Câmara Municipal de Conse
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DAS CRIANÇAS,
ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITO DO
CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 128-2025.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 128-2025, de autoria do Executivo Municipal, que "DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE MEIA-ENTRADA AOS PROFESSORES DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR, DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADA EM ATIVIDADES
CULTURAIS, ESPORTIVAS E DE LAZER REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", vêm a esta Comissão para a emissão de
parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto tem como objetivo de conceder o benefício de meia-entrada aos
professores da educação básica e superior das redes pública e privada em atividades
culturais, esportivas e de lazer realizadas no município de Conselheiro Lafaiete e, e dá
outras providências
No âmbito de competência desta Comissão, verifica-se que o projeto em
análise está em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, observando os
princípios da equidade e da dignidade da pessoa humana, especialmente no que tange os
benefícios aos professores do município.
Dessa forma, o referido projeto não apresenta quaisquer vícios que
comprometam sua análise por esta Comissão, estando, portanto, apto para deliberação e
votação.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
Câmara Municipal de Conse
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCLUSÃO
Pelo exposto, e nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2º do artigo 117 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, esta Comissão conclui pela inexistência de
óbice ao prosseguimento da proposta em análise, devendo seguir à apreciação desta Casa
Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
DAM IRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
ROGER DIEGO Assinado de forma digital por
ROGER DIEGO
EVANG ELI STA:0169 EVANGELISTA:01698183658
Dados: 2025.1 2.19 15:58:51 8183658 0300'
ROGER DIÊGO EVANGELISTA
ANGELINO CLAUDIO PIMENTA
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Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
Câmàra Municipal de Conselheiro Lafaiete
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Comunicado nº 002/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado_ já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; e de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças,
Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidor.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
128/2025
Dispõe sobre a concessão do benefício de
meia-entrada aos professores da educação
básica e superior, das redes pública e privada
em atividades culturais, esportivas e de lazer
realizadas no Município de Conselheiro
Lafaiete, e dá outras providências
Vereadora Regina da Silva
Costa
Gilánie d ç$o Tiies
Procu alaf>ttvo
OAB/MG 81.681
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E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br