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materia nº 6/2026

Tipo BANCO DE IDEIAS
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaSUGESTÃO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ETARISMO E VALORIZAÇÃO DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº----------/2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO 
E COMBATE AO ETARISMO E VALORIZAÇÃO DA 
PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo de Conselheiro Lafaiete decretou;
Art.1º. Fica instituída a Política Municipal de Combate ao Etarismo 
no Serviço Público do Município de Conselheiro Lafaiete, com o 
objetivo de prevenir e eliminar qualquer forma de discriminação 
baseada na idade contra servidores, funcionários terceirizados e o 
público em geral. 
Parágrafo único. Considera-se etarismo qualquer discriminação,
estereótipos ou qualquer forma de tratamento desigual, restrição ou 
anulação de direitos baseada na idade, em razão do envelhecimento.
Art.2º. São diretrizes da Política Municipal de Combate ao Etarismo:
I - A promoção de ações educativas e de conscientização sobre o 
etarismo para os servidores;
II - A valorização da pessoa idosa e do servidor experiente no 
ambiente de trabalho;
III - O fomento à inclusão digital e capacitação contínua de servidores 
acima de 50/60 anos;
IV - O combate a estereótipos que subestimam a capacidade de 
trabalho de pessoas mais velhas. 
Art.3º. A administração pública municipal promoverá, em parceria 
com os departamentos de RH e Escolas de Governo, ações como:
I - Oficinas de valorização da trajetória profissional de servidores 
experientes;
CAMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
II - Palestras sobre diversidade geracional;
III - Adequação de ferramentas de trabalho e treinamentos de novas 
tecnologias para servidores idosos. 
Art.4º. É vedada qualquer forma de discriminação em razão da idade 
nos processos de seleção por recrutamento amplo ou restrito, 
promoção, capacitação ou na distribuição de tarefas dentro da 
administração pública. 
Art.5º. O agente público municipal, de qualquer categoria que tiver 
conhecimento de discriminação em ocorrência de caso no qual incida 
esta Lei, deverá informar imediatamente ao Ministério Público, ao 
Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal para a 
adoção das medidas cabíveis.
Art.6º. As infrações ao disposto neste diploma legal serão punidas com:
I – advertência;
II-multa de 30 (trinta) Unidade Fiscal do Município - UFM;
III- em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art.7º. Tendo conhecimento do que dispõe o art. 5º desta lei e, 
quedando-se inerte, os Agentes Públicos serão responsabilizados 
civil, administrativa e criminalmente, com amplo direito ao 
contraditório e a ampla defesa.
Art.8º. O Poder Público Municipal deverá incentivar e promover 
campanhas educativas de combate ao etarismo e respeito entre as 
gerações.
Art.9º. Fica instituído o dia 1º de outubro a ser celebrado anualmente 
para conscientização contra o etarismo. 
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Conselheiro Lafaiete, 28 de janeiro de 2026.
Vereador(a),
CAMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Memorando/Justificativa
Exma Sra.Presidente, 
Exmº Vereadores,
Fundamento Constitucional: A Constituição Federal prevê a 
dignidade da pessoa humana e a proibição de discriminação.
Envelhecimento da População: A população brasileira está 
envelhecendo, tornando necessário adaptar o ambiente de trabalho, 
incluindo o público, a essa realidade.
Combate ao Preconceito Laboral: Evitar que servidores experientes 
sejam marginalizados, sofram "assédio moral geracional" ou sejam 
considerados improdutivos.
A questão do etarismo, também entendida como discriminação 
baseada na idade, diz respeito a práticas discriminatórias, preconceitos 
ou estereótipos que surgem devido a idade de uma pessoa, 
independentemente se ela é jovem ou idosa (Butler,1989). Essa forma 
de discriminação pode ser observada em várias áreas da vida, desde o 
ambiente de trabalho até o acesso a serviços e oportunidades.
A exclusão ou preferência baseada na idade não prejudica somente os 
indivíduos afetados, mas também toda a comunidade ao limitar o
acesso de talentos valiosos, experiências enriquecedoras e 
perspectivas diversas.
O Município deve ter a iniciativa de criar um ambiente inclusivo onde 
todos tenham oportunidade, todos sejam ouvidos, todos possam 
participar, destacando-se as pessoas mais idosas.
Este projeto tem por objetivo tomar ações para combater e prevenir o 
preconceito baseado em idade. Ciente da melhor acolhida, rogo por sua 
aprovação.
Vereador(a),

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