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materia nº 6/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO DENOMINADO "BOLSA DESTINADA AOS ATIRADOR", ATIRADORES INCORPORADOS DURANTE O PERÍODO DE INSTRUÇÃO DE 2026 NO TIRO DE GUERRA 04032, SEDIADO EM CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id25489

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2026-03-19 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-19 Proposição aprovada S —
2026-03-17 Proposição aprovada — —
2026-03-12 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-10 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-03 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-11 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-03 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-19T15:56:48.134107-03:00 Aprovado 12 0 0
2026-03-18T06:34:26.935607-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N°: F
E/2026 
PREifl;°R4 °F 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO 
DENOMINADO "BOLSA ATIRADOR", 
DESTINADA AOS ATIRADORES 
INCORPORADOS DURANTE O PERÍODO DE 
INSTRUÇÃO DE 2026 NO TIRO DE GUERRA 04-
032, SEDIADO EM CONSELHEIRO 
LAFAIETE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1° - Fica instituída, em caráter temporário, o auxílio "bolsa atirador" para os 
atiradores incorporados ao serviço militar obrigatório no Tiro de Guerra 04-032, do ano de 2026, 
sediado no Município de Conselheiro Lafaiete/MG. 
§ 1° - Considera-se atirador toda pessoa física selecionada e incorporada, residente em 
Conselheiro Lafaiete, que estiver matriculada e frequente no Tiro de Guerra 04-032, com o 
objetivo de prestar o serviço militar obrigatório no ano de 2026. 
§2° - O auxílio tem por finalidade contribuir para o desempenho das atividades cívico￾militares desempenhadas pelos atiradores durante o período de instrução do ano de 2026. 
Art. 2° - O pagamento do auxílio será realizado mensalmente durante o período de 
instrução anual do Tiro de Guerra,, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por atirador 
regularmente matriculado e com frequência comprovada no ano de 2026, limitado a 100 (cem) 
beneficiados. 
§1° - O pagamento do auxílio "bolsa atirador" que trata o caput deste art., será feito até o 
dia 10 (dez) de cada mês. 
§2° - O auxílio da "bolsa atirador" não caracteriza natureza salarial, indenizatória, nem 
vinculo empregatício, funcional, contratual, estatutário ou administrativo ou contratação 
temporária com o Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 3° - O Chefe de Instrução do Tiro de Guerra 04-032 deverá encaminhar o 
comprovante de matrícula para a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania a fim 
de efetivar o repasse do auxílio de que trata esta lei. 
Art. 4° - O Chefe de Instrução do Tiro de Guerra 04-032 enviará mensalmente à 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania relatório mensal constando a frequência 
1 
É3 
~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEI7°Rd DE 
CONSELHEIRO 
* " LAFAIETE 
mensal, o nome completo, CPF, carteira de identidade, endereço residencial e dados bancários 
dos atiradores contemplados por esta lei. 
§1° - O relatório mensal mencionado no caput deste art. deverá concluir pela aprovação 
ou negativa de pagamento do auxílio aos atiradores contemplados por esta lei. 
§2°- Perderá o beneficio o atirador que computar isolada ou injustificadamente 2 (duas) 
faltas consecutivas, 5 (cinco) faltas intercaladas no mês, qualquer falta ao serviço de escala ou 
indisciplina que será avaliada e documentada pelo Chefe da Instrução. 
Art. 5° - Os recursos orçamentários necessários para cobertura das despesas geradas pela 
presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Cidadania. 
Art. 6° - Esta Lei terá vigência temporária para o ano de instrução de 2026. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E 
TRÊS DIAS DO MÊS DE JANEIkÓ DE 2026. 
LEANDRO TADEU Assinado de forma digital 
MURTA DOS REIS MuRTn OS REIS 
CHAGAS:101103 CHAGA5:10110374673 
Dados: 2026.01.23 74673 11:58:34 -0300' 
Leandro Tadeu Murta Chagas 
Prefeito Municipal 
p DommenloaiflnadodlgiteLnente 
/ywqg(D+@x,n ANOREIACHADASDEANORADE 
+~~E6awdAA ST.Kdí Dab:13¡01¡20361146:300300 
Verifique em Nttpe)Jvalular m ç,ov be 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
PREFfuIURa Dk ` 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
O presente Projeto de Lei que se remete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO DENOMINADO "BOLSA ATIRADOR", 
DESTINADA AOS ATIRADORES INCORPORADOS DURANTE O PERÍODO DE 
INSTRUÇÃO DE 2026 NO TIRO DE GUERRA 04-032, SEDIADO EM CONSELHEIRO 
LAFAIETEIMG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Projeto de Lei oportunizará um impacto positivo na comunidade ao investir em um 
auxílio mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) destinada aos atiradores do Tiro de Guerra 04-
032 durante a prestação do serviço militar inicial do ano de 2026. 
Os atiradores do Tiro de Guerra 04-032 desempenham um papel fundamental em 
diversas campanhas comunitárias, exemplo notável foi a campanha de arrecadação de 
alimentos, que resultou na coleta de mais de 15 (quinze) toneladas de donativos. Esses 
alimentos foram destinados a 16 (dezesseis) instituições da cidade, contribuindo para o bem￾estar de famílias em situação de vulnerabilidade. 
O auxílio de R$ 500,00 (quinhentos reais) servirá como um incentivo financeiro que 
permitirá que esses jovens se dediquem ainda mais as atividades no Tiro de Guerra, sem 
comprometer sua situação econômica. Muitos deles enfrentam desafias financeiros que podem 
dificultar sua participação plena nas ações de voluntariado e nos treinamentos. 
A valorização do trabalho dos atiradores também ir6 fomentar um senso de 
pertencimento e responsabilidade na comunidade, incentivando mais jovens a se envolverem 
em ações sociais e no serviço militar. 
Ademais, registra-sé que o valor a ser empregado no auxílio será totalmente 
encaminhado por emendas parlamentares dos vereadores da Câmara de Conselheiro Lafaiete. 
Por todo o exposto, trata-se de proposta oportuna e justa, motivo pelo qual submete-se 
o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, confiando em sua aprovação. 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Conselheiro Lafaiete, 23 de janeiro de 2026. LEANDRO TADEU Assinado de formadlgital 
MURTA DOS REIS Por LEANDROTADEU 
MURTA DOS REIS 
CHAGAS:101 30374 CHAGAS:lo110374673 
673 aos 
2026.01.2311:59:26 
300 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
^ Documento assinado d,Cltalmente 
g
} $g~* ANDREO\CNAGASDEANDRADf 
' .~ Data:23/Ol!202611V]:26-0300 
veriligne em DNpf:lhalidar.itiçov.f r 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
1 
Y Estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro de Despesas 
Art. 16 da Lei n 101, de 04 de maio de 2000 
Folha 1/1 
Impacto n•: 01/207.6
Data: 06/01/2026 
DESCRIÇÁO DO,OBJETO 
I)gPdrlu rf'lorenIP at) PrnJ'In de tei qua dispõe sobre a criaçi5o do auxilio temporáfio denominado "bolsa atirador", destinada aos atiradores 
irlrnlllnradq; durante n p(•rinlin dc' u)vtrurçáo ne 202( no Tiro de Guerra. 
METODOLOGIA DE CALCULO 
1)ntaç3o Orç.imentárta 35.001,0S•153M001,7017,3.3.90.48 
a 
QUANTIDADE DE VALOR MESES IMPACTO IMPACTO 
ATIRADORES MENSAL 2026 2026 2027 
1B SCL CC S 450.000,00 O,Cc 
l:onte de Recurso 1,500500.0000 Ficha 685 
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2026 
Impacto 2026 projetado 450,000,00 
Orçamento 2026 635.973,131,52 
Representaç5o percentual do Impacto 0,0708% 
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2027 
Impacto 2027 projetado com o reajuste de 4,503, 0,00 
Orçarncnto '077 664.591.922,44 
Ropresentaç¡in percentual do Impacto 0,0000% 
Noiu, truike dC cara oeaeretcio de 2027, contorne o percentual previsto na 100- lei 6.43U/202S 
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2028 
IlrsitaCt(t I0)it prptolüdn coro n real(istp (It' 4,00% 0,00 
(trç.unento ltllf( 691,175.599,34 
Iti'putsenI;ut percentual tio Impacto 0,0000% 
Not,, Iudüa•,h-'e.uslc,Itnrat,t•+Crdcru ,Io 202$cantormenptrceniu"Ilcrpvictonu100 tel6.430/2025 
IMPACTO FINANCEIRO 
Neste relatório d demonstrado o impacto orçamentário-financeiro que o objeto acima descrito causará no exercício atual e nos dois exercidos 
sllhwqül'ntes, ( lit lermos rlt' Yïilnres P, percentuais ore re.Iaç io ao respectivo orçamento. 
Conselheiro Lafaiete, 06 de janeiro de 2(126. 
Féb' 'osé da Silva 
Secretaria de . egurança Pública e Cidadania 
Responsável Técnico pelo Impacto 
Dacumeulo assinado dígit,,hntnte 
. ) ANA t7ICE TIIAMIRBS DA SILVEIRA VIEIRA REIS 
V~ nata: e6io I/2O c, 1):14:3D•0300 
Ynríliqur em hllpao/rv.did4..bi,Kov.I , 
Ananice Tharnires da Silveira Vieira Reis 
Gestão Orçamentária 

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