Câmara Municipal de Con
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI N° 146/2025
O Projeto de Lei n° 146/2025, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE
SOM AL TO EM BARES, RESTA URANTES, BOA TES E ESTABELECIMENTOS
SIMILARES LOCALIZADOS NUM RAIO DE ATÉ 200 (DUZENTOS) METROS DE
IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS, DURANTE A REALIZAÇÃO DE CULTOS,
MISSAS E DEMAIS CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
de autoria do Vereador João Paulo Resende, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre
a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I,
alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
RELATÓRIO
A proposta tem por finalidade proibir o uso de som alto em bares, restaurantes, boates e
estabelecimentos similares localizados num raio de até 200 (duzentos) metros de Igrejas e
Templos Religiosos, durante a realização de cultos, missas e demais celebrações religiosas, com
o objetivo de assegurar o respeito à liberdade de culto, direito fundamental previsto no art. 5
inciso VI, da Constituição Federal, e garantir que as celebrações religiosas possam ocorrer sem
interferências externas indevidas, notadamente de ruídos produzidos por bares, boates e outros
estabelecimentos similares.
Parecer da Procuradoria às fls. 05-09 com a informação de que a proposta se afigura
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de
técnica legislativa.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei
Orgânica Municipal, conforme entendimento do art. 12, da Lei Orgânica Municipal.
Quanto à questão relacionada à iniciativa, disposto no art. 49, I, da LOM, a proposição
também não apresenta vícios.
~
Após análise, a Procuradoria do Legislativo, emitiu parecer no qual considera o projeto
regular, tendo, ainda, apontado a necessidade de receber emenda. I
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Em que pese a regularidade de competência e iniciativa, necessário pontuar que o Projeto
de Lei em análise vai de encontro com o Princípio da Necessidade. Princípio este que, no âmbito
da atividade legislativa, é um desdobramento dos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, e constitui parâmetro essencial para a validação constitucional das normas
jurídicas, especialmente aquelas que impõem restrições a direitos, fixam obrigações ou criam
condicionantes ao exercício de atividades individuais ou coletivas.
Segundo esse princípio, somente é legítima a intervenção legislativa estatal quando se
demonstra que a norma é necessária à proteção de um bem jurídico relevante, não havendo
meio menos gravoso ou mais adequado para alcançar os mesmos fins. Assim, toda norma que
limite liberdades, imponha obrigações ou interfira no uso de bens e direitos deve encontrar
justificativa racional, atual e compatível com os objetivos constitucionais do Estado
Democrático de Direito.
Na prática legislativa municipal, isso significa que a edição de leis ou regulamentos
urbanísticos, ambientais ou de posturas deve atender a finalidades legítimas e relevantes, como
a proteção da saúde pública, da segurança, do sossego, da ordem urbanística ou do meio
ambiente, e deve ser proporcional em sua intensidade e alcance. A simples vontade política ou
pressão de grupos econômicos não basta para justificar uma norma: é indispensável a
demonstração concreta de que ela atende a uma necessidade real e comprovável da coletividade.
Além disso, a aplicação do princípio da necessidade está intimamente ligada ao poder de
polícia administrativa, cujo exercício deve ser justificado pela imprescindibilidade da medida
para o alcance do interesse público. No plano legislativo, isso se traduz na fundamentação
técnica das proposições normativas, na realização de estudos de impacto (quando cabível) e na
observância da função social da lei.
Na legislação municipal, o Plano Diretor e a legislação de Zoneamento Urbano já são
instrumentos legítimos, necessários e constitucionais para previsão de condicionantes ou
restrições ao exercício de atividades que se revelem inconvenientes ou prejudiciais ao bemestar da coletividade, à saúde pública, ao meio ambiente, à segurança urbana e à organização
do espaço urbano. Essas normas não apenas são compatíveis com a ordem constitucional
vigente, como decorrem de imperativo legal e funcional da atuação municipal. N
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Nos ternos do art. 182, da Constituição da República, o desenvolvimento urbano deve ser
ordenado pelo Poder Público Municipal, mediante plano diretor aprovado pela Câmara
Municipal, tendo como objetivo "ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes". A esse fundamento constitucional soma-se a
diretriz prevista no Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001), que reconhece o plano
diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana,
conferindo-lhe natureza normativa vinculante, e não meramente programática.
Dessa forma, tanto o Plano Diretor quanto o Zoneamento Urbano são espécies normativas
legítimas e indispensáveis para o disciplinamento do uso e ocupação do solo, permitindo a
delimitação de áreas residenciais, comerciais, industriais ou de interesse ambiental, bem como
a imposição de critérios técnicos e jurídicos para a implantação de empreendimentos ou
atividades potencialmente incômodas ou lesivas.
Nesse contexto, impede destacar o papel do Poder de Polícia administrativa. Trata-se de
prerrogativa estatal de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos
individuais em benefício do interesse coletivo, da segurança, do sossego, da salubridade e da
ordem pública. Esse poder se materializa, por exemplo, na exigência de alvarás, na imposição
de limites de funcionamento, na fiscalização de posturas e na vedação de usos incompatíveis
com a função social da propriedade.
Portanto, é juridicamente defensável, constitucionalmente garantido e socialmente
necessário que os instrumentos do Plano Diretor, do Zoneamento Urbano e do Poder de Polícia
são suficientes e capazes de estabelecer restrições e condicionantes a atividades que
comprometam o bem-estar da coletividade, a segurança urbana, o meio ambiente e a função
social da cidade.
CONCLUSÃO
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Diante dos argumentos retro, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir
parecer, conclui-se pela existência de óbice para a tramitação do Projeto de Lei, não devendo
prosseguir por conter vícios de inconstitucionalidade.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
1
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VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA ONCEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
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