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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° v U/2026
Exma. A Sra. Presidente da Câmara Municipal,
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A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer,
ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr.
Leandro Chagas, solicitando informações acerca do funcionamento do Centro de Referência
da Mulher, especialmente diante da coexistência com a Receita Estadual no mesmo prédio,
nos seguintes termos:
• A Prefeitura tem conhecimento de que a coexistência da Receita Estadual e do Centro
de Referência da Mulher no mesmo espaço físico vem causando prejuízos concretos
ao acolhimento, à privacidade e ao sigilo dos atendimentos realizados, conforme
relatos recebidos de usuárias e de profissionais que atuam no local?
• A Administração Municipal reconhece que a presença de um órgão de natureza fiscal
no mesmo prédio gera constrangimento, receio e sensação de insegurança nas
mulheres que buscam o Centro de Referência da Mulher, afetando a confiança
necessária para a procura e continuidade do atendimento?
• Considerando os prejuízos já identificados e relatados, existe possibilidade
administrativa, jurídica ou de planejamento para a transferência da Receita Estadual
para outro imóvel, de modo a assegurar ao Centro de Referência da Mulher um
espaço exclusivo, seguro, reservado e compatível com sua finalidade institucional?
SALA DAS SESSÕES 23 DE JANEIRO DE 2026
VEREADORA DAMI R~LY R OLIVEIRA PINTO
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
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