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materia nº 13/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 13 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PROJETO DE LEI N° 149/2025 E COMUNICADO Nº 001/2026.
native_id25680

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Proposição transformada em lei — —
2026-03-04 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-03 Proposição aprovada — —
2026-02-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-10 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ 
PROJETO DE LEI N° 149/2025. 
O Projeto de Lei n° 149/2025, que DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO 
BAIRRO SANTA EFIGÊNIA DE RUA PREFEITO DOUTOR CAMILO PRATES; 
ACRESCENTA OS INCISOS XXIII E XXIV, AO X74; ALTERA O INCISO I, DO §15, 
AMBOS DO ART. 4° DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE 
ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, de autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, vem 
a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e 
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento 
Interno. 
RELATÓRIO 
A proposta tem por finalidade denominar oficialmente uma via pública situada no Bairro 
Santa Efigênia, bem como promover ajustes e acréscimos dos incisos XXIII e XXIV, ao §74, 
do art. 4°, da Lei n°5.872/2017, além de alterar o inciso I, do §15, do art. 4°, do mesmo Diploma. 
Parecer da Procuradoria às fls. 06-09, com a informação de que deve a proposta se afigura 
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Município legislar 
sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica Municipal também estabelece competência 
concorrente entre o Legislativo e o Executivo para proposições dessa natureza (art. 58), não se 
tratando de matéria sujeita à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. 
A denominação proposta presta homenagem ao ex-prefeito Doutor Camilo Prates, sem 
configurar desvio de finalidade ou promoção de interesse pessoal. Ademais, a via a ser nomeada 
é de domínio municipal, inexistindo vício de iniciativa ou de competência. 
0 projeto em análise não cria obrigações administrativa diretas ao Poder Executivo, 
tampouco interfere na estrutura organizacional da administração, tratando-se de ato normativo 
de natureza geral e compatível com o sistema de competências estabelecido pela Constituição 
Federal e pela Lei Orgânica Municipal. 
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Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ 
PROJETO DE LEI N° 149/2025. 
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que 
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a 
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo, 
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação. 
CONCLUSÃO 
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta 
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do 
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, I, a, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES. 17 DE DEZEMBRO DE 2025. 
READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA CEIÇÃO APARECIDA TOLEDO S. DE ALMEIDA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Comunicado nº 001/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio 
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, que os 
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, 
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o §4Q do 
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE 
DECRETO 
LEGISLATIVO 
016/2025 
Cria a Comenda Veterinário Dr. João Martins 
para homenagear pessoas do meio rural de 
Conselheiro Lafaiete no âmbito da' Câmara 
Municipal. 
Vereador Oswaldo Alves 
Barbosa 
PROJETO DE LEI 
148-E-2025 
Institui o "Dia Florescer da Autoestima da 
Mulher" no Município de Conselheiro Lafaiete 
e dá outras providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
149/2025 
Dá Denominação à via pública no Bairro Santa 
Efigênia de Rua Prefeito Doutor Camilo 
Prates; acrescenta os incisos XXIII e XXIV ao 
§74; Altera o Inciso I, do §15, ambos do art. 42 
da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017 
que Estabelece o Abairramento e as Regiões 
do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
150/2025 
- 
Dá denominação às vias públicas do Bairro 
Jardim Primavera de Rua Doutor Jair 
Rodrigues Fernandes, Rua Maria Angélica 
Gontijo Fernandes e Rua Maria dos Santos 
Gontijo; acrescenta o inciso CIX, ao art. 32, o 
inciso XVII, ao §92, do art. 42, o §109, com 
seus incisos de I ao IV, também ao art. 42, e o 
inciso XLVI, ao §4º, do art. 6; bem como 
altera os incisos I e IV, do §45, os incisos II è 
VIII, do §65, o inciso XII, do §68, os incisos II, 
VII e XIV, do §88, e os incisós I, II, V, XI, XII, 
XIII e XV, do §92, do art. 42, todos da Lei nº 
5.872, de 14 de setembro de 2017, que 
Estabelece o Abairramento e as Regiões do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
155/2025 
Institui, no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete, o "Dia Municipal do 
Feirante" e dá outras providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
Gi4cìnóa 
Procu O - ce1.6$1 
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tiva 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
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