br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 20/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaExma. A Sra. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando informações acerca do funcionamento do Centro de Referência da Mulher, especialmente diante da coexistência com a Receita Estadual no mesmo prédio, nos seguintes termos: • A Prefeitura tem conhecimento de que a coexistência da Receita Estadual e do Centro de Referência da Mulher no mesmo espaço físico vem causando prejuízos concretos ao acolhimento, à privacidade e ao sigilo dos atendimentos realizados, conforme relatos recebidos de usuárias e de profissionais que atuam no local? • A Administração Municipal reconhece que a presença de um órgão de natureza fiscal no mesmo prédio gera constrangimento, receio e sensação de insegurança nas mulheres que buscam o Centro de Referência da Mulher, afetando a confiança necessária para... (CONTINUA)
native_id25591

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-24 Proposição respondida — —
2026-02-11 Aguardando resposta — —
2026-02-10 Proposição aprovada — —
2026-02-05 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-11T06:58:18.696207-03:00 Aprovado 12 0 0
2026-02-06T07:48:30.259279-03:00 Vistas 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° v U/2026 
Exma. A Sra. Presidente da Câmara Municipal, 
~V 2 ;i*a' 
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, 
ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. 
Leandro Chagas, solicitando informações acerca do funcionamento do Centro de Referência 
da Mulher, especialmente diante da coexistência com a Receita Estadual no mesmo prédio, 
nos seguintes termos: 
• A Prefeitura tem conhecimento de que a coexistência da Receita Estadual e do Centro 
de Referência da Mulher no mesmo espaço físico vem causando prejuízos concretos 
ao acolhimento, à privacidade e ao sigilo dos atendimentos realizados, conforme 
relatos recebidos de usuárias e de profissionais que atuam no local? 
• A Administração Municipal reconhece que a presença de um órgão de natureza fiscal 
no mesmo prédio gera constrangimento, receio e sensação de insegurança nas 
mulheres que buscam o Centro de Referência da Mulher, afetando a confiança 
necessária para a procura e continuidade do atendimento? 
• Considerando os prejuízos já identificados e relatados, existe possibilidade 
administrativa, jurídica ou de planejamento para a transferência da Receita Estadual 
para outro imóvel, de modo a assegurar ao Centro de Referência da Mulher um 
espaço exclusivo, seguro, reservado e compatível com sua finalidade institucional? 
SALA DAS SESSÕES 23 DE JANEIRO DE 2026 
VEREADORA DAMI R~LY R OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 

open original →