilidade na comunidade, incentivando mais jovens a se envolverem
em ações sociais e no serviço militar.
Ademais, registra-sé que o valor a ser empregado no auxílio será totalmente
encaminhado por emendas parlamentares dos vereadores da Câmara de Conselheiro Lafaiete.
Por todo o exposto, trata-se de proposta oportuna e justa, motivo pelo qual submete-se
o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, confiando em sua aprovação.
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Conselheiro Lafaiete, 23 de janeiro de 2026. LEANDRO TADEU Assinado de formadlgital
MURTA DOS REIS Por LEANDROTADEU
MURTA DOS REIS
CHAGAS:101 30374 CHAGAS:lo110374673
673 aos
2026.01.2311:59:26
300
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
^ Documento assinado d,Cltalmente
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} $g~* ANDREO\CNAGASDEANDRADf
' .~ Data:23/Ol!202611V]:26-0300
veriligne em DNpf:lhalidar.itiçov.f r
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
1
Y Estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro de Despesas
Art. 16 da Lei n 101, de 04 de maio de 2000
Folha 1/1
Impacto n•: 01/207.6
Data: 06/01/2026
DESCRIÇÁO DO,OBJETO
I)gPdrlu rf'lorenIP at) PrnJ'In de tei qua dispõe sobre a criaçi5o do auxilio temporáfio denominado "bolsa atirador", destinada aos atiradores
irlrnlllnradq; durante n p(•rinlin dc' u)vtrurçáo ne 202( no Tiro de Guerra.
METODOLOGIA DE CALCULO
1)ntaç3o Orç.imentárta 35.001,0S•153M001,7017,3.3.90.48
a
QUANTIDADE DE VALOR MESES IMPACTO IMPACTO
ATIRADORES MENSAL 2026 2026 2027
1B SCL CC S 450.000,00 O,Cc
l:onte de Recurso 1,500500.0000 Ficha 685
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2026
Impacto 2026 projetado 450,000,00
Orçamento 2026 635.973,131,52
Representaç5o percentual do Impacto 0,0708%
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2027
Impacto 2027 projetado com o reajuste de 4,503, 0,00
Orçarncnto '077 664.591.922,44
Ropresentaç¡in percentual do Impacto 0,0000%
Noiu, truike dC cara oeaeretcio de 2027, contorne o percentual previsto na 100- lei 6.43U/202S
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2028
IlrsitaCt(t I0)it prptolüdn coro n real(istp (It' 4,00% 0,00
(trç.unento ltllf( 691,175.599,34
Iti'putsenI;ut percentual tio Impacto 0,0000%
Not,, Iudüa•,h-'e.uslc,Itnrat,t•+Crdcru ,Io 202$cantormenptrceniu"Ilcrpvictonu100 tel6.430/2025
IMPACTO FINANCEIRO
Neste relatório d demonstrado o impacto orçamentário-financeiro que o objeto acima descrito causará no exercício atual e nos dois exercidos
sllhwqül'ntes, ( lit lermos rlt' Yïilnres P, percentuais ore re.Iaç io ao respectivo orçamento.
Conselheiro Lafaiete, 06 de janeiro de 2(126.
Féb' 'osé da Silva
Secretaria de . egurança Pública e Cidadania
Responsável Técnico pelo Impacto
Dacumeulo assinado dígit,,hntnte
. ) ANA t7ICE TIIAMIRBS DA SILVEIRA VIEIRA REIS
V~ nata: e6io I/2O c, 1):14:3D•0300
Ynríliqur em hllpao/rv.did4..bi,Kov.I ,
Ananice Tharnires da Silveira Vieira Reis
Gestão Orçamentária