br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 14/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 14 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PROJETO DE LEI N° 150/2025 E COMUNICADO Nº 001/2026.
native_id25681

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Proposição transformada em lei — —
2026-03-04 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-03 Proposição aprovada — —
2026-02-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-10 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTI 
PROJETO DE LEI N° 150/2025. 
O Projeto de Lei n° 150/2025, que DA DENOMINAÇÃO AS VIAS PUBLICAS DO 
BAIRRO JARDIM PRIMAVERA DE RUA DOUTOR JAIR RODRIGUES FERNANDES, 
RUA MARIA ANGÉLICA GONTIJO FERNANDES E RUA MARIA DOS SANTOS 
GONTIJO; ACRESCENTA O INCISO CIX AO ART. 3°, O INCISO XVII AO §92 DO ART. 
4°, O §109, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO UM COM 
SEUS INCISOS DE I AO IV, TAMBÉMAO ART. 4°, E O INCISO XL VI AO ~4° DO ART. 
6°; BEM COMO ALTERA OS INCISOS I E IV DO §45, OS INCISOS H E VIII DO X65, O 
INCISO XII DO X68, OS INCISOS II, VII E XIV DO X88, E OS INCISOS I, II, V, XI, XII, 
XIII E XV DO §92 DO ART. 4°, TODOS DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 
2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFÁIETE, de autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, vem 
a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e 
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento 
Interno. 
RELATÓRIO 
A proposta tem por finalidade denominar oficialmente três vias públicas situadas no 
Bairro Jardim Primavera, bem como promover ajustes e acréscimos do inciso CIX ao art. 3°, o 
inciso XVII ao §92, do art. 4°, o § 109, com seus incisos de I ao IV, também ao art. 4°, e o inciso 
XLVI ao §4°, do art. 6°; bem como alterar os incisos I e IV do §45, os incisos II e VIII do §65, 
o inciso XII do §68, os incisos II, VII e XIV do §88, e os incisos I, II, V, XI, XII, XIII e XV do 
§92 do art. 4°, todos da Lei n°5.872, de 14 de setembro de 2017, que "Estabelece o abairramento 
e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete". 
Parecer da Procuradoria às fls. 10-13, com a informação de que deve a proposta se afigura 
revestida das condições de legalidade e constitucionalidade. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Município legislar 
sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica Municipal também estabelece competência 
concorrente entre o Legislativo e o Executivo para proposições dessa natureza (art. 58), não se 
tratando de matéria sujeita à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Á 
PROJETO DE LEI N° 150/2025. 
As denominações propostas prestam homenagem aos lafaietenses Doutor Jair Rodrigues 
Fernandes, Maria Angélica Gontijo Fernandes e Maria dos Santos Gontijo, sem configurar 
desvio de finalidade ou promoção de interesse pessoal. Ademais, as vias a serem nomeadas são 
de domínio municipal, inexistindo vício de iniciativa ou de competência. 
O projeto em análise não cria obrigações administrativa diretas ao Poder Executivo, 
tampouco interfere na estrutura organizacional da administração, tratando-se de ato normativo 
de natureza geral e compatível com o sistema de competências estabelecido pela Constituição 
Federal e pela Lei Orgânica Municipal. 
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que 
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a 
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo, 
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação. 
CONCLUSÃO 
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta 
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do 
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, I, a, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE DEZEMBRO DE 2025. 
EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA IA-ONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO S. DE ALMEIDA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
N (U C tio .~ 
o-
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 001/2026 
i,~ +,^~, $~ •;, .~.ea ~ ~ : ``.~ ' 
//'~ q~ 1 ~ ~c~~ 
.~ ,•:. 
+,k:Y~,.x_•`~.!QL
wtifT.:.r'+:Vie•R!.•a:sxv~.c..,.. a~v~rs.~;..c:... .. 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio 
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, que os 
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, 
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4n do 
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE 
DECRETO 
LEGISLATIVO 
016/2025 
Cria a Comenda Veterinário Dr. João Martins 
para homenagear pessoas do meio rural de 
Conselheiro Lafaiete no âmbito da ' Câmara 
Municipal. 
Vereador Oswaldo Alves 
Barbosa 
PROJETO DE LEI 
148-E-2025 
Institui o "Dia Florescer da Autoestima da 
Mulher" no Município de Conselheiro Lafaiete 
e dá outras providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
149/2025 
Dá Denominação à via pública no Bairro Santa 
Efigênia de Rua Prefeito Doutor Camilo 
Prates; acrescenta os incisos XXIII e XXIV ao 
§74; Altera o Inciso I, do §15, ambos do art. 4º 
da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017 
que Estabelece o Abairramento e as Regiões 
do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
150/2025 
" 
Dá denominação às vias públicas do Bairro 
Jardim Primavera de Rua Doutor Jair 
Rodrigues Fernandes, Rua Maria Angélica 
Gontijo Fernandes e Rua Maria dos Santos 
Gontijo; acrescenta o inciso CIX, ao art. 3, o 
inciso XVII, ao §92, do art. 42, o §109, com 
seus incisos de I ao IV, também ao art. 42, e o 
inciso XLVI, ao §4º, do art. 6; bem como 
altera os incisos I e IV, do §45, os incisos II e 
VIII, do §65, o inciso XII, do §68, os incisos II, 
VII e XIV, do §88, e os incisós I, II, V, XI, XII, 
XIII e XV, do §92, do art. 4º, todos da Lei nº 
5.872, de 14 de setembro de 2017, que 
Estabelece o Abairramento e as Regiões do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
155/2025 
Institui, no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete, o "Dia Municipal do 
Feirante" e dá outras providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
Gi1Gn~a . ~` . • . Tsles 
rroCU •' livo 
O - G$1.6$1 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

open original →