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materia nº 18/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 18 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Veto Total ao Projeto de Lei nº 102/2025 e Comunicado nº 003/2026.
native_id25689

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Veto total ou parcial promulgado — —
2026-03-05 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado — —
2026-03-05 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2026-03-03 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-10 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de. Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 009/2026 
Veto Total ao Projeto de Lei nº 102/2025 
Veto Total aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei acima 
epigrafado, de autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, que Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a fornecer aparelho sensor de monitoramento contínuo de 
glicose para pacientes com Diabetes Tipo 1 e dá outras providências. 
0 Veto Total aposto ao Projeto de Lei mencionado encontra-se às fis. 
02 a 03 e está acompanhado de ofício de encaminhamento de fls. 04. 
É o relatório. 
PARECER
Consta das razões do Veto ao PL 102/2025 que, embora se reconheça 
a louvável intenção do Legislador ao apresentar referida propositura, as determinações 
constantes no referido Projeto de Lei interferem de maneira direta no bojo da gestão 
administrativa, interferindo, sobremaneira, nas atribuições exclusivas do Poder 
Executivo. 
Ainda segundo as razões que acompanham o Veto Total aposto ao 
Projeto de Lei nº 102/2025, consta que "0 projeto incorre em inconstitucionalidade 
formal, pois versa sobre matéria cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo. Ao 
estabelecer critérios, definir público-alvo, prever prioridades, requisitar laudos, 
determinar fornecimento de insumos e exigir regulamentação, a proposição cria 
programa governamental, amplia atribuições administrativas e impõe despesa 
continuada ao Município, interferindo na organização e no funcionamento da 
Administração Pública. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacifica ao 
reconhecer que o Poder Legislativo não pode instituir políticas públicas de execução 
obrigatória pelo Executivo, ainda que sob a forma de autorização, sob pena de violação 
ao princípio da separação dos Poderes.". 
0 Poder Executivo, em suas razões de Veto, também considerou que 
"Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem da 
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Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
organização e funcionamento da administração pública e de políticas pública-Ei a 
implementação dependa de planejamento orçamentário, técnico e logístico. 0 presente 
projeto, portanto, padece de vício de iniciativa, conforme preconiza o artigo 90 da lei 
orgânica do Município." 
E ainda: "Além disso, verifica-se ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, 
pois o projeto cria despesa permanentë sem apresentar estimativa de impacto financeiro 
nem fonte de custeio, contrariando os artigos 16 e 17 da LRF, bem como as exigências de 
compatibilidade e adequação ao PPA, LDO e LOA. A iniciativa parlamentar, portanto, 
resulta em obrigação financeira sem a observância das normas legais que regem a gestão 
fiscal responsável. ( ) É função primitiva do Poder Executivo administrar, o que se 
revela em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes 
ao Poder Público. Na hipótese do Projeto de Lei aqui combatido, o Legislador Municipal, 
pretende criar obrigações de cunho administrativo para órgãos que integram a 
Administração Pública. A norma em apreço constitui atividade puramente administrativa 
e de gestão, inerente ao Poder Executivo. Sendo incompatível com o ordenamento 
constitucional e com o Princípio da Separação dos Poderes qualquer ato Legislativo que 
tenha o escopo de disciplinar matéria de iniciativa exclusiva do Executivo." 
E por fim: 
"Dessa feita, o Projeto de Lei em tela versa sobre atividade, nitidamente, 
administrativa, uma vez que é competência do Poder Executivo, é não do 
legislador, deliberar sobre as Políticas Públicas. 
Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já firmou o 
entendimento no sentido de que "a ausência de prévia instrução da 
proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro é 
orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes 
federativos, implica inconstitucionalidade formal" (ADI 6074, 
Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 21-12-2020, 
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG OS- 03-2021 PUBLIC 08-03-
2021). 
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Câmara Múnicipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
0 Projeto de Lei em questão, viola o necessário equilíbrid~Ji&t1íerhia 
que devem existir entre os Poderes Legislativo e Executivo; inova na 
sistemática de controle do Legislativo sobre os atos do Executivo, não 
previstos na nossa ordem constitucional; e desrespeita, por conseguinte, 
o sistema de "pesos e contrapesos". 
Apesar de o Município reconhecera necessidade de aperfeiçoar políticas 
públicas destinadas aos pacientes diabéticos, tais ações devem ser 
implementadas a partir de estudos técnicos, planejamento 
administrativo e observância das normas constitucionais e fiscais que 
disciplinam a atuação do Poder Executivo. A aprovação do projeto, da 
forma em que se encontra, comprometeria a gestão orçamentária e 
violaria regras essenciais à legalidade e ao equilíbrio das contas 
públicas." 
Em síntese, são as razões do Veto Total. 
Pois bem, quando da análise, por esta Procuradoria, do Projeto de Lei 
nº 102/2025, assim nos manifestamos: 
"As leis autorizativas constituem exceções no processo legislativo 
brasileiro e, de acordo com as lições do Prof Hely Lopes Meirelles 
referem-se às seguintes hipóteses: (í) abertura de créditos adicionais; (ii) 
tomada de empréstimos pelo Município; (iii) concessão de subvenções e 
auxílios financeiros; (iv) delimitação genérica de contratos de concessão 
e permissão de serviços públicos ou de utilidade pública; (v) alienação de 
bens imóveis; (vi) ingresso em consórcios; e (vii) afastamento do Prefeito 
ou do Vice- Prefeito para tratar de assuntos da localidade ou 
particulares. No tocante às situações excepcionais, em que se exige 
prévia autorização legislativa, inequivocamente não se encontra a 
hipótese objeto do Projeto de Lei que ora se analisa. 
Com efeito, os atos de mera gestão da coisa pública sujeitam-se única e 
exclusivamente ao julgamento administrativo de conveniência e 
oportunidade do Poder Executivo, cuja prática não se sujeita à oitiva, 
autorização ou controle prévio do Legislativo, Tribunal de Contas ou 
qualquer outro órgão de controle externo. 
( ) 
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Câmara Municipal de Conselheiro L$,aie#e 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Seja como for, há de se considerar que o estabelecimento~de ões 
governamentais deve ser realizado pelo Poder Executivo, pois a 
implantação e execução de programas na Municipalidade, constitui 
atividade puramente administrativa e típica de gestão; logo, inerente à. 
chefia do Poder Executivo. Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do 
Executivo, no desenvolvimento de seu programa de governo, eleger 
prioridades e decidir se executará esta ou aquela ação governamental, 
seja aqui ou acolá, seja dessa forma ou de outra, seja por um breve 
período ou por um prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos, as 
metas a serem cumpridas e a população a ser atendida. Como gestor do 
Município, é reservada ao Prefeito a incumbência da condução das 
políticas públicas, incluindo o controle de zoonoses, a saúde e segurança 
dos munícipes e a promoção do bem-estar social. 
( ) 
Ademais, há de se considerar, outrossim, que, por se tratar de uma 
política pública do sistema de saúde, ainda que o Executivo tenha 
pretensão de instaurar programa nesta seara, imperioso que se atenda 
às normas constitucionais regentes no âmbito do sistema de saúde 
pública (art. 196 da Constituição Federal), das regras relacionadas ao 
Sistema Único de Saúde - SUS as quais determinam, dentre outras 
medidas: (i) a obrigatoriedade de coordenação e"integração entre as 
entidades da Federação nas ações de saúde pública, (ii) a direção única, 
em cada esfera de governo das ações de saúde, bem como• (iii) a 
realização das ações e serviços de saúde de forma regionalizada e 
hierarquizada, compondo um sistema único.': 
Ante o exposto, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 102/2025 se afigura 
revestido das condições de legalidade e constitucionalidade. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano Plenário. 
CONCLUSÃO 
Deve ser ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos 
termos do disposto no art. 316, I, do Regimento Interno. 
QUORUM
Para rejeição do Veto: maioria absoluta dos Vereadores (art. 319 do 
Regimento Interno). 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
0 Veto deverá ser submetido a turno único de discussão e votação (art. 
315, do Regimento Interno). 
GCT/ 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 06 DE FEVEREIRO DE 2026. 
/ 
. " 
GILCI~fEA DÁ ONS~L AI LES 
- Procuradora do Le~ siativo - 
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BRUNO AZEVEDO OLIVEIRA 
- At'alista Júrídico - 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 003/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e 
Simone do Carmo Silva, que os Vetos abaixo relacionados já se encontram à 
disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo 
é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, conforme dispõe o parágrafo único do art. 
316 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Vetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
N° Assunto Autor 
- Veto Total ao Projeto de Lei n° 
099/2025. 
Vereadora Damires 
Rinarlly Oliveira 
Pinto 
- Veto Total ao Projeto de Lei n ° 
102/2025. 
Vereadora Regina da 
Silva Costa 
- Veto Total ao Projeto de Lei n° 
103/2025. 
Vereadora Regina da 
Silva Costa 
GildnMda .L;ì,.~ N 
Prooursdora 
OAQIMCs e1.661 
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