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materia nº 17/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
native_id25677

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Proposição transformada em lei — —
2026-04-09 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-09 Proposição aprovada S —
2026-04-07 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-25 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-19 Destaque para Emenda — —
2026-03-19 Proposição aprovada P CONCEDIDO DESTAQUE PARA EMENDA AO VEREADOR PEDRO AMÉRICO
2026-03-17 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Comissão de Serviços Públicos e Comissão de Economia.
2026-03-12 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-05 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-09T15:50:37.027242-03:00 Aprovado 9 0 0
2026-03-19T15:57:31.057284-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 1 !7 E/2026 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
INSTITUI GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO NO 
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1° - Ficam instituídas gratificações de serviço no âmbito do Poder Executivo do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 2° - O recebimento das gratificações de que trata o artigo 1° desta Lei é privativo dos 
servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo que tenham adquirido 
estabilidade. 
§ l ° - As gratificações serão pagas mensalmente, em valor fixo, conforme disposto no 
Anexo I desta Lei, ao servidor formalmente designado para o desempenho das funções 
específicas, sem integração ao vencimento e sem prejuízo do exercício das atribuições do seu 
cargo de origem. 
§2° - As gratificações possuem natureza transitória, sendo devidas exclusivamente 
enquanto o servidor estiver investido nas funções que lhes dão causa, observado o cumprimento 
dos requisitos previstos no Anexo II desta Lei. 
§3° - A concessão da gratificação ocorrerá mediante expedição de portaria específica, 
produzindo efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
§4° - É vedada a percepção de gratificação de serviço por servidor investido em cargo em 
comissão ou função gratificada quando as atribuições que lhe dão causa se confundirem ou 
forem inerentes às atribuições do respectivo cargo ou função. 
Art. 3° - O recebimento da gratificação de serviço por integrante de comissão é devido 
somente aos membros titulares, vedada a sua concessão aos suplentes. 
§ 1° - Na hipótese de afastamento ou impedimento do membro titular, o suplente 
formalmente designado pela autoridade competente para substituí-lo fará jus ao recebimento da 
gratificação, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício. 
§2° - A ocorrência de afastamento do membro titular por motivo de férias, luto, 
casamento, doença comprovada, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, licença à 
gestante, licença por motivo de doença em pessoa da família ou serviço obrigatório por lei não 
acarretará a suspensão ou a perda da gratificação, desde que o servidor: 
I — permaneça formalmente designado como membro titular da comissão; 
II — continue responsável pelas atribuições previstas no Anexo II desta Lei. 
Art. 4° - É vedada a percepção cumulativa das gratificações previstas no Anexo I desta 
Lei, ainda que haja exercício concomitante de funções, devendo o servidor optar por apenas 
uma delas. 
Parágrafo único — A vedação prevista no caput fundamenta-se na identidade da natureza 
jurídica das gratificações instituídas por esta Lei, todas caracterizadas como vantagens 
funcionais propter laborem. 
1' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Art. 5° - Os valores das gratificações instituídas por esta Lei serão reajustados, para fins 
de recomposição do seu valor real, na mesma data e com o mesmo índice aplicado na revisão 
geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lataicie. 
Art. 6° - Fica expressamente vedada a incorporação das gratificações instituídas por esta 
Lei aos vencimentos e proventos de aposentadoria ou pensões. 
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 
QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. 
Dra.~Anc éia Ch gas de Andrade 
rocuradora Geral 
Matheus Gonçalves Godoy Granha Borha 
Secretário de A Ij?iinislração 
Leandro Tadeu , urta dos Reis Chagas 
Pref ito Municipal 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
ANEXO I 
GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO (PROPTER LABOREM) 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO 1)A GPL QUANTIDADE 
DE VAGAS 
VALOR DA 
GPL 
GPL-0I Coordenador-Geral de Legislação de 
Pessoal 1 R$ 1.800,00 
GPL-02 Membro da Comissão de Avaliação 
Periódica de Desempenho dos 
Servidores Públicos Efetivos 
3 R$ 1.200,00 
GPL-03 Membro da Comissão de Sindicância e 
Processo Administrativo Disciplinar 
, 
' R$ 1.800,00 
3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
ANEXO II 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES 
GPL-01- COORDENADOR-GERAL DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL 
REQUISITOS: Nível superior completo, preferencialmente em Direito ou Gestão Pública. 
ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES: 
I — Coordenar, sistematizar, atualizar e consolidar a legislação municipal relativa ao regime 
jurídico dos servidores públicos, incluindo estatuto, planos de carreira, regulamentos e atos 
normativos complementares; 
II — Elaborar minutas e propostas preliminares de projetos de lei, decretos, portarias e 
instruções normativas relacionadas à gestão de pessoas, sem prejuízo da análise jurídica pelos 
órgãos competentes; 
III — Acompanhar decisões dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário que impactem as 
políticas e práticas de gestão de pessoas, identificando repercussões administrativas e 
propondo ajustes normativos; 
IV — Apresentar relatórios contendo diagnósticos, sugestões e contribuições para o 
aprimoramento da legislação municipal e subsidiar a Administração na elaboração de 
diretrizes que tenham por finalidade a qualificação de pessoal e a modernização do serviço 
público; 
V — Atuar em colaboração com os setores de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas cm 
processos de revisão, atualização, consolidação e modernização da legislação de pessoal; 
VI - Orientar as comissões de avaliação periódica e de promoção, além de participar como 
membro efetivo quando formalmente designado pela autoridade competente, vedada 
expressamente a percepção cumulativa de gratificação de mesma natureza, nos termos do 
disposto nesta Lei. 
GPL-02 - MEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE 
DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS 
REQUISITOS: Nível médio completo 
ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES: 
I — Participar da análise e avaliação periódica do desempenho funcional dos servidores 
públicos efetivos, nos termos da legislação municipal; 
II — Examinar critérios objetivos de desempenho, assiduidade, produtividade, qualidade e 
responsabilidade funcional; 
III — Elaborar relatórios, registros e atas das reuniões da comissão, consignando 
fundamentação das avaliações realizadas com amparo na legislação vigente; 
IV — Deliberar, de forma colegiada, sobre os resultados da avaliação, assegurando 
imparcialidade, motivação e observância do devido processo administrativo; 
V — Responder pelos atos praticados no âmbito da comissão, inclusive quanto à veracidade e 
consistência das informações analisadas; 
VI — Guardar sigilo funcional sobre informações sensíveis relativas aos servidores avaliados; 
VII— Atuar em cooperação com a Comissão de Promoção, subsidiando-a quando necessário, 
e, sempre demandado pela autoridade superior, compor ambas as comissões 
concomitantemente, observando a vedação de percepção cumulativa de gratificação de 
mesma natureza 
GPL-03 - MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
REQUISITOS: Nível superior completo, preferencialmente em Direito ou Gestão Pública 
ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES: 
I — Atuar na condução de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, assegurando 
observância ao contraditório, ampla defesa e devido processo leal; 
J 
4 
' PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
II — Analisar fatos, provas documentais e testemunhais, promovendo diligências necessárias 
à elucidação dos fatos apurados; 
III — Elaborar despachos, termos, relatórios finais e peças instrutórias do procedimento 
administrativo; 
IV — Proferir voto fundamentado nas deliberações da comissão, com responsabilidade técnica 
individual; 
V — Zelar pela legalidade, imparcialidade e regularidade formal dos processos disciplinares; 
VI — Guardar sigilo funcional sobre informações sensíveis relativas aos servidores avaliados. 
*As atribuições previstas neste Anexo caracterizam encargos adicionais, específicos e 
transitórios, não inerentes às atribuições ordinárias do cargo efetivo, exercidos em razão de 
designação formal, sendo a cessação da designação causa automática de extinção da respectiva 
gratificação, sem incorporação a vencimentos, proventos ou pensões. 
5 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LA FA I ETE 
GABINETE DO PREFEITO 
Sra. Presidente da Câmara 1"lunicipal, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
JUSTIFICATIVA 
~ 
CONSE~.HFIRO 
LAFAIFTF 
Submete-se à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que 
"INSTITUI GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE". 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir gratificações de serviço, de 
natureza propter laborem, no âmbito do Poder Executivo do Município de Conselheiro 
Lafaiete, destinadas a remunerar servidores públicos efetivos que, mediante designação 
formal, passem a desempenhar atribuições específicas, adicionais e diferenciadas, não 
inerentes às funções ordinárias de seus cargos de origem, em razão de encargos estratégicos 
ou colegiados de especial relevância para a Administração Municipal. 
As gratificações ora propostas possuem caráter estritamente transitório, precário e 
funcional, sendo devidas exclusivamente enquanto perdurar o efetivo exercício das funções 
específicas que lhes dão causa, cessando automaticamente com o término da designação. 
sem incorporação a vencimentos, proventos de aposentadoria ou pensões, nem geração dc 
direito adquirido ou expectativa de permanência. 
A proposição encontra sólido amparo na doutrina clássica do Direito Administrativo, 
que distingue, de forma cristalina, as gratificações concedidas em razão do trabalho 
efetivamente desempenhado daquelas vinculadas a condições pessoais do servidor. 
Conforme leciona Hely Lopes Meirelles, as gratificações de serviço ou de natureza propter 
laborem, também denominadas gratificações pro labore faciendo, constituem vantagens 
pecuniárias atribuídas ao servidor em razão de condições especiais do serviço ou do 
desempenho de encargos adicionais, específicos e transitórios, não inerentes às atribuições 
ordinárias do cargo efetivo, possuindo natureza precária e funcional, diretamente vinculada 
ao efetivo exercício da atividade que as justifica, cessando automaticamente com o 
desaparecimento da respectiva causa. 
Distinguem-se, portanto, das chamadas gratificações propter personam, estas 
vinculadas a condições subjetivas ou pessoais do servidor, como tempo de serviço. 
qualificação individual ou situações funcionais permanentes, que tendem à incorporação, 
assumindo natureza de vantagem pessoal. Tal hipótese é expressamente afastada pelo 
presente Projeto de Lei, que não se vincula a atributos individuais do servidor, mas 
exclusivamente ao exercício temporário de funções específicas, previamente definidas em 
lei. 
No contexto do presente Projeto de Lei, as gratificações instituídas enquadram-se dc 
forma inequívoca na categoria propter laborem, uma vez que se vinculam exclusivamente 
ao exercício temporário de funções específicas, estratégicas ou colegiadas, descritas de 
maneira objetiva nos Anexos I e II, condicionadas à designação formal, ao efetivo 
desempenho das atribuições e à cessação automática com o término da investidura, não se 
confìindindo, em nenhuma hipótese, com vantagens de natureza pessoal ou permanente. 
~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFE)TURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Nessa linha, o Projeto de Lei veda expressamente a percepção da gratificação de 
serviço ou natureza propter laborem por servidor investido em cargo em comissão ou função 
gratificada sempre que as atribuições que lhe dão causa se confundirem ou forem inerentes 
às atribuições do respectivo cargo ou função, afastando qualquer hipótese de duplicidade 
remuneratória pelo exercício das mesmas atividades. 
Apenas quando demonstrada, de forma objetiva, a distinção material entre as 
atribuições do cargo ou função de confiança e aquelas específicas que fundamentam a 
gratificação é que se admite, excepcionalmente, a sua concessão, em estrita observância à 
natureza jurídica da vantagem e aos princípios constitucionais que regem a Administração 
Pública. 
Nesse sentido, a proposição não configura aumento genérico de remuneração, nem 
promove equiparação ou vinculação remuneratória, limitando-se a disciplinar vantagem 
funcional específica, condicionada ao efetivo exercício de atribuições previamente 
definidas em lei, em consonância com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal 
Federal e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acerca da legitimidade das gratificações 
de serviço ou propter laborem. 
A proposta observa, de forma rigorosa, os princípios constitucionais da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, 
previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, ao estabelecer critérios objetivos para 
a concessão das gratificações, exigir designação formal por ato administrativo, descrever 
de maneira minuciosa as atribuições e responsabilidades no Anexo II e prever mecanismos 
de controle e transparência. 
O projeto também se encontra plenamente alinhado às recomendações e 
entendimentos firmados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao vedar 
expressamente a incorporação das gratificações, a percepção cumulativa de vantagens de 
idêntica natureza e qualquer forma de habitualidade remuneratória, prevenindo distorções 
salariais, resguardando o equilíbrio financeiro do Município e fortalecendo a juridicidade 
da norma frente ao controle externo. 
Ressalte-se, ainda, que a proposição harmoniza-se integralmente com o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Conselheiro Lafaiete, não alterando cargos, classes, 
padrões de vencimento ou regimes jurídicos, restringindo-se a disciplinar vantagem 
funcional temporária vinculada ao exercício de funções específicas, essenciais ao 
aprimoramento da gestão administrativa, especialmente nas áreas de gestão de pessoas, 
avaliação de desempenho e condução de processos administrativos disciplinares. 
Diante do exposto, evidencia-se que o presente Projeto de Lei atende aos parâmetros 
constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais aplicáveis, constituindo instrumento 
legítimo de gestão pública, voltado à eficiência administrativa, à supremacia do interesse 
público, à segurança jurídica e à valorização do desempenho funcional qualificado, razão 
pela qual se submete à apreciação do ilustre Legislativo Municipal. 
7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
P 1'7EFF. i T yJN4 !>E 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Ao ensejo, reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Conselheiro Lafaiete, 04 de fevereiro de 2026. 
s de Andrade 
Geral. 
llatheus Gonçalves Godoy Grenha Borha 
Secretário de 4minisiraçtho 
Leandro 'Fadeu urta dos Reis Chagas 
Pref ito Municipal 
8 
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Ofício n°: 21/2026/PMCL/PROC 
Referência: Encaminha Projeto de Lei. 
Senhora Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
CONSELHEIRO 
P LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 5 de fevereiro de 2026. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa o 
Projeto de Lei que "INSTITUI GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE". 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Moacir Júnior Rezende Pereira 
Auxiliar Administrativo 
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.rg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE_ DO PREFEITO 
REQUERIMENTO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete; 04 de fevereiro de 2026. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
Requer, nos termos do art. 226, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
tramitação com urgência do presente Projeto de Lei que "INSTITUI GRATIFICAÇÕES 
DE SER VIÇO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE" 
Justificativa: o projeto trata de matéria que exige resposta célere do Poder Público, 
seja pela necessidade de adequação normativa, pela iminência de riscos sociais, econômicos 
ou administrativos, ou ainda pela importância de garantir a continuidade e a eficiência de 
políticas públicas essenciais. A adoção do regime de urgência justifica-se, portanto, pela 
relevância e urgência da medida, conforme previsto no regimento interno desta Casa t
Legislativa. 1 -
Por tais fatos encaminha-se o presente requerimento para apreciação, na expectativa 
de Seu deferimento. 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
l)ra. tAi dréi , Cha ~ as de Andrade 
curador,cj4jeral 
~ .rl 
- ~Ï 
Leandro Tadç urta dos Reis Chagas 
i'•J 
Pf'éfeito Municipal 
~ 
F-' 
~ 
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br 4 

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