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materia nº 8/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III, IV E VI DA LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.
native_id25628

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-26 Proposição aprovada — —
2026-02-24 Proposição aprovada — —
2026-02-12 Parecer favorável da comissão — Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
2026-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DA COMISSÃO DE ECONOMIA.
2026-02-11 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-10 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-03 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-26T15:43:13.149565-03:00 Aprovado 11 0 0
2026-02-25T06:54:12.178906-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº 008/2026 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III, IV E 
VIDA LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual aos vencimentos dos Servidores da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete para proporcionar recomposição salarial no percentual de 4,26% 
(quatro vírgula vinte e seis por cento), correspondente à variação da inflação medida pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do IBGE, no período compreendido entre 1º de 
janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, passando os Anexos Ill e IV da Lei n 5.147, de 23 de 
novembro de 2009, a vigorarem com a seguinte redação: 
Art. 2º — O Anexo III da Lei nº 5.147, de 23 de novembro de 2009, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"ANEXO III DA LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS 
(VALORES EM REAL - R$) 
GRAU A B C D E F G H 
NÍVEL 
I 1.849,60 1.905,09 1.962,24 2.021,11 2.081,75 2.144,20 2.208,52 2.274,78 
II 1.942,11 2.000,38 2.060,39 2.122,20 2.185,87 2.251,44 2.318,99 2.388,55 
III 2.291,97 2.360,73 2.431,55 2.504,50 2.579,63 2.657,02 2.736,73 2.818,83 
IV 2.865,43 2.951,39 3.039,93 3.131,13 3.225,07 3.321,82 3.421,47 3.524,12 
V 4.368,22 4.499,27 4.634,25 4.773,28 4.916,47 5.063,97 5.215,89 5.372,36 
VI 5.371,62 5.532,77 5.698,75 5.869,72 6.045,81 6.227,18 6.414,00 6.606,42 
VII 5.532,77 5.698,75 5.869,71 6.045,80 6.227,18 6.413,99 6.606,4.1 6.804,60 
GRAU I J L M N O P Q 
NÍVEL 
I 2.343,02 2.413,31 2.485,71 2.560,28 2.637,09 2.716,21 2.797,69 2.881,62 
II 2.460,21 2.534,02 2.610,04 2.688,34 2.768,99 2.852,06 2.937,62 3.025,75 
III 2.903,40 2.990,50 3.080,21 3.172,62 3.267,80 3.365,83 3.466,81 3.570,81 
IV 3.629,84 3.738,74 3.850,90 3.966,42 4.085,42 4.207,98 4.334,22 4.464,25 
V 5.533,53 5.699,54 5.870,53 6.046,64 6.228,04 6.414,88 6.607,33 6.805,55 
VI 6.804,61 7.008,75 7.219,01 7.435,58 7.658,65 7.888,41 8.125,06 8.368,81 
VII 7.008,74 7 219,00 7.435,57 7.658,64 7.888,40 8.125,05 8.368,80 8.619,87 
Rua Assis Andrade, 540 —Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2 
GRAU R S T U V X Z AA 
NÍVEL 
I 2.968,07 3.057,11 3.148,83 3.243,29 3.340,59 3.440,81 3.544,03 3.650,35 
II 3.116,52 3.210,02 3.306,32 3.405,51 3.507,67 3.612,90 3.721,29 3.832,93 
III 3.677,94 3.788,27 3.901,92 4.018,98 4.139,55 4.263,74 4.391,65 4.523,40 
IV 4.598,17 4.736,12 4.878,20 5.024,55 5.175,28 5.330,54 5.490,46 5.655,17 
V 7.009,72 7.220,01 7.436,61 7.659,71 7.889,50 8.126,18 8.369,97 8.621,07 
VI 8.619,88 8.878,47 9.144,83 9.419,17 9.701,75 9.992,80 10.292,58 10.601,36 
VII 8.878,46 9.144,82 9.419,16 9.701,74 9.992,79 10.292,57 10.601,35 10.919,39 
GRAU BB CC DD EE FF GG HH II 
NÍVEL 
I 3.759,86 3.872,66 3.988,84 4.108,50 4.231,76 4.358,71 4.489,47 4.624,16 
II 3.947,92 4.066,35 4.188,35 4.314,00 4.443,42 4.576,72 4.714,02 4.855,44 
III 4.659,10 4.798,87 4.942,84 5.091,12 5.243,86 5.401,17 5.563,21 5.730,11 
IV 5.824,83 5.999,57 6.179,56 6.364,95 6.555,90 6.752,57 6.955,15 7.163,80 
V 8.879,70 9.146,09 9.420,47 9.703,09 9.994,18 10.294,00 10.602,82 10.920,91 
VI 10.919,40 11.246,98 11.584,39 11.931,92 12.289,88 12.658,58 13.038,33 13.429,48 
VII 11.246,97 11.584,38 11.931,91 12.289,87 12.658,57 13.03 8,32 13.429,47 13.832,36 
GRAU JJ LL MM 
NÍVEL 
I 4.762,88 4.905,77 5.052,94 
II 5.001,10 5.151,14 5.305,67 
III 5.902,01 6.079,07 6.261,44 
IV 7.378,72 7.600,08 7.828,08 
V 11.248,54 11.585,99 11.933,57 
VI 13.832,37 14.247,34 14.674,76 
VII 14.247,33 14.674,75 15.114,99" 
Art. 32- 0 Anexo IV da Lei nº 5.147, de 23 de novembro de 2009, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"ANEXO IV DA LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO -
ÍVALORES EM REAL - R$) 
NÍVEL VENCIMENTO 
I 3.082,69 
II 3.491,68 
III 5.532,77 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
IV 8.323,33 
V 13.301,87" 
Art. 4º - O Anexo VI da Lei nº 5.147, de 23 de novembro de 2009, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"ANEXO VI DA LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
(VALORES EM REAL - R$) 
FUNÇÃO VALOR 
Agente de Contratação 2.3 19,64 
Pregoeiro 2.319,64 
Membro de Comissão de Preparação 1.288,68 
Membro de Equipe de Apoio 1.288,68 
Membro de Comissão de Contratação 2.3 19,64 
Gestor de Contratos 1.546,44 
Fiscal de Contratos 1.546,44 
Identificador "ad hoc" 1.288,68 
Gestor de Publicações Oficiais 1.288,68 
Brigadista 644,35 
Chefe da Brigada 902,09" 
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias do Poder Legislativo, consignadas na Lei Orçamentária Anual, sendo elas as de nº 
01.001.01.031.27.2000.3.1.90.01.00, nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.04.00, nº 
01.001.01.031.27.2000.3.1.90.11.00, nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.13.00, n4
01.001.01.031.27.2000.3.1.90.16.00, e de nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.36.00. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos 
financeiros a partir de 1º de janeiro do corrente ano. 
SALA DAS SESSÕES, 26 DE JANEIRO DE 2026. 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇAO APARECIDA VEREADOR A `. ~: I ' UDIO PIMENTA NETO 
TOLEDO SOARES DE ALMEIDA - Vi 'resi• - 'te.. Câmara -
- Presidenta dá Qâmara - 
VEREADOR OSVWÃI/DO ALVES BARBOSA 
- 2º Secretário da Câmara - 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
- 2° Tesoureiro da Câmara - 
%2 // /'
VREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
- 1° Tesoureiro da Câmara - 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
VEREADOR ERIVELTO JAYME DA SILVA VEREADOR JOÃO PAUL ;. ERNANDES RESENDE 
VEREADOR PEDRO~IÉRICO DE ALMEIDA VEREADOR RO{5EB.>~IEGO EVANGELISTA 
VEREADOR REGII$A DAS K TA READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADOR WASHINGTON FERNMDO BANDEIRA 
4 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
5 
0 art, 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, assegura aos 
servidores públicos revisão geral anual de sua remuneração. A iniciativa para deflagrar o processo 
legislativo objetivando a concessão de tal revisão é de competência privativa do Poder Executivo, 
conforme entendimento prevalecente no Supremo Tribunal Federal, embora, o posicionamento 
mais recente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (conforme resposta à Consulta nQ 
747.843, de 18 de julho de 2012), é no sentido que não cabe mais exclusivamente ao Poder 
Executivo deflagrar o processo legislativo da revisão geral anual, sendo atribuída à Câmara 
Municipal a iniciativa legislativa em matéria de revisão geral anual da remuneração de seus 
integrantes e servidores. 
Ainda sim, por ser a remuneração do pessoal de cada Poder tratada em lei de iniciativa 
privativa, uma vez deflagrada a iniciativa legislativa da revisão geral anual pelo Poder Executivo, 
torna-se mister o Poder Legislativo editar a respectiva lei para aplicação da revisão sobre a 
remuneração de seu pessoal. 
Outrossim, a revisão geral anual constitui direito subjetivo dos servidores, cumprindo ao 
Administrador a respectiva previsão tanto no Plano Plurianual (PPA), como na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, não se trata de questão adstrita 
apenas à discricionariedade do Administrador. Todavia, não é exigível a estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro, nos termos dos artigos 16 e 17, e seus §§ 1º e 6, da LRF, abaixo 
trànscritos: 
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento da despesa será acompanhado de: 
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em 
vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. (...) 
§1º - Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser 
instruídos com a estimativa prevista no inciso 1 do art. 16 e demonstrar a origem dos 
recursos para seu custeio. 
~••) 
§6º - 0 disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao 
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da 
Constituição." 
Diante destas colocações, submetemos à apreciação do Plenário da Câmara a presente 
proposição que objetiva a concessão da revisão geral anual aos servidores do Poder Legislativo 
Municipal, assegurada pelo art. 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, 
contando com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação. 
SALA DAS SESSÕES, 26 DE JANEIRO DE 20 6. 
VEREADORA MARIA DA IÇAO APAREDA 
TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
- Presidente da Câmara - 
~ 
VEREADOR ANG`L '. O LAUDIO PIMENTA NETO 
- Vice residente da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete -- MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
/) ESTADO DE MINAS GERAIS 
VEREADOR OS ALVES BARBOSA 
- 2º Secretário da Câmara - 
VEREADORARLINDO REZENDE FONSECA 
- 2º Tesoureiro da Câmara - 
VEREADOR ERIVEI/fO$ RTINS JAYME DA SILVA 
VEREADOR PEDRO AMER~J,G6 DE ALMEIDA 
VEREADOR REGINA`DA SILVA CÓ 
fw-,-o~ f 
VEREAD R SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
º Tesoureiro da Câmara - 
VEREADORA DAMIRES RINARLIIY OLIVEIRA PINTO 
VEREADOR JOÃO P O FERNANDES RESENDE 
VEREADOR R l`SIÊGO EVANGELISTA 
cL 
READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADOR WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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