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materia nº 12/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaCRIA O DOSSIÊ DA MULHER LAFAIETENSE, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25590

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-19 Prazo para recurso — —
2026-03-19 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-03 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-03 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 04 L1 /2026 
CRIA O DOSSIÊ DA MULHER LAFAIETENSE, 
NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1° Fica criado o Dossiê da Mulher Lafaietense no âmbito do Município de Conselheiro 
Lafaiete. 
Art. 2° O Dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres 
atendidas pelas políticas públicas sob responsabilidade do Município de Conselheiro Lafaiete. 
§ 1° Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que se identifique violência contra 
a mulher, tanto no âmbito público quanto no privado, devendo existir codificação própria e 
padronizada para todas as Secretarias Municipais. 
§ 2° Para os fins deste artigo, compreende-se como violência contra a mulher qualquer dano 
fisico, psicológico, sexual, patrimonial ou moral, nos termos do art. 7° da Lei Federal n° 
11.340, de 07 de agosto de 2006, bem como nos termos da Lei Federal n° 13.104, de 09 de 
março de 2015, e da Lei Federal n° 13.718, de 24 de setembro de 2018. 
§ 3° Os dados analisados serão extraídos das políticas de atendimento às mulheres nas áreas 
da saúde, assistência social, segurança pública, educação, transporte e direitos humanos, entre 
outras que venham a atuar na proteção e promoção dos direitos das mulheres. 
§ 4° A periodicidade de atualização do dossiê mencionado no caput não poderá ser superior a 
doze meses. 
§ 5° Para a elaboração do dossiê previsto no caput deste artigo, a Prefeitura Municipal de 
Conselheiro Lafaiete poderá firmar parcerias com instituições de ensino, órgãos oficiais de 
pesquisa em políticas públicas e estatística, bem como com entidades da sociedade civil. 
Art. 3° A metodologia utilizada para a preparação do dossiê deverá seguir um padrão único 
para a coleta, sistematização e tabulação dos dados, devendo ser também implementado 
mecanismo de escuta qualificada das mulheres para subsidiar a análise e a apresentação dos 
resultados coletados. 
Parágrafo único. Para a apresentação dos resultados, os dados deverão ser disponibilizados 
de maneira a permitir a categorização por territórios do Município, critérios socioeconômicos, 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
raça/etnia, orientação sexual, identidade de gênero e faixa etária, respeitada a legislação de 
proteção de dados pessoais. 
Art. 4° O Dossiê da Mulher Lafaietense deverá estar disponível para acesso da população em 
geral, por meio de publicação no Diário Oficial do Município e/ou no Portal Oficial da 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 5° - Como desdobramento do Dossiê da Mulher Lafaietense, o Poder Executivo, com 
base nos dados coletados, poderá criar, aprimorar e promover políticas públicas de prevenção, 
enfrentamento e erradicação da violência contra a mulher, bem como ações de promoção da 
igualdade de gênero. 
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 
90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 26 DE JANEIRO 2026 
VEREADORA DAMI RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
R 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por fmalidade instituir, no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete, o Dossiê da Mulher Lafaietense, instrumento permanente de produção, 
sistematização e divulgação de dados sobre a realidade das mulheres atendidas pelas políticas 
públicas municipais, especialmente no que se refere às diversas formas de violência de 
gênero. 
A violência contra a mulher constitui grave violação de direitos humanos e permanece 
como um dos maiores desafios sociais enfrentados pelos municípios brasileiros. Trata-se de 
um fenômeno complexo, multifatorial e muitas vezes invisibilizado, que exige do Poder 
Público ações baseadas em dados concretos, confiáveis e atualizados, capazes de orientar 
políticas públicas efetivas, preventivas e integradas. 
Em Conselheiro Lafaiete, assim como em inúmeros municípios, os registros de 
violência contra a mulher encontram-se, em regra, fragmentados entre diferentes órgãos e 
políticas setoriais, como saúde, assistência social, educação, segurança pública e direitos 
humanos. Essa fragmentação dificulta o diagnóstico real da situação, compromete a 
formulação de estratégias integradas e limita a avaliação da efetividade das ações já 
existentes. 
O Dossiê da Mulher Lafaietense surge, portanto, como ferramenta essencial de 
planejamento, transparência e gestão pública, ao permitir a coleta padronizada, a análise 
periódica e a divulgação acessível de dados relacionados à violência contra a mulher e às 
demais demandas que impactam diretamente a vida das mulheres no Município. A 
centralização e sistematização dessas informações possibilitarão a identificação de territórios 
mais vulneráveis, perfis recorrentes de violência, faixas etárias mais atingidas e contextos 
socioeconômicos associados, respeitada sempre a legislação de proteção de dados pessoais. 
A proposta está em consonância com a legislação federal vigente, notadamente a Lei 
n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a Lei n° 13.104/2015 (Lei do Feminicídio) e a Lei n° 
13.718/2018, além de observar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, 
da igualdade de gênero, da eficiência administrativa e da publicidade dos atos públicos. 
Cumpre destacar que o projeto não cria despesas obrigatórias imediatas, tampouco 
institui novos órgãos ou cargos, limitando-se a organizar e qualificar informações já 
produzidas pelas políticas públicas existentes. Ademais, autoriza a celebração de parcerias 
com instituições de ensino, instituições de pesquisa e entidades especializadas, o que amplia a 
capacidade técnica do Município sem onerar excessivamente os cofres públicos. 
Ao instituir o Dossiê da Mulher Lafaietense, o Município de Conselheiro Lafaiete dá 
um passo relevante no fortalecimento de políticas públicas baseadas em evidências, 
promovendo maior integração entre as Secretarias Municipais e contribuindo para a 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
formulação de ações mais eficazes de prevenção, enfrentamento e erradicação da 
violência contra a mulher. 
Diante do exposto, considerando a relevância social da matéria, o interesse público 
envolvido e a necessidade de aprimoramento contínuo das políticas de proteção ás mulheres, 
conta-se com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
SALA DAS SESSÕES, 26 DJ.J2kNfIRO DE 2026 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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