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materia nº 12/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 12 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PROJETO DE LEI N° 148-E/2025 E COMUNICADO Nº 001/2026.
native_id25679

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2026-03-18 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-17 Proposição aprovada — —
2026-03-12 Proposição aprovada P —
2026-03-10 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer — —
2026-02-10 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUS 
PROJETO DE LEI N° 148-E/2025. 
O Projeto de Lei n° 148-E/2025, que INSTITUI O "DIA FLORESCDER DA 
A UTOESTIMA DA MULHER" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS de autoria do Executivo Municipal, vem a esta Comissão para 
emissão de parecer sobre sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade 
com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 148-E/2025, de autoria do Executivo Municipal, propõe instituir no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete o "Dia Florescer da 
Autoestima da Mulher", destinado a possibilitar maior visibilidade ao tema e permitir que o 
Município integre, de forma contínua, iniciativas e campanhas, ampliando seu alcance e 
impacto, bem assim contribuir para a construção de uma cultura de respeito, equidade e 
valorização feminina, princípios essenciais para o desenvolvimento humano e social. 
Parecer da Procuradoria às fls. 04-05, com a informação de que a proposta se afigura 
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Pela análise da proposição, verifica-se que o Projeto de Lei institui data comemorativa, 
notadamente o "Dia Florescer da Autoestima da Mulher". 
A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei 
Orgânica Municipal, conforme entendimento do art. 12, da Lei Orgânica Municipal. 
Quanto à questão relacionada à iniciativa, disposto no art. 49, I, da LOM, a proposição 
também não apresenta vícios. 
A inclusão de datas comemorativas no calendário de eventos do Município é fundamental 
para fortalecer a identidade cultural, promover a valorização da história local e incentivar a 
participação da comunidade. Essas datas ajudam a criar momentos de celebração, reflexão e 
união entre os moradores, além de estimular o turismo e a economia local ao atrair visitantes e 
promover atividades culturais e educativas. 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTI 
PROJETO DE LEI N° 148-E/2025. 
Além disso, a inserção de datas comemorativas também pode valorizar manifestações 
culturais e artísticas presentes na cidade, como festivais, celebrações religiosas, datas de 
memória histórica ou eventos que promovam a inclusão social. 
Nesse contexto, a criação de uma data oficial que estimule a reflexão sobre o papel da 
mulher na sociedade, o fortalecimento da autoestima feminina e o enfrentamento de padrões 
estéticos opressivos, além de ser uma medida de caráter simbólico e educativo, reveste-se de 
nítido interesse público, especialmente por contribuir com políticas de promoção da igualdade 
de gênero. 
Assim, dentro dos limites que competem a esta comissão emitir parecer, concluímos pela 
constitucionalidade e legalidade da proposição em tela, por se mostrar compatível com o 
ordenamento jurídico vigente e não apresentar vícios que impeçam a sua regular tramitação. 
No mérito, deverá se pronunciar o plenário. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e 
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a 
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE DEZEMBRO DE 2025. 
V ' READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE 
ALMEIDA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
amara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
;s a~ ~.-; ~•-, . ' 
£J) 
Comunicado nº 001/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio 
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, que os 
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, 
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o Ç 4Q do 
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de. 
Legislação e Justiça. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE 
DECRETO 
LEGISLATIVO 
016/2025 
Cria a Comenda Veterinário Dr. João Martins 
para homenagear pessoas do meio rural de 
Conselheiro Lafaiete no âmbito da' Câmara 
Municipal. 
Vereador Oswaldo Alves 
Barbosa 
PROJETO DE LEI 
148-E-2025 
Institui o "Dia Florescer da Autoestima da 
Mulher" no Município de Conselheiro Lafaiete 
e dá outras providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
149/2025 
Dá Denominação à via pública no Bairro Santa 
Efigênia de Rua Prefeito Doutor Camilo 
Prates; acrescenta os incisos XXIII e XXIV ao 
§74; Altera o Inciso I, do §15, ambos do art. 42 
da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017 
que Estabelece o Abairramento e as Regiões 
do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
150/2025 
- 
- 
Dá denominação às vias públicas do Bairro 
Jardim Primavera de Rua Doutor Jair 
Rodrigues Fernandes, Rua Maria Angélica 
Gontijo Fernandes e Rua Maria dos Santos 
Gontijo; acrescenta o inciso CIX, ao art. 32, o 
inciso XVII, ao §92, do art. 42, o §109, com 
seus incisos de I ao IV, também ao art. 42, e o 
inciso XLVI, ao §4º, do art. 6; bem como 
altera os incisos I e IV, do §45, os incisos II é 
VIII, do §65, o inciso XII, do §68, os incisos II, 
VII e XIV, do §88, e os incisos I, II, V, XI, XII, 
XIII e XV, do §92, do art. 42, todos da Lei nº 
5.872, de 14 de setembro de 2017, que 
Estabelece o Abairramento e as Regiões do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
155/2025 
Institui, no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete, o "Dia Municipal do 
Feirante" e dá outras providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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