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materia nº 9/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 9 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaOfício do Executivo Municipal solicitando a retirada dos Projetos de Lei nº 139-E-2025 e 001-E-2026.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
início n°: 15/2026/PMCLIPROC 
PREFEITURA DC 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 29 de janeiro de 2026. 
Assunto: Solicita retirada de proposição. 
Referência: Projetos de Lei n° 139-E/2025 e 01-E/2026 
Senhora Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, solicitar a retirada do Projeto de 
I.ei n° I39-E/2025 que "AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR 
GRATIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e do 
Projeto de Lei n° 0l -1i/2026 que "AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A 
INSTITUIR 04 (QUATRO) GRATIFICAÇÕES A SEREM CONCEDIDAS AOS 
INTEGRANTES DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E 
AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO 
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE". 
Tal medida é necessária tendo em vista que foi constatada a necessidade de adequações da 
minuta apresentada. 
Com cordiais cumprimentos, colocamo-nos à disposição, para todos os esclarecimentos 
que se fizerem necessários. 
Andréia CI 'gas d drade 
I , rador.c,L - ral 
Leandro Tadeu;,'urta dos Reis Chagas 
Pre'-ito Municipal 
lxm`' Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida 
Presidente da Câmara Municipal do Município de Conselheiro Lafaiete 
Rua Comendador Baeta Neves, nº 68 - CentrQ 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br 
Caniara inicial de Caiselheiro Lafaiete-113 

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