Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 001/2026
Veto Total ao Projeto de Lei nº 099/2025
Veto Total aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei acima
epigrafado, de autoria da Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto, que Dispõe sobre
a instalação de sala de apoio à amamentação em Órgãos Públicos do Município de
Conselheiro Lafaiete.
O Veto Total aposto ao Projeto de Lei mencionado encontra-se às fls.
02 a 03.
É o relatório.
PARECER
Consta das razões do Veto ao PL 099/2025 que, em que pese a nobre
intenção do legislador, não se pode admitir a subversão do art. 60 da Lei Orgânica
Municipal, que determina, de forma cogente, que a iniciativa para propor projeto de lei
sobre servidor público é exclusiva do Prefeito.
Ainda segundo as razões que acompanham o Veto Total aposto ao
Projeto de Lei nº 099/2025, consta que "A competência para propor leis que disponham
sobre servidores públicos e a organização da administração é privativa do chefe do Poder
Executivo, sendo vedada a iniciativa parlamentar sobre essa matéria. A usurpação da
prerrogativa de iniciativa legislativa configura vício formal insanável, não passível de
convalidação sequer pela sanção do Prefeito, pois a cláusula de reserva de iniciativa
protege a separação de poderes. 0 art. 2° do presente Projeto de Lei, de iniciativa
parlamentar, apesar de empregar o termo "se instituídas'; não observa o
consequencialismo jurídico de que se for criado o direito previsto no art. 1 ° não há opção
de não criar a sala de amamentação em todos os equipamentos públicos.".
O Poder Executivo, em suas razões de Veto, também considerou que "A
redação empregada pelo Legislador está contraditória pois cria o direito no art. 1 ° e no
art. 2° do mesmo PL não obriga ao Poder Executivo estruturar a sala de amamentação,
contudo passa-se a ser obrigatório o município criar esta estrutura física em todos os seus
prédios."
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E ainda: "A lei, embora utilize expressões de caráter autor c, mpõe
obrigações concretas à Administração, especialmente à Secretaria Municipal de Saúde. A
norma invade a competência organizacional do Executivo municipal ao impor atribuições
administrativas específicas sem iniciativa do Chefe do Executivo. Registra-se que o Poder
Legislativo cria estrutura para órgão/secretaria, invadindo área exclusiva do Gestor do
Poder Executivo, logo padecendo de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. A
lei municipal, ao instituir política pública para servidor público e atribuir a
responsabilidade pela execução à Secretaria Municipal, interfere em matéria reservada
ao Executivo, violando o princípio da separação dos Poderes e o principio da reserva da
administração."
Em síntese, são as razões do Veto Total.
Pois bem, quando da análise, por esta Procuradoria, do Projeto de Lei
nº 099/2025, assim nos manifestamos:
"Como sabido, as leis auto rizativas constituem exceção em nosso.
ordenamento jurídico. Ao mencionar leis auto rizativas, a Constituição da
República refere-se aos casos em que se faz necessária a apreciação
prévia quanto a ato a ser praticado pelo Executivo, mas tal atribuição
tem mais a ver com o papel de fiscalização da Câmara Municipal do que
propriamente com a sua função legislativa. Portanto, o Prefeito poderá
praticar atos de administração ordinária, independentemente da
existência de lei autolrizativa.
Neste sentido, não é demais trazer a lume que as leis autorizativas
constituem exceções no processo legislativo brasileiro e, de acordo com
as lições do Prof Hely Lopes Meirelles, referem-se as seguintes hipóteses:
(i) abertura de créditos adicionais; (ii) tomada de empréstimos pelo
Município; (iii) concessão de subvenções e auxílios financeiros; (iv)
delimitação genérica de contratos de concessão e permissão de serviços
públicos ou de utilidade pública; (v) alienação de bens imóveis; (vi)
ingresso em consórcios; e (vii) afastamento do Prefeito ou do VicePreféito para tratar de assuntos da localidade ou part;culàres.. ".
Ante o exposto-, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 099/2025 se afigura
revestido das condições de legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano Plenário.
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CONCLUSÃO
Deve ser ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Ré
termos do disposto no art. 316, I, do Regimento Interno.
QUORUM
Para rejeição do Veto: maioria absoluta dos Vereadores (art. 319 do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
0 Veto deverá ser submetido a turno único de discussão e votação (art.
315, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 03 DE FEVÈREIRO DE 2026.
GILCINEA DÀ C OS LÁÇ 0 tELES
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/G 81r.681-
LEONARDO BRIO 1ZEVEDO OLIVEIRA
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Comunicado nº 003/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e
Simone do Carmo Silva, que os Vetos abaixo relacionados já se encontram à
disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo
é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, conforme dispõe o parágrafo único do art.
316 do Regimento interno.
Comunicamos também que os Vetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
N° Assunto Autor
- Veto Total ao Projeto de Lei n°
099/2025.
Vereadora Damires
Rinarlly Oliveira
Pinto
- Veto Total ao Projeto de Lei n °
102/2025.
Vereadora Regina da
Silva Costa
- Veto Total ao Projeto de Lei n2
703/2025.
Vereadora Regina da
Silva Costa
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