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Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 009/2026
Veto Total ao Projeto de Lei nº 102/2025
Veto Total aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei acima
epigrafado, de autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a fornecer aparelho sensor de monitoramento contínuo de
glicose para pacientes com Diabetes Tipo 1 e dá outras providências.
0 Veto Total aposto ao Projeto de Lei mencionado encontra-se às fis.
02 a 03 e está acompanhado de ofício de encaminhamento de fls. 04.
É o relatório.
PARECER
Consta das razões do Veto ao PL 102/2025 que, embora se reconheça
a louvável intenção do Legislador ao apresentar referida propositura, as determinações
constantes no referido Projeto de Lei interferem de maneira direta no bojo da gestão
administrativa, interferindo, sobremaneira, nas atribuições exclusivas do Poder
Executivo.
Ainda segundo as razões que acompanham o Veto Total aposto ao
Projeto de Lei nº 102/2025, consta que "0 projeto incorre em inconstitucionalidade
formal, pois versa sobre matéria cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo. Ao
estabelecer critérios, definir público-alvo, prever prioridades, requisitar laudos,
determinar fornecimento de insumos e exigir regulamentação, a proposição cria
programa governamental, amplia atribuições administrativas e impõe despesa
continuada ao Município, interferindo na organização e no funcionamento da
Administração Pública. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacifica ao
reconhecer que o Poder Legislativo não pode instituir políticas públicas de execução
obrigatória pelo Executivo, ainda que sob a forma de autorização, sob pena de violação
ao princípio da separação dos Poderes.".
0 Poder Executivo, em suas razões de Veto, também considerou que
"Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem da
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organização e funcionamento da administração pública e de políticas pública-Ei a
implementação dependa de planejamento orçamentário, técnico e logístico. 0 presente
projeto, portanto, padece de vício de iniciativa, conforme preconiza o artigo 90 da lei
orgânica do Município."
E ainda: "Além disso, verifica-se ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal,
pois o projeto cria despesa permanentë sem apresentar estimativa de impacto financeiro
nem fonte de custeio, contrariando os artigos 16 e 17 da LRF, bem como as exigências de
compatibilidade e adequação ao PPA, LDO e LOA. A iniciativa parlamentar, portanto,
resulta em obrigação financeira sem a observância das normas legais que regem a gestão
fiscal responsável. ( ) É função primitiva do Poder Executivo administrar, o que se
revela em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes
ao Poder Público. Na hipótese do Projeto de Lei aqui combatido, o Legislador Municipal,
pretende criar obrigações de cunho administrativo para órgãos que integram a
Administração Pública. A norma em apreço constitui atividade puramente administrativa
e de gestão, inerente ao Poder Executivo. Sendo incompatível com o ordenamento
constitucional e com o Princípio da Separação dos Poderes qualquer ato Legislativo que
tenha o escopo de disciplinar matéria de iniciativa exclusiva do Executivo."
E por fim:
"Dessa feita, o Projeto de Lei em tela versa sobre atividade, nitidamente,
administrativa, uma vez que é competência do Poder Executivo, é não do
legislador, deliberar sobre as Políticas Públicas.
Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já firmou o
entendimento no sentido de que "a ausência de prévia instrução da
proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro é
orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes
federativos, implica inconstitucionalidade formal" (ADI 6074,
Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 21-12-2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG OS- 03-2021 PUBLIC 08-03-
2021).
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0 Projeto de Lei em questão, viola o necessário equilíbrid~Ji&t1íerhia
que devem existir entre os Poderes Legislativo e Executivo; inova na
sistemática de controle do Legislativo sobre os atos do Executivo, não
previstos na nossa ordem constitucional; e desrespeita, por conseguinte,
o sistema de "pesos e contrapesos".
Apesar de o Município reconhecera necessidade de aperfeiçoar políticas
públicas destinadas aos pacientes diabéticos, tais ações devem ser
implementadas a partir de estudos técnicos, planejamento
administrativo e observância das normas constitucionais e fiscais que
disciplinam a atuação do Poder Executivo. A aprovação do projeto, da
forma em que se encontra, comprometeria a gestão orçamentária e
violaria regras essenciais à legalidade e ao equilíbrio das contas
públicas."
Em síntese, são as razões do Veto Total.
Pois bem, quando da análise, por esta Procuradoria, do Projeto de Lei
nº 102/2025, assim nos manifestamos:
"As leis autorizativas constituem exceções no processo legislativo
brasileiro e, de acordo com as lições do Prof Hely Lopes Meirelles
referem-se às seguintes hipóteses: (í) abertura de créditos adicionais; (ii)
tomada de empréstimos pelo Município; (iii) concessão de subvenções e
auxílios financeiros; (iv) delimitação genérica de contratos de concessão
e permissão de serviços públicos ou de utilidade pública; (v) alienação de
bens imóveis; (vi) ingresso em consórcios; e (vii) afastamento do Prefeito
ou do Vice- Prefeito para tratar de assuntos da localidade ou
particulares. No tocante às situações excepcionais, em que se exige
prévia autorização legislativa, inequivocamente não se encontra a
hipótese objeto do Projeto de Lei que ora se analisa.
Com efeito, os atos de mera gestão da coisa pública sujeitam-se única e
exclusivamente ao julgamento administrativo de conveniência e
oportunidade do Poder Executivo, cuja prática não se sujeita à oitiva,
autorização ou controle prévio do Legislativo, Tribunal de Contas ou
qualquer outro órgão de controle externo.
( )
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Seja como for, há de se considerar que o estabelecimento~de ões
governamentais deve ser realizado pelo Poder Executivo, pois a
implantação e execução de programas na Municipalidade, constitui
atividade puramente administrativa e típica de gestão; logo, inerente à.
chefia do Poder Executivo. Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do
Executivo, no desenvolvimento de seu programa de governo, eleger
prioridades e decidir se executará esta ou aquela ação governamental,
seja aqui ou acolá, seja dessa forma ou de outra, seja por um breve
período ou por um prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos, as
metas a serem cumpridas e a população a ser atendida. Como gestor do
Município, é reservada ao Prefeito a incumbência da condução das
políticas públicas, incluindo o controle de zoonoses, a saúde e segurança
dos munícipes e a promoção do bem-estar social.
( )
Ademais, há de se considerar, outrossim, que, por se tratar de uma
política pública do sistema de saúde, ainda que o Executivo tenha
pretensão de instaurar programa nesta seara, imperioso que se atenda
às normas constitucionais regentes no âmbito do sistema de saúde
pública (art. 196 da Constituição Federal), das regras relacionadas ao
Sistema Único de Saúde - SUS as quais determinam, dentre outras
medidas: (i) a obrigatoriedade de coordenação e"integração entre as
entidades da Federação nas ações de saúde pública, (ii) a direção única,
em cada esfera de governo das ações de saúde, bem como• (iii) a
realização das ações e serviços de saúde de forma regionalizada e
hierarquizada, compondo um sistema único.':
Ante o exposto, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 102/2025 se afigura
revestido das condições de legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano Plenário.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos
termos do disposto no art. 316, I, do Regimento Interno.
QUORUM
Para rejeição do Veto: maioria absoluta dos Vereadores (art. 319 do
Regimento Interno).
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TURNOS DE VOTAÇÃO
0 Veto deverá ser submetido a turno único de discussão e votação (art.
315, do Regimento Interno).
GCT/
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
/
. "
GILCI~fEA DÁ ONS~L AI LES
- Procuradora do Le~ siativo -
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BRUNO AZEVEDO OLIVEIRA
- At'alista Júrídico -
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Comunicado nº 003/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e
Simone do Carmo Silva, que os Vetos abaixo relacionados já se encontram à
disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo
é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, conforme dispõe o parágrafo único do art.
316 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Vetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
N° Assunto Autor
- Veto Total ao Projeto de Lei n°
099/2025.
Vereadora Damires
Rinarlly Oliveira
Pinto
- Veto Total ao Projeto de Lei n °
102/2025.
Vereadora Regina da
Silva Costa
- Veto Total ao Projeto de Lei n°
103/2025.
Vereadora Regina da
Silva Costa
GildnMda .L;ì,.~ N
Prooursdora
OAQIMCs e1.661
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