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materia nº 17/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 17 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Veto Total ao Projeto de Lei nº 099/2025 e Comunicado nº 003/2026.
native_id25688

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Veto total ou parcial promulgado — —
2026-03-05 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado — —
2026-03-05 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2026-03-03 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-10 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 001/2026 
Veto Total ao Projeto de Lei nº 099/2025 
Veto Total aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei acima 
epigrafado, de autoria da Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto, que Dispõe sobre 
a instalação de sala de apoio à amamentação em Órgãos Públicos do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
O Veto Total aposto ao Projeto de Lei mencionado encontra-se às fls. 
02 a 03. 
É o relatório. 
PARECER
Consta das razões do Veto ao PL 099/2025 que, em que pese a nobre 
intenção do legislador, não se pode admitir a subversão do art. 60 da Lei Orgânica 
Municipal, que determina, de forma cogente, que a iniciativa para propor projeto de lei 
sobre servidor público é exclusiva do Prefeito. 
Ainda segundo as razões que acompanham o Veto Total aposto ao 
Projeto de Lei nº 099/2025, consta que "A competência para propor leis que disponham 
sobre servidores públicos e a organização da administração é privativa do chefe do Poder 
Executivo, sendo vedada a iniciativa parlamentar sobre essa matéria. A usurpação da 
prerrogativa de iniciativa legislativa configura vício formal insanável, não passível de 
convalidação sequer pela sanção do Prefeito, pois a cláusula de reserva de iniciativa 
protege a separação de poderes. 0 art. 2° do presente Projeto de Lei, de iniciativa 
parlamentar, apesar de empregar o termo "se instituídas'; não observa o 
consequencialismo jurídico de que se for criado o direito previsto no art. 1 ° não há opção 
de não criar a sala de amamentação em todos os equipamentos públicos.". 
O Poder Executivo, em suas razões de Veto, também considerou que "A 
redação empregada pelo Legislador está contraditória pois cria o direito no art. 1 ° e no 
art. 2° do mesmo PL não obriga ao Poder Executivo estruturar a sala de amamentação, 
contudo passa-se a ser obrigatório o município criar esta estrutura física em todos os seus 
prédios." 
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Câmara Municipal de.Conselheir 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
E ainda: "A lei, embora utilize expressões de caráter autor c, mpõe 
obrigações concretas à Administração, especialmente à Secretaria Municipal de Saúde. A 
norma invade a competência organizacional do Executivo municipal ao impor atribuições 
administrativas específicas sem iniciativa do Chefe do Executivo. Registra-se que o Poder 
Legislativo cria estrutura para órgão/secretaria, invadindo área exclusiva do Gestor do 
Poder Executivo, logo padecendo de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. A 
lei municipal, ao instituir política pública para servidor público e atribuir a 
responsabilidade pela execução à Secretaria Municipal, interfere em matéria reservada 
ao Executivo, violando o princípio da separação dos Poderes e o principio da reserva da 
administração." 
Em síntese, são as razões do Veto Total. 
Pois bem, quando da análise, por esta Procuradoria, do Projeto de Lei 
nº 099/2025, assim nos manifestamos: 
"Como sabido, as leis auto rizativas constituem exceção em nosso. 
ordenamento jurídico. Ao mencionar leis auto rizativas, a Constituição da 
República refere-se aos casos em que se faz necessária a apreciação 
prévia quanto a ato a ser praticado pelo Executivo, mas tal atribuição 
tem mais a ver com o papel de fiscalização da Câmara Municipal do que 
propriamente com a sua função legislativa. Portanto, o Prefeito poderá 
praticar atos de administração ordinária, independentemente da 
existência de lei autolrizativa. 
Neste sentido, não é demais trazer a lume que as leis autorizativas 
constituem exceções no processo legislativo brasileiro e, de acordo com 
as lições do Prof Hely Lopes Meirelles, referem-se as seguintes hipóteses: 
(i) abertura de créditos adicionais; (ii) tomada de empréstimos pelo 
Município; (iii) concessão de subvenções e auxílios financeiros; (iv) 
delimitação genérica de contratos de concessão e permissão de serviços 
públicos ou de utilidade pública; (v) alienação de bens imóveis; (vi) 
ingresso em consórcios; e (vii) afastamento do Prefeito ou do Vice￾Preféito para tratar de assuntos da localidade ou part;culàres.. ". 
Ante o exposto-, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 099/2025 se afigura 
revestido das condições de legalidade e constitucionalidade. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano Plenário. 
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• ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Ré 
termos do disposto no art. 316, I, do Regimento Interno. 
QUORUM
Para rejeição do Veto: maioria absoluta dos Vereadores (art. 319 do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
0 Veto deverá ser submetido a turno único de discussão e votação (art. 
315, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 03 DE FEVÈREIRO DE 2026. 
GILCINEA DÀ C OS LÁÇ 0 tELES 
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/G 81r.681-
LEONARDO BRIO 1ZEVEDO OLIVEIRA 
- An4 ista Jurídico - 
cCr/
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âmarà Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
M ~~,~~..,~_• ,:, . .. 
Comunicado nº 003/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e 
Simone do Carmo Silva, que os Vetos abaixo relacionados já se encontram à 
disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo 
é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, conforme dispõe o parágrafo único do art. 
316 do Regimento interno. 
Comunicamos também que os Vetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
N° Assunto Autor 
- Veto Total ao Projeto de Lei n° 
099/2025. 
Vereadora Damires 
Rinarlly Oliveira 
Pinto 
- Veto Total ao Projeto de Lei n ° 
102/2025. 
Vereadora Regina da 
Silva Costa 
- Veto Total ao Projeto de Lei n2
703/2025. 
Vereadora Regina da 
Silva Costa 
Giloinb di ales 
Pnoourtdora slativo 
OAW1rAG a1.881 
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