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materia nº 904/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 904 / 2025
Date 2026-02-03
EmentaResposta ao Requerimento nº 904/2025.
native_id25549

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 83

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
 Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
Conselheiro Lafaiete, 21 de janeiro de 2026.
Ofício nº 011/2025/S.M.S.P.C./P.M.C.L. 
Ref.: Requerimento 904/2025, da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete.
A
Senhora Vereadora Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida
Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG
 
A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, vem por meio
deste, encaminhar resposta referente ao requerimento 904/2025 desta casa, que foi
protocolado sob o número 13879/2025, que traz no seu bojo alguns questionamentos
sobre os abrigos de embarque e desembarque de passageiros de ônibus coletivo.
Foi enviado e-mail a Empresa Umuarama LTDA, solicitando as
informações que foram pontuadas no referido requerimento, sendo respondido através do
ofício 032/2026.
Sem mais para o momento, apresento protestos de elevada estima e distinta
consideração.
 _________________________________
 Fábio José da Silva
 Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania
Rua Coronel Albino, 160 – Fonte Grande
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
UTfiLJõTãÍT1ã
{i,,r:rllrr,r., h"f a illr
OÍicio íf 3212025
Cons. Lafaiete,l3 de janeiro de2026.
Ao Senhor: TÁNIO JOSE DA SILVA
Secretário Municipal de Defesa Social de Conselheiro Lafaiete;
Assunúo: Requerirnenúo n' 9O4 /2O25 Vereadora I)amires
Binarlly Oliveira Pínúo. sobre publicidade ônibus.
A Viação Umuarama Lafaiete LTDA, com sede na Rod. BR 040, km
628, bairro Santa Cruz, inscrita no CNPJ sob o n' 76.354.28L10045-63, vem
respeitosamente responder ao Requerimento no 904/2025 de autoria da
Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto, no qual solicita informações
sobre as publicidades nos ônibus do transporte público.
Considerando que a publicidade nos ônibus denominadas Backbus e
Busdoor, são de caráter publico, de conhecimento não somente do
Departamento Municipal de Trânsito e Transportes, bem como de toda a
população Lafaietense.
Considerando que a concessionária, através do contrato de concessão
no L66/2023 em sua cláusula Décima Terceira Das Atividades
Alternativas, Complementares, Acessórias e Projetos Associados. Fica
autorizada a contratação de terceiros a execução de atividades inerentes,
acessórias ou complementares da concessão, desde que não ultrapasse o
611 LJl
prazo da concessão.
wúr'
0.ilsoeb 
Ê
-t

Considerando que em 2l- de agosto de2022 a concessionária firmou
contrato empresa Mágica Marketing e Serviços Ltda, para exploração das
propagandas Backbus e Busdorr.
Considerando ainda que as explorações desse tipo de propaganda não
ultrapassa 50% de sua frota e que todo o numerário recebido mensalmente
é utilizado para a devida manutenção e conservação de sua frota, conforme
contrato de concessão.
Considerando que a vereadora Damires, solicita através do
Requerimento no 9042025 diversas informações, sobre a publicidade dos
ônibus transporte púbico. A concessionária encaminha as devidas respostas
a seguir:
' A Prefeitura' possai eonheeinoenúo oiieiü,l eolrre oe
oalores arreead.a.dos pela. Urr.uara.rna. eorrr. pahlicid.q.de
nos ônibus?
Sim, a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete através do seu
Departamento Municipal de Trônsito e Transporte, tem conhecimento que
existe a exploração comercial em parte da frota da concessionário e que os
vqlores arrecadas são revertidos a manutençdo e conservação de toda sua
frota, consequentemente para melhor conforto e segurança o todos os
usuórios do transporte público.
Também é de conheicmento do DMTT a exploração comercial em
parte dos 70 obrigos para usuários do transporte público existente em
C ons ellh e ir o L af ai ete,
espeeifiear por úipo de rnídia uúilisada (inúerna'.
oxúerna,. insúiúaeiorta,l ou eorr.ereial) e apreseroúa,r a.
neríodo?
-
A concessionária está encaminhando
Arrecadação por tipo de exploração comercial,
clevidos valores, do exericio de 2025.
Planilhas
inicio e fim
Mensais de
do contrato e
, (lua.is forcrn, oc oa,lores reeebid.oc pol& coneessiorr'ária

Referente ao exercício de 2024 segue, Relatório Mensal de
Arrecadação. E informa que já solicitou a Mágica Marketing e Serviços
Ltda, as demais informações referentes ao exercício 2023.
Segue também cópia do contrato de publicidade firmado com a
Mágica Marketing e Serviços Ltda.
. A Prefeiúura exeree fisea.liEa.çã.o sobre essq,s receíúüe
a,cessórias? Caeo cirr.,. corr.o ess& fisca.lisaçã.o ó
realiEadaP Drn easo noga,úioo. por qual ntoúioo roão ó
realiEado?
Sim, a fiscalização é feita pelo Departamento Municipal de Trânsito
e Transporte, atavés do cumprimento da escala diária do contrato de
concessão, uma vez que os recursos apurados com a exploração comercial
das mídias de BackBus e Busdorr são revertidas na manutenção e
conservação da frota. E os abrigos são no formato de aprinhamento, ous
seja, o DMTT determina aonde e qual tipo de abrigo será instalado; a
empresa parceria confeccionado o abrigo; o DMTT fica resposnavel pela
retirada, transporte e instalação do abrigo; em troca a exploração comercial
dos abrigos nos pontos localizados na região central, essa exploração
comercial não quase não ocorre nos bairros da cidade.
. Doca.s reeoiúa,c oão inforunada,c ofieialrroenúe à
Adrninisúraçã,o?
Não. Conforme a cláusula L3" Paragrafo Segundo e Terceiro, a
concessionária celebrando contratos, nos quais serão regidos pelas normas
do direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre
terceiros e o Poder Concedente, pressupondo satisfeito dos preceitos
prévios e posteriores legais, regulamentares e contratuais da concessão.
. As receiúa.c d.e pablieid.ade são eonsideradas no cáleulo
de eouilíbrio eeonônrieo-fina,meeír<» da eor.ceaaão? Ent
ea,so pociúioo. d,e qaa.l forrn&?
Não. Como dito anteriormente. As receitas acessórias nesse caso, são
oriundas de um contrato celebrado com terceiros conforme cláusula 13" do
Contrato de Concessão L66/2023. E suas receitas, de valores abaixo do
esperado, são revertidas para a devida manutenção e conservação da frota.

l. A Profoifitra, torn a,eocso ttos eonúra,úos d,e pahlieidade
firunados pela ernpresaP Ern ea.so neg&úioo. poderia.
infortnar por quo nã,o hú, ossa, tra,nslra'rôncitl.
eonsidorando que úais reeeiúas ínflueneia,rn o oquilíhrio
conúra.úaa.l?
Sim, a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete através do
Departamento de Trânsito e Transportes tem conhecimento do contrato de
pubticidade. Tanto que além da propaganda nos ônibus. O DMTT solicita a
Mágica Marketing Serviços Ltda, quando necessário a confecção de
abrigos para ponto de ônibus, sem custo para o Município. Ficando
somente responsável pelo transporte, infra estrutura e instalação do abrigo
no local determinado pelo DMTI. Conforme consta no Contrato da
Concessionária e a empresa Mágica Marcketing e Serviços Ltda,
exploração comercial dos abrigos, é no caráter de apadrinhamento, ou seja,
é feito a confecção dos abrigos sem custo nem para concessionária e nem
para Município e a empresa Mágica explora comercialmente. Segue em
anexo, parte integrante desse oficio, Relatório de um abrigo para ser
instalado na Avenida Dr Monsenhor Moreira altura do n" 555. Sendo
solicitação essa feita pelo DMTT em dezembro de 2025.
Diante do exposto, colocamo-nos a disposição.
Sendo so para o momento.
Atenciosamente. 
Af\
Roberto Salhurel Rodrigues Pereira.
Gerente de Unidade vrlçÁo UIuUAnaluA LTrla.
CNPJI 7 6.8 l4.2Bl / o,045-G,B
vv
Câmara Mu:nicipal de Conselh,eiro Laf:a,iete
ESTADO DE I$$TAS.C#RÁIS
o*Qou*r*ru*T" *, FU ,rnffi
f ,{ P r,ir{ §ti r i
."ÀL;*JÀ*$!L:*i-
§xnro. O §r.,Presidetrtc da Cànr;rt:a lvÍ unicfu al,
r\ V,eread.ora furfi:ê.ass-inaitra, nos terülos do art;196, .inciso X, clo Regimeuto,
Ifttemro,, requÊl ro.uvidâ a Casil, qure, scja eucanrinhado expediente as Gabinete clo
Fr.e fu,ito [,eandl o Chagas, soll.citando itrfornrações sobre documentos ãcêrüa, da
puhlicie{ade 'ngs ônibt"ts tia HmpSesa V,r';rção Unrualta;tna LTDA, sen.do elas:
r À Frefeitrrra possui co»hecime,nto oticial sobre os va]ores arrecaclados pelâ
Umuarama cout pub)trcÍdade nos ônibus?
r Quais. f.brarn ,os valsres r'ecehidos, pela :s'smçessionária csul propaganr{a
veieulada .aea ísnH nos. uliirno;s ,3. [,írês] anos?.:É p,oss,Íve] detatl,lar ss, ms,ntan[es
por ,exefeÍGio, especificar -nof *ipn de mÍdia :uttllizada finterna, exte:rfla;
iusti[uçiolal o.u comercia[ e aBl:es.Êatan a r.elaÇão dos co:rttrârto§. de, publicidade
firr.nados no períod.o?
r A Frefeitura exerce fis'calizaç-ão so,brre rê-i'sa;s leçeiras:itces.sórias? Caso sirnr'corn'o
essa ffscalizaçàe é-;realÍzad,*? #:.u ,caso nqgativo; por qlral rnotivo. n'ão rí realizad.o'?
. Essas re.ceitas' sã§. Ínfsrmada s o{icialmentç à "âdmihis tração ?
r As reeqitas de ,publicÍüade 6ão cons,ideradas, :no ,cáIculo: ,db. equltríbrio,
ec;o,nôwiso'financeiio:&a conc.êssío?'Êtu caso pos,ltivu,, de t1tr,a{ forrna?
:ü A Preíeitur.a t€-m,aÊe.sso aos conLrât{rs de puu'lici-dade firmad.cls, pela ernpresaT
Em easo nega:dvo, Xroderia info.rmar: po,r que nãa há .e.§sa ,ttrarr.§parência;
co n sideran d o i{u e ;tais: [e ceitap influeucia.rn o eq úilíl»Ío .c"' n rratual?
§'AI,a, u&s sE§§üEs 26,uE lf§v,Etr1çpo,DÉ â02'5
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Raa Assis Andrade* §+ü*Csntro,*'ÇEP 36"4.0,Ü-Ü00 -'Cougelheiro l-ufailte- },.{G'
Fone. ,(0**31) 376918'1 ü0 * Fax (-0+*S{.) 37i69-8{,03

C0NTRATO DE PnE§TAçÂO DE §ERVIçO-S pUB[lClTARloS
CoNTRATÀNTE: VmgÃo UMUARÂMA LTDA, lnscríta sob o CNPJ 76,354.28110045'63, corn sede
à Avenlda Apucarana, 3890, Zona Í, umuarama, PR - CEP 87501-230, neste ato representada
por JOSUÉ,RlBflRO, braslleÍro, casads, inscrÍto sob o CpF 127.135.:.16'15,
cor.rrRATADAr ruÁelcl MARKEnNG E SERVIçOS LTDA, lnscr'íta sob o cNPJ 12.57s.22l/a007'
2ü, com sede à Av; Telesforo Candldo Resende, 111, aptc 20í', Centro - CEP 36400-056,
Conselhelro Lafalete * M6, neste ato representada por Patrícla Moura Fernandes Ínscríta sob o
cpF 9e3.009.15649.
Ás partes âçima tdenttftcadas têm, an.tre sl, Justo a acertado o pressnte
Contrato do PtÉstaçáo de.sewlço§, gga se,regérá 'pelas cláusulas segulntês
ê pelas condtçÜes de pre:ço, for.ma e tarmo de pagarnento dascrltas fio
prê§ênfe.
DO OEJETO DO COHTRÀTO
Cláusula prlmelral o .presente contrato'tem como, objeto o alugueÍ do espaço para
veiculação publicltaria, que será efetuada nas segulntes formas: bockbux, que consíste em
adesÍvar tpda a t*aseira.do ônlbus, ocupando uma, localllação estratégica, que permitá alta
visibilidade da mensagem.para pedestres, motorlstâs ê.pâssâgelros dos demaÍs veículos; com e§
seguintes dlmensões:2,45m:x 2,30m e sâncãs Internas com as segulntes medidas, 1,615m x
Q25m e o vídrotraseir,o do ônlbuscom"â seguinte,medida 2rí.8m x 0,95m, Também a Ínstalação,
operacionalização e manutenção de T,V's no terminal central, destlnadas à publicldade e
veicula$o,grãtuita de publicidade e lnforrnações da CONTRATANTf e do poder públlco; e â
veiculação de,publicldade nos abrigos,de,parada.deiônibus coletlvo'urbano,
. OBRIGAçÃO DÁ CONTRÂTANTE:
Cláusuta segunda: A,CONTRATANÍE dever:á forneceriao GONTRATADO todas as
informaçôes necessárias à reallzação do serviçô, devendo especificar os. dptalhes
necessárlos.à perfeita consecução do mesmo.
OBRIGAçÕES DA CONTRATADA
Cláusula terceira: Os pagamentos;relatlvos às obrigaçôes constantes do presênte
contrato, deverão se dar até o dla'Í0 (dez) do rnês subsequente.
Cláusulp quarta, - .A COI{IRA,TAD^A devefá fornecer cópiâ de todos o§ :contrãtos
fi rmados com oF anunciantês,'Íicando, a,instalaçáo'e implementaçao condicionadas à
entrêga, de formulário de CONTROLE DE .PUBLIÇIDADE,que constará os dad6s do
cliente,o núrnero dolveÍd.rlo a.serafixado, número,do cCIntratoi BÍllzo êvalorcontratado.
Parágrafo únlco - Deierá, alnda. a CONTRATADÀ apresentar, mensalmente,
quandô dO pagamento, relatór.lo dOS:contrÊtos que sustentam os ValoreS pagQ§:
Gláusula qtrlnta. - Deverá a COHTRATADA observar, quanto às publicidades â
§er€ín velgulâdê$ prcceltos de moralldade ptlbllca e prlvada, oÍdêm públlca e
pudoç além dag noÍÍüâB orJundas da Constltulgâo Federal, Ielg estadual'e municipal,
se6do vedado, âinda, a dÍvulgaçâo de qualquer publlclüade :que'tanha sentldo ou
finalidade de conqorÍêncla &fi os sêrvlçôs prestadbs pêlâ CONTRATANTE ,no
segmento dê tràn§portê§ d§ pa§§ageiros, público â privado.
ffi'

Cláusula sextal A CONTRATADA dever'á lnforrnar âo CONTAATÂNTE
anteClpâdamentê, n6s câsô§ de aptlcagão de backbus, o número de ônlbus
necessários, observando a dlsponlbllldade da frota' Flcando ressalvado que os
veículos que lntegram'a frota não têm balrro flxo, ou seja, os mêsmos podem estar
em qualquêr llnha e em qualquer dla'
Cláusula sétlma: É de excluslva respqnsablltdade da CONTRÀTÀDA a lnstalação
das publlcidades, bem como retlrá-las em até 02 (dols) dlas uteis após flndado o
contrêtor sob pênâ de responsablltdade flnancelra da velculação lndevlda,
Parágrafo únlcol §erá de êxcluslva responsabllldade da COMTRATADA a
contratação E IMPLEMENTAÇAO DOS §ERVIÇOS DE PTJBLICIDADE? FICANDO A
CONTMTANTE EXCLUIDA DE QUALQUER RESPONSABILDADE AS§UMIDA .PEI.A
PRIMÊIM, SE]A PELA EXECUÇÃOI CUMPRIMENTO DAS CONDTÇÕES' PRAZCIS OU
DEFETTO DA'PRE§rAÇÃO or SERVIÇOS.
Cláusula oltava: o backbus somênte poder:,ão ser lnstalados mediante prévio
agendamento perante a €O,NTRATÀNTE, e sômente poderá sê dar em horárlo e
condições por êsta estabelecldas.
Cláusula- nCIna - a instalação das W's no terminal cerrtral poderá 'ser fêifa após
apresentação dg pr.ojebo de lnstàlação,e aprovaçâo por parte da ç6117f,4TÂNTE e
órgãos:fiscallzadoresr no qual dever:á ser Qbserua;da,4lquatro) lnserçôes por horã
com, inforrnaçôes relatlvas à operação do transporte coletlvo 'e da admlnistração
públlca,
cláusuta décima - cornpete :à CoNTRATADÁ, corno contrapartida,da presente
contr:atação, a rêsponsabilidade, pela csnseruaçãs e manutenção dos bancos do
terrininalcentral, arr-evitalizaçã0, conservaÇão e manu&rrção de 70 (.;etenta) abrigos,
dos quais 35 (trinta e cinco) deverão estar nas áreas periféricas e distrital, sendo
que, em quaÍquer'hip.ótese, dever:á ser pr.ecedldo de autorização e condições a serer,n
estabelecidas pela administr,ração pública.
parág;aro único * devêrá a CONTMÍADA respeitar, quando da revitalização dos
abrigos, a necessá'ria adequação para s atendímento às nonnas legais e de postur:a
municlpal, lncluslve no que §srelaciona à acessibllidade'
Cláusula décima pilmeira - a lnstalação e divulgação de qualquer publicidade
somentê se dará após a ,aprêsêntagão de projeto e pr:évia aprovação da
CONTRATAilTE e do órgão fÍscallzador próprlo.
Clâusula dÉclma,segunda; pagar"á a CONTRATaDA,o, valor rhensal de R$, 175,00
(cento.e seteri'a e dnco r:eais) pârô:.cãdâ publicidade do Backbus (1 adeslvo),:pori
veículo comurn e o va[orn'mensal dê R$, 150,99. (cento e clnquenta reais) para cada
pübllcÍdade do Backbus, (t'ad,eslvo), For veÍculo mlcro.
Cláusula dêclma,tercclrar pagará a CONTMTADA o valor mensal de R$ .100,00
(cem reais) para;cada publicidader de bacl«§eat (32 adeslvos), busdoor (ladeslv.o) e
sâncãs (5 adeslvos) por-vefculo,
Cláusula déclma quartal A exploraçãQ dos abrlgos, se, dará §0b a forma :de
apadrlnhamento, ou'seja, a CONTMTÂDA fica ,responsável pela captação de clientes
t
i
gue tenham o {ntercsse,no§ mêsmos'
Parágrafo prlmelrol Pelo apadrlnhamento a
de q:ualguer remuneração à CONTRATANTE.
CONTRATADA, fica isenta do repasse
M,{^,lt
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1
Pqrág.rafo ssgundo: Pelo ap.adrlnhaínento a Çmpresa qge'o flzel flCa respqnsável
peiaãanutenção çuor.*r,çgo ê zêro dÕ, rnÊsmg, flcando a carg0 da CONTMTADA,
cobrar e fàzer cumprlr o dlsposto no presente contrato''
parágrafo tarcorror para a tnstalação dos, abrrgos deverá obrrgatorlamente ser
obseriada a pavlmentação com acesslbllidade para cadelrantes de acordo cüm a
ABN:IT,
Cláusula déclma qulntar para a publlcldade conslstente no Jor:nal do ônÍbus (palnel
rnternql, a COTfnAfRDA pagar'á à CONTRATANTE o valor mensal :R$40,00
tqua'.e;ia), por vêículo, llrnltado :ao usÇ de S§%(clnquenta por cento) do espaço
disponível' nos Painéis lntêmos'
trO§ PRfiTOS PARAINÍCIO DAS ATIVXDADE§
Cláusula déçlrna sexta: flca autorlzada à CONTRATADA utillzar o espaço
publicitário do termlnal central a flrtr de lnstalar as TVts e asslm explorar os meÍos
publititários.
Cláusula dêclma ,sétlmal a apllcação d'o backbus flca aUtorlzada 'r-;ra. data de
asslnatura do presents-ln§trumento,.
DA'EXCLU§IVTDADE. DA EXPLORAçÃO DA PüBLTCIDADE
Cláusula' déclma oltaval durante a vlgênüa deste contrato a empresa
CoNTRâTADÀ, detém usQ excluslvo doç rneios .de velcu'la§ão tratados. nessg
instnrrnentq,'ficando assim a CONTRÀTâNTE prolblda de contratar egm' outÊs
empresas do R.resmo' §egulmento.
IIA YIGELGIÃ :DOi§ONIRII'T0
Cláusula déclma nonalo presente lnstrumento te,rá a vigêneia de-ÊQ-(sessSntal
üiü;ãilr.ü,. plúioi àata. de asslnatura ido mesÍnq, Lxtineúnao-se,díF,,le-iõ
direlto. indepenOeniemente dê:Frevla notlflcaÉol âo fl:m de tal'período, psdendo ser
renovado mediante acordo entre a5'partes'
DA TRrBUraçÃo
Cláusula vigéslma: fica a cargo da COHTRATADÁ, o faturarnênto das notas ficaÍs
*lrtir6 ànissívlÇos pubilcltárlos, além dos encargps fêderals eStâduals munlcipals
e trabalhlsta'
DÀ RESCISÃO' CONTRÀTUAL
Cláusula vlgéslma. prlmelra;, O presente contrato poder:á, ser rescl.ndido pr
ãúúuer unã das paÉes, medlante notlficação a outra, por escrfto, §In prazo
ili?niiio- Oã :O-itrrntal dtas de antecedêncla, ressalvada a hl$tese da-paÉe
à"àúàáante optai,por lndenizar: a outra:.do vãlor'correspondente ao da prestação d0s
servlços referénte a tal"perÍodo'
Farâgrafo primalro - O:contrato também podgrná,ser rescJndldu êm caso de viqlação
il'iüd;,fii.ããiãAuúas deste,contiátoi pelà p€Êê flqiudtcada, medlante
àãntínáã imedlata, sàm: prqiutzo'de eventua| lndenlzaÇão cabÍvel'
parágrafo segundo -'Qualguer tolerâncta das parEes quanto ao desqumprlmento
l.;;tiidsras-ão prysentã ohtrato constitulrá mera.llbera!d3-d,*f "!1o 19-{"g!,1fld1
,ã,itfiãiã oiino:yaiaüúo àntrato ou de suas cláusulas que poderão ser exlgiíos a
gualquer temBo'
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Parágrafo tercelro - resclqdldo que seja -0,:pr.e§11t9^Pll3pf p3l-gualquer das
htnó ãiês nele. prevlstas, NÃO RESPONDERÁ A CONTRATANTE POR QUALQUER
rspÉàiÉ DE TNbENIzAÇÃo REIAcIoNADA Âô5 cONTnITADOS, CONDIçOE5 E
PMZOS NIJSTADAOS PEIÂ CONTRATADA COM SEUS CLIEMTES.
DO REGIIIIE }URID.ICO
Cláusula vigéslma segunda; As pãrtes declaram não haver entre sl vínculo
empregatício, tendo a CONTRÀTADA plena atrtonomla na prestação dos servlços,
desde que.prestados confurme as çondlç6es or,{,pactuadas e demalsexÍgências legais
do 'MunicÍpio quanto à r.esponsabllldade têcnlca. A COHTRATADÂ r:espoir.de
excluslvamêntê por eventual lmprudêncla, negllgêncla, lmperícla ou dolo na execução
de serulços que vgnham a causar qualquer dano à CONTRÀTÂNTE ou a tercelros,
devendo responder,r-egresslvamente caso a CONTRATANTE seja responsablllzada
judicialmente por tÊls fatos,,desde que haja a denunclaçâo da llde, s:a,lvo no caso de
conduta da próprla CONTRATAHTA contrária â orientação dada pela
CONÍRATANTE.
Parágrafo únlcol os danos referidos na presente cláusula referem-se apenas aos
danos deco,rrênte a. execução dos servlps puilfdHrlos, niâo. sendo a 'contratada
responsabltizada por fatos anterlores'a assinatun do presente,
DOS DISPOSITIVOS LÊGAIS
Cláusula vlgéslma terceir:a: A reforma e rnanutençâo dos abrigos de ônibus, se,faz
obrigatóHa deacordo coÍR os segulntes dlsposltlvos (anexo);
P,arágrafo primelro: termo de comprornisso vlnculado ao procedÍmento
administrativo de :revisão tarlfária. (Ítens to ê'40)'
Parágrafo §egundôt Cláusula, segunda do TAC flrmado junto ê0 MP}4G, dE 29 de
abril de 2CIt4,.
DO.FOI'O
Cláusula' vlgéslma' guartai Para dirimfu: quaisguer contncvérsias oriundas do
present€:contratq, as partes eiegem O fofo:da çomarca dê Consêlhelra Lafalete - MG. PaúgraÍo únlco:,Por estar:em asskn Justôs e contratados, finrtarn 0 ,presente
instr"u.mento, ern duas v]as de lgUal teor, juntamente com:2(duas)'rtesternUnh.âs.
Zl de agosto de20D,2,
MÁSCA MARKTflNG E §ERvIÇCis LTDA
í
I

M AC ICA
*RELATORIO TECNICO
DrsrRIBUrçÃo MENSAL DE vALoRES - ANITNCIos vENDIDoS ÔNmus
acÊNcra MAGICA I EMPRESA UMUARAMA
1. Objetivo
Apresentar a consolidação técnica dos valores mensais reÍ'erentes aos anúncios
vendidos pela Agência Mágica para a Empresa Umuarama, considerando os espaços
publicitários contratados nos ônibus (Backbus e Backseat), com discriminação por mês e
apuração do faturamento comespondente.
2. Distribuição Mensal de Valores - Ano de 2024
Mês / Ano Valor Total (R$)
Janeirol2j24 R$ 3.500,00
F evercirol2\24 R$ 3,500,00
Março12024 R$ 3.500,00
AbrrU2024 R$ 3.500,00
Maiol2024 R$ 3.500,00
Junhol2024 R$ 3.500,00
Julhol2024 R$ 3,500,00
A,gostol2024 R$ 3.500.00
Setembrol2}24 R$ 3.500,00
Ottubrol21}4 R$ 3.500,00
Novembro/2O24 R$ 3.500,00
Dezembro/2O24 R$ 3.500,00
Total Geral -2024
R$ 42.000,00
WWW.MA§I§ÀEMP§§§A*IÂL.COM
(3 r )30ü1 -25$ü l/ {31 ) §.8§ô7-S76?
Àv. Tel$sf*rr* [lindídcr Resende I I 1, §t 2ü1 ' C+nselhnirôLaíaietolMG

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M AC ICA
2. Distribuição Mensal de Valores - Ano de 2025
Mês / Ano Valor Total (R$)
Janeirol2)25 R$1.950,00
F evereirolZ125 R$ 1.750,00
Março12025 R$ 3.525,00
1tbriV2025 R$ 2.325,00
j|l{.aiol2025 R$ 1.775,00
Junhol2025 R$ 2.225,00
lulhol2025 R$ 1.975,00
Agostol2025 R$ 2.650,00
Setembro/2025 R$ 2.375,00
Ouítbrol2025 R$ 3.150,00
Novembro/2O25 R$ 3.800,00
Dezembro/2O25 R$ 2.900,00
Total Geral -2025
R$ 30.4oo,oo
Dôcumerlto assinado dígitalmê[te
PATRICIÂ MOURA FERNANDE§
Dâtar 21r'01l2026 13:33:27-030O
Vêrilique ern https)llvntidàr.iti. gov.br
I'll lrlilÀ1. M À ü I t§§ M F R E§ÀR I ÀL.t 0ld
i3r)3ü61 -2580 l/ (31 ) §.85ü7-e767
Àv, T*lôsforn [ândido Russnde Í 1 1, §L 2CI1
Cnnselhririro Lafaiete/M§
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RELATORIO TECNICO
REVITALTZAÇAO DE ABRIGOS DE PONTOS DE ÔNIBUS
CONSELHEIRO LAFAIETE
1. Obj etivo
Apresentar o levantamento técnico das ações de revitalização e implantação de novos
abrigos de pontos de ônibus, detalhando alocalizaçio, quantidade e tipologia das
intervenções realizadas, com foco na melhoria da infraestrutura urbana, no conforto e
segurança dos usuários do transporte coletivo e na qualificaçáo dos espaços públicos.
2. Metodologia
O levantamento foi realizado apartir de inspeção técniça e consolidação de dados
operacionais referentes aos pontos de ônibus existentes no município.
Os abrigos foram classificados conforme o tipo de intervenção executada:
. Abrigos novos: implantação completa em locais sem estrutura anterior;
. Abrigos reformados: recuperação estrutural de abrigos existentes;
. Abrigos revitalizados: melhorias funcionais, estéticas e operacionais em
estruturas j á implantadas.
3. Relação de Abrigos Revitalizados por Localidade
As intervenções contemplarum áreas centrais, bairros e equipamentos urbanos
estratégicos, conforme relação consolidada abaixo :
. Frente ao Batalhão - 2 abrigos (revitalizados)
. Santinha - 2 abrigos (revitalizados)
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. Bairro Siderurgico - 1 abrigo (novo)
. Bairro Santa Maria - 1 abrigo (novo)
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. Frente ao Supermercado I)ias - 4 abrigos (revitalizados)
. Frente ao estacionamento do Supermercado Epa - 1 abrigo (revitalizaclo)
. Frente à Rodoviária - 5 abrigos (revitalizados)
. Gagé - 2 abrigos (revitalizados)
. Frente à FDCL - 1 abrigo (revitalizado)
. Frente à Unimed - I abrigo (revitalizado)
. Frente ao Clube Sider - 1 abrigo (revitalizado)
. Praça da Igreja Nossa Senhora daLuz - 2 abrigos (revitalizados)
. Rua Cevisa Viana - 1 abrigo (revitalizado)
. Praça da Bandeira - 4 abrigos (revitalizados)
. Frente ao Supermercado Sales - 2 abrigos (revitalizados)
. Coreto - 2 abrigos (revitalizados)
. Frente ao Santuário-2 abrigos (revitalizados)
" Santa Matilde (após a praça) - 1 abrigo (revitalizado)
. Frente ao Senac - 1 abrigo (revitalizado)
. Frente ao Colégio Polivalente - 1 abrigo (revitalizado)
. Frente ao Posto Monteiro - 1 abrigo (revitalizado)
. Bairro Cachoeira - I abrigo (revitalizado)
. Bairo Santa Matilde - 1 abrigo (revitalizado)
. Bairro Santa Efigênia - 1 abrigo (revitalizado)
o Frente ao Quereres - 3 abrigos (revitalizados)
. Terminal São Sebastião - 6 abrigos (revitalizados)
4. Síntese Quantitativa
. Total de abrigos mapeados para intervenção: 70
. Total de abrigos revitalizados, reformados ou implantados: 58
5. Considerações Técnicas
As intervenções realizadas proporcionam impactos positivos diretos, destacando-se:
. Melhoria significativa das condições de espera dos usuários do transporte
coletivo;
. Aumento do conforto térmico, visual e da segurança;
. Valorização do espaço urbano e dos equipamentos públicos;
. Padronizaçáo visual e funcional dos pontos de parada;
. Fortalecimento da mobilidade urbana e da imagem institucional do município.
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{31)3061-!580 l/ t31 } §.S5ü?-§?67
Àv. fstósfnro Cârrdidr Rouundr t 1 1, §L 201
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M AC iCA
6. Ctlnclusão
Conclui-se que as ações executadas atenderam de forma satisfatória aos objetivos
propostos pelo Termo de Ajustamento Conduta TAC , 
resultando na revitalização de
58 abrigos de pontos de ônibus, distribuídos estrategicamente em diferentes regiões do
município. O conjunto das intervenções contribui de maneira efetiva para a melhoria da
infraestrutura urbana, paÍa a qualidade do transporte público e para o bem-estar da
população usuária.
Do(u,i\eilto àssinâdo digitôlmente
PÁTRICIÂ MOURA FERNANDES
Oâtà: 21l01/2026 13i33;27-0300
V€rif iq ue em https;l/v.rlidar.iti, goy.br
W$IW.MA§I§A§MPRE§ARIÂI..COH
(31 )3061-258ü ll (31 ) S.B5ü7-9767
Àv. Í*lôsfarn [ônditin Resende I 1 1, §L 2Ul
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M AC iCA
,, RELATORIO TECNICO
solrcrrAÇons E TNSTALIçÕns DE ABRrGos DE ôunus
l. (.)l-rir.:tivo
Este relatório tem por objetivo descrever o fluxo de solicitação de serviços
relacionados aos abrigos de pontos de ônibus, solicitada pelo Departamento
Municipal de Trânsito de Conselheiro Lafaiete à Agência Mágica.
2. Ilrooocli nrenm Operaciolral
O Departamento Municipal de Trânsito de Conselheiro Lafaiete mantém
comunicação direta com a Agência Mágica sempre que identifica a necessidade de:
. Reforma de abrigos existentes;
. Retirada de abrigos;
. Revitalização de estruturas;
. Instalação de novos abrigos de pontos de ônibus.
As solicitações são encaminhadas à AgênciaMâgicapara análise técnica, planejamento
e execução dos serviços.
3. Solicitaçiio EspccíÍ'ica
No dia 28 de dezembro de2025, o Departamento Municipal de Trânsito solicitou a
instalação de um novo abrigo de ponto de ônibus, em função da necessidade
identificada no local.
Local da instalação:
. Endereço: Avenida Monsenhor Moreira
. Referência: Próximo ao no 555
. Bairro: São Sebastião
. Ponto de referência: Em frente ao Batalhão
4. Iixecução clo Serviço
A instalação do novo abrigo está programada para ocorrer ainda no mês de janeiro
de2026, conforme alinhamento entre as partes.
WWIi.l.MA§I §ÀEM P ft § §Aft IÀL.TOId
(31)3061 -2':80 lt (11) S.8507 9767
Àv. Iolôrforo tândidci Resilnde 1 1 1, 5L 2ü1 ' [üfi$s[hÊiro[ofnictelMG
\--
M AC iCA
Ressalta-se que:
. A Agência Mágica será integralmente responsável pelos custos relativos à
aquisição, conservação e exploração comercial do abrigo;
r O Departamento Municipal de Trânsito e Transportes ficará responsável
pela retirada, transporte e instalação do abrigo em espaço público, conforme
solicitado pelo órgão competente;
. A ação atende à solicitação do órgão municipal, visando a melhoria da
infraestrutura urbana e o conforto dos usuários do transporte coletivo.
5. Registro FotogrirÍ-ioo
Segue, em anexo, registro fotográfico do abrigo a ser instalado, para fins de
documentação técnica e comprovação do atendimento à solicitação.
6. Clonclusâo
Ressalta-se que o atendimento à demanda ocoÍTe em cumprimento ao apadrinhamento
formalizado entre a Bmpresa de Transporte Umuarama e a Agência Mágica, no qual
a Agência assume a responsabilidade pela implantação e manutenção de abrigos de
pontos de ônibus, incluindo os respectivos custos.
A iniciativa contribui de forma direta para a melhoria das condições de espera dos
usuários do transporte público, paÍa a qualificação da infraestrutura urbana e para o
fortalecimento da cooperação institucional entre o poder público municipal, a
concessionária de transporte e a Agência Mágica.
lül w w. MA § I fi Á§ M P R§5ÂR I ÀL.t$ h{
(3 1 )301;1 -2580 // (31 ) §.8$0?*S767 ' Âv, Telôsforn [ântlido Resundo 1 1 1, §L 2t]1
üonselhsiro Lsfai*te/MG
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{3r }3061.25S0 /l (31 ) S.o5o?-S76?
,Av. Ielésforo Cündido Resendu I 1 1, SL 281
Cnnselheirc Lafniste/M6
Do(umeilto õrsin.do digitalmente
PÁTRICIÂ MOURA FERNÁNDÉS
0ata: 2U01l2026 13:33r27-0300
ve.if ique em httpsi11vàlidar.iti.gov.br
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