Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 04 L1 /2026
CRIA O DOSSIÊ DA MULHER LAFAIETENSE,
NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1° Fica criado o Dossiê da Mulher Lafaietense no âmbito do Município de Conselheiro
Lafaiete.
Art. 2° O Dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres
atendidas pelas políticas públicas sob responsabilidade do Município de Conselheiro Lafaiete.
§ 1° Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que se identifique violência contra
a mulher, tanto no âmbito público quanto no privado, devendo existir codificação própria e
padronizada para todas as Secretarias Municipais.
§ 2° Para os fins deste artigo, compreende-se como violência contra a mulher qualquer dano
fisico, psicológico, sexual, patrimonial ou moral, nos termos do art. 7° da Lei Federal n°
11.340, de 07 de agosto de 2006, bem como nos termos da Lei Federal n° 13.104, de 09 de
março de 2015, e da Lei Federal n° 13.718, de 24 de setembro de 2018.
§ 3° Os dados analisados serão extraídos das políticas de atendimento às mulheres nas áreas
da saúde, assistência social, segurança pública, educação, transporte e direitos humanos, entre
outras que venham a atuar na proteção e promoção dos direitos das mulheres.
§ 4° A periodicidade de atualização do dossiê mencionado no caput não poderá ser superior a
doze meses.
§ 5° Para a elaboração do dossiê previsto no caput deste artigo, a Prefeitura Municipal de
Conselheiro Lafaiete poderá firmar parcerias com instituições de ensino, órgãos oficiais de
pesquisa em políticas públicas e estatística, bem como com entidades da sociedade civil.
Art. 3° A metodologia utilizada para a preparação do dossiê deverá seguir um padrão único
para a coleta, sistematização e tabulação dos dados, devendo ser também implementado
mecanismo de escuta qualificada das mulheres para subsidiar a análise e a apresentação dos
resultados coletados.
Parágrafo único. Para a apresentação dos resultados, os dados deverão ser disponibilizados
de maneira a permitir a categorização por territórios do Município, critérios socioeconômicos,
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
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raça/etnia, orientação sexual, identidade de gênero e faixa etária, respeitada a legislação de
proteção de dados pessoais.
Art. 4° O Dossiê da Mulher Lafaietense deverá estar disponível para acesso da população em
geral, por meio de publicação no Diário Oficial do Município e/ou no Portal Oficial da
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete.
Art. 5° - Como desdobramento do Dossiê da Mulher Lafaietense, o Poder Executivo, com
base nos dados coletados, poderá criar, aprimorar e promover políticas públicas de prevenção,
enfrentamento e erradicação da violência contra a mulher, bem como ações de promoção da
igualdade de gênero.
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até
90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 26 DE JANEIRO 2026
VEREADORA DAMI RINARLLY OLIVEIRA PINTO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por fmalidade instituir, no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete, o Dossiê da Mulher Lafaietense, instrumento permanente de produção,
sistematização e divulgação de dados sobre a realidade das mulheres atendidas pelas políticas
públicas municipais, especialmente no que se refere às diversas formas de violência de
gênero.
A violência contra a mulher constitui grave violação de direitos humanos e permanece
como um dos maiores desafios sociais enfrentados pelos municípios brasileiros. Trata-se de
um fenômeno complexo, multifatorial e muitas vezes invisibilizado, que exige do Poder
Público ações baseadas em dados concretos, confiáveis e atualizados, capazes de orientar
políticas públicas efetivas, preventivas e integradas.
Em Conselheiro Lafaiete, assim como em inúmeros municípios, os registros de
violência contra a mulher encontram-se, em regra, fragmentados entre diferentes órgãos e
políticas setoriais, como saúde, assistência social, educação, segurança pública e direitos
humanos. Essa fragmentação dificulta o diagnóstico real da situação, compromete a
formulação de estratégias integradas e limita a avaliação da efetividade das ações já
existentes.
O Dossiê da Mulher Lafaietense surge, portanto, como ferramenta essencial de
planejamento, transparência e gestão pública, ao permitir a coleta padronizada, a análise
periódica e a divulgação acessível de dados relacionados à violência contra a mulher e às
demais demandas que impactam diretamente a vida das mulheres no Município. A
centralização e sistematização dessas informações possibilitarão a identificação de territórios
mais vulneráveis, perfis recorrentes de violência, faixas etárias mais atingidas e contextos
socioeconômicos associados, respeitada sempre a legislação de proteção de dados pessoais.
A proposta está em consonância com a legislação federal vigente, notadamente a Lei
n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a Lei n° 13.104/2015 (Lei do Feminicídio) e a Lei n°
13.718/2018, além de observar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana,
da igualdade de gênero, da eficiência administrativa e da publicidade dos atos públicos.
Cumpre destacar que o projeto não cria despesas obrigatórias imediatas, tampouco
institui novos órgãos ou cargos, limitando-se a organizar e qualificar informações já
produzidas pelas políticas públicas existentes. Ademais, autoriza a celebração de parcerias
com instituições de ensino, instituições de pesquisa e entidades especializadas, o que amplia a
capacidade técnica do Município sem onerar excessivamente os cofres públicos.
Ao instituir o Dossiê da Mulher Lafaietense, o Município de Conselheiro Lafaiete dá
um passo relevante no fortalecimento de políticas públicas baseadas em evidências,
promovendo maior integração entre as Secretarias Municipais e contribuindo para a
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formulação de ações mais eficazes de prevenção, enfrentamento e erradicação da
violência contra a mulher.
Diante do exposto, considerando a relevância social da matéria, o interesse público
envolvido e a necessidade de aprimoramento contínuo das políticas de proteção ás mulheres,
conta-se com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES, 26 DJ.J2kNfIRO DE 2026
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
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