texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
início n°: 15/2026/PMCLIPROC
PREFEITURA DC
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 29 de janeiro de 2026.
Assunto: Solicita retirada de proposição.
Referência: Projetos de Lei n° 139-E/2025 e 01-E/2026
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, solicitar a retirada do Projeto de
I.ei n° I39-E/2025 que "AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR
GRATIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e do
Projeto de Lei n° 0l -1i/2026 que "AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A
INSTITUIR 04 (QUATRO) GRATIFICAÇÕES A SEREM CONCEDIDAS AOS
INTEGRANTES DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E
AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE".
Tal medida é necessária tendo em vista que foi constatada a necessidade de adequações da
minuta apresentada.
Com cordiais cumprimentos, colocamo-nos à disposição, para todos os esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Andréia CI 'gas d drade
I , rador.c,L - ral
Leandro Tadeu;,'urta dos Reis Chagas
Pre'-ito Municipal
lxm`' Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida
Presidente da Câmara Municipal do Município de Conselheiro Lafaiete
Rua Comendador Baeta Neves, nº 68 - CentrQ
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
Caniara inicial de Caiselheiro Lafaiete-113
open original →