Câmara Municipal de Conselheiro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUS
PROJETO DE LEI N° 148-E/2025.
O Projeto de Lei n° 148-E/2025, que INSTITUI O "DIA FLORESCDER DA
A UTOESTIMA DA MULHER" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS de autoria do Executivo Municipal, vem a esta Comissão para
emissão de parecer sobre sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade
com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 148-E/2025, de autoria do Executivo Municipal, propõe instituir no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete o "Dia Florescer da
Autoestima da Mulher", destinado a possibilitar maior visibilidade ao tema e permitir que o
Município integre, de forma contínua, iniciativas e campanhas, ampliando seu alcance e
impacto, bem assim contribuir para a construção de uma cultura de respeito, equidade e
valorização feminina, princípios essenciais para o desenvolvimento humano e social.
Parecer da Procuradoria às fls. 04-05, com a informação de que a proposta se afigura
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade.
FUNDAMENTAÇÃO
Pela análise da proposição, verifica-se que o Projeto de Lei institui data comemorativa,
notadamente o "Dia Florescer da Autoestima da Mulher".
A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei
Orgânica Municipal, conforme entendimento do art. 12, da Lei Orgânica Municipal.
Quanto à questão relacionada à iniciativa, disposto no art. 49, I, da LOM, a proposição
também não apresenta vícios.
A inclusão de datas comemorativas no calendário de eventos do Município é fundamental
para fortalecer a identidade cultural, promover a valorização da história local e incentivar a
participação da comunidade. Essas datas ajudam a criar momentos de celebração, reflexão e
união entre os moradores, além de estimular o turismo e a economia local ao atrair visitantes e
promover atividades culturais e educativas.
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTI
PROJETO DE LEI N° 148-E/2025.
Além disso, a inserção de datas comemorativas também pode valorizar manifestações
culturais e artísticas presentes na cidade, como festivais, celebrações religiosas, datas de
memória histórica ou eventos que promovam a inclusão social.
Nesse contexto, a criação de uma data oficial que estimule a reflexão sobre o papel da
mulher na sociedade, o fortalecimento da autoestima feminina e o enfrentamento de padrões
estéticos opressivos, além de ser uma medida de caráter simbólico e educativo, reveste-se de
nítido interesse público, especialmente por contribuir com políticas de promoção da igualdade
de gênero.
Assim, dentro dos limites que competem a esta comissão emitir parecer, concluímos pela
constitucionalidade e legalidade da proposição em tela, por se mostrar compatível com o
ordenamento jurídico vigente e não apresentar vícios que impeçam a sua regular tramitação.
No mérito, deverá se pronunciar o plenário.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
V ' READORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
amara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Comunicado nº 001/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, que os
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer,
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o Ç 4Q do
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de.
Legislação e Justiça.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE
DECRETO
LEGISLATIVO
016/2025
Cria a Comenda Veterinário Dr. João Martins
para homenagear pessoas do meio rural de
Conselheiro Lafaiete no âmbito da' Câmara
Municipal.
Vereador Oswaldo Alves
Barbosa
PROJETO DE LEI
148-E-2025
Institui o "Dia Florescer da Autoestima da
Mulher" no Município de Conselheiro Lafaiete
e dá outras providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
149/2025
Dá Denominação à via pública no Bairro Santa
Efigênia de Rua Prefeito Doutor Camilo
Prates; acrescenta os incisos XXIII e XXIV ao
§74; Altera o Inciso I, do §15, ambos do art. 42
da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017
que Estabelece o Abairramento e as Regiões
do Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
150/2025
-
-
Dá denominação às vias públicas do Bairro
Jardim Primavera de Rua Doutor Jair
Rodrigues Fernandes, Rua Maria Angélica
Gontijo Fernandes e Rua Maria dos Santos
Gontijo; acrescenta o inciso CIX, ao art. 32, o
inciso XVII, ao §92, do art. 42, o §109, com
seus incisos de I ao IV, também ao art. 42, e o
inciso XLVI, ao §4º, do art. 6; bem como
altera os incisos I e IV, do §45, os incisos II é
VIII, do §65, o inciso XII, do §68, os incisos II,
VII e XIV, do §88, e os incisos I, II, V, XI, XII,
XIII e XV, do §92, do art. 42, todos da Lei nº
5.872, de 14 de setembro de 2017, que
Estabelece o Abairramento e as Regiões do
Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
155/2025
Institui, no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete, o "Dia Municipal do
Feirante" e dá outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
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