Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ
PROJETO DE LEI N° 149/2025.
O Projeto de Lei n° 149/2025, que DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO
BAIRRO SANTA EFIGÊNIA DE RUA PREFEITO DOUTOR CAMILO PRATES;
ACRESCENTA OS INCISOS XXIII E XXIV, AO X74; ALTERA O INCISO I, DO §15,
AMBOS DO ART. 4° DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE
ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, de autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, vem
a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento
Interno.
RELATÓRIO
A proposta tem por finalidade denominar oficialmente uma via pública situada no Bairro
Santa Efigênia, bem como promover ajustes e acréscimos dos incisos XXIII e XXIV, ao §74,
do art. 4°, da Lei n°5.872/2017, além de alterar o inciso I, do §15, do art. 4°, do mesmo Diploma.
Parecer da Procuradoria às fls. 06-09, com a informação de que deve a proposta se afigura
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica Municipal também estabelece competência
concorrente entre o Legislativo e o Executivo para proposições dessa natureza (art. 58), não se
tratando de matéria sujeita à iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
A denominação proposta presta homenagem ao ex-prefeito Doutor Camilo Prates, sem
configurar desvio de finalidade ou promoção de interesse pessoal. Ademais, a via a ser nomeada
é de domínio municipal, inexistindo vício de iniciativa ou de competência.
0 projeto em análise não cria obrigações administrativa diretas ao Poder Executivo,
tampouco interfere na estrutura organizacional da administração, tratando-se de ato normativo
de natureza geral e compatível com o sistema de competências estabelecido pela Constituição
Federal e pela Lei Orgânica Municipal.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ
PROJETO DE LEI N° 149/2025.
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo,
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação.
CONCLUSÃO
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, I, a, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES. 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
READORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DA CEIÇÃO APARECIDA TOLEDO S. DE ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Comunicado nº 001/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, que os
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer,
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o §4Q do
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE
DECRETO
LEGISLATIVO
016/2025
Cria a Comenda Veterinário Dr. João Martins
para homenagear pessoas do meio rural de
Conselheiro Lafaiete no âmbito da' Câmara
Municipal.
Vereador Oswaldo Alves
Barbosa
PROJETO DE LEI
148-E-2025
Institui o "Dia Florescer da Autoestima da
Mulher" no Município de Conselheiro Lafaiete
e dá outras providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
149/2025
Dá Denominação à via pública no Bairro Santa
Efigênia de Rua Prefeito Doutor Camilo
Prates; acrescenta os incisos XXIII e XXIV ao
§74; Altera o Inciso I, do §15, ambos do art. 42
da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017
que Estabelece o Abairramento e as Regiões
do Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
150/2025
-
Dá denominação às vias públicas do Bairro
Jardim Primavera de Rua Doutor Jair
Rodrigues Fernandes, Rua Maria Angélica
Gontijo Fernandes e Rua Maria dos Santos
Gontijo; acrescenta o inciso CIX, ao art. 32, o
inciso XVII, ao §92, do art. 42, o §109, com
seus incisos de I ao IV, também ao art. 42, e o
inciso XLVI, ao §4º, do art. 6; bem como
altera os incisos I e IV, do §45, os incisos II è
VIII, do §65, o inciso XII, do §68, os incisos II,
VII e XIV, do §88, e os incisós I, II, V, XI, XII,
XIII e XV, do §92, do art. 42, todos da Lei nº
5.872, de 14 de setembro de 2017, que
Estabelece o Abairramento e as Regiões do
Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
155/2025
Institui, no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete, o "Dia Municipal do
Feirante" e dá outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
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