Câmara Municipal de Conselheiro La
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 16/2025.
O Projeto de Decreto Legislativo n° 16/2025, que CRIA A COMENDA VETERINÁRIO
DR. JOÃO MARTINS PARA HOMENAGEAR PESSOAS DO MEIO RURAL DE
CONSELHEIRO LAFAIETE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, de autoria do
Vereador Oswaldo Alves Barbosa, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua
juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas
"a" e "b", do Regimento Interno.
RELATÓRIO
A proposta tem por finalidade instituir a Comenda Veterinário Dr. João Martins
destinada a homenagear pessoas do meio rural de Conselheiro Lafaiete.
Parecer da Procuradoria às fls. 19-23, com a informação de que deve a proposta se afigura 4
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emenda de técnica ,
legislativa para especificar a rubrica orçamentária que irá suportar as despesas geradas.
FUNDAMENTAÇÃO
Analisando o Projeto sob a ótica da legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa,
cumpre destacar os seguintes pontos:
Nos termos do art. 12 e art. 49, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, é de competência do
Poder Legislativo dispor sobre assuntos de interesse local, inclusive quanto à concessão de
honrarias, como é o caso das comendas. Ademais, o art. 214, parágrafo único, inciso III, do
Regimento Interno da Câmara, autoriza expressamente a apresentação de projetos de decreto
legislativo para essa finalidade.
A matéria está redigida em conformidade com as normas de técnica legislativa, contendo
estrutura coerente, com enunciados claros, objetivos e compatíveis com o ordenamento
jurídico. Ressalte-se, ainda, que a proposta foi objeto de parecer jurídico favorável por parte da
Procuradoria do Legislativo.
A iniciativa observa os princípios que regem a administração pública, notadamente os da
legalidade, impessoalidade e moralidade, consagrados no caput do art. 37 da Constituição
Federal. A comenda ora proposta não configura promoção pessoal de agentes públicos, mas
sim reconhecimento coletivo e meritório às pessoas ligadas ao meio rural.
Cumprindo as exigências da legislação orçamentária, o autor apresentou estimativa de
impacto financeiro com a devida identificação das dotações orçamentárias a serem utilizadas,
conforme parecer técnico da Procuradoria e sugestão de emenda para inclusão expressa dos
códigos de despesa.
Câmara Municipal de Conselheiro La
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUST
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2025.
A proposta tem alcance simbólico e social relevante, pois visa valorizar um dos setores
mais importantes para a economia e identidade cultural do Município: o meio rural. Ao conferir
reconhecimento público a agricultores, pecuaristas, técnicos, instituições e empresas, promovese valorização do trabalho no campo, a memória coletiva e o fortalecimento da autoestima de
toda uma comunidade.
Adicionalmente, a escolha do nome "Dr. João Martins" se reveste de elevada legitimidade
histórica, uma vez que o homenageado possui trajetória exemplar, marcada por ética, dedicação
e compromisso com o desenvolvimento humano e rural de Conselheiro Lafaiete.
CONCLUSÃO
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice para tramitação do Projeto de
Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, I, a, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO S. DE ALMEIDA
VEI2EADO RLINDO REZENDE FONSECA
Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUST A
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/202&
PROPOSTA DEALTERACÃO
Emenda n° 01 ao Projeto de Decreto Legislativo n° 016/2025
O artigo 7° do Projeto de Decreto Legislativo n° 16/2025 passa a viger com a seguinte
redação:
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamentárias de número: 3.3.90.30.00 — Material de
Consumo; 3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
Outras; e 3.3.90.39.00— Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, constantes do
orçarneitto ria Cansara Municipal."
SALA DAS COMISSÕES, 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
READORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO S. DE ALMEIDA
VEREADOR LINDO REZENDE FONSECA
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Q~9c) Q20~
Comunicado nº 001/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, que os
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer,
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o §'42 do
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente análisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE
DECRETO
LEGISLATIVO
016/2025
Cria a Comenda Veterinário Dr. João Martins
para homenagear pessoas do meio rural de
Conselheiro Lafaiete no âmbito da ' Câmara
Municipal.
Vereador Oswaldo Alves
Barbosa
PROJETO DE LEI
148-E-2025
Institui o "Dia Florescer da Autoestima da
Mulher" no Município de Conselheiro Lafaiete
e dá outras providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
149/2025
Dá Denominação à via pública no Bairro Santa
Efigênia de Rua Prefeito Doutor Camilo
Prates; acrescenta os incisos XXIII e XXIV ao
§74; Altera o Inciso I, do §15, ambos do art. 42
da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017
que Estabelece o Abairramento e as Regiões
do Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
150/2025
-
Dá denominação às vias públicas do Bairro
Jardim Primavera de Rua Doutor Jair
Rodrigues Fernandes, Rua Maria Angélica
Gontijo Fernandes e Rua Maria dos Santos
Gontijo; acrescenta o inciso CIX, ao art. 32, o
inciso XVII, ao §92, do art. 42, o §109, com
seus incisos de I ao IV, também ao art. 42, e o
inciso XLVI, ao §4º, do art. 6; bem como
altera os incisos I e IV, do §45, os incisos II é
VIII, do §65, o inciso XII, do §68, os incisos II,
VII e XIV, do §88, e os incisas I, II, V, XI, XII,
XIII e XV, do §92, do art. 42, todos da Lei nº
5.872, de 14 de setembro de 2017, que
Estabelece o Abairramento e as Regiões do
Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
155/2025
Institui, no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete, o "Dia Municipal do
Feirante" e dá outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
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