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materia nº 7/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2026
Date 2026-02-03
Ementa"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS - UPV, DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DA EDUCAÇÃO - UPVE, VENCIMENTOS EM REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id25490

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-26 Proposição aprovada S —
2026-02-24 Proposição aprovada — —
2026-02-12 Parecer favorável da comissão — Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
2026-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DA COMISSÃO DE ECONOMIA.
2026-02-11 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-10 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-26T15:43:13.122983-03:00 Aprovado 11 0 0
2026-02-25T06:53:53.531411-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE v
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N°: t-) E/2026 
PREPf RURA °E 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA UNIDADE 
PADRÃO DE VENCIMENTOS - UPV, DA 
UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DA 
EDUCAÇÃO - UPVE, VENCIMENTOS EM 
REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual do valor 
da UPV — Unidade Padrão de Vencimentos e UPVE — Unidade Padrão de Vencimentos da 
Educação, objetivando proporcionar revisão geral anual 4,26% (quatro no percentual de inteiros, 
e vinte e seis centésimos por cento) aos servidores públicos municipais efetivos, ativos e.
inativos, servidores municipais estáveis na forma do art. 19 do ADCT da Constituição da 
República Federativa do Brasil e pessoal designado. 
Parágrafo único — A revisão geral anual do valor da UPV — Unidade Padrão de 
Vencimentos e UPVE — Unidade Padrão de Vencimentos da Educação, objetivando garantir a 
revisão geral anual corresponde à: 
1 - variação da inflação medida pelo IPCA — Indice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo, do IBGE, no período compreendido entre 1ºjaneiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, 
no percentual de 4,26% (quatro no percentual de inteiros e vinte e seis centésimos por cento) 
objetivando reposição do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores públicos municipais; 
Art. 2° - Ficam revisados no mesmo percentual 4,26% (quatro no percentual de inteiros e 
vinte e seis centésimos por cento) os valores constantes como vencimentos dos cargos 
relacionados no Anexo 11 — Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei 
Complementar n' 015, de 05 de maio de 2009 e suas respectivas alterações, para fins de 
concessão de revisão geral anual aos titulares dos cargos e funções de que trata o Anexo 
mencionado, passando o mesmo a viger com a seguinte redação: 
ANEXO II 
"QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS" 
CÓDIGO 
CARGOS 
COMISSIONADOS E 
FUNÇÕES 
GRATIFICADAS 
N° 
VAGAS VENCIMENTO RECRUTAMENTO 
CPC-02 Ouvidor 01 R$ 10.152,55 Amplo 
CPC-03 Controlador 01 R$ 10.152,55 Amplo 
CPC-04 Diretor de Departamento 19 R$ 7.611,00 Amplo 
CPC-05 Secretário Adjunto 07 R$ 10.152,55 Amplo 
CPC-06 Assessorde nível l 04 R$ 10.152,55 Amplo 
CPC-07 Assessor de nível 11 06 R$ 7.61 1,00 Amplo 
1 
~ 
G 
~ 
~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO IAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PHEFEflURR UE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
CPC-08 Assessor de nível III 10 R$ 5.093,52 Amplo 
CPC-09 Assessor de nível IV 15 R$ 3.542,01 Amplo 
CPC-10 Assessor de nível V 31 R$ 2.439,48 Amplo 
CPC-11 Gerente 36 R$ 5.093,52 Amplo 
CPC-12 Diretor de Escola III 04 R$ 7.611,00 
Amplo (observados 
os requisitos 
expressos na Lei 
Complementar n° 
36/2012) 
CPC-13 Diretor de Escola II II R$ 5.355,62 
Amplo (observados 
os requisitos 
expressos na Lei 
Complementar n° 
36/2012) 
CPC-14 Diretor de Escola I 09 R$ 5.355,62 
Amplo (observados 
os requisitos 
expressos na Lei 
Complementar n° 
36/2012) 
CPC-15 Vice-Diretor! 06 R$ 2.439,48 Amplo 
CPC-16 Vice-Diretor II 12 R$ 3.542,01 Amplo 
CPC-17 Secretária de Gabinete 02 R$ 3.542,01 Amplo 
CPC-18 Chefe de Seção 66 R$ 3.542,01 Amplo 
CPC-19 Função Gratificada - FG I 35 R$ 1.244,49 Restrito 
CPC-20 Função Gratificada - FO 11 14 R$ 994,48 Restrito 
CPC-21 Função Gratificáda - FG III 15 R$ 746,80 Restrito 
CPC-23 Chefe de Gabinete 1 R$ 12.7 16,80 Amplo 
CPC-36 Função Gratificada - 
Diretor Técnico 1 R$7.611,00 Restrito 
CPC-37 Função Gratificada￾Diretor Clinico I R$ 7.611,00 Restrito 
Art. 3° - Ficam revisados no mesmo percentua de 4,26% (quatro no percentual de inteiros 
e vinte e seis centésimos por cento) os valores constantes como vencimentos dos cargos CPE￾125 — Técnico Enfermagem Especialista em ESF, CPE-126 — Enfermeiro Especialista em ESF e 
CPE-127 — Médico Especialista em ESF, passando o §2° do artigo 17 da Lei n° 3.597, de 14 de 
dezembro de 1994 a viger com a seguinte redação: 
"Art. 17- 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
§ 2º — Os vencimentos dos cargos CPE=125, CPE-126 e CPE-127 são aqueles 
estabelecidos nos incisos abaixo, acrescido do cumprimento de metas conforme 
legislação específica: 
I — CPE-125 - Técnico Enfermagem Especialista em ESF — R$2.222,84 (dois mil, 
duzentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos); 
II — CPE-126 - Enfermeiro Especialista em ESF — R$3.402,33 (três mil, quatrocentos 
e dois reais e trinta e três centavos); 
III — CPE-127 - Médico Especialista em ESF — R$10.253,40 (dez mil, duzentos e 
cinquenta e três mil e quarenta centavos)." 
Art. 4° - Ficam revisados no mesmo percentual de 4,26% (quatro no percentual de inteiros 
e vinte e seis centésimos por cento) os valores dos plantões do vencimento do cargo CPE-80 —
Médico Plantonista, passando o §1° do artigo 19 da Lei n° 3.597, de 14 de dezembro de 1994 a 
viger com a seguinte redação: 
"Art. 19-
§ 1º — O vencimento do Cargo CPE-80, Médico Plantonista, é constituído por valor 
fixo e certo de R$1.952,18 (um mil, novecentos e cinquenta e dois reais e dezoito 
centavos), por plantão de 12 (doze) horas. " 
Art. 5° - Ficam revisados no mesmo percentual de 4,26% (quatro no percentual de inteiros 
e vinte e seis centésimos por cento) os valores constantes como gratificação da função para 
Agente de Controle Interno, prevista no art. 8°-A, da Lei Complementar n° 137, de 23 de julho de 
2021, passando a viger com a seguinte redação: 
"Art 8'-A — Fica instituída a gratificação de R$1.538,00 (um mil, quinhentos e trinta e 
oito reais) para o cargo de Agente de Controle Interno. 
Parágrafo único - 
Art. 6° - Ficam revisados no mesmo percentual de 4,26% (quatro no percentual de inteiros 
e vinte e seis centésimos por cento) os valores constantes como gratificação da função para 
Enfermeiro Responsável Técnico e Farmacêutico Responsável Técnico, prevista no art. 1°, da 
Lei Municipal n°6.326, de 19 de junho de 2024, passando a viger com a seguinte redação: 
"Art 30_ O servidor enfermeiro, nomeado Responsável Técnico, fará jus à percepção 
de gratificação de, função, no valor correspondente de R$ 3.278,87 (três mil, duzentos 
e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos). 
Parágrafo único - " 
Art. 4° - O servidor farmacêutico, nomeado Responsável Técnico, fará jus à 
percepção de gratificação de função, no valor correspondente de R$ 3.278,87 (três 
mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos). 
Parágrafo único - " 
Art. 7° - Ficam revisados no mesmo percentual de 4,26% (quatro no percentual de inteiros 
e vinte e seis centésimos por cento) o valor constante na função gratificada de agente de 
contratação, prevista no art. 10, da Lei Municipal Complementar n° 174 , de 31 de março de 
2023, passando a viger com a seguinte redação: 
3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 1 o- O servidor especialmente designado para o desempenho da, função de Agente 
de contratação fará Jus a gratificação de função, no valor correspondente rle 
R$2.315,76 (dois mil trezentos e quinze reais e setenta e seis centavos). 
Parágrafo único - " 
Art. 8° - Ficam revisados no mesmo percentual de 4,26% (quatro no percentual de inteiros 
e vinte e seis centésimos por cento) os valores constantes como vencimentos do cargo 
relacionado no Anexo II — Tabela de Vencimento — Procurador Jurídico — CPE-109, da Lei 
Complementar n° 169/2023, passando o mesmo a viger com a seguinte redação: 
ANEXO I 
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PROCURADORIA 
C0D. CARGO NP 
VAGAS 
CARGA 
HORARI 
A 
VENCIMENTO 
CI ME 
N1VE 
L RECRUTAMENTO REQUISITOS ATUAL 
CPE-109 Procurador 
Jurídico 07 30 h R$3.975,98 VII Restrito 
Superior em direito 
com registro na 
OAB/MG 
Art. 9° - Ficam revisados no mesmo percentual 4,26% (quatro no percentual de inteiros e 
vinte e seis centésimos por cento) os valores constantes çomõ vencimentos do cargo relacionado 
no Anexo III - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA, da Lei 
Complementar n° 169/2023, passando a viger com a seguinte redação: 
ANEXO HI 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA 
CÓD 
CARGO
N° 
VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA 
VENCIMENTO 
BASE 
RECRUTA 
MENTO REQUISI'T'O 
CPC 
-01 
Procurador 
Geral 
01 30h R$ 13.714,25 Amplo 
Superior em 
direito com 
registro na 
OAB/MG 
CPC 
-22 
Procurador 
Adjunto 
01 30h R$ 10.152,54 Amplo 
Superior em 
direito com 
registro na 
OAB/MG 
CPC 
- 25 
Assessor 
Chefe 
01 30h R$ 7.611,00 Amplo 
Superior em 
direito com 
registro na 
OAB/MG 
CPC 
- 24 
Assessor 
de Apoio 
Administra 
tivo 
b2 30h R$ 3.542,01 Amplo Superior 
Completo 
CPC 
- 26 
Assessor 
Jurídico 
07 30h R$ 5.093,51 Amplo d re em 
direito com 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CQNSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
registro na 
OABIMG 
Art. 10 — Ficam revisados no mesmo percentual 4,26% (quatro no percentual de inteiros e 
vinte e seis centésimos por cento) os valores constantes como vencimentos dos cargos 
relacionados no Anexo I — QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DA 
GUARDA MUNICIPAL da Lei Complementar no 228, de 10 de outubro de 2025 e suas 
respectivas alterações, para fins de concessão de revisão geral anual aos titulares dos cargos e 
funções de que trata o Anexo mencionado, passando o mesmo a viger com a seguinte redação: 
ANEXO I 
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DA GUARDA MUNICIPAL 
Cód. Cargo N° 
Vagas 
Carga 
horária 
Vencimento 
base 
Recrutamento Requisitos 
Atual 
CPC-34 
Comandante 01 40 R$ 8.733,64 RESTRITO Guarda 
Municipal 
CPC-38 
Subcomandante 01 40 R$ 7.939,67 RESTRITO Guarda 
Municipal 
CPC-39 
Corregedor 01 40 R$1.515,75 RESTRITO Guarda 
Municipal 
CPC 35 Inspetor 06 40 R$ 7 217 89 RESTRITO Guarda 
Municipal 
CPE￾140 GCM 1° Classe 
69 
40 R$ 6.561,72 RESTRITO Guarda 
Municipal 
143 GCM 2° Classe 40 R$4.421,73 RESTRITO ra 
Mun~cipal 
144 GCM 3° Classe 40 R$3.577,57 RESTRITO Municipal 
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução da presente lei serão levadas a débito de 
dotações próprias do orçamento vigente, autorizada a suplementação se necessária. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e surtirá seus efeitos 
financeiros a partir de Iº de janeiro de 2026. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E 
'I'RÊS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2026. 
g 'vr~ 
Onmmenm aM, nado d~gmtimºnte 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
DAG: 23/01/2o1 l44260 000 
Vr°hgne mt hRpv//vfLdat.ID.gov.Cç 
Iloeumento asSi°ado Glgrlalmente 
gq~+y~p~v ANDREIACHADASpfAN0RA0E 
LJ P1au8ia Da4;23/01(2026 1344:Stl0300 
verBíque em Itttps:/fvalidar.i°.govbr 
Leandro Tadeu Murta Chagas Dra. Andréia chagas de Andrade 
Prefeito Municipal Procuradora Geral 
5 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre "DISPÕE SOBRE 
A REVISÃO DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS - UPV E DA UNIDADE 
PADRÃO DE VENCIMENTOS DA EDUCAÇÃO - UPVE, VENCIMENTOS EM 
REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A concessão da revisão geral anual se dará em relação à composição inflacionária, no 
percentual de R$4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), visando o 
recquilíbrio. 
A recomposição inflacionária foi aferida de acordo com a variação do IPCA/IBGE, 
considerando o índice acumulado nos últimos 12 meses. 
Vale lembrar que a recomposição encontra amparo previsto no inciso X do art. 37 da 
Constituição Federal, c/c com Art. 131 da Lei Orgânica Municipal que impõe aos vencimentos 
dos servidores públicos, revisão anual para assegurar o poder aquisitivo. Este também é o 
entendimento adotado pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais —TCEMG: 
IReajustamento da remuneração de servidores) (...) os municípios poderão, nos exatos contornos do 
vigente ordenamento jurídico pátrio, assumir toda e qualquer obrigação capaz de promover o seu 
desenvolvimento em consonância com os interesses peculiares de sua população, qual seja, a satisfação 
do interesse público local. Nesse sentido, em respeito ao princípio da legalidade, o reajustamento de 
vencimentos de servidores (despesa de caráter continuado), está (...) ligado aos limites insertos no art. 20, 
Ill, da Lei Complementar n° 101/2000, (...) mas fora de alcance da norma de seu art. 17, § I°, por expressa 
determinação do § 6° desse mesmo dispositivo. (...) não há nenhuma contradição entre a questionada norma 
do art. 17, § 6°, com o art. 20 da mencionada lei complementar, pois os comandos ali inseridos são 
completamente diferentes, mas harmónicos. Enquanto o primeiro exclui a obrigatoriedade de se fazer a 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da origem dos recursos que suportarão a 
despesa oriunda dc reajustamento de remuneração de agentes públicos, o segundo, por sua vez, dispõe sobre 
o limite de dispêndio com o pessoal do município. Desse modo, conforme já noticiado, a propalada 
autonomia político-administrativa municipal, outorgada pelo art. 18, teve a sua fronteira demarcada, no que 
se refere a despesa com pessoal, pelo art. 169, ambos da Lei Maior da Federação, complementada pela Lei 
de Responsabilidade Fiscal, mais precisamente nas disposições dos arts. 18, 19 e 20. A segunda norma 
questionada, a do art. 37, X, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda n° 19/98, cuida da 
atualização periódica, em razão da perda aquisitiva da moeda, da remuneração dos servidores públicos. (...) 
essa despesa pública, oriunda de vencimentos pagos aos servidores, será, por expressa determinação 
constitucional e devido aos efeitos inflacionários, ajustada à realidade do poder aquisitivo da moeda. Logo, 
constitui obrigação inescusável dos chefes do Executivo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios 
a iniciativa legislativa, objetivando a materialização da hipótese legal ali inserida, por serem essas 
autoridades os detentores da competência privativa para proporem leis disciplinadoras da espécie. (...) 
regresso à disposiçãó do § 6° do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal para esclarecer que o tipo legal 
ali inserido não alcança os aumentos específicos de determinados servidores, mas somente a revisão geral 
da remuneração de toda a categoria. Por outro lado, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite 
previsto no art. 19 da Lei Complementar n° 101/2000, evidente que o ente público não poderá, sob pena de 
o gestor incidir-se nas sanções da lei, conceder qualquer aumento, vantagens ou adequação de remuneração, 
exceto a revisão geral anual de que normatiza o art. 37, X, da Constituição da República (Consulta n. 
645198. Rel. Cons. Moura e Castro. Sessão do dia 28/11/2001). 
O período compreendido pela revisão proposta neste projeto de lei foi considerado de 
janeiro/2025 até dezembro/2025, tendo em vista que a revisão geral da remuneração dos servidores 
públicos, sob um índice único, passou a ser o mês dejaneiro de cada ano, nos termos da Emenda à Lei 
Orgânica n° 24, de 15 de fevereiro de 2019. 
Quanto à utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo— IPCA, tem-se que pelo 
Princípio da Isonomia e em consonância com o disposto na lei orgânica, em que todos os artigos impõem 
a aplicação de índice único e/ou oficial, deve o mesmo ser aplicado visando a unificação. Tendo em 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PNLI II I V4A O1í 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
vista que as legislações passadas concernentes à concessão de subsídios preveem a aplicação do IPCA 
como índice de revisão, e não foi diferente na Lei Municipal 5.798/2016, em vigência, que fez a previsão 
em seu art. 5°. 
Bem como, o art. 37, X da Constituição da República, aduz sobre revisão sem distinção de índices. 
Entendimento similar já foi demonstrado pelo TCEMG na Consulta n. 858052. Rel. Cons. 
Cláudio Terrão. Sessão do dia 16/11/201 1. Que segue: 
(Revisão remuneratória geral e anual, instituída por lei, observada a iniciativa privativa de cada 
poder ou órgão constitucional. Fixação e alteraçãol A revisão de remuneração ou subsídio não se 
confunde com sua fixação ou alteração, devendo ser observada cm cada entidade política (União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios) a iniciativa privativa de cada Poder ou órgão constitucional (Executivo, 
Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas). Ou seja, no âmbito municipal, da 
Câmara Municipal a competência para promover a revisão geral e anual de seus servidores e de seus 
agentes politicos (vereadores), assim como é do Executivo a iniciativa de lei para promover a revisão 
geral e anual de seus servidores e de agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários). Por outro 
lado, considerando que a revisão decorre de um só fato económico, que é a corrosão uniforme do poder 
aquisitivo da moeda, não se devem adotar datas e índices distintos entre servidores e agentes políticos da 
mesma entidade política (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Por essa mesma razão e não 
obstante inexista regra expressa vinculando a revisão feita por uma unidade orgânica com a feita por 
outra, o índice e a data adotados por aquela que a instituiu primeiramente devem ser considerados, por 
vinculanão lógica, pelas demais estruturas orgânicas da mesma entidade política, diante da citada natureza 
uniforme da questão. 
Por se tratar de revisão constitucional não incide adequação da Lei Orçamentária quanto 
ao impacto financeiro. 
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, o 
qual esperamos ver discutido e aprovado. 
Ao ensejo, reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Conselheiro Lafaiete, 23 de janeiro de 2026. 
ooe➢mento assínarlo Nìgitrllntenle 
9
r LEANDRO TADEUMURTA DOS REIS CHAGAS 
tls•JH Data: 33/01/202634:4336-0300 
Vedlqueemhans://vaDOar.ltí.gov,br 
Leandro Tadeu Murta Chagas 
Prefeito Municipal 
Documento oulnado°igtalniente 
s 
ANOREIACHAGA3 DEANDMDE 
LJ WnePtaja Data:23/01j202G 13:43:22-0300 
verifique em Otlpç//validar.itE ov.Ur 
Dra. Andréia chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
2 

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