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materia nº 9/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 5º DA LEI Nº 5.798, DE 7 DE JULHO DE 2016.
native_id25629

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-26 Proposição aprovada — —
2026-02-24 Proposição aprovada — —
2026-02-12 Parecer favorável da comissão — Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
2026-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DA COMISSÃO DE ECONOMIA.
2026-02-11 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-10 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-03 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-26T15:43:13.162479-03:00 Aprovado 11 0 0
2026-02-25T06:54:12.321588-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
1 
PROJETO DE LEI Nº 009/2026 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO 
PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 52 
DA LEI Nº 5.798, DE 7 DE JULHO DE 2016. 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes decretou, 
Art. 1º - Ficam revisados, nos termos do disposto no inciso X do art. 37 da 
Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 5º da Lei nº 5.798, de 7 de julho de 2016, 
o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Conselheiro Lafaiete 
no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento). 
§ 1º - 0 percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), previsto no 
"caput" deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo - [PCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de 
1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025. 
§ 2º - Concedida a revisão de que trata o caput deste artigo os valores dos 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais passam a ser os seguintes: 
I - Prefeito - R$ 29.666,23 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e 
vinte e três centavos); 
II - Vice-Prefeito - R$ 14.824,57 (catorze mil, oitocentos e vinte e quatro reais e 
cinquenta e sete centavos); 
III - Secretário Municipal - R$ 9.938,19 (nove mil, novecentos e trinta e oito 
reais e dezenove centavos). 
Art. 22 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 26 DE JANEIRO DE 2026. 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA VEREADOR ANG • AUDIO PIMENTA NETO 
TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
- Presidente da Câmara - 
- Vice-Pr 
VEREADOR OSWA15b ALVES BARBOSA VERE 'ÉZ'S N ÉL CARLOS DE SOUZA 
- 1Q Tesoureiro da Câmara - 
te da Câmara - 
- 22 Secretário da Câmara - 
VEREADOR lL[NDO REZENDE FONSECA 
- 2 Tesoureiro da Câmara - 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
VEREADOR ERIVEL 
2 
S JAYME DA SILVA VEREADOR JO PAULO FERNANDES RESENDE 
VEREADOR PEDRO ABICO DE ALMEIDA VEREADOR ROG GO EVANGELISTA 
VEREADOR RE INA DA SILVA COSTA n VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADOR WASHINGTON F~ NANDO BANDEIRA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
j 
Sendo competente o Legislativo para a iniciativa da Lei, quanto à revisão geral anual 
dos agentes políticos, observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere a 
gastos com pessoal e, principalmente desde que obedecidos todos os parâmetros legais que 
norteiam a matéria. 
Segundo o art. 29, V c/c o art. 37, X da CF/88 e, conforme entendimento do IBAM: 
"Constitui dever constitucional a revisão geral anual dos subsídios de todos os agentes 
políticos, sob pena de perda de cargos dos respectivos membros da Mesa, nos termos da 
LOM e do Regimento Interno." 
Os agentes políticos têm direito à revisão geral anual, assegurada nos termos do art. 
37, X, c/c § 4º do art. 39, ambos da CRFB. Essa revisão se presta a recompor o valor real dos 
subsídios dos agentes políticos no ano corrente, corroídos pela inflação apurada no exercício 
passado, através da aplicação de índice oficial, sendo no projeto de lei em tela, adotado o IPCA, 
.._, conforme determina o art. 5º da Lei nº 5.798, de 7 de julho de 2016, cujo índice inflacionário 
anual ficou acumulado em 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento). 
Outrossim, há que se ressaltar que a apresentação do presente projeto se fez 
necessária, haja vista que a Lei nº 5.798, de 7 de julho de 2016 que fixou os subsídios do Prefeito, 
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, assim dispõe em seu art. 5 : 
"Art. 5° - Os subsídios de que trata esta Lei serão revisados anualmente, no mês de 
janeiro, na forma do art. 37, inciso X da Constituição da República Federativa do 
Brasil, adotando-se como índice de revisão o apurado nos últimos doze meses, pelo 
Índice de Preços ao Consumidor Aplicado - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia 
e Estatística - IBGE." 
Dado o exposto, considerando a obrigatoriedade constitucional de esta Casa atualizar 
os subsídios dos agentes políticos, considerando que a Legislatura que se encerrou em 31 de 
dezembro de 2024 não fixou novos valores para os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais, vigendo no Município os subsídios fixados pela Lei nº 5.798/2016, com 
as devidas atualizações para recomposição da perda inflacionária; considerando a aplicação do 
índice do IPCA, tido como índice inflacionário oficial, considerando a desnecessidade da 
apresentação de impacto orçamentário/financeiro, com base no disposto no § 6º do art. 17 da Lei 
u 
de Responsabilidade Fiscal, esperam os signatários poder contar com a colabo ação dos demais 
Pares para a aprovação da matéria em pauta. 
SALA DAS SESSÕES, 26 DE JANEIRO DE 20 6. 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA VEREADOR ANGELÌ O'►4~"U) iO PIMENTA NETO 
TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
- Presidenteila Câmara - 
VEREADOR OSW LL O ALVES BARBOSA 
- 2º Secretário da Câmara - 
- Vice-Presi• :'7e •a Câmara - 
^ 
VEREAD9SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
1Q Tesoureiro da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
VEREADOR AMANDO REZENDE FONSECA 
- 2 Tesoureiro da Câmara - 
VEREADOR ER!VELTO 
4 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
ÁYME DA SILVA VEREADOR JOÃO PULO FERNANDES RESENDE 
VEREADOR PEDRO A~ O DE ALMEIDA VEREADOR RÔ t1ÍÊGO EVANGELISTA 
VEREADOR REGI A IA SI A I TA ¡l VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADOR WASHINGTO$ FERNANDO BANDEIRA 
/GCT/ 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**3l) 3769-8103 

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