Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTI
PROJETO DE LEI N° 150/2025.
O Projeto de Lei n° 150/2025, que DA DENOMINAÇÃO AS VIAS PUBLICAS DO
BAIRRO JARDIM PRIMAVERA DE RUA DOUTOR JAIR RODRIGUES FERNANDES,
RUA MARIA ANGÉLICA GONTIJO FERNANDES E RUA MARIA DOS SANTOS
GONTIJO; ACRESCENTA O INCISO CIX AO ART. 3°, O INCISO XVII AO §92 DO ART.
4°, O §109, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO UM COM
SEUS INCISOS DE I AO IV, TAMBÉMAO ART. 4°, E O INCISO XL VI AO ~4° DO ART.
6°; BEM COMO ALTERA OS INCISOS I E IV DO §45, OS INCISOS H E VIII DO X65, O
INCISO XII DO X68, OS INCISOS II, VII E XIV DO X88, E OS INCISOS I, II, V, XI, XII,
XIII E XV DO §92 DO ART. 4°, TODOS DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE
2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFÁIETE, de autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, vem
a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento
Interno.
RELATÓRIO
A proposta tem por finalidade denominar oficialmente três vias públicas situadas no
Bairro Jardim Primavera, bem como promover ajustes e acréscimos do inciso CIX ao art. 3°, o
inciso XVII ao §92, do art. 4°, o § 109, com seus incisos de I ao IV, também ao art. 4°, e o inciso
XLVI ao §4°, do art. 6°; bem como alterar os incisos I e IV do §45, os incisos II e VIII do §65,
o inciso XII do §68, os incisos II, VII e XIV do §88, e os incisos I, II, V, XI, XII, XIII e XV do
§92 do art. 4°, todos da Lei n°5.872, de 14 de setembro de 2017, que "Estabelece o abairramento
e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete".
Parecer da Procuradoria às fls. 10-13, com a informação de que deve a proposta se afigura
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica Municipal também estabelece competência
concorrente entre o Legislativo e o Executivo para proposições dessa natureza (art. 58), não se
tratando de matéria sujeita à iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Á
PROJETO DE LEI N° 150/2025.
As denominações propostas prestam homenagem aos lafaietenses Doutor Jair Rodrigues
Fernandes, Maria Angélica Gontijo Fernandes e Maria dos Santos Gontijo, sem configurar
desvio de finalidade ou promoção de interesse pessoal. Ademais, as vias a serem nomeadas são
de domínio municipal, inexistindo vício de iniciativa ou de competência.
O projeto em análise não cria obrigações administrativa diretas ao Poder Executivo,
tampouco interfere na estrutura organizacional da administração, tratando-se de ato normativo
de natureza geral e compatível com o sistema de competências estabelecido pela Constituição
Federal e pela Lei Orgânica Municipal.
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo,
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação.
CONCLUSÃO
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, I, a, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA IA-ONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO S. DE ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado nº 001/2026
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Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, que os
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer,
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4n do
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE
DECRETO
LEGISLATIVO
016/2025
Cria a Comenda Veterinário Dr. João Martins
para homenagear pessoas do meio rural de
Conselheiro Lafaiete no âmbito da ' Câmara
Municipal.
Vereador Oswaldo Alves
Barbosa
PROJETO DE LEI
148-E-2025
Institui o "Dia Florescer da Autoestima da
Mulher" no Município de Conselheiro Lafaiete
e dá outras providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
149/2025
Dá Denominação à via pública no Bairro Santa
Efigênia de Rua Prefeito Doutor Camilo
Prates; acrescenta os incisos XXIII e XXIV ao
§74; Altera o Inciso I, do §15, ambos do art. 4º
da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017
que Estabelece o Abairramento e as Regiões
do Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
150/2025
"
Dá denominação às vias públicas do Bairro
Jardim Primavera de Rua Doutor Jair
Rodrigues Fernandes, Rua Maria Angélica
Gontijo Fernandes e Rua Maria dos Santos
Gontijo; acrescenta o inciso CIX, ao art. 3, o
inciso XVII, ao §92, do art. 42, o §109, com
seus incisos de I ao IV, também ao art. 42, e o
inciso XLVI, ao §4º, do art. 6; bem como
altera os incisos I e IV, do §45, os incisos II e
VIII, do §65, o inciso XII, do §68, os incisos II,
VII e XIV, do §88, e os incisós I, II, V, XI, XII,
XIII e XV, do §92, do art. 4º, todos da Lei nº
5.872, de 14 de setembro de 2017, que
Estabelece o Abairramento e as Regiões do
Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
155/2025
Institui, no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete, o "Dia Municipal do
Feirante" e dá outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
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