Câmara Municipal de ConseIheiro,ataiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 008/2026
Veto Total ao Projeto de Lei nº 103/2025
Veto Total aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei acima
epigrafado, de autorià da Vereadora Regina da Silva Costa, que Autoriza a instituição
da Política Municipal de prevenção e conscientização sobre o câncer colorretal no
Município de Conselheiro Lafaiete e Institui a Semana Municipal de
Conscientização e Prevenção ao Câncer colorretal.
0 Veto Total aposto ao Projeto de Lei mencionado encontra-se às fls.
u 02 a 03; e está acompanhado de ofício de encaminhamento de fls. 04.
É o relatório.
PARECER
Consta das razões do Veto que o PL 103/2025, que embora se
reconheça a louvável intenção do Legislador ao apresentar a referida propositura, as
determinações constantes no referido Projeto cie Lei interferem de maneira direta no
bojo da gestão administrativa, interferindo, sobremaneira, nas atribuições exclusivas
do Poder Executivo.
Ainda segundo as razões que acompanham o Veto Total aposto ao
Projeto de Lei nº 103/2025, consta que "O referido projeto, embora trate de tema de
relevante intéresse público e de evidente importância para a saúde da população, incorre
em vício de iniciativa, uma vez que estabelece política pública permanente, organiza
ações contínuas no âmbito da Secretaria Municipal de- Saúde, cria obrigações
administrativas, define tarefas a órgãos do Poder Executivo, altera rotinas de trabalho e
prevê o desenvolvimento de atividades específicas pelo Município. Tais matérias são de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe a Constituição Federal e
a Lei Orgânica Municipal, que reservam ao Executivo a competência para propor leis que
tratem da organização e funcionamento de suas secretarias, da prestação dos serviços
públicos e da execução de políticas públicas.".
Rua Assis Andrade, 540, - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (© (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiéte.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro ~•: - t
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
0 Poder Executivo, em suas razões de Veto, também consi • e • que
"Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem da
organização e funcionamento da administração pública e de políticas públicas cuja
implementação dependa de planejamento orçamentário, técnico e logístico. O presente
projeto, portanto, padece de vício de iniciativa, confórme preconiza o artigo 90 da lei
orgânica do Município."
E ainda: "Além disso, verifica-se ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal,
pois o projeto cria despesa permanente sem apresentar estimativa de impacto financeiro b
nem fonte de custeio, contrariando os artigos 16 e 17 da LRF, bem comb as exigências de
compatibilidade e. adequação ao PPA, LDO e LOA. A iniciativa parlamentar, portanto,
resulta em obrigação financeira sem a observância das normas legais que regem a' gestão
fiscal responsável. É função primitiva do Poder Executivo administrar, o que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Na hipótese do Projeto de Lei aqui combatido, o Legislador Municipal, pretende
criar obrigações de cunho administrativo para órgãos que integram a Administração
Pública. A norma em apreço constitui atividade puramente administrativa e de gestão,
inerente ao Poder Executivo. Sendo incompatível com o ordenamento constitucional e
com o Princípio da Separação dos Poderes qualquer ato Legislativo que tenha o escopo de
disciplinar matéria de iniciativa exclusiva do Executivo."
Em síntese, são as razões do Veto Total.
Pois bem, quando da análise, por esta Procuradoria, do Projeto de Lei
nº 103/2025, assim nos manifestamos:
"Como é sabido, o estabelecimento de ações governamentais deve ser
realizado pelo Poder Executivo, pois a implantação e execução de
programas na Municipalidade, constitui atividade puramente
administrativa e típica de gestão; logo, inerente à chefia do Poder
Executivo. Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e
decidir se executará esta ou aquela ação governamental, seja dessa
forma ou de outra, seja por um breve período ou por um prazo mais
longo, definindo, dentre outros pontos, as metas a serem cumpridas e a
população a ser atendida.
2
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: Camara@conselhéirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br ~v
Câmara Municipal de Conseiheir
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
Como gestor do Município, é reservada ao Prefeito a incum7ência da
condução das políticas públicas, incluindo o controle de zoonoses, a
saúde e segurança dos munícipes e a promoção do bem-estar social, e
neste sentido há que se ressaltar a distinção cristalina entre as funções
da Câmara e do Prefeito.
Assim, tem-se que os atos de mera gestão da coisa pública sujeitam-se
única e exclusivamente ao julgamento administrativo de conveniência e
oportunidade do Poder Executivo, cuja prática não se sujeita à oitiva,
autorização ou controle prévio do Legislativo, Tribunal de Contas ou
qualquer outro órgão de controle externo. A matéria também se insere
no rol do que se convencionou chamarde "Reserva da Administração".
Ademais, a implementação do referido programa inevitavelmente
acarretará despesas para o Executivo, para as quais não foram
apresentadas a respectiva fonte de custeio, tal como determina o § 7°
art. 167 da Constituição Federal:
Art. 167-
( ) 3
,§ 7° - A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro
decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal
e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os
Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira
necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente
transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio,
ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes
federados e aquelas decorrentes da fixação do salário mínimo, na forma
do inciso IV do caput do art. 7° desta Constituição. (Incluído pela
Emenda Constitucional n° 128, de.2022).':
Ante o exposto, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 103/2025 se afigura
revestido das condições de legalidade e constitucionalidade:
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano Plenário.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos
termos do disposto no art. 316, I, do Regimento Interno.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ® (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
QUORUM
Para rejeição do Veto: maioria absoluta dos Vereadores (art. 319 do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Veto deverá ser submetido a. turno único de discussão e votação (art.
315, do Regimento Interno).
GCTi
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
GILCINÉ A`CONSOLAÇÃO TJ LES
Proc radora do Legislativo -
- OAB/MG 8i.681-
LEONARDO B ÍfÓ' VEDO OLIVEIRA
- A,r< lista J'úrídico -
i ;
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ® (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
: ~~~ F~ n, i T. :,~ •• ~t~
Comunicado nº 003/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e
Simone do Carmo Silva, que os Vetos abaixo relacionados já se encontram à
disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo
é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, conforme dispõe o parágrafo único do art.
316 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Vetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
N2 Assunto Autor
- Veto Total ao Projeto de Lei n2
099/2025.
Vereadora Damires
Rinarlly Oliveira
Pinto
- Veto Total ao Projeto de Lei n2
102/2025.
Vereadora Regina da
Silva Costa
- Veto Total ao Projeto de Lei n2
103/2025.
Vereadora Regina da
Silva Costa
GiloinWdü P
Proourtdore
Ol1lilMG 61.681
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (j) (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br