Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
~
PROJETO DE LEI Nº 010/2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 22 DA
LEI Nº 5.799, DE 7 DE JULHO DE 2016.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes decretou,
Art. 1º - Ficam revisados, nos termos do disposto no inciso X do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 2º da Lei nº 5.799, de 7 de julho de 2016,
o subsídio mensal dos Vereadores do Município de Conselheiro Lafaiete no percentual de 4,26%
(quatro vírgula vinte e seis por cento).
§ 1º - O percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), previsto no
"caput" deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, no período de
1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
§ 2º - Concedida a revisão de que trata o caput deste artigo o valor do subsídio de
Vereador passa a ser de R$ 12.237,33 (doze mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e três
centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 26 DE JANEIRO DE 2026.
VEREADORA MARIA¼TSA OC N EIÇA APARECIDA VEREADOR ANG .V' • CL : UDIO PIMENTA NETO
TOLEDO SOARES DE AI.VIEIDA
- Presidente da C" Ira -
VEREADOR OSWAiI5O ALVES BARBOSA
- 2º Secretário da Câmara -
VEREADOR DO REZENDE FONSECA
- 2 Tesoureiro da Câmara -
-Vice 'r -side' e da Câmara-
-
VI1READOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
- 1º Tesoureiro da Câmara -
VEREADORA DAMIRES RINARLVOLIVEIRA PINTO
VEREADOR ERIVE4 I A'TINS JAYME DA SILVA VEREADOR JOÃO PAif[O FERNANDES RESENDE
R : As:is Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro / afaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR PEDRO A `~~' O DE ALMEIDA VEREADOR REG • EGO EVANGELISTA
VEREADOR REGIN DA SIL ACOSTA ( VPREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADOR WASHINGTON F/ÉRNANDO BANDEIRA
~
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
3
Sendo competente o Legislativo para a iniciativa da Lei, quanto à revisão geral anual
dos subsídios dos agentes políticos, observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal no
que se refere a gastos com pessoal e, principalmente desde que obedecidos todos os parâmetros
legais que norteiam a matéria.
Segundo o art. 29, V c/c o art. 37, X da CF/88 e, conforme entendimento do IBAM:
"Constitui dever constitucional a revisão geral anual dos subsídios de todos os agentes
políticos, sob pena de perda de cargos dos respectivos membros da Mesa, nos termos da
LOM e do Regimento Interno."
Os agentes políticos têm direito à revisão geral anual, assegurada nos termos do art.
37, X, c/c § 4º do art. 39, ambos da CF. Essa revisão se presta a recompor o valor real dos
subsídios dos agentes políticos no ano corrente, corroídos pela inflação apurada no exercício
passado, através da aplicação de índice oficial, sendo no projeto de lei em tela, adotado o IPCA,
conforme determina o art. 2º da Lei nº 5.798, de 7 de julho de 2016, cujo índice inflacionário
anual ficou acumulado em 4,83%.
Outrossim, há que se ressaltar que a apresentação do presente projeto se fez
necessária, haja vista que a Lei nº 5.798, de 7 de julho de 2016 que fixou os subsídios dos
Vereadores, assim dispõe em seu art. 2:
"Art. 2 - Os subsídios de que trata esta Lei serão revisados anualmente, no mês de
janeiro, na forma do art. 37, inciso X da Constituição da República Federativa do
Brasil, adotando-se como índice de revisão o apurado nos últimos doze meses, pelo
Índice de Preços ao Consumidor Aplicado - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE."
Dado o exposto, considerando a obrigatoriedade constitucional de esta Casa atualizar
os subsídios dos agentes políticos, considerando que a Legislatura que se encerrou em 31 de
dezembro de 2024 não fixou novos valores para os subsídios dos Vereadores, vigendo no
Município os subsídios fixados pela Lei nº 5.799/2016, com as devidas atualizações para
recomposição da perda inflacionária; considerando a aplicação do índice do IPCA, tido como
índice inflacionário oficial, considerando a desnecessidade da apresentação de impacto
orçamentário/financeiro, com base no disposto no § 6º do art. 17 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, esperam os signatários poder contar com a colaboração dos demais Pares para a
aprovação da matéria em pauta.
SALA DAS SESSÕES, 26 DE JANEIRO DE 202
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA VEREADOR ANGELIN ,' AUDIO PIMENTA NETO
TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
- Presidente da Câmara -
VEREADOR OSWALDO ALVES BARBOSA
- 2º Secretário da Câmara -
- Vice-Presif lente da Câmara -
VERR DOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
- 1 Tesoureiro da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
- 20 Tesoureiro da Câmara -
VEREADOR ERIV
4
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
S JAYME DA SILVA VEREADOR JOÃO PAUL'Â ERNANDES RESENDE
VEREADOR PEDRO A ICO DE ALMEIDA VEREADOR RO a• D1ÊGO EVANGELISTA
VEREADOR REGINA DA SILVA COSTA VE EADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADOR WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103