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materia nº 27/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2026
Date 2026-02-05
EmentaO Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações acerca do transporte escolar em caráter emergencial no Município: 1. Quais rotas do transporte escolar estão sendo atualmente executadas em caráter emergencial, especificando bairros, comunidades atendidas e número de alunos beneficiados por cada rota; 2. Quais os motivos que levaram à adoção do transporte escolar em caráter emergencial, informando se houve encerramento contratual, ausência de licitação, desistência de empresas ou outro fator administrativo; 3. Há quanto tempo cada uma dessas rotas encontra-se em situação emergencial, indicando a data de início da prestação emergencial dos serviços; 4. Qual o prazo previsto para a regularização definitiva dessas rotas, com a realização de processo licitatório regular; 5. Existe previsão ou cronograma para a abertura e conclusão de licitação...(Continua)
native_id25645

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-24 Proposição respondida — —
2026-02-12 Aguardando resposta — —
2026-02-11 Proposição aprovada — —
2026-02-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-12T07:20:30.840293-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO Nº .y ; ¡2026 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer 
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes 
informações acerca do transporte escolar em caráter emergencial no Município: 
1. Quais rotas do transporte escolar estão sendo atualmente executadas em 
caráter emergencial, especificando bairros, comunidades atendidas e número de alunos 
beneficiados por cada rota; 
2. Quais os motivos que levaram à adoção do transporte escolar em caráter 
emergencial, informando se houve encerramento contratual, ausência de licitação, 
desistência de empresas ou outro fator administrativo; 
3. Há quanto tempo cada uma dessas rotas encontra-se em situação 
emergencial, indicando a data de início da prestação emergencial dos serviços; 
4. Qual o prazo previsto para a regularização definitiva dessas rotas, com a 
realização de processo licitatório regular; 
5. Existe previsão ou cronograma para a abertura e conclusão de licitação 
definitiva para o transporte escolar, informando datas estimadas para publicação do 
edital, julgamento e início da execução do contrato definitivo; 
6. Caso ainda não haja licitação em andamento, quais providências estão 
sendo adotadas pela Administração Municipal para encerrar a situação emergencial e 
garantir a continuidade do serviço de forma regular e segura; 
7. Encaminhar, se houver, documentos, estudos técnicos, pareceres ou 
processos administrativos que fundamentem a contratação emergencial e as medidas 
adotadas para sua regularização. 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 -(031) 3769-8103 
C~n~ra iTiniciPal dk C.ar►selheira Lafaiete-~iG 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
8. Informar o valor que era pago no contrato definitivo e o valor que esta sendo pago 
no contrato emergencial referente a cada rota. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência da gestão 
pública, bem como assegurar a regularidade, segurança e continuidade do transporte 
escolar, serviço essencial para o acesso dos alunos à educação, evitando a perpetuação 
de contratações emergenciais sem solução definitiva. 
SALA DAS SESSÕES, 03 DE Fevereiro DE 2026. 
Vereador João Paulo fnandes Resende 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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