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materia nº 13/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ R$ 29.758.442,98 NO EXERCÍCIO DE 2026.
native_id25624

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-24 Proposição retirada pelo autor — —
2026-02-03 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO LEIJ3 - E/2026 de 29 de janeiro de 2026 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ R$ 29.758.442,98 NO 
EXERCÍCIO DE 2026. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 12 Fica aberto no corrente exercício crédito suplementar no valor de R$ 29.758.442,98 para as 
seguintes dotações orçamentárias: 
Classificação 
25.000 —SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
25.001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Ficha Valor 
25.001.12.361.0012.1163 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juródica 67 R$1.111.160,94 
2.571.000.0000—TRANSF. ESTADO REF. CONVÊNIOS INST. CONGÊNERES RS 1.111.160,94 
25.001.12.361.0012.2057 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juródica 86 R$ 3.688.636,22 
2.550.000,0000 — TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO R$ 3.688:636,22 
25,000— SECRETARiA DE EDUCAÇÃO 
25.002 -FUNDES 
25.002.12.122.0001.2053 3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 152 RS 1.010.413,85 
2.540.000.0000 — TRANSE. ESTADO REF. CONVÊNIOS INST. CONGÊNERES R$ 1.010.413,85 
25.002.12.365.0013.2162 3.3.90.30.00.00.00.00 —Outras Gtransferências de Recursos FNDE 160 R$ 805.973,91 
2.546.000.0000—TRANSF ESTADO REF. CONVÊNIOS INST. CONGÊNERES R$ 805.973,91 
26.000 — SECRETARIA DE SAÚDE - FMS 
26.001— SECRETARIA DE SAÚDE - FMS 
26.001.10.301.0007.2027 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 202 R$ 394.565,64 
2.621.000.0000 —TRANSE. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL R$ 394.565,64 
26.001.10.301.0007.2027 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 203 R$1.233.945,78 
2.621.000.0000 —TRANSF. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL R$1.233.945,78 
Rua Comendador Baêta Neves, 68- Centro 
Conselheiro Lafalete - MG 
www.conselheirolafaiete.mq.gov.br
Z/ï-6ST890-ï2;L ï-9ZUZ-~t~ 
sy~.a}atr}e-I oaFaytasua0 ap
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREP EI TOPA Ilk 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
~ 
26.001.10.302.0008.20383.3.90.39.00.00.00.00 —Outros Serviços de Terceiros—PessoaJurídica 245 R$4.931.717,13 
2.621.000.0000 —TRANSE. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL R$ 4.931.717,13 
26.001.10.302.0008.2039 4.4.90.52.00.00.00.00— Equipamentos e Material Permanente 252 R$ 700.000,00 
2.621.000.0000 —TRANSE. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL R$ 700.000,00 
26.001.10.302.0008.20413.3.90.32.00.00.00.00 — Material, bem ou Serviço para Distrib. Gratuita 268 R$ 200.000,00 
2.621.000.0000 —TRANSE. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL R$ 200.000,00 
26.001.10.305.0031.2045 3.1.90.04.00.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado 286 R$ 700.000,00 
2.621.000.0000 —TRANSE. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL R$ 700.000,00 
26.001.10.305.0031.2045 3.1.90.11.00.00.00.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal Civil 287 R$ 608.455,80 
2.621.000.0000 —TRANSE. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL R$ 608.455,80 
26.001.10.305.0031.2045 3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 294 R$ 1.200.000,00 
2.621.000.0000 —TRANSE. FUNDO FUNDO REC. SUS GOVERNO ESTADUAL R$ 1.200.000,00 
27.000 —SECRETARIA DE OBRAS 
27.001—SECRETARIA DE OBRAS 
27.001.25.752.0016.1140 4.4.90.51.00.00.00.00 —Obras e Instalações 342 R$ 7.000.000,00 
2.751.000.000 —RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0 CUSTEIO DO SERVIÇO DE R$ 7.000.000,00 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA—COSIP 
29.000 —SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.001—SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.001.17.512.0017.2217 4.4.90.51.00.00.00.00 —Obras e Instalações 411 R$ 4.000.000,00 
2.759.005.000 — RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS (REPASSE TARIFÁRIO PARA OS R$ 4.000.000,00 
FUNDOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO 
31.000 —SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001—FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
31.001.08.244.0032.21733.3.90.39.00.00.00.00 —Outros Serviços de Terceiros — PessoaJurídica 522 R$ 100.000,00 
1.660.000.0000 —TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA R$ 100.000,00 
SOCIAL - FNAS 
31.001.08.244.0010.21783.3.90.39.00.00.00.00 —Outros Serviços de Terceiros — PessoaJurídica 550 R$ 100.000,00 
1.660.000.0000 —TRANSFER€NCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA R$ 100.000,00 
SOCIAL - FNAS 
Rua Comendador Baëta Neves, 68- Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www conselh trnlafa ete m4.ctov of 
J 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
31.001.08.244.0035.2181 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 564 R$ 200.000,00 
1.660.000.0000 — TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA R$ 200.000,00 
SOCIAL- FNAS 
31.001.08.243.0034.2208 3.3.90.39.00.00.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 566 R$ 1.651.487,44 
1.500.000.0000 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS R$ 1.651.487,44 
31.001.08.244.0010.2233 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 575 R$ 122.086,27 
1,701,000.0000 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS R$ 122.086,27 
Art, 2º Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos 
provenientes de superávit financeiro, conforme art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 
29.758.442,98 (vinte e nove milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois 
reais e noventa e oito centavos). 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 29 de janeiro de 2026. 
LEANDRO TADEU Asslnadodelormadiqltalpor 
MURTA DOS REIS LEANDROTADEUMURTADOSREIS 
CNAGA510110374673 
CFIAGA5;7 01 1 0374673 Dados:2026.07.1917:4795-0300' 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
DocJmento assrnado dfgnalmente 
ADELY PIRES DEABREU JUNIOR 
Data: 29101/2026 17:39:90300 
Velitique, erR Dttpst//vaiidat.Ili•gdv.br 
e Documento assinado digitalmente 
g~gypb„,^4 ANDREIA CHAGAS DEANDRAOE 
• Yr9" N+~ Data: 70101/202615:49:56 0300 
Veriliqueemhttps://va6dar.ii.gov.bt 
Adely Pires de Abreu Júnior Andréia Chagas de Andrade 
Secretário Adjunto da Fazenda Procuradora Municipal 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaie.te.mcq.gav.br 
a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
REQUERIMENTO 
A Excelentíssima Presidente 
Sra. Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida 
E aos Nobres Edis, 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Requer, nos termos do art. 226 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tramitação com urgência 
do presente Projeto de Lei que "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 29.758.442,98 NO EXERCÍCIO DE 2026." 
Justificativa: 
O aporte financeiro objeto do referido Projeto de Lei destina-se ao atendimento de demandas prioritárias e 
urgentes da Administração Municipal, especialmente nas áreas da Educação, Saúde, Obras, Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Social, com a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro apurado no 
encerramento do exercício anterior, possibilitando a adequada execução das ações e a continuidade dos 
serviços públicos essenciais prestados aos munícipes. 
Diante do exposto, encaminha-se o presente requerimento para apreciação, na expectativa de seu 
deferimento. 
Ao ensejo, reitera-se o reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda a Edilidade. 
Atenciosamente, 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 29 de janeiro de 2026. 
LEANDRO TADEU Ass4udodelonudlpltslper 
MURTA DOS REIS tfANOROTAOEVAtUATADOSAHi 
CMAGAS:1Oi10374673 
CNAGAS:10110374673 Ordoc2o2Go1.2917AeI3.OT 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Docnnvv Io .tsslnado dtgitaimen:k 
ADELY PIRES DE ABREU JUNIOR 
Dale 25/011202537.1949.0100 
V.•liuqu.•.•mhttPS'/'si l cI,. IO gov,hr 
refeito Municipal goubr 
Docu mento assinado digitalmente 
ANDREUICNAGAS DEANDRADE 
Data:30701/2026 10:37:S2.0300 
Verifique em 1lttps:/¡YAlidar.iti.goV.br 
Adefy Pires de Abreu Júnior Andréia Chagas de Andrade 
Secretário Adjunto da Fazenda Procuradora Municipal 
Rua Comendador Bata Neves, 68- Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www conselheirolafaiete.mq_gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
À Excelentíssima Presidente 
Sra. Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida 
E aos Nobres Edis, 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder 
Executivo a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro apurado ao 
final do exercício anterior, no montante de R$ 29.758.442,98 (vinte e nove milhões, setecentos e cinquenta e 
oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos), com a finalidade de reforçar 
dotações do orçamento vigente, em conformidade com o art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, 
esclarecendo que os recursos objeto da suplementação são integralmente vinculados às suas respectivas 
finalidades legais, à exceção dos recursos destinados ao Fundo da Infância e Adolescência — FIA, que, embora 
provenientes de recursos próprios do Município, possuem destinação específica definida em lei, 
caracterizando-se, portanto, como recursos de aplicação vinculada. 
Ressalta-se que, conforme demonstrado no balancete dos recursos em anexo, o superávit financeiro 
apurado ao final do exercício anterior totaliza R$ 103.295.187,32.(cento e três milhões, duzentos e noventa e 
cinco mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos). Contudo, o presente Projeto de Lei propõe, 
neste primeiro momento, a abertura de créditos adicionais suplementares no montante de R$ 29.758.442,98 
(vinte e nove milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e 
oito centavos), considerando que já se encontram devidamente definidas e planejadas ações específicas para 
a aplicação desses recursos, nas áreas contempladas no art. 1º da proposição. 
Esclarece-se que a utilização parcial do superávit financeiro atende aos princípios do planejamento, da 
responsabilidade fiscal e da execução orçamentária responsável, permitindo que os demais valores sejam 
objeto de análise técnica e de futura programação orçamentária, conforme a definição de novas ações e 
prioridades da Administração Municipal. 
Os recursos propostos destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias em áreas prioritárias da 
Administração Municipal, contemplando ações nas Secretarias de Educação, Saúde, Obras, Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável e Desenvolvimento Social, conforme detalhamento constante do art. 1º do 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mq.gov. br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
referido Projeto de Lei. Logo, segue os valores e suas destinação por Secretaria: 
PRE$ I FU'A I'E 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Secretaria Municipal de Educação — R$ 6.616.184,92 - Os recursos destinam-se ao custeio de serviços 
educacionais, manutenção das atividades da educação básica, apoio às ações pedagógicas e administrativas, 
bem como ao fortalecimento das despesas financiadas com recursos vinculados, incluindo transferências do 
Estado, do Salário-Educação e do FUNDEB, assegurando a continuidade e a qualidade do ensino ofertado no 
Município. 
Secretaria Municipal de Saúde— R$ 9.968.684,35 - Os aportes visam ao custeio e à ampliação dos serviços da 
Atenção Básica, Vigilância em Saúde e Atenção Especializada e Hospitalar, contemplando a contratação de 
serviços, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, além do reforço de despesas com pessoal, 
garantindo a manutenção e a melhoria da rede municipal de saúde, com recursos provenientes do Sistema 
Único de Saúde —SUS. 
Secretaria Municipal de Obras — R$ 7.000.000,00 - Os recursos serão aplicados na execução de obras e 
instalações, com foco em investimentos em infraestrutura urbana e rural, especialmente relacionados à 
ampliação e melhoria do sistema de iluminação pública, utilizando recursos vinculados à Contribuição para o 
Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP. 
Secretaria Municipal Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável — R$ 4.000.000,00 - O crédito 
suplementar destina-se à realização de obras estruturantes na área de saneamento básico, com utilização de 
recursos vinculados aos fundos municipais, contribuindo para a melhoria das condições ambientais, da saúde 
pública e da qualidade de vida da população. 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social— R$ 2.173.573,71- Os recursos visam ao fortalecimento das 
políticas públicas de assistência social, por meio da contratação de serviços, aquisição de equipamentos e 
apoio às ações desenvolvidas pelos fundos municipais, com recursos oriundos do Fundo Nacional de 
Assistência Social e de outras fontes, garantindo a continuidade dos programas e serviços socioassistenciais. 
Ressaltamos que a Lei Orçamentária Anual contempla apenas as receitas estimadas para o exercício corrente, 
não sendo possível a inclusão prévia de recursos oriundos de superávit financeiro, os quais correspondem a 
saldos apurados em exercícios anteriores. Assim, a abertura dos créditos adicionais suplementares mostra-se 
necessária para a adequada utilização desses recursos, em estrita observância à legislação vigente. 
Rua Comendador Baëta Neves, 68- Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
wv✓w.conselhetrolafaIete mq -fcv 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei para análise e deliberação dessa Egrégia 
Casa Legislativa, confiantes de sua aprovação, por se tratar de medida de relevante interesse público. 
Ao ensejo, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 29 de janeiro de 2026. 
LEANDRO TADEU M0n"m de toma aglul Per 
IFANOROTADEU MURiAMS 
MURTA DOS REIS REI5CRAGAf:l0l103>aall 
CNAGAS10110374673ü~ 2OlaOI ≥a 07:50:11 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
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n, ~p.g~- ADELYPIRESDEARREUJUNIOR 
+u.~ 9! R DatB[í9/Ol/]01613:3929-0300 
vei ifique em hnps//v.VºInrJtigovbr 
'refeito Municipal 
Documento assinado digitalmente 
g
r ANOREIACHAGAS DEANDFPDE 
16d.@ ü 0aIa 30(01/IDIG 10:39:03'0300 
Verifique em Nttps://validar.iti.gov.ur 
Adely Pires de Abreu Júnior Andréia Chagas de Andrade 
Secretário Adjunto da Fazenda Procuradora Municipal 
Rua Comendador Ba@ta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
wvw. con selh elrol afaiete. m o. q ov. br 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Balancete dos Recursos (Superávit financeiro (cl disponibilidades e obrigações)) 
Página. 1 1 3-
Exercido de 2025 
ENTIDADE(S); MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Parâmetros; Entidade(s): [{'valor":"7949";"descricaò' "MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE')]; Consolidado: N; Agrupar recursos de superávit financeiro cem recurso principal: S; Categoria do recurso; TODOS; Data Final: 
31/122025; Tipo do recurso: TODOS; Visão: DER; Exercicio; 2025; Considerar somente saldos iniciais: N- Versão: 16 de 28/01/2026 06:21:27 
Fonte de Recurso 
Disponibilidades Obrigações 
Superavit/Déficit 
Financeiro 
(h) - (a+b) -
(c+d+e+f+g) 
Caixa e 
equivalentes 
de caixa 
(a) 
Pagamentos 
antecipados (b)
Empenhado -A 
liquidar (0)
Empenhado - 
Liquidado a 
pagar 
(d) 
Restos - A 
liquidar (e)
Restos - 
Liquidado a 
pagar 
(f) 
Exiraorçamentária 
(g) 
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 21.547.205,24 839,67 5.128.669,58 1.320.831,74 1.002.199,91 0,00 434.651,41 13.661.692,27 
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 956.269,86 0,00 604.903,67 148.672,83 100.205,47 0,00 628.250,62 -525.762,73 
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 2.555.184,14 0,00 851.857,66 1.077.168,26 828.293,38 0,00 936.771,80 -1.138.906,96 
1.501.000.0000 -Outros Recursos não Vinculados,A 6.413.690,90 0,00 2.924.165,19 43.387,74 66.122;00 0,00 70.075,26 3.309.940,71 
1.502.000.0000 - Recursos não vinculados da compensação de impostos. 356.387,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 356.387,34 
1.540.000.0000- Transferências FUNDES- Impostos Transferências Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.540.000.1070-TransLFUNDEB-Impostos Transf.lmpostos(70%-Pagto 1.010.413,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.010.413,85 
1.542.000.0000 -Transferências FUNDED- Complemeritação União - VAAT 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 349,01 -349,01 
1.542.000.1070 -Transf.FUNDEB-Complem.União-VAAT-Aplicado Pagamento 349,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -349,01 698,02 
1.543.000.0000- Transferências do FUNE$EB- Comp)ementação da União- 145.708,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 145.708,92 
1.544.000.0000 - Recursos de Precatórios do FUNDEF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.546.000.0000 -Transferencias do FUNDED - Complérnentação da União - ETI 805.973,91 -0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 805.973,91 
1.550.000.0000-Transferência do Salário-Educação 4.310.289,30 0,00 351.266,63 57.137,20 0,00 0,00 243,21 3.901.648,26 
1.551.000.0000-Transferencias Rec.FNDE Ref Prog.Dinheiro Direto Escola 31.361,31 0,00_ 0,00 O,00 0,00 0,00 31.361,31 
1.552.000.0000 -Transferências Rec.FNDE-PNAE Ref.Programa Nacional 55.276,99 
N~..~0,00 
0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 55.276,99 
1.553.000.0000 -Transferencias RecFNDE Ref.Prog.Nac.Apoio Transp.Escolar 2:875,79 = f•,0,ÓÓ 0,00 0,00 0,00 . 0,00 0,00 2.875,79 
1.569.000.0000 - Outras Transferências de Recursos do RIDE 423.009,69 0,00 90.261,22 0,00 0,00 0,00 105,18 332.643,29 
1.570.000.0000 -Transferências do Governo Federa referentes aConvãniose 0,00 ..='0,00 „ 0,00 0,00 Q00 0,00 0,00 0,00 
1.571.000.0000 -Transferências Estado ref.Convenios Inst.Congêneres 1.121.708,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.121.708,21 
1 572 000 0000 -Transferências de,Municipios- referentes taC_onvenios e 0,00 000 _ 0,00 0,00 0,00 4 "_-, ,. ",0,00 «, 0,00 0,00 
1.573.000.0000 - Royalties Particip.Especial Petróleo Gás Natural Vinc. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.574.000.0000- Operações de Crédito VinculádasaEducaçáo 0,00 :>~- '0,00, 0,00 0,00 000 z°ï ', 0,00 _, 0,00 0,00 
1.576.000.0000 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de 339,84 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 339,84 
7.576.001.0000-Transf.Rec.Estados Prog.Educação,(fránsLRec.Prog.Estaduàl 333.87906 . Q,00 98.797,95 0,00 000 , ~ 0,00 ~ -,e 0;00 235.08177 
1.599.000.0000 - Outros Recursos Vinculados á Educação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.599.0030000 - Outros Recursos Vinculados à Educação (Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,D0 0,00 0,00 0,00 
1.600.000.0000 -Transf.Fundo Fundo Rec.SUS Gov.Federal-Bloco Manut.Ações 4.580.628,53 0,00 1.706.385,34 0,00 0,00 0,00 57.943,37 2.816.299,82 
1.601.000.0000-TransLFundo Fundo Rec.SUSGov.Federa)-Bloco 68.521,69 0,00 0,00 0,00 X0,00 0,00 0,00 68.521,69 
1.602.000.0000 -Transf.Fundo Fundo Rec.SUS Gov.Federal-Bloco Manut.Ações 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -645,72 645,72 
1.604.000.0000 -Transf.Gov:Federai venc.agentes ëomunit.saúde combate 528.000;42 0,00 0,00 0;00 0,00 0,00 0,00 528.000,42 
1.605.000.0000 - Assistência financeira União dest.complementação pagamento 1.033.749,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.365,76 1.031.383,84 
1.621.000.0000 - Transf.Fundo Fundo Rec.SUS Governo Estadual 37.490.165,56 0,00 4.094.634,60 584.010,66 0,00 0,00 75.144,71 32.736.375,59 
Sisten a Contábil - Beth Sistemas. Usuário: cassiamanins. Emissão: 29/01)2026, ás 10:41:00. Protocolo: ea418801-cb53-4073a849adl6bdsctc2g 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Balancete dos Recursos (Superávit financeira (c/ disponibilidades e obrigações)) 
ENTIDADE(S): MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Parâmetros: Entidade(s): (f"valor':7949'; descncao':'MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE'}); Consolidado: N; Agrupar recursos de superávit financeiro com recurso principal: S; Categoria do recurso: TODOS; Data Final: 
3171212025; Tipo do recurso: TODOS; Visão: DER; Exercido: 2025; Considerar somente saldos iniciais: N -Versão: 16 de 2810112026 08:21:27 
Página: 2 / 3 
Exercício de 2025 
Fonte de Recurso. 
s 
r 
Disponibilidadés Obrigações SuperaviUDeficit 
Financeiro 
h _ a+b -
( ) ( ) 
(c+d+e+f+9)rt 
. 
Caixa e 
equivalentes 
de caixa 
(a) 
Pagamentás 
' 'antecipados 
(b) 
Empenhado - A 
liquidar 
(c) 
Empenhado - 
Liquidado a 
pagar 
(d) 
Restos - A 
liquidàr (e)
Restos - 
Liquidado a 
pagar 
(0 
Extraorçamentária 
(g) 
1,622,000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.632:000.0000 - Transf.Estado ref' nvénios inst.Congeneres Vinculados ~' 436.87847 µ.. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 436.878,47 
1.633-000,0000 -Transferências de Municipas referentes a Convénios e 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.635.000.0000 - Royalties Particip.Esp&ial Petróleo Gas Natural Vinc.Saúde - 0,00 0,00 0,00 0,00 *0,00 0,00 0,00 0,00 
1.636.000.0000 -Outras Transferências de Convénios e Instrumentos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.659.doo 0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 
....... _ _ .. ._ ._...c.A.. _ 740.708,37 
..__ 
., 
..._. 
0,00 0,00 0,00 '" Ó 00 
._ Vir...,.-.. 0,00 0,00 740.708,37 
1.659.002.0000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde (Serviços de Saúde) 42.280,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.752,02 1.528,66 
1.660.000.0000 - Transferência de Ré&irsos do Fundo Nacional de Assistência 1.487,768,64 ., " µ 000 33314 06 ' 142 00000 000 0,00 10.265,46 1.302.189;12 
1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de 172.991,56 0,00 81.139,84 17.036,34 0,00 0,00 0,00 74.815,38 
1.662.000.0000 - Transferencias de.j écursos'dos Fundos Municipais dei ~ 0,00 LM 0,00 0,00 0,00 Mw 0,00 0,00 0,00 0 
1.665.000.0000 - Transferências Convénios Instrumentos Congéneres 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.700.000.0000.-Outras Transferencias de: Convênios ou Instrumentos 2.208.929,65 .'S 0,00 125.694,68 799.392,53 0,00 0,00 27978 73 1.255.863,71, 
1.701.000.0000 - Outras Transferências de Convénios ou Instrumentos 1.269.356,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.269.356,88 
1.702.000.0000 - Outras Transferencias de Convénios ou Instrumentos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.703.000.0000 - Outras Transferências de Convénios ou Instrumentos 375.909,66 0,00 0,00 0,00 110.907,40 0,00 10.902,37 254.099,89 
1.704.000.0000 - Transferências da união-Referentes a Compensações 0,00 ' 0,00 0,00 0,00 ~x;0,00 0,00 0,00 0,00 
1.705.000.0000 - Transferencias dos Estados Referentes a Compensações 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.706.000:0000 - Transferência Especial da União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.706.000.3110 - Transferência Especial da União - Emenda Parlamentar 193.125,34 ' 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 21.780,00 171.345,34 
1.707.000.0000 - Transferências da União -- inciso I do art. 5° da Lei 862,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 862,96 
1.708.000.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira 3.658.635,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.658.635,86 
1.709.000.0000 - Transferência da União referente à Compensação Financeira 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.710.000.0000 -Transferência Especial dos Estados 3.215.312,64 0,00 0,00 0,00 167.603,16 0,00 0,00 3.047.709,48 
1.710.000.3210 - Transferência Especial dos Estados 2.695.053,72 0,00 1.362.052,73 0,00 0,00 0,00 10.657,54 1.322.343,45 
1.710-010.0000- Transf.Especial Estados (Transf.Esp.Estado-Acordo Judicial 545686,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 545.686,55 
1.711.000.0000 - Demais Transferencias Obrigatórias não Decorrentes de 30.618;48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30.618,48 
1.715.000.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC n° 195!2022 - 2.928,84 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.928,84 
1.716,000.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC n° 195!2022 - 1.989,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.989,95 
1.717.000.0000 - Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5°, Inciso IV, 44.245,93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 44245,93 
1.718-000.0000 - Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5°, 267.627,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 267.627,16 
1.719.000.0000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à 14.268,81 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14.268,81 
1.720.000.0000 - Transferencias da União Referentes às participações na 1.850.376,05 0,00 218.209,04 0,00 0,00 0,00 169.37 1.631.997,64 
Siste^ta Cor,tàuN -3a na Sts:e^tas cassratnartìns, Emissão 291L-l/2020 as `( 4 CO P'o_oralo eaa'8BuP-ro53-4o:3a8~9-ad5~dôdc29 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Balancete dos Recursos (Superávit financeiro (c/ disponibilidades e obrigações)) 
Página:3 / ,. 
Exercício de 2025 
1-
ENTIDADE(S): MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Parâmetros: Entidade(s): I{'valor""794r, descdcao""MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE)]: Consolidado: N; Agrupar recursos de superávit financeiro com recurso principal: 5; Categoria do recurso: TODOS; Data Final: 
31/12/2025;Tipo do recurso: TODOS; Visão: DER; Exercicio:2025; considerar somente saldos iniciais: N -Versão: 16 de 28/01/2026 00:21:27 
Fonte de Recurso 
Disponibilidades Obrigações 
Sup licit 
Financeiro Financvit/Deiro
(h) _ (a+b) -
(c+d+e+f+g) 
Caixa e 
equivalentes
caixa
(a) 
Pagamentos 
antecipados 
(b) 
Empenhado - A 
liquidar 
(c) 
Empenhado p - 
Liglildado a 
pagar
(d) 
Restos -A 
liquidar 
(e) 
Restos - 
Liquidado a 
pagar
aga r
Extraorçamentária 
(g) 
1.721.000.0000 - Transferências da União referentes a Cessão Onerosa de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.749.000.0000 - Outras vinculações de transferências 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.749.012.0000 - Outras vinculações de transferências (Transferência de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.750.000.0000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio 290.557,89 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 290.557,89 
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de• 21.463.357,44 0,00 3.281.914,11 287,50 0,00 0,00 0,00 18.181.155,83 
1.752.000.0000- Recursos Vinculados ao Trânsito 630.964,53 0,00 196.545,97 97.720,51 0,00 0,00 0,00 336.698,05 
1.753.000.0000 - Recursos Provenientes de Taxas, contribuições e Preços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00. 
1.754.000.0000 - Recursos de Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ,. 0,00 0,00 
1.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 2.254.180,47 0,00 1.785.649,60 0,00 0,00 0,00 
+- 
8.455,57 460.075,30 
t.7_56µ000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos --Adm)nistração'Indireta 0,00 0,00 0,00 0,00 0'.00 0,00 0,00 0,00 
1.759.000.0000- Recursos vinculados a fundos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1759.005.0000 - Recursos Vinculado"s a Fundos (Repasse tarifárío_para os, 7.812.855,51 0,00 631.016,41, 
X0,00 
0,00 0,00 0,00_ ,. 0,00 7,181.839;10 
1.800.000.0000- Recursos vinculados ao RPPS- Fundo em Capitalização 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1801 0000000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo ém Repartiçãt (Plano 0,00 0,00 z`: 000 0,00 0,00 0,00 w' 0,00 0,00 
1.802.000.0000- Recursos vinculados ao RPPS- Taxa de Administração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.899:000.0000- Outros Recursos'Vinculados P,,.q 000 0,00 . '0,00' 0,00 0,00 0,00 if 0,00 0,00 
1.899.004.0000 - Outros Recursos Vinculados (Acordo Judicial de Reparação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.899.006.0000 - Outros Recursos Vinculados ( (Contribuição ça p ara ã''Àssislençia'a 0,00 0,00 '..x `0,00 r 0,0D 0,00 0,00 { ..~ 
€ 0,00 0,00 
1.899.030.0000 - Recursos Vinculados/Recursos recebidos a titulo de 281.202,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 281.202,02 
Total Geral 135.759.663,22 839,67 23.566.478,28 4.287.639,31 2.275.331,32 0,00 2.335.866,66 103.295.187,32 
Documento assinado didmimcntc 
,10O.V %n£SOEMf@UNNOR 
Data: 29/o1/202ó14:5Y34-0300 
Va,i(pnP 4mhnpe(/v'alída! ìrignº.br 
Sistema Contábil - 6eta Sistemas. Usuário: cass"lamartms. Eodssáo: 29/012026, ás 10.41:00. Protocolo: ea4f8801cb534013a849ad5bd6cfü9 

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