. Câmara Municipal de Conselheiro Lafa
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTI
PROJETO DE LEI N° 155/2025.
O Projeto de Lei n° 155/2025, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, O "DIA MUNICIPAL DO FEIRANTE" E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS de autoria do Vereador Erivelton Jayme, vem a esta Comissão para emissão
de parecer sobre sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art.
89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 155/2025, de autoria do Vereador Erivelton Jayme, propõe instituir
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete o "Dia do Feirante",
destinado a reconhecer quem movimenta a base da economia local, fomenta a sustentabilidade
e preserva a cultura das feiras como ambientes de encontro, cor e diálogo.
Parecer da Procuradoria às fls. 04-05, com a informação de que deve a proposta se
afigura revestida das condições de legalidade e constitucionalidade.
FUNDAMENTAÇÃO
Pela análise da proposição, verifica-se que o Projeto de Lei institui data comemorativa,
notadamente o "Dia Municipal do Feirante".
A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei
Orgânica Municipal, conforme entendimento do art. 12, da Lei Orgânica Municipal.
Quanto à questão relacionada à iniciativa, disposto no art. 49, I, da LOM, a proposição
também não apresenta vícios.
Após análise, a Procuradoria do Legislativo, emitiu parecer no qual considera o projeto
regular, tendo, ainda, apontado a necessidade de receber emenda, o que esta comissão entendeu
por bem em acatar para melhor adequação do Projeto.
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI N° 155/2025.
A inclusão de datas comemorativas no calendário de eventos do Município é
fundamental para fortalecer a identidade cultural, promover a valorização da história local e
incentivar a participação da comunidade. Essas datas ajudam a criar momentos de celebração,
reflexão e união entre os moradores, além de estimular o turismo e a economia local ao atrair
visitantes e promover atividades culturais e educativas.
Como representante da comunidade, o vereador pode propor a inclusão de datas
comemorativas que tenham significado especial para a cidade, seja por sua história, tradições
ou valores. Ao apresentar projetos de lei ou indicações, o vereador atua como um elo entre a
população e o poder público, garantindo que o calendário de eventos reflita a diversidade e a
identidade do município, promovendo o sentimento de pertencimento e orgulho entre os
cidadãos.
Além disso, a inserção de datas comemorativas também pode valorizar manifestações
culturais e artísticas presentes na cidade, como festivais, celebrações religiosas, datas de
memória histórica ou eventos que promovam a inclusão social.
Sob a ótica social e econômica, o projeto reconhece a importância dos feirantes como
agentes que movimenta a base da economia popular. Ao oferecer produtos frescos e acessíveis,
muitos provenientes da agricultura familiar e do pequeno produtor, os feirantes contribuem
diretamente para o abastecimento urbano, para a geração de emprego e renda, além de
fomentarem circuitos curtos de comercialização, que fortalecem a economia local.
Do ponto de vista ambiental e cultural, as feiras livres são espaços historicamente
reconhecidos por ser dinamismo, pluralidade e capacidade de promover a interação
comunitária. Elas mantêm viva uma tradição que une cultura, cor e sabor, além de incentivar
práticas sustentáveis por meio da redução de desperdícios e do estímulo à produção local.
Assim, a instituição de um dia municipal dedicado aos feirantes é medida legítima,
oportuna e meritória, que visa não apenas reconhecer simbolicamente essa categoria
profissional, mas também reforçar o compromisso do Poder Público com políticas de
valorização do comércio justo, da produção sustentável e da cultura popular.
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafa
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ
PROJETO DE LEI N° 155/2025.
Assim, dentro dos limites que competem a esta comissão emitir parecer, concluímos
pela constitucionalidade e legalidade da proposição em tela, por se mostrar compatível com o
ordenamento jurídico vigente e não apresentar vícios que impeçam a sua regular tramitação.
No mérito, deverá se pronunciar o plenário.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
A 1 ORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADORA MARIA DÁGÓNCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE
ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Comunicado nº 001/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, que os
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer,
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE
DECRETO
LEGISLATIVO
016/2025
Cria a Comenda Veterinário Dr. João Martins
para homenagear pessoas do meio rural de
Conselheiro Lafaiete no âmbito da"Câmara
Municipal.
Vereador Oswaldo Alves
Barbosa
PROJETO DE LEI
148-E-2025
Institui o "Dia Florescer da Autoestima da
Mulher" no Município de Conselheiro Lafaiete
e dá outras providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
149/2025
Dá Denominação à via pública no Bairro Santa
Efigênia de Rua Prefeito Doutor Camilo
Prates; acrescenta os incisos XXIII e XXIV ao
§74; Altera o Inciso I, do §15, ambos do art. 4º
da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017
que Estabelece o Abairramento e as Regiões
do Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
150/2025
-
Dá denominação às vias públicas do Bairro
Jardim Primavera de Rua Doutor Jair
Rodrigues Fernandes, Rua Maria Angélica
Gontijo Fernandes e Rua Maria dos Santos
Gontijo; acrescenta o inciso CIX, ao art. 32, o
inciso XVII, ao §92, do art. 42, o §109, com
seus incisos de I ao IV, também ao art. 42, e o
inciso XLVI, ao §4º, do art. 6; bem como
altera os incisos I e IV, do §45, os incisos II é
VIII, do §65, o inciso XII, do §68, os incisos II,
VII e XIV, do §88, e os incisós I, II, V, XI, XII,
XIII e XV, do §92, do art. 42, todos da Lei nº
5.872, de 14 de setembro de 2017, que
Estabelece o Abairramento e as Regiões do
Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
155/2025
Institui, no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete, o "Dia Municipal do
Feirante" e dá outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
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