PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: O'J E/2025
"ALTERA O ANEXO III, DA LEI
COMPLEMENTAR N°31, DE 04 DE ABRIL DE 2011
QUE DISPÕE SOBRE O USO -E A OCUPAÇÃO DO
SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, SUAS ALTERAÇÕES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1- — Fica alterado o zoneamento da Rua Terezinha Maria Meirelles, no Bairro
Santo Agostinho, passando o Anexo III da Lei Complementar n°31, de 04 de abril de 2011 a viger
com a seguinte redação:
LOGRADOURO
R Terezinha Maria Meirelles
BAIRRO
Santo Agostinho
ZONA
ZR4
Art. 2° - Fica alterado o zoneamento da Rua Geraldo Magela Neiva, no Bairro Tamareiras,
passando o Anexo III da Lei Complementar n°31, de 04 de abril de 2011 a viger com a seguinte rèdação:
LOGRADOURO BAIRRO ZONA
R Geraldo Magela Neiva Tamareiras ZC2
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E
NOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2026.
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Documento assinado dgieUniente
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Data3a/01/303614:29:51-0300
Verifique em h°pº://validar.iti gav.Ur
Leandro Tadeu Murta Chagas
Documento assinado digitalmente
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r t~f ANDN£1ACHAGAS DEANDRADE
~+' Data: 30/01/103630:45:56.0300
Ve°tique em https:¡/validarvtLgov.br
Dra. Andréia chagas de Andrade
Procuradora Geral
JOAOPqUL00A Ammaoe.meuejºnalnar
.DAOVRDtDOASLLVR
SILVA eas5os;mnOt1633
PASSOS:10411J61633 a,m,°°oznoi.zºmº~.za
João Paulo Passos
Secretário Municipal de Planejamento
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "ALTERA OANEXOIII, DA LEI
COMPLEMENTAR N" 37, DE 04 DE ABRIL DE 2077 QUE DISPÕE SOBRE O USO E A
OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, SUAS
ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover o adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano no perímetro
geográfico do Município de Conselheiro Lafaiete, de acordo com o inciso VIII do art. 30 da
Constituição Federal.
Informa-se que aportou na Secretaria Municipal de Planejamento ofício n° 15/2025, de 28 de
janeiro de 2026, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano no qual solicitou a modificação
do zoneamento urbano da Rua Terezinha Maria Meirelles (Bairro Santo Agostinho) e Rua Geraldo
Magela Neiva (Bairro Tamareiras).
A Secretaria Municipal de Planejamento informou que a alteração do zoneamento da Rua
Terezinha Maria Meirelles fundamenta-se em critérios técnicos, urbanísticos e estratégicos voltados
ao desenvolvimento ordenado do município.
Trata-se de via localizada em região elevada e privilegiada, no topo de um morro, com vista
panorâmica significativa, característica que historicamente atrai e favorece a implantação de
empreendimentos verticais de maior porte, compatíveis com a categoria ZR4.
No que se refere à Rua Geraldo Magela Neiva, a Secretaria Municipal de Planejamento
afirmou que a alteração decorre da dinâmica urbana já consolidada no local, marcada pela
predominância de atividades comerciais e de prestação de serviços ao longo da via.
A ocupação existente evidencia clara vocação comercial, com estabelecimentos que atendem
não apenas ao bairro, mas também a áreas adjacentes, contribuindo para a geração de emprego, renda
e fortalecimento da economia local.
Enfim, a proposta visa a alteração da norma com objetivo de melhorar a aplicabilidade da
legislação, em especial para possibilitar o ambiente comercial da cidade e seu desenvolvimento
econômico do Município.
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, o qual
espera-se ver discutido e aprovado
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
gotas F`33
Documento aºeinado d,¿italmente
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS GINGAS
Datal30/01/]01614:I9:S]-0300
VerìGciue em IIt!PT//wlidal.itigov.br
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
JOAO PAULO DA SILVA
PASSOS:10411761633
Conselheiro Lafaiete. 28 de ianeiro de 2026.
Documento assinado UiEiNlmente
ANORELIQNGASDEANORADE
E'#r DdN:30/01/303610;41:14-0300
VetillqueemllttPi://Validar.itl.COV.IIr
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
enleado de lana digital Pot I0AO PAULO
DA SILVA PAssos:lo411761611
Dadoe7Wa01.1º14Jow 0)oo
João Paulo Passos
Secretario Alunicipal de Planejamento
Rua Comendador Baëta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete- MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Planejamento
Ofício N° PMCL/SRPLAN/(126/2026
Conselheiro Lafaiete, 29 de janeiro de 2026.
A:
Procuradoria Geral do Municipio
PREFEITURA °E
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Assunto: Solicitação de análise jurídica— Alteração de zoneamento urbano (CMDU).
Prezados,
A Secretaria Municipal de Planejamento vem, por meio deste, solicitar a análise jurídica quanto à
viabilidade legal e aos procedimentos necessários para a alteração de zoneamento urbano, em
atendimento à solicitação apresentada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano —
CMDU.
Após análise técnica das áreas e da dinâmica urbana local, verificou-se a necessidade de adequar o
zoneamento vigente à realidade já consolidada do uso e ocupação do solo, bem como ao potencial
urbanístico das vias analisadas, com vistas à promoção do ordenaménto territorial, do adensamento
compatível c da segurança jurídica.
Dessa forma, propõe-se a alteração de zoneamento das seguintes vias:
• Rua Terezinha Maria Meirelles — Bairro Santo Agostinho
Alteração de Zona Residencial ZR3 para Zona Residencial ZR4;
• Rua Geraldo Magela Neiva — Bairro Tamareiras
Alteração de Zona Comercial ZC5 para Zona Comercial ZC2.
I— DAS JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS E URBANÍSTICAS
• Rua Terezinha Maria Meirelles — Bairro Santo Agostinho (ZR3 —~ ZR4)
A proposta de alteração do zoneamento da Rua Terezinha Maria Meirelles fundamenta-se em critérios
técnicos, urbanísticos e estratégicos voltados ao desenvolvimento ordenado do município. Trata-se
de via localizada em região elevada e privilegiada, no topo de um morro, com vista panorâmica
significativa, característica que historicamente atrai e favorece a implantação de empreendimentos
verticais de maior porte, compatíveis com a categoria ZR4.
Destaca-se, ainda, sua proximidade com a área central do município, o que confere elevada
atratividade imobiliária e logística, contribuindo para a redução de deslocamentos urbanos e para uma
ocupação mais racional do território. A topografia acidentada do local favorece, sob o ponto de vista
técnico e econômico, projetos arquitetônicos verticais, tomando mais viável a implantação de
edificações de maior gabarito.
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Rua Coronel Albino j N° 160! Fonte Grande! Tel.: (31) 3764-9812 - Ramal 1088
E-mail: planejamento~conselheírolafaïetarng ggv.br
www. conselheirolafaiete.ma.gov.br
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Secretaria de Planejamento
PPEFEIIJPA DF
CONSELHEIRO
LAFAIETE
A manutenção do zoneamento atual (ZR3) impõe limitações que não refletem a real capacidade de
suporte urbano da via, tampouco seu potencial de adensamento qualificado. Ressalta-se que a
alteração para ZR4 não implica ocupação desordenada, mas possibilita o adensamento controlado,
condicionado ao cumprimento dos parâmetros urbanísticos, ambientais e de infraestrutura previstos
na legislação vigente.
• Rua Geraldo Magela Neiva — Bairro Tamareiras (ZC5 --3 ZC2)
No que se refere à Rua Geraldo Magela Neiva, a proposta de alteração decorre da dinâmica urbana já
consolidada no local, marcada pela predominância de atividades comerciais e de prestação de serviços
ao longo da via. A ocupação existente evidencia clara vocação comercial, com estabelecimentos que
atendem não apenas ao bairro, mas também a áreas adjacentes, contribuindo para a geração de
emprego, renda e fortalecimento da economia local.
O enquadramento atual em ZC5 não reflete adequadamente essa realidade consolidada, criando
entraves normativos ao desenvolvimento regular das atividades econômicas existentes e à atração de
novos investimentos. A alteração para ZC2 permitirá maior compatibilidade entre o uso efetivo do
solo e o regramento urbanístico, conferindo segurança jurídica aos empreendedores, estimulando a
regularização das edificações e fomentando o crescimento ordenado do comércio local, sem prejuízo
à função social da cidade e à qualidade de vida urbana.
II - DO INTERESSE PÚBLICO
As alterações ora propostas encontram-se alinhadas aos princípios do desenvolvimento urbano
sustentável, da função social da propriedade e da adequação do planejamento urbano á realidade
fática, conforme dispõe a legislação urbanística e o Plano Diretor Municipal.
Diante do exposto, solicitamos a manifestação dessa Procuradoria quanto à legalidade das alterações
pretendidas, bem como quanto à forma normativa adequada para sua efetivação.
Atenciosamente,
Página 2 de 2
1OAO PAULO DA Assinado de forma digital
SILVA PorioAo PAULO DA SILVA
PA 55O5: 104117616 _,PAssosawl Meta33
Oados:zozaoi.2911:41:13
33 ; / -03'00'
João Paulo da Silva Passos
Secretário de Planejamento
Rua Coronel Albino I N° 1601 Fonte Grande I Tel.: (31) 3764-9812 - Ramal 1088
E-mail: p>N i1 1 172q'11: ã t _ ,~11a •, .;t
www.conselheirolafaiete. mq.gov. br
CMDU
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Conselheiro Lafaiete
OFICIO N° 001/2026
Conselheiro Lafaiete, 28 de janeiro de 2026
A
Secretaria Municipal de Planejamento
Assunto: Solicitação de alteração de zoneamento urbano
Senhor Secretário, João Paulo Passos.
.O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano — CMDU, com base no Art. 120, inciso II, da Lei
Complementar n°26, de 04 de agosto de 2010, vem, por meio deste, solicitar as providências
necessárias para a atualização do zoneamento urbano no Município de Conselheiro Lafaiete,
conforme deliberação deste Conselho.
Após análise das demandas apresentadas e dos estudos referentes ao uso e ocupação do solo,
propõe-se a alteração do zoneamento das seguintes vias:
1. Rua Terezinha Maria Meirelles — Bairro Santo Agostinho
Alteração do zoneamento de ZR3 para ZR4;
2. Rua Geraldo Magela Neiva — Bairro Tamareiras
Alteração do zoneamento de ZC5 para ZC2.
A proposta de alteração fundamenta-se nas seguintes justificativas:
As alterações de zoneamento ora propostas decorrem de análise técnica e urbanística realizada
no âmbito do CMDU, considerando a realidade atual de uso e ocupação do solo, a infraestrutura
'existente e o potencial de desenvolvimento das áreas envolvidas.
No caso da Rua Terezinha Maria Meirelles, trata-se de via situada em região com características
favoráveis ao adensamento residencial controlado, próxima à área central do município e dotada
de infraestrutura urbana compatível. O zoneamento atual (ZR3) não reflete plenamente o potencial
construtivo da área, enquanto a alteração para ZR4 possibilita melhor aproveitamento da malha
urbana existente, estimula a ocupação ordenada e contribui para a redução da expansão urbana
horizontal, em consonância com os princípios do planejamento urbano sustentável.
Quanto à Rua Geraldo Magela Neiva, verifica-se a existência de dinâmica urbana consolidada com
predominância de atividades comerciais e de prestáção de serviços. A alteração do zoneamento
de ZC5 para ZC2 visa adequar a legislação urbanística à realidade já estabelecida, conferindo
maior segurança jurídica aos empreendedores, facilitando a regularização das atividades
existentes e incentivando o fortalecimento da economia local, sem prejuízo à qualidade de vida da
população.
De forma geral, as alterações propostas atendem ao interesse público, uma vez que promovem o
ordenamento territorial, a adequação da legislação urbanística à realidade urbana, o uso racional
'da infraestrutura Instalada e o desenvolvimento econômico equilibrado do município, observando
os princípios da função social da propriedade e da cidade.
Diante do exposto, o CMDU solicita que essa Secretaria proceda à análise técnica e encaminhe a
matéria para apreciação do Poder Legislativo, com a devida inclusão em pauta.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração.