Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N 011/2026
CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO LAFAJETE E ALTERA OS ANEXOS 111,1V
E VI DA LEI N 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1 - Fica concedido o reajuste de 2,43% (dois vírgula quarenta e três por cento)
sobre os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete para
recompor o poder aquisitivo de sua remuneração em conformidade com a política
remuneratória instituída por meio da Resolução n208, de 28 de setembro de 1994, passando os
Anexos III, IV e VI da Lei flQ 5.147, de 23 de novembro de 2009, a viger com a seguinte redação:
"ANEXO III DA LEI NQ 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
(VALORES EM REAL - R$)
GRAU A B C D E F G H
NÍVEL
1.894,55 1.951,38 2.009,92 2.070,22 2.132,33 2.196,30 2.262,19 2.330,05
II 1.989,30 2.048,98 2.110,45 2.173,77 2.238,98 2.306,15 2.375,33 2.446,59
III 2.347,66 2.418,09 2.490,64 2.565,36 2.642,32 2.721,59 2.803,23 2.887,33
IV 2.935,06 3.023,11 3.113,81 3.207,22 3.303,44 3.402,54 3.504,62 3.609,75
V 4.474,37 4.608,60 4.746,86 4.889,26 5.035,94 5.187,02 5.342,63 5.502,91
VI 5.502,15 5.667,21 5.837,23 6.012,35 6.192,72 6.378,50 6.569,86 6.766,95
VII 5.667,22 5.837,23 6.012,35 6.192,72 6.378,50 6.569,86 6.766,95 6.969,96
GRAU 1 J L M N O P Q
NÍVEL
2.399,95 2.471,95 2.546,11 2.622,49 2.701,17 2.782,20 2.865,67 2.951,64
II 2.519,99 2.595,59 2.673,46 2.753,66 2.836,27 2.921,36 3.009,00 3.099,27
III 2.973,95 3.063,17 3.155,07 3.249,72 3.347,21 3.447,63 3.551,05 3.657,59
IV 3.718,05 3.829,59 3.944,48 4.062,81 4.184,69 - 4.310,23 4.439,54 4.572,73
V 5.668,00 5.838,04 6.013,18 6.193,57 6.379,38 6.570,76 6.767,88 6.970,92
VI 6.969,96 7.179,06 7.394,43 7.616,26 7.844,75 8.080,09 8.322,50 8.572,17
VII 7.179,06 7.39443 7.616,26 7.844,75 8.080,10 8.322,50 8.572,17 8.829,34
GRAU R S T U V X Z AA
NÍVEL
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafa
ESTADO DE MINAS GERAIS
"ANEXO IV DA LEI N 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO -
(VALORES EM REAL - R$)
TMANEXO VI DA LEI N2 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
(VALORES EM REAL - R$)
1 3.040,19 3.131,39 3.225,34 3.322,10 3.421,76 3.524,41 3.63.._3Ø5
II 3.192,25 3.288,02 3.386,66 3.488,26 3.592,90 3.700,69 3.811,71 6,06
III 3.767,31 3.880,33 3.996,74 4.116,64 4.240,14 4.367,35 4.498,37 4.633,32
IV 4.709,91 4.851,21 4.996,74 5.146,65 5.301,04 5.460,08 5.623,88 5.792,59
V 7.180,05 7.395,45 7.617,31 7.845,83 8.081,21 8.323,64 8.573,35 8.830,55
VI 8.829,34 9.094,22 9.367,04 9.648,05 9.937,50 10.235,62 10.542,69 10.858,97
Vil 9.094,22 9.367,05 9.648,06 9.937,50 10.235,62 10.542,69 10.858,97 11.184,74
GRAU BB CC DD EE FF GG 111-1 II
NÍVEL
1 3.851,22 3.966,76 4.085,76 4.208,33 4.334,58 4.464,62 4.598,56 4.736,52
II 4.043,84 4.165,16 4.290,11 4.418,82 4.551,38 4.687,92 4.828,56 4.973,42
ji 4.772,32 4.915,49 5.062,95 5.214,84 5.371,29 5.532,43 5.698,40 5.869,35
IV 5.966,37 6.145,36 6.329,72 6.519,62 6.715,20 6.916,66 7.124,16 7.337,89
V 9.095,47 9.368,33 9.649,38 9.938,86 10.237,03 10.544,14 10.860,46 11.186,28
VI 11.184,74 11.520,28 11.865,89 12.221,87 12.588,52 12.966,18 13.355,16 13.755,82
Vil 11.520,28 11.865,89 12.221,87 12.588,53 12.966,18 13.355,17 13.755,82 14.168,50
GRAU JJ LL MM
NÍVEL
i 4.878,61 5.024,97 5.175,72
5.122,62 5.276,30 5.434,59
in 6.045,43 6.226,79 6.413,60
IV 7.558,02 7.784,76 8.018,31
V 11.521,87 11.867,52 12.223,55
Vi 14.168,49 14.593,55 15.031,35
Vil 14.593,55 15.031,36 15.482,30"
NÍVEL VENCIMENTO
3.157,60
II 3.576,53
III 5.667,22
1V 8.525,59
V 13.625,11"
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**3 1)3769-8103
VEREADOR OS • o ALVES BARBOSA
- 22 Secretário da Câmara -
-
OR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
- 1Q Tesoureiro da Câmara -
VEREADORA DÀM RINARLLY OLIVEIRA PINTO
VEREADOR ERIV
VEREADOR PED
TINS JAYME DA SILVA
MÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR JOÃO PAU
VEREADOR
FERNANDES RESENDE
GO EVANGELISTA
VEREADO ACOSTA READORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADOR WASHING FERNANDO BANDEIRA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
- 2n Tesoureiro da Câmara -
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2a - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias do Poder Legislativo, consignadas na Lei Orçamentária Anual, sendo elas as de n
01.001.01.031.27.2000.3.1.90.01.00, no 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.04.00, flQ
01.001.01.031.27.2000.3.1.90.11.00, na 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.13.00, na
01.001.01.031.27.2000.3.1.90.16.00, e de na 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.36.00.
Art. 3Q
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA VEREADOR A
TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
- Presidente da r.2 ara -
UDIO PIMENTA NETO
da CâmaraFUNÇÃO VALOR
Agente de Contratação 2.376,01
Pregoeiro 2.376,01
Membro de Comissão de Preparação 1.319,99
Membro de Equipe de Apoio 1.319,99
Membro de Comissão de Contratação 2.376,01
Gestor de Contratos 1.584,02
Fiscal de Contratos 1.584,02
Identificador "ad hoc" 1.319,99
Gestor de Publicações Oficiais 1.319,99
Brigadista 660,01
Chefe da Brigada 924,01"
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora desta Casa apresenta o presente Projeto de Lei que visa a
recomposição do poder aquisitivo de suas remunerações, em conformidade com a política
remuneratória instituída pela Resolução Q 08, de 28 de setembro de 1994, cujas perdas somam,
atualmente, 2,43% (dois vírgula quarenta e três por cento). Na época da implantação da política
remuneratória do pessoal da Câmara, através da Resolução n208, de 28 de setembro de 1994,0
valor do vencimento básico era de RS 81,81 (oitenta e um reais e oitenta e um centavos), o que
correspondia a 116,87% (cento e dezesseis vírgula oitenta e sete por cento) do valor do salário
mínimo da época, a saber, RS 70,00. Atualmente o valor do vencimento básico pago pela Câmara
Municipal passará a ser de RS 1.849,60 (mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta
centavos), o que corresponde, aproximadamente, a 114,10% (cento e catorze vírgula dez por
cento) do valor atual do salário mínimo, que é de R$ 1.62 1,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais).
Portanto, o valor do vencimento básico seria de R$ 1.894,55 (um mil, oitocentos e noventa e
quatro reais, e cinquenta e cinco centavos), sendo necessário, ainda, o reajuste de 2,43% (dois
vírgula quarenta e três por cento) para se garantir a manutenção da política remuneratória da
Câmara, bem como o poder aquisitivo dos vencimentos de seus servidores.
A perda somente não é maior em razão de terem sido concedidos reajustes ao longo
do período desde 1994, em acréscimo à revisão geral anual (que visa apenas a reccmposição do
valor da moeda por meio de índice inflacionário), conforme se vê no quadro abaixo:
Há 1 (um) ano foi concedido o último reajuste, de modo que a perda atual é de 2,43%
em contraponto aos 9,56% constatados em 2025. Para evitar situações em que a perda se torne
irreparável/incorrigível, torna-se mister garantir a política remuneratória por reajustá-la à
realidade atual a fim de manter o poder aquisitivo estabelecido pelo Plano de Cargos e Salários
instituído em 1994. Desta forma, fica comprovada a necessidade, de tempos em tempos, de
ocorrer tais reajustes a fim de conter essas perdas que naturalmente ocorrem com o passar dos
anos.
Em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, acompanha a presente proposição,
sendo parte desta justificativa, o impacto orçamentário-financeiro que comprova o respeito ao
limite de gastos com pessoal, imposto pela própria LRF, bem como o respeito ao limite
constitucional de gastos com folha de pagamento, além da adequação financeira aos orçamentos
da Câmara Municipal no atual exercício e nos dois subsequentes. Vale ressaltar que, com o
reajuste pretendido, o gasto com a folha de pagamento representará 37% (trinta e sete por
cento) do valor do repasse orçamentário da Câmara Municipal, ou seja, bem abaixo do limite
constitucional dos 70% (setenta por cento).
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a rápida apreciação e
aprovação da presente proposição, com vistas a garantir aos servidores da Câmara Municipal a
ANO PRESIDENTE
INDICE DE LEGISLAÇÃO REAJUSTE
2005 Vereador Glycon Moreira Franco 20% Resolução nQ 03/2005
2009 Vereador Ivar de Almeida Cerqueira Neto 5,74% Lei flQ 5.147/2009
2012 Vereador José Ricardo Sírio 16% Lei n 5.360/2012
2013 Vereador Benito Nicolau Laporte 4% Lei na 5.496/2013
2025 Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva 9,56% Lei n 6.411/2025
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
1.11.1 , ,-
DOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
- 1Q Tesoureiro da Câmara -
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
recomposição do poder aquisitivo de suas remunerações, conforme política rem
órgão, instituída pela Resolução n208, de 28 de setembro de 1994.
SALA DAS SESSÕES, 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA VEREAD I".'í LINI CLÁUDIO PIMENTA NETO
TOLEDO SOARES DE ALMEIDA - Vice- es', ente da Câmara -
- Presidente da
VEREADOR OSWAfr1YO LVES BARBOSA
- 22Secretário da Câmara -
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
- 2Q Tesoureiro da Câmara -
4
VEREADOR E ', '4r'TINS JAYME DA SILVA VEREADOR JoÃo P
______
NDES RESENDE
VEREADOR PED ''AMÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR REGINA DA SILVA COSTA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADOR ROG • O EVANGELISTA
VEREADOR WASHJNGTON'FERNANDO BANDEIRA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaicte - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
£ãmaraflúnicipa[ .0-0 Conselheiro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL
Visa nd.o.ana lisa r o impacto orçamentário-financeiro de um reajuste de 2,43% sobre a Folha
de Pagamento dos servidores da Câmara Municirit de'Cànselheiro Lafaiete, elabora-se a estimativa
de gastos abaixo:
ESTIMATIVA DE GASTOS
/
Os gastos foram calculados considerando um reajuste de 2,43% sobre a folha de pagamento
a partir do mês de Março de 2026, sendo neste exercício, portanto, proporcional há 10 meses. Para
os anos de 2027 e 2028 foram considerados os percentuais estimados de 3,80% e 3,50%, conforme
Boletim Focus emitido pelo Banco Central do Brasil em 23 de janeiro de 2026.
O valor executado com a Folha de Pagamento em Janeiro de 2026 para gastos com
Servidores Efetivos foi de R$ 219.590,09 (Duzentos e dezenove mil, quinhentos e 'noventa reais e
nove centavos), para gastos com Servidores Comissionados foi de R$ 186.903,42 (Cento e oitenta e
seis mil, novecentos e três reais e quarenta e dois centavos) e para gastos com Bolsa Estágio foi de
R$ 15.788,87 (Quinze mil, setecentos e oitenta , e oito reais e oitenta e sete centavos).
Considerando o aumento de 2,43% a partir de Março de 2026, os gastos com a Folha de
Pagamentos dos servidores efetivos, comissionados e estagiários passarão a se apresentar conforme
abaixo:
. Impacto Mensal - Março de 2026
Março/2026 Efetivos Comissionados Estagiários Total
Sem reajuste R$ 219.590,09 R$ 186.903,42 R$ 15.788,87 R$ 422.282,38
Com reajuste R$ 224.926,13 R$ 191.445,17 R$ 16.172,54 R$ 432.543,84
Variação Mensal R$ 5.336,04 R$ 4.541,75 R$ 383,67 R$ 10.261,46
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (
(31)3769-8100 / 3769-8103
E-mail: cama ra@consel hei rolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara-Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Impacto Anuàl - Exercício. dó 2026
.
Com o aumento da Folha de Pagamento teremos também um aumento com a Obrigação
Patronal. Ressalta-se que a alíquota de Obrigação Patronal utilizada está de acordo com a Lei n2
14.973/2024, que dispõe sobre a reoneração gradual da folha de pagamento, onde considerou-se
16% para 2026 e 20% para os próximos anos, ambos acrescidos de 1% de RAT Ajustado.
Valores conforme a Folha de Pagamento de Gasto após o reajuste de 2,43%
Mês Janeiro de 2026 (A partir de Março/ 2026)
Efetivos Comissionados Estagiários Efetivos Comissionados Estagiários
Janeiro R$ 219.590,09 R$ 186.903,42 R$ 15.788,87 R$ 219.590,09 R$ 186.903,42 R$ 15.788,87
Fevereiro R$ 219.590,09 R$ 186.903,42 R$ 15.788,87 R$ 219.590,09 R$ 186.903,42 R$ 15.788,87
Março R$ 219.590,09 R$ 186.903,42 R$ 15.788,87 R$ 224.926,13 R$ 191.445,17 R$ 16:172,54
Abril R$ 219.590,09 R$ 186.903,42 R$ 15.788,87 R$ 224.926,13 R$ 191.445,17 R$ 16.172,54
Maio R$ 219.590,09 R$ 186.903,42 R$ 15.788,87 R$ 224.926,13 R$ 191.445,17 R$ 16.172,54
Junho R$ 219.590,09 R$'186.903,42 R$ 15.788,87 R$224.926,13 R$ 191.445,17 R$ 16.172,54
Julho R$ 219.590,09 R$ 186.903,42 R$ 15.788,87 R$ 224.926,13 R$ 191.445,17 R$ 16.172,54
Agosto R$ 219.590,09 R$ 186.903,42 R$ 15.788,87 R$ 224.926,13 R$ 191.445,17 R$ 16.172,54
Setembro R$ 219.590,09 R$ 186.903,42 R$ 15.788,87 R$ 224.926,13 R$ 191.445,17 R$ 16.172,54
Outubro R$ 219.590,09 R$ 186.903,42 R$ 15.788,87 R$ 224.926,13 R$ 191.445,17 R$ 16.172,54
Novembro R$ 219.590,09 R$ 186.903,42 R$ 15.788,87 R$ 224.926,13 R$ 191.445,17 R$ 16.172,54
Dezembro R$ 219.590,09 R$ 186.903,42 R$ 15.788,87 R$ 224.926,13 R$ 191.445,17 R$ 16.172,54
132 salário R$ 219.590,09 R$ 186.903,42 R$ 224.926,13 R$ 191.445,17
1/3 férias R$ 73.196,70 R$,62.301,14 R$ 74.975,38 R$ 63.815,06
Total R$ 2.927.867,87 R$ 2.492.045,60 R$ 189.466,44 R$ 2.988.342,98 R$ 2.543.518,80 R$ 193.303,14
Total previsto para 2026 5609 379 R$ 5.725.164,91
Variação anual R$ 115.785,01
2026 2027 2028
Gasto Anual de Alíquota de 17% Alíquota de 21% Alíquota de 21%
Obrigação Patronal
R$ 973.278,04 R$ 1.252.445,04 R$ 1.296.280,61
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 3769-8103
E-mail: camara©conse[heirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete. mg.leg .br
TABELAS DE ANÁLISE
Câmara, Munocipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Para o exercício de 2026, a LOA destinou-o valor de R$ 7.600.000,00 (Sete mi
seiscentos mil reais) à dotação orçamentária 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil, para gastos com Folha de Pagamento para servidores efetivos e comissionados, R$ 350.000,00
(Trezentos e cinquenta mil reais) à dotação orçamentária 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Física, para gastos incluindo a Bolsa Estágio, e 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil
reais) à dotação orçamentária 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais para gastos com INSS - Instituto
Nacional do Seguro Social.
O gasto previsto em 2026 com a folha, após o reajuste de 2,43%, aos servidores efetivos,
comissionados e estagiários será totalizado em R$ 5.725.164,91 (Cinco milhões, setecentos e vinte e
cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos), já o gasto com Obrigações
Patronais será de R$ 973.278,04 (NovecentQs e setenta e três mil, duzetos e setenta e oito reais e
quatro centavos).
ANÁLISE DO IMPACTO EM 2026
Custo Anual projetado para reajuste de 2,43% R$ 115.785,01
Orçamento 2026 R$ 21.104.600100
Percentual sobre o orçamento 0,55%
ANÁLISE DO IMPACTO EM 2027
Custo Anual projetado para revisão de 3,80% / R$ 238.859,06
Orçamento 2027 (Previsto no PPA) R$ 22.344.600,00
Percentual sobre o orçamento 1,06%
ANÁLISE DO IMPACTO EM 2028
Custo Anual projetado para reajuste de 3,50% R$ 208.740,94
Orçamento 2028 (Previsto no PPA) R$ 22.824.600,00
Percentual sobre o orçamento 0,91%
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafalete - CEP36.400-067
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Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
GASTO COM A FOLHA - 70% (ART. 29-A, § 12 CF/1988)
ANÁLISE GERAL
Para o Exercício Financeiro de 2026 a estimativa de aumento de gastos é de R$ 115.785,01
(Cento e quinze mil, setecentos e oitentae cinco reais e um centavo), valor este que representa
0,55% do orçamento fixado para o Legislativo.
Para o Exercício Financeiro de 2027 a estimativa de aumento- de gastos é de R$ 238.859,06
(Duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e seis centavos), valor este que
representa 1,06% do orçamento fixado para o Legislativo.
Para o Exercício Financeiro de 2028 a estimativa de aumento de gastos é de R$ 208.740,84
(Duzentos e oito mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), valor este que
representa 0,91% do orçamento fixado para o Legislativo.
Após a aprovação do Projeto de Lei, os gastos com Folha de Pagamento para os Exercícios
Financeiros de 2026, 2027 e 2028, serão de 37,70%, 37,05% e 37,54%, respectivamente.
Neste relatório é demonstrado o impacto orçamentário-financeiro que o presente reajuste
causará no presente exercício financeiro e nos dois subsequentes, em termos de valores e
percentuais em relação ao respectivo orçamento.
Maria da ConceiçÂparecida Toledo Soares de Almeida
Presidente da Câmara Municipal
An.re se Fatima Gesteira
Contadora - CRCMG 106705
Danielle de Fáti'ma Vieira Pinto Laiso
Contadora - CRCMG 88684
GASTO COM A FOLHA 2026 2027 2028
Servidores Efetivos R$ 2.988.342,98 R$ 3.112.977,63 R$ 3.221.931,84
Servidores Comissionados R$ 2_543.518,80 R$ 2.649.601,20 R$ 2.742.337,24
Subsídio dos Vereadores R$ 1.831.021,92 R$ 1.900.600,75 R$ 1.967.121,78
Aposentados R$ 592.625,15 R$ 615.144,91 R$ 636.674,98
Total R$ 7.955.508,85 R$ 8.278.324,49 R$ 8.568.065,84
Orçamento R$ 21.104.600,00 R$ 22.344.600,00 R$ 22.824.600,00
Gasto Percentual 37,70% 37,05% 37,54%
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103
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ESTADO DE MINAS GERAIS
COM REAJUSTE.
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Estagiários Efetivos
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