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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº 9 /2026
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes
informações referentes aos servidores contratados e comissionados da Administração
Pública Municipal:
1. Relação nominal completa de todos os servidores contratados e
comissionados atualmente em exercício no âmbito da Administração Direta e Indireta
do Município;
2. Indicação do cargo ou função exercida por cada servidor, bem como o
órgão ou secretaria de lotação;
3. Informar a forma de vínculo (contrato temporário ou cargo
comissionado), com a respectiva base legal que autorizou a contratação ou nomeação;
4. Informar a data de início do vínculo e, no caso dos contratados, o prazo
de vigência do contrato, bem como eventuais prorrogações;
5. Informar o valor da remuneração bruta mensal percebida por cada
servidor;
6. Encaminhar cópia ou indicar os atos administrativos (portarias, decretos 5
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ou contratos ó que formalizaram as referidas contratações e nomeações. ~ w
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
0 presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência da gestão
pública, possibilitar o adequado exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo e
garantir que as contratações e nomeações estejam em conformidade com os princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Diante do exposto, solicita-se que as informações sejam encaminhadas dentro do
prazo legal.
SALA DAS SESSÕES, 20 DE JANEIRO DE 2026.
Vereador João Pa~i'o Fernandes Resende
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
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