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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº .y ; ¡2026
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes
informações acerca do transporte escolar em caráter emergencial no Município:
1. Quais rotas do transporte escolar estão sendo atualmente executadas em
caráter emergencial, especificando bairros, comunidades atendidas e número de alunos
beneficiados por cada rota;
2. Quais os motivos que levaram à adoção do transporte escolar em caráter
emergencial, informando se houve encerramento contratual, ausência de licitação,
desistência de empresas ou outro fator administrativo;
3. Há quanto tempo cada uma dessas rotas encontra-se em situação
emergencial, indicando a data de início da prestação emergencial dos serviços;
4. Qual o prazo previsto para a regularização definitiva dessas rotas, com a
realização de processo licitatório regular;
5. Existe previsão ou cronograma para a abertura e conclusão de licitação
definitiva para o transporte escolar, informando datas estimadas para publicação do
edital, julgamento e início da execução do contrato definitivo;
6. Caso ainda não haja licitação em andamento, quais providências estão
sendo adotadas pela Administração Municipal para encerrar a situação emergencial e
garantir a continuidade do serviço de forma regular e segura;
7. Encaminhar, se houver, documentos, estudos técnicos, pareceres ou
processos administrativos que fundamentem a contratação emergencial e as medidas
adotadas para sua regularização.
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (031) 3769-8100 -(031) 3769-8103
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ESTADO DE MINAS GERAIS
8. Informar o valor que era pago no contrato definitivo e o valor que esta sendo pago
no contrato emergencial referente a cada rota.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência da gestão
pública, bem como assegurar a regularidade, segurança e continuidade do transporte
escolar, serviço essencial para o acesso dos alunos à educação, evitando a perpetuação
de contratações emergenciais sem solução definitiva.
SALA DAS SESSÕES, 03 DE Fevereiro DE 2026.
Vereador João Paulo fnandes Resende
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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