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materia nº 29/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2026
Date 2026-02-05
EmentaO Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações referentes aos servidores contratados e comissionados da Administração Pública Municipal: 1. Relação nominal completa de todos os servidores contratados e comissionados atualmente em exercício no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município; 2. Indicação do cargo ou função exercida por cada servidor, bem como o órgão ou secretaria de lotação; 3. Informar a forma de vínculo (contrato temporário ou cargo comissionado), com a respectiva base legal que autorizou a contratação ou nomeação; 4. Informar a data de início do vínculo e, no caso dos contratados, o prazo de vigência do contrato, bem como eventuais prorrogações; 5.Informar o valor da remuneração bruta mensal percebida por cada servidor; 6. Encaminhar cópia ou indicar os atos administrativos (portarias, decretos ou contratos )...(Continua)
native_id25650

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Proposição respondida — —
2026-02-12 Aguardando resposta — —
2026-02-12 Proposição aprovada — —
2026-02-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-12T15:47:08.397188-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
.Y ~.~.,.L!G.. 
REQUERIMENTO Nº 9 /2026 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer 
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes 
informações referentes aos servidores contratados e comissionados da Administração 
Pública Municipal: 
1. Relação nominal completa de todos os servidores contratados e 
comissionados atualmente em exercício no âmbito da Administração Direta e Indireta 
do Município; 
2. Indicação do cargo ou função exercida por cada servidor, bem como o 
órgão ou secretaria de lotação; 
3. Informar a forma de vínculo (contrato temporário ou cargo 
comissionado), com a respectiva base legal que autorizou a contratação ou nomeação; 
4. Informar a data de início do vínculo e, no caso dos contratados, o prazo 
de vigência do contrato, bem como eventuais prorrogações; 
5. Informar o valor da remuneração bruta mensal percebida por cada 
servidor; 
6. Encaminhar cópia ou indicar os atos administrativos (portarias, decretos 5 
n 
ou contratos ó que formalizaram as referidas contratações e nomeações. ~ w 
0 
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~ 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Justificativa 
0 presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência da gestão 
pública, possibilitar o adequado exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo e 
garantir que as contratações e nomeações estejam em conformidade com os princípios 
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
Diante do exposto, solicita-se que as informações sejam encaminhadas dentro do 
prazo legal. 
SALA DAS SESSÕES, 20 DE JANEIRO DE 2026. 
Vereador João Pa~i'o Fernandes Resende 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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