PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 1 !7 E/2026
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
INSTITUI GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1° - Ficam instituídas gratificações de serviço no âmbito do Poder Executivo do
Município de Conselheiro Lafaiete.
Art. 2° - O recebimento das gratificações de que trata o artigo 1° desta Lei é privativo dos
servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo que tenham adquirido
estabilidade.
§ l ° - As gratificações serão pagas mensalmente, em valor fixo, conforme disposto no
Anexo I desta Lei, ao servidor formalmente designado para o desempenho das funções
específicas, sem integração ao vencimento e sem prejuízo do exercício das atribuições do seu
cargo de origem.
§2° - As gratificações possuem natureza transitória, sendo devidas exclusivamente
enquanto o servidor estiver investido nas funções que lhes dão causa, observado o cumprimento
dos requisitos previstos no Anexo II desta Lei.
§3° - A concessão da gratificação ocorrerá mediante expedição de portaria específica,
produzindo efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de
Conselheiro Lafaiete.
§4° - É vedada a percepção de gratificação de serviço por servidor investido em cargo em
comissão ou função gratificada quando as atribuições que lhe dão causa se confundirem ou
forem inerentes às atribuições do respectivo cargo ou função.
Art. 3° - O recebimento da gratificação de serviço por integrante de comissão é devido
somente aos membros titulares, vedada a sua concessão aos suplentes.
§ 1° - Na hipótese de afastamento ou impedimento do membro titular, o suplente
formalmente designado pela autoridade competente para substituí-lo fará jus ao recebimento da
gratificação, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício.
§2° - A ocorrência de afastamento do membro titular por motivo de férias, luto,
casamento, doença comprovada, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, licença à
gestante, licença por motivo de doença em pessoa da família ou serviço obrigatório por lei não
acarretará a suspensão ou a perda da gratificação, desde que o servidor:
I — permaneça formalmente designado como membro titular da comissão;
II — continue responsável pelas atribuições previstas no Anexo II desta Lei.
Art. 4° - É vedada a percepção cumulativa das gratificações previstas no Anexo I desta
Lei, ainda que haja exercício concomitante de funções, devendo o servidor optar por apenas
uma delas.
Parágrafo único — A vedação prevista no caput fundamenta-se na identidade da natureza
jurídica das gratificações instituídas por esta Lei, todas caracterizadas como vantagens
funcionais propter laborem.
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LAFAIETE
Art. 5° - Os valores das gratificações instituídas por esta Lei serão reajustados, para fins
de recomposição do seu valor real, na mesma data e com o mesmo índice aplicado na revisão
geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lataicie.
Art. 6° - Fica expressamente vedada a incorporação das gratificações instituídas por esta
Lei aos vencimentos e proventos de aposentadoria ou pensões.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS
QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.
Dra.~Anc éia Ch gas de Andrade
rocuradora Geral
Matheus Gonçalves Godoy Granha Borha
Secretário de A Ij?iinislração
Leandro Tadeu , urta dos Reis Chagas
Pref ito Municipal
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ANEXO I
GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO (PROPTER LABOREM)
CÓDIGO DENOMINAÇÃO 1)A GPL QUANTIDADE
DE VAGAS
VALOR DA
GPL
GPL-0I Coordenador-Geral de Legislação de
Pessoal 1 R$ 1.800,00
GPL-02 Membro da Comissão de Avaliação
Periódica de Desempenho dos
Servidores Públicos Efetivos
3 R$ 1.200,00
GPL-03 Membro da Comissão de Sindicância e
Processo Administrativo Disciplinar
,
' R$ 1.800,00
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ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
GPL-01- COORDENADOR-GERAL DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL
REQUISITOS: Nível superior completo, preferencialmente em Direito ou Gestão Pública.
ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES:
I — Coordenar, sistematizar, atualizar e consolidar a legislação municipal relativa ao regime
jurídico dos servidores públicos, incluindo estatuto, planos de carreira, regulamentos e atos
normativos complementares;
II — Elaborar minutas e propostas preliminares de projetos de lei, decretos, portarias e
instruções normativas relacionadas à gestão de pessoas, sem prejuízo da análise jurídica pelos
órgãos competentes;
III — Acompanhar decisões dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário que impactem as
políticas e práticas de gestão de pessoas, identificando repercussões administrativas e
propondo ajustes normativos;
IV — Apresentar relatórios contendo diagnósticos, sugestões e contribuições para o
aprimoramento da legislação municipal e subsidiar a Administração na elaboração de
diretrizes que tenham por finalidade a qualificação de pessoal e a modernização do serviço
público;
V — Atuar em colaboração com os setores de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas cm
processos de revisão, atualização, consolidação e modernização da legislação de pessoal;
VI - Orientar as comissões de avaliação periódica e de promoção, além de participar como
membro efetivo quando formalmente designado pela autoridade competente, vedada
expressamente a percepção cumulativa de gratificação de mesma natureza, nos termos do
disposto nesta Lei.
GPL-02 - MEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE
DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS
REQUISITOS: Nível médio completo
ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES:
I — Participar da análise e avaliação periódica do desempenho funcional dos servidores
públicos efetivos, nos termos da legislação municipal;
II — Examinar critérios objetivos de desempenho, assiduidade, produtividade, qualidade e
responsabilidade funcional;
III — Elaborar relatórios, registros e atas das reuniões da comissão, consignando
fundamentação das avaliações realizadas com amparo na legislação vigente;
IV — Deliberar, de forma colegiada, sobre os resultados da avaliação, assegurando
imparcialidade, motivação e observância do devido processo administrativo;
V — Responder pelos atos praticados no âmbito da comissão, inclusive quanto à veracidade e
consistência das informações analisadas;
VI — Guardar sigilo funcional sobre informações sensíveis relativas aos servidores avaliados;
VII— Atuar em cooperação com a Comissão de Promoção, subsidiando-a quando necessário,
e, sempre demandado pela autoridade superior, compor ambas as comissões
concomitantemente, observando a vedação de percepção cumulativa de gratificação de
mesma natureza
GPL-03 - MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
REQUISITOS: Nível superior completo, preferencialmente em Direito ou Gestão Pública
ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES:
I — Atuar na condução de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, assegurando
observância ao contraditório, ampla defesa e devido processo leal;
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CONSELHEIRO
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II — Analisar fatos, provas documentais e testemunhais, promovendo diligências necessárias
à elucidação dos fatos apurados;
III — Elaborar despachos, termos, relatórios finais e peças instrutórias do procedimento
administrativo;
IV — Proferir voto fundamentado nas deliberações da comissão, com responsabilidade técnica
individual;
V — Zelar pela legalidade, imparcialidade e regularidade formal dos processos disciplinares;
VI — Guardar sigilo funcional sobre informações sensíveis relativas aos servidores avaliados.
*As atribuições previstas neste Anexo caracterizam encargos adicionais, específicos e
transitórios, não inerentes às atribuições ordinárias do cargo efetivo, exercidos em razão de
designação formal, sendo a cessação da designação causa automática de extinção da respectiva
gratificação, sem incorporação a vencimentos, proventos ou pensões.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LA FA I ETE
GABINETE DO PREFEITO
Sra. Presidente da Câmara 1"lunicipal,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
~
CONSE~.HFIRO
LAFAIFTF
Submete-se à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que
"INSTITUI GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE".
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir gratificações de serviço, de
natureza propter laborem, no âmbito do Poder Executivo do Município de Conselheiro
Lafaiete, destinadas a remunerar servidores públicos efetivos que, mediante designação
formal, passem a desempenhar atribuições específicas, adicionais e diferenciadas, não
inerentes às funções ordinárias de seus cargos de origem, em razão de encargos estratégicos
ou colegiados de especial relevância para a Administração Municipal.
As gratificações ora propostas possuem caráter estritamente transitório, precário e
funcional, sendo devidas exclusivamente enquanto perdurar o efetivo exercício das funções
específicas que lhes dão causa, cessando automaticamente com o término da designação.
sem incorporação a vencimentos, proventos de aposentadoria ou pensões, nem geração dc
direito adquirido ou expectativa de permanência.
A proposição encontra sólido amparo na doutrina clássica do Direito Administrativo,
que distingue, de forma cristalina, as gratificações concedidas em razão do trabalho
efetivamente desempenhado daquelas vinculadas a condições pessoais do servidor.
Conforme leciona Hely Lopes Meirelles, as gratificações de serviço ou de natureza propter
laborem, também denominadas gratificações pro labore faciendo, constituem vantagens
pecuniárias atribuídas ao servidor em razão de condições especiais do serviço ou do
desempenho de encargos adicionais, específicos e transitórios, não inerentes às atribuições
ordinárias do cargo efetivo, possuindo natureza precária e funcional, diretamente vinculada
ao efetivo exercício da atividade que as justifica, cessando automaticamente com o
desaparecimento da respectiva causa.
Distinguem-se, portanto, das chamadas gratificações propter personam, estas
vinculadas a condições subjetivas ou pessoais do servidor, como tempo de serviço.
qualificação individual ou situações funcionais permanentes, que tendem à incorporação,
assumindo natureza de vantagem pessoal. Tal hipótese é expressamente afastada pelo
presente Projeto de Lei, que não se vincula a atributos individuais do servidor, mas
exclusivamente ao exercício temporário de funções específicas, previamente definidas em
lei.
No contexto do presente Projeto de Lei, as gratificações instituídas enquadram-se dc
forma inequívoca na categoria propter laborem, uma vez que se vinculam exclusivamente
ao exercício temporário de funções específicas, estratégicas ou colegiadas, descritas de
maneira objetiva nos Anexos I e II, condicionadas à designação formal, ao efetivo
desempenho das atribuições e à cessação automática com o término da investidura, não se
confìindindo, em nenhuma hipótese, com vantagens de natureza pessoal ou permanente.
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GABINETE DO PREFEITO
PREFE)TURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Nessa linha, o Projeto de Lei veda expressamente a percepção da gratificação de
serviço ou natureza propter laborem por servidor investido em cargo em comissão ou função
gratificada sempre que as atribuições que lhe dão causa se confundirem ou forem inerentes
às atribuições do respectivo cargo ou função, afastando qualquer hipótese de duplicidade
remuneratória pelo exercício das mesmas atividades.
Apenas quando demonstrada, de forma objetiva, a distinção material entre as
atribuições do cargo ou função de confiança e aquelas específicas que fundamentam a
gratificação é que se admite, excepcionalmente, a sua concessão, em estrita observância à
natureza jurídica da vantagem e aos princípios constitucionais que regem a Administração
Pública.
Nesse sentido, a proposição não configura aumento genérico de remuneração, nem
promove equiparação ou vinculação remuneratória, limitando-se a disciplinar vantagem
funcional específica, condicionada ao efetivo exercício de atribuições previamente
definidas em lei, em consonância com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal
Federal e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acerca da legitimidade das gratificações
de serviço ou propter laborem.
A proposta observa, de forma rigorosa, os princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade,
previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, ao estabelecer critérios objetivos para
a concessão das gratificações, exigir designação formal por ato administrativo, descrever
de maneira minuciosa as atribuições e responsabilidades no Anexo II e prever mecanismos
de controle e transparência.
O projeto também se encontra plenamente alinhado às recomendações e
entendimentos firmados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao vedar
expressamente a incorporação das gratificações, a percepção cumulativa de vantagens de
idêntica natureza e qualquer forma de habitualidade remuneratória, prevenindo distorções
salariais, resguardando o equilíbrio financeiro do Município e fortalecendo a juridicidade
da norma frente ao controle externo.
Ressalte-se, ainda, que a proposição harmoniza-se integralmente com o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Conselheiro Lafaiete, não alterando cargos, classes,
padrões de vencimento ou regimes jurídicos, restringindo-se a disciplinar vantagem
funcional temporária vinculada ao exercício de funções específicas, essenciais ao
aprimoramento da gestão administrativa, especialmente nas áreas de gestão de pessoas,
avaliação de desempenho e condução de processos administrativos disciplinares.
Diante do exposto, evidencia-se que o presente Projeto de Lei atende aos parâmetros
constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais aplicáveis, constituindo instrumento
legítimo de gestão pública, voltado à eficiência administrativa, à supremacia do interesse
público, à segurança jurídica e à valorização do desempenho funcional qualificado, razão
pela qual se submete à apreciação do ilustre Legislativo Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
P 1'7EFF. i T yJN4 !>E
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Ao ensejo, reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Conselheiro Lafaiete, 04 de fevereiro de 2026.
s de Andrade
Geral.
llatheus Gonçalves Godoy Grenha Borha
Secretário de 4minisiraçtho
Leandro 'Fadeu urta dos Reis Chagas
Pref ito Municipal
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
Ofício n°: 21/2026/PMCL/PROC
Referência: Encaminha Projeto de Lei.
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
CONSELHEIRO
P LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 5 de fevereiro de 2026.
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa o
Projeto de Lei que "INSTITUI GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE".
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Moacir Júnior Rezende Pereira
Auxiliar Administrativo
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.rg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE_ DO PREFEITO
REQUERIMENTO
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete; 04 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Requer, nos termos do art. 226, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
tramitação com urgência do presente Projeto de Lei que "INSTITUI GRATIFICAÇÕES
DE SER VIÇO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE"
Justificativa: o projeto trata de matéria que exige resposta célere do Poder Público,
seja pela necessidade de adequação normativa, pela iminência de riscos sociais, econômicos
ou administrativos, ou ainda pela importância de garantir a continuidade e a eficiência de
políticas públicas essenciais. A adoção do regime de urgência justifica-se, portanto, pela
relevância e urgência da medida, conforme previsto no regimento interno desta Casa t
Legislativa. 1 -
Por tais fatos encaminha-se o presente requerimento para apreciação, na expectativa
de Seu deferimento.
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
l)ra. tAi dréi , Cha ~ as de Andrade
curador,cj4jeral
~ .rl
- ~Ï
Leandro Tadç urta dos Reis Chagas
i'•J
Pf'éfeito Municipal
~
F-'
~
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br 4