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materia nº 11/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 11 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2025 E COMUNICADO 001/2026.
native_id25678

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-18 Norma promulgada — —
2026-03-17 Proposição aprovada — —
2026-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-12 Proposição aprovada — —
2026-03-10 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-10 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 16/2025. 
O Projeto de Decreto Legislativo n° 16/2025, que CRIA A COMENDA VETERINÁRIO 
DR. JOÃO MARTINS PARA HOMENAGEAR PESSOAS DO MEIO RURAL DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, de autoria do 
Vereador Oswaldo Alves Barbosa, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua 
juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas 
"a" e "b", do Regimento Interno. 
RELATÓRIO 
A proposta tem por finalidade instituir a Comenda Veterinário Dr. João Martins 
destinada a homenagear pessoas do meio rural de Conselheiro Lafaiete. 
Parecer da Procuradoria às fls. 19-23, com a informação de que deve a proposta se afigura 4 
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emenda de técnica , 
legislativa para especificar a rubrica orçamentária que irá suportar as despesas geradas. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Analisando o Projeto sob a ótica da legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa, 
cumpre destacar os seguintes pontos: 
Nos termos do art. 12 e art. 49, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, é de competência do 
Poder Legislativo dispor sobre assuntos de interesse local, inclusive quanto à concessão de 
honrarias, como é o caso das comendas. Ademais, o art. 214, parágrafo único, inciso III, do 
Regimento Interno da Câmara, autoriza expressamente a apresentação de projetos de decreto 
legislativo para essa finalidade. 
A matéria está redigida em conformidade com as normas de técnica legislativa, contendo 
estrutura coerente, com enunciados claros, objetivos e compatíveis com o ordenamento 
jurídico. Ressalte-se, ainda, que a proposta foi objeto de parecer jurídico favorável por parte da 
Procuradoria do Legislativo. 
A iniciativa observa os princípios que regem a administração pública, notadamente os da 
legalidade, impessoalidade e moralidade, consagrados no caput do art. 37 da Constituição 
Federal. A comenda ora proposta não configura promoção pessoal de agentes públicos, mas 
sim reconhecimento coletivo e meritório às pessoas ligadas ao meio rural. 
Cumprindo as exigências da legislação orçamentária, o autor apresentou estimativa de 
impacto financeiro com a devida identificação das dotações orçamentárias a serem utilizadas, 
conforme parecer técnico da Procuradoria e sugestão de emenda para inclusão expressa dos 
códigos de despesa. 
Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUST 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2025. 
A proposta tem alcance simbólico e social relevante, pois visa valorizar um dos setores 
mais importantes para a economia e identidade cultural do Município: o meio rural. Ao conferir 
reconhecimento público a agricultores, pecuaristas, técnicos, instituições e empresas, promove￾se valorização do trabalho no campo, a memória coletiva e o fortalecimento da autoestima de 
toda uma comunidade. 
Adicionalmente, a escolha do nome "Dr. João Martins" se reveste de elevada legitimidade 
histórica, uma vez que o homenageado possui trajetória exemplar, marcada por ética, dedicação 
e compromisso com o desenvolvimento humano e rural de Conselheiro Lafaiete. 
CONCLUSÃO 
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta 
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice para tramitação do Projeto de 
Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, I, a, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES, 18 DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO S. DE ALMEIDA 
VEI2EADO RLINDO REZENDE FONSECA 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUST A 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/202& 
PROPOSTA DEALTERACÃO 
Emenda n° 01 ao Projeto de Decreto Legislativo n° 016/2025 
O artigo 7° do Projeto de Decreto Legislativo n° 16/2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto Legislativo 
correrão por conta das dotações orçamentárias de número: 3.3.90.30.00 — Material de 
Consumo; 3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e 
Outras; e 3.3.90.39.00— Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, constantes do 
orçarneitto ria Cansara Municipal." 
SALA DAS COMISSÕES, 18 DE DEZEMBRO DE 2025. 
READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO S. DE ALMEIDA 
VEREADOR LINDO REZENDE FONSECA 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Q~9c) Q20~ 
Comunicado nº 001/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio 
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, que os 
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, 
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o §'42 do 
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente análisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE 
DECRETO 
LEGISLATIVO 
016/2025 
Cria a Comenda Veterinário Dr. João Martins 
para homenagear pessoas do meio rural de 
Conselheiro Lafaiete no âmbito da ' Câmara 
Municipal. 
Vereador Oswaldo Alves 
Barbosa 
PROJETO DE LEI 
148-E-2025 
Institui o "Dia Florescer da Autoestima da 
Mulher" no Município de Conselheiro Lafaiete 
e dá outras providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
149/2025 
Dá Denominação à via pública no Bairro Santa 
Efigênia de Rua Prefeito Doutor Camilo 
Prates; acrescenta os incisos XXIII e XXIV ao 
§74; Altera o Inciso I, do §15, ambos do art. 42 
da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017 
que Estabelece o Abairramento e as Regiões 
do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
150/2025 
- 
Dá denominação às vias públicas do Bairro 
Jardim Primavera de Rua Doutor Jair 
Rodrigues Fernandes, Rua Maria Angélica 
Gontijo Fernandes e Rua Maria dos Santos 
Gontijo; acrescenta o inciso CIX, ao art. 32, o 
inciso XVII, ao §92, do art. 42, o §109, com 
seus incisos de I ao IV, também ao art. 42, e o 
inciso XLVI, ao §4º, do art. 6; bem como 
altera os incisos I e IV, do §45, os incisos II é 
VIII, do §65, o inciso XII, do §68, os incisos II, 
VII e XIV, do §88, e os incisas I, II, V, XI, XII, 
XIII e XV, do §92, do art. 42, todos da Lei nº 
5.872, de 14 de setembro de 2017, que 
Estabelece o Abairramento e as Regiões do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
155/2025 
Institui, no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete, o "Dia Municipal do 
Feirante" e dá outras providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
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OAMAG 11.611 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ® (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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