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materia nº 10/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 10 / 2026
Date 2026-02-05
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 146/2025.
native_id25651

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-05 Prazo para recurso — —
2026-02-05 Parecer contrário da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Con 
Laf'aiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE LEI N° 146/2025 
O Projeto de Lei n° 146/2025, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE 
SOM AL TO EM BARES, RESTA URANTES, BOA TES E ESTABELECIMENTOS 
SIMILARES LOCALIZADOS NUM RAIO DE ATÉ 200 (DUZENTOS) METROS DE 
IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS, DURANTE A REALIZAÇÃO DE CULTOS, 
MISSAS E DEMAIS CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, 
de autoria do Vereador João Paulo Resende, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre 
a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, 
alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
RELATÓRIO 
A proposta tem por finalidade proibir o uso de som alto em bares, restaurantes, boates e 
estabelecimentos similares localizados num raio de até 200 (duzentos) metros de Igrejas e 
Templos Religiosos, durante a realização de cultos, missas e demais celebrações religiosas, com 
o objetivo de assegurar o respeito à liberdade de culto, direito fundamental previsto no art. 5 
inciso VI, da Constituição Federal, e garantir que as celebrações religiosas possam ocorrer sem 
interferências externas indevidas, notadamente de ruídos produzidos por bares, boates e outros 
estabelecimentos similares. 
Parecer da Procuradoria às fls. 05-09 com a informação de que a proposta se afigura 
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de 
técnica legislativa. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei 
Orgânica Municipal, conforme entendimento do art. 12, da Lei Orgânica Municipal. 
Quanto à questão relacionada à iniciativa, disposto no art. 49, I, da LOM, a proposição 
também não apresenta vícios. 
~ 
Após análise, a Procuradoria do Legislativo, emitiu parecer no qual considera o projeto 
regular, tendo, ainda, apontado a necessidade de receber emenda. I
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO 
PROJETO DE LEI N° 146/2025 
Em que pese a regularidade de competência e iniciativa, necessário pontuar que o Projeto 
de Lei em análise vai de encontro com o Princípio da Necessidade. Princípio este que, no âmbito 
da atividade legislativa, é um desdobramento dos princípios da razoabilidade e da 
proporcionalidade, e constitui parâmetro essencial para a validação constitucional das normas 
jurídicas, especialmente aquelas que impõem restrições a direitos, fixam obrigações ou criam 
condicionantes ao exercício de atividades individuais ou coletivas. 
Segundo esse princípio, somente é legítima a intervenção legislativa estatal quando se 
demonstra que a norma é necessária à proteção de um bem jurídico relevante, não havendo 
meio menos gravoso ou mais adequado para alcançar os mesmos fins. Assim, toda norma que 
limite liberdades, imponha obrigações ou interfira no uso de bens e direitos deve encontrar 
justificativa racional, atual e compatível com os objetivos constitucionais do Estado 
Democrático de Direito. 
Na prática legislativa municipal, isso significa que a edição de leis ou regulamentos 
urbanísticos, ambientais ou de posturas deve atender a finalidades legítimas e relevantes, como 
a proteção da saúde pública, da segurança, do sossego, da ordem urbanística ou do meio 
ambiente, e deve ser proporcional em sua intensidade e alcance. A simples vontade política ou 
pressão de grupos econômicos não basta para justificar uma norma: é indispensável a 
demonstração concreta de que ela atende a uma necessidade real e comprovável da coletividade. 
Além disso, a aplicação do princípio da necessidade está intimamente ligada ao poder de 
polícia administrativa, cujo exercício deve ser justificado pela imprescindibilidade da medida 
para o alcance do interesse público. No plano legislativo, isso se traduz na fundamentação 
técnica das proposições normativas, na realização de estudos de impacto (quando cabível) e na 
observância da função social da lei. 
Na legislação municipal, o Plano Diretor e a legislação de Zoneamento Urbano já são 
instrumentos legítimos, necessários e constitucionais para previsão de condicionantes ou 
restrições ao exercício de atividades que se revelem inconvenientes ou prejudiciais ao bem￾estar da coletividade, à saúde pública, ao meio ambiente, à segurança urbana e à organização 
do espaço urbano. Essas normas não apenas são compatíveis com a ordem constitucional 
vigente, como decorrem de imperativo legal e funcional da atuação municipal. N
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO 
PROJETO DE LEI N° 146/2025 
Nos ternos do art. 182, da Constituição da República, o desenvolvimento urbano deve ser 
ordenado pelo Poder Público Municipal, mediante plano diretor aprovado pela Câmara 
Municipal, tendo como objetivo "ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da 
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes". A esse fundamento constitucional soma-se a 
diretriz prevista no Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001), que reconhece o plano 
diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, 
conferindo-lhe natureza normativa vinculante, e não meramente programática. 
Dessa forma, tanto o Plano Diretor quanto o Zoneamento Urbano são espécies normativas 
legítimas e indispensáveis para o disciplinamento do uso e ocupação do solo, permitindo a 
delimitação de áreas residenciais, comerciais, industriais ou de interesse ambiental, bem como 
a imposição de critérios técnicos e jurídicos para a implantação de empreendimentos ou 
atividades potencialmente incômodas ou lesivas. 
Nesse contexto, impede destacar o papel do Poder de Polícia administrativa. Trata-se de 
prerrogativa estatal de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos 
individuais em benefício do interesse coletivo, da segurança, do sossego, da salubridade e da 
ordem pública. Esse poder se materializa, por exemplo, na exigência de alvarás, na imposição 
de limites de funcionamento, na fiscalização de posturas e na vedação de usos incompatíveis 
com a função social da propriedade. 
Portanto, é juridicamente defensável, constitucionalmente garantido e socialmente 
necessário que os instrumentos do Plano Diretor, do Zoneamento Urbano e do Poder de Polícia 
são suficientes e capazes de estabelecer restrições e condicionantes a atividades que 
comprometam o bem-estar da coletividade, a segurança urbana, o meio ambiente e a função 
social da cidade. 
CONCLUSÃO 
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Lafaiete 
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO 
PROJETO DE LEI N° 146/2025 
Diante dos argumentos retro, dentro dos limites que competem a esta Comissão emitir 
parecer, conclui-se pela existência de óbice para a tramitação do Projeto de Lei, não devendo 
prosseguir por conter vícios de inconstitucionalidade. 
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE DEZEMBRO DE 2025. 
1 
c~ 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA ONCEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
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