PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE v
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°: t-) E/2026
PREPf RURA °E
CONSELHEIRO
LAFAIETE
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA UNIDADE
PADRÃO DE VENCIMENTOS - UPV, DA
UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DA
EDUCAÇÃO - UPVE, VENCIMENTOS EM
REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual do valor
da UPV — Unidade Padrão de Vencimentos e UPVE — Unidade Padrão de Vencimentos da
Educação, objetivando proporcionar revisão geral anual 4,26% (quatro no percentual de inteiros,
e vinte e seis centésimos por cento) aos servidores públicos municipais efetivos, ativos e.
inativos, servidores municipais estáveis na forma do art. 19 do ADCT da Constituição da
República Federativa do Brasil e pessoal designado.
Parágrafo único — A revisão geral anual do valor da UPV — Unidade Padrão de
Vencimentos e UPVE — Unidade Padrão de Vencimentos da Educação, objetivando garantir a
revisão geral anual corresponde à:
1 - variação da inflação medida pelo IPCA — Indice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo, do IBGE, no período compreendido entre 1ºjaneiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025,
no percentual de 4,26% (quatro no percentual de inteiros e vinte e seis centésimos por cento)
objetivando reposição do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores públicos municipais;
Art. 2° - Ficam revisados no mesmo percentual 4,26% (quatro no percentual de inteiros e
vinte e seis centésimos por cento) os valores constantes como vencimentos dos cargos
relacionados no Anexo 11 — Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei
Complementar n' 015, de 05 de maio de 2009 e suas respectivas alterações, para fins de
concessão de revisão geral anual aos titulares dos cargos e funções de que trata o Anexo
mencionado, passando o mesmo a viger com a seguinte redação:
ANEXO II
"QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS"
CÓDIGO
CARGOS
COMISSIONADOS E
FUNÇÕES
GRATIFICADAS
N°
VAGAS VENCIMENTO RECRUTAMENTO
CPC-02 Ouvidor 01 R$ 10.152,55 Amplo
CPC-03 Controlador 01 R$ 10.152,55 Amplo
CPC-04 Diretor de Departamento 19 R$ 7.611,00 Amplo
CPC-05 Secretário Adjunto 07 R$ 10.152,55 Amplo
CPC-06 Assessorde nível l 04 R$ 10.152,55 Amplo
CPC-07 Assessor de nível 11 06 R$ 7.61 1,00 Amplo
1
~
G
~
~
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO IAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PHEFEflURR UE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
CPC-08 Assessor de nível III 10 R$ 5.093,52 Amplo
CPC-09 Assessor de nível IV 15 R$ 3.542,01 Amplo
CPC-10 Assessor de nível V 31 R$ 2.439,48 Amplo
CPC-11 Gerente 36 R$ 5.093,52 Amplo
CPC-12 Diretor de Escola III 04 R$ 7.611,00
Amplo (observados
os requisitos
expressos na Lei
Complementar n°
36/2012)
CPC-13 Diretor de Escola II II R$ 5.355,62
Amplo (observados
os requisitos
expressos na Lei
Complementar n°
36/2012)
CPC-14 Diretor de Escola I 09 R$ 5.355,62
Amplo (observados
os requisitos
expressos na Lei
Complementar n°
36/2012)
CPC-15 Vice-Diretor! 06 R$ 2.439,48 Amplo
CPC-16 Vice-Diretor II 12 R$ 3.542,01 Amplo
CPC-17 Secretária de Gabinete 02 R$ 3.542,01 Amplo
CPC-18 Chefe de Seção 66 R$ 3.542,01 Amplo
CPC-19 Função Gratificada - FG I 35 R$ 1.244,49 Restrito
CPC-20 Função Gratificada - FO 11 14 R$ 994,48 Restrito
CPC-21 Função Gratificáda - FG III 15 R$ 746,80 Restrito
CPC-23 Chefe de Gabinete 1 R$ 12.7 16,80 Amplo
CPC-36 Função Gratificada -
Diretor Técnico 1 R$7.611,00 Restrito
CPC-37 Função GratificadaDiretor Clinico I R$ 7.611,00 Restrito
Art. 3° - Ficam revisados no mesmo percentua de 4,26% (quatro no percentual de inteiros
e vinte e seis centésimos por cento) os valores constantes como vencimentos dos cargos CPE125 — Técnico Enfermagem Especialista em ESF, CPE-126 — Enfermeiro Especialista em ESF e
CPE-127 — Médico Especialista em ESF, passando o §2° do artigo 17 da Lei n° 3.597, de 14 de
dezembro de 1994 a viger com a seguinte redação:
"Art. 17-
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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
§ 2º — Os vencimentos dos cargos CPE=125, CPE-126 e CPE-127 são aqueles
estabelecidos nos incisos abaixo, acrescido do cumprimento de metas conforme
legislação específica:
I — CPE-125 - Técnico Enfermagem Especialista em ESF — R$2.222,84 (dois mil,
duzentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos);
II — CPE-126 - Enfermeiro Especialista em ESF — R$3.402,33 (três mil, quatrocentos
e dois reais e trinta e três centavos);
III — CPE-127 - Médico Especialista em ESF — R$10.253,40 (dez mil, duzentos e
cinquenta e três mil e quarenta centavos)."
Art. 4° - Ficam revisados no mesmo percentual de 4,26% (quatro no percentual de inteiros
e vinte e seis centésimos por cento) os valores dos plantões do vencimento do cargo CPE-80 —
Médico Plantonista, passando o §1° do artigo 19 da Lei n° 3.597, de 14 de dezembro de 1994 a
viger com a seguinte redação:
"Art. 19-
§ 1º — O vencimento do Cargo CPE-80, Médico Plantonista, é constituído por valor
fixo e certo de R$1.952,18 (um mil, novecentos e cinquenta e dois reais e dezoito
centavos), por plantão de 12 (doze) horas. "
Art. 5° - Ficam revisados no mesmo percentual de 4,26% (quatro no percentual de inteiros
e vinte e seis centésimos por cento) os valores constantes como gratificação da função para
Agente de Controle Interno, prevista no art. 8°-A, da Lei Complementar n° 137, de 23 de julho de
2021, passando a viger com a seguinte redação:
"Art 8'-A — Fica instituída a gratificação de R$1.538,00 (um mil, quinhentos e trinta e
oito reais) para o cargo de Agente de Controle Interno.
Parágrafo único -
Art. 6° - Ficam revisados no mesmo percentual de 4,26% (quatro no percentual de inteiros
e vinte e seis centésimos por cento) os valores constantes como gratificação da função para
Enfermeiro Responsável Técnico e Farmacêutico Responsável Técnico, prevista no art. 1°, da
Lei Municipal n°6.326, de 19 de junho de 2024, passando a viger com a seguinte redação:
"Art 30_ O servidor enfermeiro, nomeado Responsável Técnico, fará jus à percepção
de gratificação de, função, no valor correspondente de R$ 3.278,87 (três mil, duzentos
e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Parágrafo único - "
Art. 4° - O servidor farmacêutico, nomeado Responsável Técnico, fará jus à
percepção de gratificação de função, no valor correspondente de R$ 3.278,87 (três
mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Parágrafo único - "
Art. 7° - Ficam revisados no mesmo percentual de 4,26% (quatro no percentual de inteiros
e vinte e seis centésimos por cento) o valor constante na função gratificada de agente de
contratação, prevista no art. 10, da Lei Municipal Complementar n° 174 , de 31 de março de
2023, passando a viger com a seguinte redação:
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CONSELHEIRO
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Art. 1 o- O servidor especialmente designado para o desempenho da, função de Agente
de contratação fará Jus a gratificação de função, no valor correspondente rle
R$2.315,76 (dois mil trezentos e quinze reais e setenta e seis centavos).
Parágrafo único - "
Art. 8° - Ficam revisados no mesmo percentual de 4,26% (quatro no percentual de inteiros
e vinte e seis centésimos por cento) os valores constantes como vencimentos do cargo
relacionado no Anexo II — Tabela de Vencimento — Procurador Jurídico — CPE-109, da Lei
Complementar n° 169/2023, passando o mesmo a viger com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PROCURADORIA
C0D. CARGO NP
VAGAS
CARGA
HORARI
A
VENCIMENTO
CI ME
N1VE
L RECRUTAMENTO REQUISITOS ATUAL
CPE-109 Procurador
Jurídico 07 30 h R$3.975,98 VII Restrito
Superior em direito
com registro na
OAB/MG
Art. 9° - Ficam revisados no mesmo percentual 4,26% (quatro no percentual de inteiros e
vinte e seis centésimos por cento) os valores constantes çomõ vencimentos do cargo relacionado
no Anexo III - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA, da Lei
Complementar n° 169/2023, passando a viger com a seguinte redação:
ANEXO HI
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA
CÓD
CARGO
N°
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
VENCIMENTO
BASE
RECRUTA
MENTO REQUISI'T'O
CPC
-01
Procurador
Geral
01 30h R$ 13.714,25 Amplo
Superior em
direito com
registro na
OAB/MG
CPC
-22
Procurador
Adjunto
01 30h R$ 10.152,54 Amplo
Superior em
direito com
registro na
OAB/MG
CPC
- 25
Assessor
Chefe
01 30h R$ 7.611,00 Amplo
Superior em
direito com
registro na
OAB/MG
CPC
- 24
Assessor
de Apoio
Administra
tivo
b2 30h R$ 3.542,01 Amplo Superior
Completo
CPC
- 26
Assessor
Jurídico
07 30h R$ 5.093,51 Amplo d re em
direito com
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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
registro na
OABIMG
Art. 10 — Ficam revisados no mesmo percentual 4,26% (quatro no percentual de inteiros e
vinte e seis centésimos por cento) os valores constantes como vencimentos dos cargos
relacionados no Anexo I — QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DA
GUARDA MUNICIPAL da Lei Complementar no 228, de 10 de outubro de 2025 e suas
respectivas alterações, para fins de concessão de revisão geral anual aos titulares dos cargos e
funções de que trata o Anexo mencionado, passando o mesmo a viger com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Cód. Cargo N°
Vagas
Carga
horária
Vencimento
base
Recrutamento Requisitos
Atual
CPC-34
Comandante 01 40 R$ 8.733,64 RESTRITO Guarda
Municipal
CPC-38
Subcomandante 01 40 R$ 7.939,67 RESTRITO Guarda
Municipal
CPC-39
Corregedor 01 40 R$1.515,75 RESTRITO Guarda
Municipal
CPC 35 Inspetor 06 40 R$ 7 217 89 RESTRITO Guarda
Municipal
CPE140 GCM 1° Classe
69
40 R$ 6.561,72 RESTRITO Guarda
Municipal
143 GCM 2° Classe 40 R$4.421,73 RESTRITO ra
Mun~cipal
144 GCM 3° Classe 40 R$3.577,57 RESTRITO Municipal
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução da presente lei serão levadas a débito de
dotações próprias do orçamento vigente, autorizada a suplementação se necessária.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e surtirá seus efeitos
financeiros a partir de Iº de janeiro de 2026.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E
'I'RÊS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2026.
g 'vr~
Onmmenm aM, nado d~gmtimºnte
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
DAG: 23/01/2o1 l44260 000
Vr°hgne mt hRpv//vfLdat.ID.gov.Cç
Iloeumento asSi°ado Glgrlalmente
gq~+y~p~v ANDREIACHADASpfAN0RA0E
LJ P1au8ia Da4;23/01(2026 1344:Stl0300
verBíque em Itttps:/fvalidar.i°.govbr
Leandro Tadeu Murta Chagas Dra. Andréia chagas de Andrade
Prefeito Municipal Procuradora Geral
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre "DISPÕE SOBRE
A REVISÃO DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS - UPV E DA UNIDADE
PADRÃO DE VENCIMENTOS DA EDUCAÇÃO - UPVE, VENCIMENTOS EM
REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A concessão da revisão geral anual se dará em relação à composição inflacionária, no
percentual de R$4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), visando o
recquilíbrio.
A recomposição inflacionária foi aferida de acordo com a variação do IPCA/IBGE,
considerando o índice acumulado nos últimos 12 meses.
Vale lembrar que a recomposição encontra amparo previsto no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, c/c com Art. 131 da Lei Orgânica Municipal que impõe aos vencimentos
dos servidores públicos, revisão anual para assegurar o poder aquisitivo. Este também é o
entendimento adotado pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais —TCEMG:
IReajustamento da remuneração de servidores) (...) os municípios poderão, nos exatos contornos do
vigente ordenamento jurídico pátrio, assumir toda e qualquer obrigação capaz de promover o seu
desenvolvimento em consonância com os interesses peculiares de sua população, qual seja, a satisfação
do interesse público local. Nesse sentido, em respeito ao princípio da legalidade, o reajustamento de
vencimentos de servidores (despesa de caráter continuado), está (...) ligado aos limites insertos no art. 20,
Ill, da Lei Complementar n° 101/2000, (...) mas fora de alcance da norma de seu art. 17, § I°, por expressa
determinação do § 6° desse mesmo dispositivo. (...) não há nenhuma contradição entre a questionada norma
do art. 17, § 6°, com o art. 20 da mencionada lei complementar, pois os comandos ali inseridos são
completamente diferentes, mas harmónicos. Enquanto o primeiro exclui a obrigatoriedade de se fazer a
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da origem dos recursos que suportarão a
despesa oriunda dc reajustamento de remuneração de agentes públicos, o segundo, por sua vez, dispõe sobre
o limite de dispêndio com o pessoal do município. Desse modo, conforme já noticiado, a propalada
autonomia político-administrativa municipal, outorgada pelo art. 18, teve a sua fronteira demarcada, no que
se refere a despesa com pessoal, pelo art. 169, ambos da Lei Maior da Federação, complementada pela Lei
de Responsabilidade Fiscal, mais precisamente nas disposições dos arts. 18, 19 e 20. A segunda norma
questionada, a do art. 37, X, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda n° 19/98, cuida da
atualização periódica, em razão da perda aquisitiva da moeda, da remuneração dos servidores públicos. (...)
essa despesa pública, oriunda de vencimentos pagos aos servidores, será, por expressa determinação
constitucional e devido aos efeitos inflacionários, ajustada à realidade do poder aquisitivo da moeda. Logo,
constitui obrigação inescusável dos chefes do Executivo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
a iniciativa legislativa, objetivando a materialização da hipótese legal ali inserida, por serem essas
autoridades os detentores da competência privativa para proporem leis disciplinadoras da espécie. (...)
regresso à disposiçãó do § 6° do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal para esclarecer que o tipo legal
ali inserido não alcança os aumentos específicos de determinados servidores, mas somente a revisão geral
da remuneração de toda a categoria. Por outro lado, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite
previsto no art. 19 da Lei Complementar n° 101/2000, evidente que o ente público não poderá, sob pena de
o gestor incidir-se nas sanções da lei, conceder qualquer aumento, vantagens ou adequação de remuneração,
exceto a revisão geral anual de que normatiza o art. 37, X, da Constituição da República (Consulta n.
645198. Rel. Cons. Moura e Castro. Sessão do dia 28/11/2001).
O período compreendido pela revisão proposta neste projeto de lei foi considerado de
janeiro/2025 até dezembro/2025, tendo em vista que a revisão geral da remuneração dos servidores
públicos, sob um índice único, passou a ser o mês dejaneiro de cada ano, nos termos da Emenda à Lei
Orgânica n° 24, de 15 de fevereiro de 2019.
Quanto à utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo— IPCA, tem-se que pelo
Princípio da Isonomia e em consonância com o disposto na lei orgânica, em que todos os artigos impõem
a aplicação de índice único e/ou oficial, deve o mesmo ser aplicado visando a unificação. Tendo em
1
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GABINETE DO PREFEITO
PNLI II I V4A O1í
CONSELHEIRO
LAFAIETE
vista que as legislações passadas concernentes à concessão de subsídios preveem a aplicação do IPCA
como índice de revisão, e não foi diferente na Lei Municipal 5.798/2016, em vigência, que fez a previsão
em seu art. 5°.
Bem como, o art. 37, X da Constituição da República, aduz sobre revisão sem distinção de índices.
Entendimento similar já foi demonstrado pelo TCEMG na Consulta n. 858052. Rel. Cons.
Cláudio Terrão. Sessão do dia 16/11/201 1. Que segue:
(Revisão remuneratória geral e anual, instituída por lei, observada a iniciativa privativa de cada
poder ou órgão constitucional. Fixação e alteraçãol A revisão de remuneração ou subsídio não se
confunde com sua fixação ou alteração, devendo ser observada cm cada entidade política (União, Estados,
Distrito Federal e Municípios) a iniciativa privativa de cada Poder ou órgão constitucional (Executivo,
Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas). Ou seja, no âmbito municipal, da
Câmara Municipal a competência para promover a revisão geral e anual de seus servidores e de seus
agentes politicos (vereadores), assim como é do Executivo a iniciativa de lei para promover a revisão
geral e anual de seus servidores e de agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários). Por outro
lado, considerando que a revisão decorre de um só fato económico, que é a corrosão uniforme do poder
aquisitivo da moeda, não se devem adotar datas e índices distintos entre servidores e agentes políticos da
mesma entidade política (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Por essa mesma razão e não
obstante inexista regra expressa vinculando a revisão feita por uma unidade orgânica com a feita por
outra, o índice e a data adotados por aquela que a instituiu primeiramente devem ser considerados, por
vinculanão lógica, pelas demais estruturas orgânicas da mesma entidade política, diante da citada natureza
uniforme da questão.
Por se tratar de revisão constitucional não incide adequação da Lei Orçamentária quanto
ao impacto financeiro.
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, o
qual esperamos ver discutido e aprovado.
Ao ensejo, reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Conselheiro Lafaiete, 23 de janeiro de 2026.
ooe➢mento assínarlo Nìgitrllntenle
9
r LEANDRO TADEUMURTA DOS REIS CHAGAS
tls•JH Data: 33/01/202634:4336-0300
Vedlqueemhans://vaDOar.ltí.gov,br
Leandro Tadeu Murta Chagas
Prefeito Municipal
Documento oulnado°igtalniente
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ANOREIACHAGA3 DEANDMDE
LJ WnePtaja Data:23/01j202G 13:43:22-0300
verifique em Otlpç//validar.itE ov.Ur
Dra. Andréia chagas de Andrade
Procuradora Geral
2