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materia nº 2/2026

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaALTERA O ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR N°31, DE 04 DE ABRIL DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O USO -E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25625

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Prazo para Emenda — —
2026-02-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: O'J E/2025 
"ALTERA O ANEXO III, DA LEI 
COMPLEMENTAR N°31, DE 04 DE ABRIL DE 2011 
QUE DISPÕE SOBRE O USO -E A OCUPAÇÃO DO 
SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, SUAS ALTERAÇÕES 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1- — Fica alterado o zoneamento da Rua Terezinha Maria Meirelles, no Bairro 
Santo Agostinho, passando o Anexo III da Lei Complementar n°31, de 04 de abril de 2011 a viger 
com a seguinte redação: 
LOGRADOURO 
R Terezinha Maria Meirelles 
BAIRRO 
Santo Agostinho 
ZONA 
ZR4 
Art. 2° - Fica alterado o zoneamento da Rua Geraldo Magela Neiva, no Bairro Tamareiras, 
passando o Anexo III da Lei Complementar n°31, de 04 de abril de 2011 a viger com a seguinte rèdação: 
LOGRADOURO BAIRRO ZONA 
R Geraldo Magela Neiva Tamareiras ZC2 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E 
NOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2026. 
g br 
Documento assinado dgieUniente 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data3a/01/303614:29:51-0300 
Verifique em h°pº://validar.iti gav.Ur 
Leandro Tadeu Murta Chagas 
Documento assinado digitalmente 
n
r t~f ANDN£1ACHAGAS DEANDRADE 
~+' Data: 30/01/103630:45:56.0300 
Ve°tique em https:¡/validarvtLgov.br 
Dra. Andréia chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
JOAOPqUL00A Ammaoe.meuejºnalnar 
.DAOVRDtDOASLLVR 
SILVA eas5os;mnOt1633 
PASSOS:10411J61633 a,m,°°oznoi.zºmº~.za 
João Paulo Passos 
Secretário Municipal de Planejamento 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "ALTERA OANEXOIII, DA LEI 
COMPLEMENTAR N" 37, DE 04 DE ABRIL DE 2077 QUE DISPÕE SOBRE O USO E A 
OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, SUAS 
ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover o adequado ordenamento territorial, 
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano no perímetro 
geográfico do Município de Conselheiro Lafaiete, de acordo com o inciso VIII do art. 30 da 
Constituição Federal. 
Informa-se que aportou na Secretaria Municipal de Planejamento ofício n° 15/2025, de 28 de 
janeiro de 2026, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano no qual solicitou a modificação 
do zoneamento urbano da Rua Terezinha Maria Meirelles (Bairro Santo Agostinho) e Rua Geraldo 
Magela Neiva (Bairro Tamareiras). 
A Secretaria Municipal de Planejamento informou que a alteração do zoneamento da Rua 
Terezinha Maria Meirelles fundamenta-se em critérios técnicos, urbanísticos e estratégicos voltados 
ao desenvolvimento ordenado do município. 
Trata-se de via localizada em região elevada e privilegiada, no topo de um morro, com vista 
panorâmica significativa, característica que historicamente atrai e favorece a implantação de 
empreendimentos verticais de maior porte, compatíveis com a categoria ZR4. 
No que se refere à Rua Geraldo Magela Neiva, a Secretaria Municipal de Planejamento 
afirmou que a alteração decorre da dinâmica urbana já consolidada no local, marcada pela 
predominância de atividades comerciais e de prestação de serviços ao longo da via. 
A ocupação existente evidencia clara vocação comercial, com estabelecimentos que atendem 
não apenas ao bairro, mas também a áreas adjacentes, contribuindo para a geração de emprego, renda 
e fortalecimento da economia local. 
Enfim, a proposta visa a alteração da norma com objetivo de melhorar a aplicabilidade da 
legislação, em especial para possibilitar o ambiente comercial da cidade e seu desenvolvimento 
econômico do Município. 
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, o qual 
espera-se ver discutido e aprovado 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
gotas F`33 
Documento aºeinado d,¿italmente 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS GINGAS 
Datal30/01/]01614:I9:S]-0300 
VerìGciue em IIt!PT//wlidal.itigov.br 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
JOAO PAULO DA SILVA 
PASSOS:10411761633 
Conselheiro Lafaiete. 28 de ianeiro de 2026. 
Documento assinado UiEiNlmente 
ANORELIQNGASDEANORADE 
E'#r DdN:30/01/303610;41:14-0300 
VetillqueemllttPi://Validar.itl.COV.IIr 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
enleado de lana digital Pot I0AO PAULO 
DA SILVA PAssos:lo411761611 
Dadoe7Wa01.1º14Jow 0)oo 
João Paulo Passos 
Secretario Alunicipal de Planejamento 
Rua Comendador Baëta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete- MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Secretaria de Planejamento 
Ofício N° PMCL/SRPLAN/(126/2026 
Conselheiro Lafaiete, 29 de janeiro de 2026. 
A: 
Procuradoria Geral do Municipio 
PREFEITURA °E 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Assunto: Solicitação de análise jurídica— Alteração de zoneamento urbano (CMDU). 
Prezados, 
A Secretaria Municipal de Planejamento vem, por meio deste, solicitar a análise jurídica quanto à 
viabilidade legal e aos procedimentos necessários para a alteração de zoneamento urbano, em 
atendimento à solicitação apresentada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano —
CMDU. 
Após análise técnica das áreas e da dinâmica urbana local, verificou-se a necessidade de adequar o 
zoneamento vigente à realidade já consolidada do uso e ocupação do solo, bem como ao potencial 
urbanístico das vias analisadas, com vistas à promoção do ordenaménto territorial, do adensamento 
compatível c da segurança jurídica. 
Dessa forma, propõe-se a alteração de zoneamento das seguintes vias: 
• Rua Terezinha Maria Meirelles — Bairro Santo Agostinho 
Alteração de Zona Residencial ZR3 para Zona Residencial ZR4; 
• Rua Geraldo Magela Neiva — Bairro Tamareiras 
Alteração de Zona Comercial ZC5 para Zona Comercial ZC2. 
I— DAS JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS E URBANÍSTICAS 
• Rua Terezinha Maria Meirelles — Bairro Santo Agostinho (ZR3 —~ ZR4) 
A proposta de alteração do zoneamento da Rua Terezinha Maria Meirelles fundamenta-se em critérios 
técnicos, urbanísticos e estratégicos voltados ao desenvolvimento ordenado do município. Trata-se 
de via localizada em região elevada e privilegiada, no topo de um morro, com vista panorâmica 
significativa, característica que historicamente atrai e favorece a implantação de empreendimentos 
verticais de maior porte, compatíveis com a categoria ZR4. 
Destaca-se, ainda, sua proximidade com a área central do município, o que confere elevada 
atratividade imobiliária e logística, contribuindo para a redução de deslocamentos urbanos e para uma 
ocupação mais racional do território. A topografia acidentada do local favorece, sob o ponto de vista 
técnico e econômico, projetos arquitetônicos verticais, tomando mais viável a implantação de 
edificações de maior gabarito. 
Página 1 de 2 
Rua Coronel Albino j N° 160! Fonte Grande! Tel.: (31) 3764-9812 - Ramal 1088 
E-mail: planejamento~conselheírolafaïetarng ggv.br 
www. conselheirolafaiete.ma.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Secretaria de Planejamento 
PPEFEIIJPA DF 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
A manutenção do zoneamento atual (ZR3) impõe limitações que não refletem a real capacidade de 
suporte urbano da via, tampouco seu potencial de adensamento qualificado. Ressalta-se que a 
alteração para ZR4 não implica ocupação desordenada, mas possibilita o adensamento controlado, 
condicionado ao cumprimento dos parâmetros urbanísticos, ambientais e de infraestrutura previstos 
na legislação vigente. 
• Rua Geraldo Magela Neiva — Bairro Tamareiras (ZC5 --3 ZC2) 
No que se refere à Rua Geraldo Magela Neiva, a proposta de alteração decorre da dinâmica urbana já 
consolidada no local, marcada pela predominância de atividades comerciais e de prestação de serviços 
ao longo da via. A ocupação existente evidencia clara vocação comercial, com estabelecimentos que 
atendem não apenas ao bairro, mas também a áreas adjacentes, contribuindo para a geração de 
emprego, renda e fortalecimento da economia local. 
O enquadramento atual em ZC5 não reflete adequadamente essa realidade consolidada, criando 
entraves normativos ao desenvolvimento regular das atividades econômicas existentes e à atração de 
novos investimentos. A alteração para ZC2 permitirá maior compatibilidade entre o uso efetivo do 
solo e o regramento urbanístico, conferindo segurança jurídica aos empreendedores, estimulando a 
regularização das edificações e fomentando o crescimento ordenado do comércio local, sem prejuízo 
à função social da cidade e à qualidade de vida urbana. 
II - DO INTERESSE PÚBLICO 
As alterações ora propostas encontram-se alinhadas aos princípios do desenvolvimento urbano 
sustentável, da função social da propriedade e da adequação do planejamento urbano á realidade 
fática, conforme dispõe a legislação urbanística e o Plano Diretor Municipal. 
Diante do exposto, solicitamos a manifestação dessa Procuradoria quanto à legalidade das alterações 
pretendidas, bem como quanto à forma normativa adequada para sua efetivação. 
Atenciosamente, 
Página 2 de 2 
1OAO PAULO DA Assinado de forma digital 
SILVA PorioAo PAULO DA SILVA 
PA 55O5: 104117616 _,PAssosawl Meta33 
Oados:zozaoi.2911:41:13 
33 ; / -03'00' 
João Paulo da Silva Passos 
Secretário de Planejamento 
Rua Coronel Albino I N° 1601 Fonte Grande I Tel.: (31) 3764-9812 - Ramal 1088 
E-mail: p>N i1 1 172q'11: ã t _ ,~11a •, .;t 
www.conselheirolafaiete. mq.gov. br 
CMDU 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Conselheiro Lafaiete 
OFICIO N° 001/2026 
Conselheiro Lafaiete, 28 de janeiro de 2026 
A 
Secretaria Municipal de Planejamento 
Assunto: Solicitação de alteração de zoneamento urbano 
Senhor Secretário, João Paulo Passos. 
.O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano — CMDU, com base no Art. 120, inciso II, da Lei 
Complementar n°26, de 04 de agosto de 2010, vem, por meio deste, solicitar as providências 
necessárias para a atualização do zoneamento urbano no Município de Conselheiro Lafaiete, 
conforme deliberação deste Conselho. 
Após análise das demandas apresentadas e dos estudos referentes ao uso e ocupação do solo, 
propõe-se a alteração do zoneamento das seguintes vias: 
1. Rua Terezinha Maria Meirelles — Bairro Santo Agostinho 
Alteração do zoneamento de ZR3 para ZR4; 
2. Rua Geraldo Magela Neiva — Bairro Tamareiras 
Alteração do zoneamento de ZC5 para ZC2. 
A proposta de alteração fundamenta-se nas seguintes justificativas: 
As alterações de zoneamento ora propostas decorrem de análise técnica e urbanística realizada 
no âmbito do CMDU, considerando a realidade atual de uso e ocupação do solo, a infraestrutura 
'existente e o potencial de desenvolvimento das áreas envolvidas. 
No caso da Rua Terezinha Maria Meirelles, trata-se de via situada em região com características 
favoráveis ao adensamento residencial controlado, próxima à área central do município e dotada 
de infraestrutura urbana compatível. O zoneamento atual (ZR3) não reflete plenamente o potencial 
construtivo da área, enquanto a alteração para ZR4 possibilita melhor aproveitamento da malha 
urbana existente, estimula a ocupação ordenada e contribui para a redução da expansão urbana 
horizontal, em consonância com os princípios do planejamento urbano sustentável. 
Quanto à Rua Geraldo Magela Neiva, verifica-se a existência de dinâmica urbana consolidada com 
predominância de atividades comerciais e de prestáção de serviços. A alteração do zoneamento 
de ZC5 para ZC2 visa adequar a legislação urbanística à realidade já estabelecida, conferindo 
maior segurança jurídica aos empreendedores, facilitando a regularização das atividades 
existentes e incentivando o fortalecimento da economia local, sem prejuízo à qualidade de vida da 
população. 
De forma geral, as alterações propostas atendem ao interesse público, uma vez que promovem o 
ordenamento territorial, a adequação da legislação urbanística à realidade urbana, o uso racional 
'da infraestrutura Instalada e o desenvolvimento econômico equilibrado do município, observando 
os princípios da função social da propriedade e da cidade. 
Diante do exposto, o CMDU solicita que essa Secretaria proceda à análise técnica e encaminhe a 
matéria para apreciação do Poder Legislativo, com a devida inclusão em pauta. 
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração. 

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