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materia nº 16/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 16 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaPARECER DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITO DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 128-2025 E COMUNICADO Nº 002/2026.
native_id25683

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Veto autuado e incluso em pauta — —
2026-03-05 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-05 Proposição aprovada S —
2026-03-03 Proposição aprovada — —
2026-02-26 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-24 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-10 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DAS CRIANÇAS, 
ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITO DO 
CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 128-2025. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 128-2025, de autoria do Executivo Municipal, que "DISPÕE 
SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE MEIA-ENTRADA AOS PROFESSORES DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR, DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADA EM ATIVIDADES 
CULTURAIS, ESPORTIVAS E DE LAZER REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", vêm a esta Comissão para a emissão de 
parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto tem como objetivo de conceder o benefício de meia-entrada aos 
professores da educação básica e superior das redes pública e privada em atividades 
culturais, esportivas e de lazer realizadas no município de Conselheiro Lafaiete e, e dá 
outras providências 
No âmbito de competência desta Comissão, verifica-se que o projeto em 
análise está em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, observando os 
princípios da equidade e da dignidade da pessoa humana, especialmente no que tange os 
benefícios aos professores do município. 
Dessa forma, o referido projeto não apresenta quaisquer vícios que 
comprometam sua análise por esta Comissão, estando, portanto, apto para deliberação e 
votação. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conse 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, e nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2º do artigo 117 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, esta Comissão conclui pela inexistência de 
óbice ao prosseguimento da proposta em análise, devendo seguir à apreciação desta Casa 
Legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES, 19 DE DEZEMBRO DE 2025. 
DAM IRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
ROGER DIEGO Assinado de forma digital por 
ROGER DIEGO 
EVANG ELI STA:0169 EVANGELISTA:01698183658 
Dados: 2025.1 2.19 15:58:51 8183658 0300' 
ROGER DIÊGO EVANGELISTA 
ANGELINO CLAUDIO PIMENTA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmàra Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
.lo ~p ,, o? ,..j...~.+~....~-~..:..~.,~.. 
Comunicado nº 002/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo 
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado_ já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; e de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças, 
Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidor. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
128/2025 
Dispõe sobre a concessão do benefício de 
meia-entrada aos professores da educação 
básica e superior, das redes pública e privada 
em atividades culturais, esportivas e de lazer 
realizadas no Município de Conselheiro 
Lafaiete, e dá outras providências 
Vereadora Regina da Silva 
Costa 
Gilánie d ç$o Tiies 
Procu alaf>ttvo 
OAB/MG 81.681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ( (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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