PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°: 014-E/2026
CONSELHEIRO
LAFAIETE
"ALTERA A LEI N° 5.548, DE 23 DE OUTUBRO
DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1° - O artigo 4° da Lei n° 5.548, de 23 de outubro de 2013, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art 4° - O auxílio alimentação instituído por esta Lei, consistirá na concessão do
valor de R$625,56 (seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos) aos
servidores públicos municipais, ocupante de cargo efetivo, comissionado ou
decorrente de contrato, conforme disposto nesta Lei.
§I°-
§ZR-
§3°-
§4r,-
§5r,- "
Art. 2° - O artigo 4°-A da Lei n° 5.548, de 23 de outubro de 2013, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 4°-A — Nos dias em que o servidor estiver em serviço fora da sede do Município
por mais de 6 (seis) horas, fárá jus ao auxilio alimentação especial não cumulativó
correspondente a R$64,10 (sessenta e quatro reais e dez centavos).
Parágrafo único - "
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente lei serão levadas a débito de
dotações próprias do orçamento vigente, autorizada a suplementação se necessária.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e surtirá seus efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DOIS
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.
LEANDRO TADEU Assinado de forma digital
por T MURTA DOS REIS MURTADOSO'SDEU
CHAGAS:1011037 CHAGAS:10110374673
Dados: 2026.02.0310:34:94
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Leandro Tadeu Murta Chagas
Pre L'/to Municipal
Documento assina do tllCitalmente
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ANDREIA[HAGASDEANDRADE
ffiM$' YiT Data: 113ì113I303810:15:t4~03o0
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Dra. Andréia chagas de Andrade
Procuradora Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
PREFEITURA UE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre "ALTERA A LEI
N° 5.548, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONCEDER AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Considerando que a Lei Municipal n° 5.548/2013 foi alterada pela Lei Municipal n°
6.148/2022 que previa em seu texto a inclusão do artigo 4°-B no primeiro Diploma Legal com
a seguinte redação: "Art. 4°-B — Fica instituído o IPCA — Índice de Preços ao Consumidor
Amplo, como índice de correção monetária anual para atualização do auxilio alimentação,
com aplicação automática a partir de 1 ° de janeiro de 2023".
Ainda, considerando a variação do IPCA/IBGE, índice acumulado dos últimos 12 meses
é de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), necessária, portanto, a correção
do valor conforme o texto do Projeto de Lei apresentado.
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, o
qual esperamos ver discutido e aprovado.
Ao ensejo, reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Conselheiro Lafaiete, 2 de fevereiro de 2026.
LEANDROTADEU Asslnadoderormadlgltal
por LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS 5MURTA DOSREIS
CHAGAS:1011037 ÇHAGA5:10110374673
Dados: 2026.02.03 10:39:59 4673 0300
Leandro Tadeu Murta Chagas
Prefeito Municipal
°octlmento aesmado rli6italmente
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RR ïssssìì Rala: 03102ROY6Y0:29:21.0300
Veriliq°e.emhttpstjjvalialar.ió.Eov.hr
Dra. Andréia chagas de Andrade
Procuradora Geral
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Estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro de Despesas
Art. 16 da Lei n 101, de 04 de maio de 2000
Folha 1/1
Impacto n°:10/2026
Data: 03/02/2026
DESCRIÇÃO DO:OBJETO , .. . _, f.'°
Projeção do reajuste de 4,26% sobre o auxilio alimentação dos servidores municipais.
• ... METODOLOGEADE~GALCUL01,;~~.ri'.;~,,,~,~hì~~~4~zle;,`^`-`~i~f~r:~~~tr,~~. ~'t?-Y>~`'- #~`:s.à . :,..,,:a~
Descrição Quantitativo Valor Atual Valorrea'ustado D1 ererrça Total 2026
Sawíctore, 3,3ô0 600.00 625.56 25.56 1.343.433,60
' IMPACTO NO EXERC(CIO,DE.2026 _":º,;„ ~` , ' J4.-`:. .
Impacto 2026 projetado 1.343.433,60
Orçamento 2026 635.973.131,52
Representação percentual do Impacto 0,2112%
..;i«IMPACTO :NO; EXERCÍCIO DEà2027j
Impacto 2027 projetado como reajuste de 4,50% 1.403.888,11
Orçamento 2027 664.591.922,44
Representação percentual do Impacto 0,2112%
Nota' Induce de reajuste, para o exercrcuo de 2027, conforme o percentual previsto na Loa • Leu 6.430/2025
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2028 .
: .. . -.
Impacto 2028 projetado com o reajuste de 4,00% 1.460.043,64
Orçamento 2028 691.175.599,34
Representação percentual do Impacto 0,2112%
Nota:Indice de reajuste, para o exercício de 2028, conforme o percentual previsto na L0O - Lei 6.430/2025
IMPACTO, FINANCEIRO . r u . ' ri.•t~~ ":LoM<- ., ï~k ,.
Neste relatório é demonstrado o impacto orçamentário-financeiro que o objeto acima descrito causará no exercício atual e nos dois exercícios
subseqüentes, em termos de valores e percentuais em relação ao respectivo orçamento.
Documento assinado dieítalmente Conselheiro Lafaiete, 03 de fevereiro de 2026.
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Matheus Gonçalves Godoy Granha Borba
Secretário de Administração
Responsável Técnico pelo Impacto
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Documento assinadodijitalmente
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Ananice Thomires da Silveira Vieira Reis
Gestão Orçamentária