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materia nº 14/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaALTERA A LEI N° 5.548, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id25648

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-26 Proposição aprovada — —
2026-02-24 Proposição aprovada — —
2026-02-12 Parecer favorável da comissão — Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
2026-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DA COMISSÃO DE ECONOMIA.
2026-02-11 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-10 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-03 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-26T15:43:13.219666-03:00 Aprovado 11 0 0
2026-02-25T06:54:12.368344-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N°: 014-E/2026 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"ALTERA A LEI N° 5.548, DE 23 DE OUTUBRO 
DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1° - O artigo 4° da Lei n° 5.548, de 23 de outubro de 2013, passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art 4° - O auxílio alimentação instituído por esta Lei, consistirá na concessão do 
valor de R$625,56 (seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos) aos 
servidores públicos municipais, ocupante de cargo efetivo, comissionado ou 
decorrente de contrato, conforme disposto nesta Lei. 
§I°-
§ZR-
§3°-
§4r,-
§5r,- " 
Art. 2° - O artigo 4°-A da Lei n° 5.548, de 23 de outubro de 2013, passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 4°-A — Nos dias em que o servidor estiver em serviço fora da sede do Município 
por mais de 6 (seis) horas, fárá jus ao auxilio alimentação especial não cumulativó 
correspondente a R$64,10 (sessenta e quatro reais e dez centavos). 
Parágrafo único - " 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente lei serão levadas a débito de 
dotações próprias do orçamento vigente, autorizada a suplementação se necessária. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e surtirá seus efeitos 
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DOIS 
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. 
LEANDRO TADEU Assinado de forma digital 
por T MURTA DOS REIS MURTADOSO'SDEU 
CHAGAS:1011037 CHAGAS:10110374673 
Dados: 2026.02.0310:34:94 
4673 .03'0D' 
Leandro Tadeu Murta Chagas 
Pre L'/to Municipal 
Documento assina do tllCitalmente 
F 
ANDREIA[HAGASDEANDRADE 
ffiM$' YiT Data: 113ì113I303810:15:t4~03o0 
CeriLque.emhttns.//valldar.itl.gnv.hr 
Dra. Andréia chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
PREFEITURA UE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre "ALTERA A LEI 
N° 5.548, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A CONCEDER AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Considerando que a Lei Municipal n° 5.548/2013 foi alterada pela Lei Municipal n° 
6.148/2022 que previa em seu texto a inclusão do artigo 4°-B no primeiro Diploma Legal com 
a seguinte redação: "Art. 4°-B — Fica instituído o IPCA — Índice de Preços ao Consumidor 
Amplo, como índice de correção monetária anual para atualização do auxilio alimentação, 
com aplicação automática a partir de 1 ° de janeiro de 2023". 
Ainda, considerando a variação do IPCA/IBGE, índice acumulado dos últimos 12 meses 
é de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), necessária, portanto, a correção 
do valor conforme o texto do Projeto de Lei apresentado. 
Assim, submete-se à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, o 
qual esperamos ver discutido e aprovado. 
Ao ensejo, reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Conselheiro Lafaiete, 2 de fevereiro de 2026. 
LEANDROTADEU Asslnadoderormadlgltal 
por LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS 5MURTA DOSREIS 
CHAGAS:1011037 ÇHAGA5:10110374673 
Dados: 2026.02.03 10:39:59 4673 0300 
Leandro Tadeu Murta Chagas 
Prefeito Municipal 
°octlmento aesmado rli6italmente 
tna,;~gp º ANGREIACRAGAS°EANORAGE 
$$~
dd
RR ïssssìì Rala: 03102ROY6Y0:29:21.0300 
Veriliq°e.emhttpstjjvalialar.ió.Eov.hr 
Dra. Andréia chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
1 
x 
°0 4 
Estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro de Despesas 
Art. 16 da Lei n 101, de 04 de maio de 2000 
Folha 1/1 
Impacto n°:10/2026
Data: 03/02/2026 
DESCRIÇÃO DO:OBJETO , .. . _, f.'°
Projeção do reajuste de 4,26% sobre o auxilio alimentação dos servidores municipais. 
• ... METODOLOGEADE~GALCUL01,;~~.ri'.;~,,,~,~hì~~~4~zle;,`^`-`~i~f~r:~~~tr,~~. ~'t?-Y>~`'- #~`:s.à . :,..,,:a~ 
Descrição Quantitativo Valor Atual Valorrea'ustado D1 ererrça Total 2026 
Sawíctore, 3,3ô0 600.00 625.56 25.56 1.343.433,60 
' IMPACTO NO EXERC(CIO,DE.2026 _":º,;„ ~` , ' J4.-`:. .
Impacto 2026 projetado 1.343.433,60 
Orçamento 2026 635.973.131,52 
Representação percentual do Impacto 0,2112% 
..;i«IMPACTO :NO; EXERCÍCIO DEà2027j
Impacto 2027 projetado como reajuste de 4,50% 1.403.888,11 
Orçamento 2027 664.591.922,44 
Representação percentual do Impacto 0,2112% 
Nota' Induce de reajuste, para o exercrcuo de 2027, conforme o percentual previsto na Loa • Leu 6.430/2025 
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2028 . 
: .. . -. 
Impacto 2028 projetado com o reajuste de 4,00% 1.460.043,64 
Orçamento 2028 691.175.599,34 
Representação percentual do Impacto 0,2112% 
Nota:Indice de reajuste, para o exercício de 2028, conforme o percentual previsto na L0O - Lei 6.430/2025 
IMPACTO, FINANCEIRO . r u . ' ri.•t~~ ":LoM<- ., ï~k ,.
Neste relatório é demonstrado o impacto orçamentário-financeiro que o objeto acima descrito causará no exercício atual e nos dois exercícios 
subseqüentes, em termos de valores e percentuais em relação ao respectivo orçamento. 
Documento assinado dieítalmente Conselheiro Lafaiete, 03 de fevereiro de 2026. 
~►$g esq.¡ t MATHEUS GONCALVES 0000YGRANHA BORB. 
tif3i bra Data: U3102(202614:30.57.0300 
rrrr ~~ Veritioue em bttps:/¡validar.iti.Yov.br 
Matheus Gonçalves Godoy Granha Borba 
Secretário de Administração 
Responsável Técnico pelo Impacto 
rt
Documento assinadodijitalmente 
m~t' fktz ANAN1cETHAMtRE50A átLVCRAV10RAREIS 
' 
rt.v + Data: 0 310 21202 6 On:S0:Od-0300 
verirutu• em bttns.r(vaUdar.ìtt.gov.br 
Ananice Thomires da Silveira Vieira Reis 
Gestão Orçamentária 

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