| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2026 |
| Date | 2026-02-03 |
| Ementa | Ofício do Executivo Municipal solicitando a retirada dos Projetos de Lei nº 139-E-2025 e 001-E-2026. |
| native_id | 25647 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE PROCURADORIA GERAL início n°: 15/2026/PMCLIPROC PREFEITURA DC CONSELHEIRO LAFAIETE Conselheiro Lafaiete, 29 de janeiro de 2026. Assunto: Solicita retirada de proposição. Referência: Projetos de Lei n° 139-E/2025 e 01-E/2026 Senhora Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, solicitar a retirada do Projeto de I.ei n° I39-E/2025 que "AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e do Projeto de Lei n° 0l -1i/2026 que "AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR 04 (QUATRO) GRATIFICAÇÕES A SEREM CONCEDIDAS AOS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE". Tal medida é necessária tendo em vista que foi constatada a necessidade de adequações da minuta apresentada. Com cordiais cumprimentos, colocamo-nos à disposição, para todos os esclarecimentos que se fizerem necessários. Andréia CI 'gas d drade I , rador.c,L - ral Leandro Tadeu;,'urta dos Reis Chagas Pre'-ito Municipal lxm`' Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida Presidente da Câmara Municipal do Município de Conselheiro Lafaiete Rua Comendador Baeta Neves, nº 68 - CentrQ Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mg.gov.br Caniara inicial de Caiselheiro Lafaiete-113