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materia nº 19/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 19 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Veto Total ao Projeto de Lei nº 103/2025 e Comunicado nº 003/2026.
native_id25690

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Veto total ou parcial promulgado — —
2026-03-05 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado — —
2026-03-05 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2026-03-03 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-10 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de ConseIheiro,ataiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 008/2026 
Veto Total ao Projeto de Lei nº 103/2025 
Veto Total aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei acima 
epigrafado, de autorià da Vereadora Regina da Silva Costa, que Autoriza a instituição 
da Política Municipal de prevenção e conscientização sobre o câncer colorretal no 
Município de Conselheiro Lafaiete e Institui a Semana Municipal de 
Conscientização e Prevenção ao Câncer colorretal. 
0 Veto Total aposto ao Projeto de Lei mencionado encontra-se às fls. 
u 02 a 03; e está acompanhado de ofício de encaminhamento de fls. 04. 
É o relatório. 
PARECER
Consta das razões do Veto que o PL 103/2025, que embora se 
reconheça a louvável intenção do Legislador ao apresentar a referida propositura, as 
determinações constantes no referido Projeto cie Lei interferem de maneira direta no 
bojo da gestão administrativa, interferindo, sobremaneira, nas atribuições exclusivas 
do Poder Executivo. 
Ainda segundo as razões que acompanham o Veto Total aposto ao 
Projeto de Lei nº 103/2025, consta que "O referido projeto, embora trate de tema de 
relevante intéresse público e de evidente importância para a saúde da população, incorre 
em vício de iniciativa, uma vez que estabelece política pública permanente, organiza 
ações contínuas no âmbito da Secretaria Municipal de- Saúde, cria obrigações 
administrativas, define tarefas a órgãos do Poder Executivo, altera rotinas de trabalho e 
prevê o desenvolvimento de atividades específicas pelo Município. Tais matérias são de 
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe a Constituição Federal e 
a Lei Orgânica Municipal, que reservam ao Executivo a competência para propor leis que 
tratem da organização e funcionamento de suas secretarias, da prestação dos serviços 
públicos e da execução de políticas públicas.". 
Rua Assis Andrade, 540, - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (© (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro ~•: - t 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
0 Poder Executivo, em suas razões de Veto, também consi • e • que 
"Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem da 
organização e funcionamento da administração pública e de políticas públicas cuja 
implementação dependa de planejamento orçamentário, técnico e logístico. O presente 
projeto, portanto, padece de vício de iniciativa, confórme preconiza o artigo 90 da lei 
orgânica do Município." 
E ainda: "Além disso, verifica-se ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, 
pois o projeto cria despesa permanente sem apresentar estimativa de impacto financeiro b 
nem fonte de custeio, contrariando os artigos 16 e 17 da LRF, bem comb as exigências de 
compatibilidade e. adequação ao PPA, LDO e LOA. A iniciativa parlamentar, portanto, 
resulta em obrigação financeira sem a observância das normas legais que regem a' gestão 
fiscal responsável. É função primitiva do Poder Executivo administrar, o que se revela em 
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder 
Público. Na hipótese do Projeto de Lei aqui combatido, o Legislador Municipal, pretende 
criar obrigações de cunho administrativo para órgãos que integram a Administração 
Pública. A norma em apreço constitui atividade puramente administrativa e de gestão, 
inerente ao Poder Executivo. Sendo incompatível com o ordenamento constitucional e 
com o Princípio da Separação dos Poderes qualquer ato Legislativo que tenha o escopo de 
disciplinar matéria de iniciativa exclusiva do Executivo." 
Em síntese, são as razões do Veto Total. 
Pois bem, quando da análise, por esta Procuradoria, do Projeto de Lei 
nº 103/2025, assim nos manifestamos: 
"Como é sabido, o estabelecimento de ações governamentais deve ser 
realizado pelo Poder Executivo, pois a implantação e execução de 
programas na Municipalidade, constitui atividade puramente 
administrativa e típica de gestão; logo, inerente à chefia do Poder 
Executivo. Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no 
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e 
decidir se executará esta ou aquela ação governamental, seja dessa 
forma ou de outra, seja por um breve período ou por um prazo mais 
longo, definindo, dentre outros pontos, as metas a serem cumpridas e a 
população a ser atendida. 
2 
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Câmara Municipal de Conseiheir 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Como gestor do Município, é reservada ao Prefeito a incum7ência da 
condução das políticas públicas, incluindo o controle de zoonoses, a 
saúde e segurança dos munícipes e a promoção do bem-estar social, e 
neste sentido há que se ressaltar a distinção cristalina entre as funções 
da Câmara e do Prefeito. 
Assim, tem-se que os atos de mera gestão da coisa pública sujeitam-se 
única e exclusivamente ao julgamento administrativo de conveniência e 
oportunidade do Poder Executivo, cuja prática não se sujeita à oitiva, 
autorização ou controle prévio do Legislativo, Tribunal de Contas ou 
qualquer outro órgão de controle externo. A matéria também se insere 
no rol do que se convencionou chamarde "Reserva da Administração". 
Ademais, a implementação do referido programa inevitavelmente 
acarretará despesas para o Executivo, para as quais não foram 
apresentadas a respectiva fonte de custeio, tal como determina o § 7° 
art. 167 da Constituição Federal: 
Art. 167-
( ) 3 
,§ 7° - A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro 
decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal 
e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os 
Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira 
necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente 
transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, 
ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes 
federados e aquelas decorrentes da fixação do salário mínimo, na forma 
do inciso IV do caput do art. 7° desta Constituição. (Incluído pela 
Emenda Constitucional n° 128, de.2022).': 
Ante o exposto, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 103/2025 se afigura 
revestido das condições de legalidade e constitucionalidade: 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano Plenário. 
CONCLUSÃO 
Deve ser ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos 
termos do disposto no art. 316, I, do Regimento Interno. 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
QUORUM
Para rejeição do Veto: maioria absoluta dos Vereadores (art. 319 do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Veto deverá ser submetido a. turno único de discussão e votação (art. 
315, do Regimento Interno). 
GCTi 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 05 DE FEVEREIRO DE 2026. 
GILCINÉ A`CONSOLAÇÃO TJ LES 
Proc radora do Legislativo -
- OAB/MG 8i.681-
LEONARDO B ÍfÓ' VEDO OLIVEIRA 
- A,r< lista J'úrídico -
i ; 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
: ~~~ F~ n, i T. :,~ •• ~t~ 
Comunicado nº 003/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e 
Simone do Carmo Silva, que os Vetos abaixo relacionados já se encontram à 
disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo 
é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, conforme dispõe o parágrafo único do art. 
316 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Vetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
N2 Assunto Autor 
- Veto Total ao Projeto de Lei n2
099/2025. 
Vereadora Damires 
Rinarlly Oliveira 
Pinto 
- Veto Total ao Projeto de Lei n2
102/2025. 
Vereadora Regina da 
Silva Costa 
- Veto Total ao Projeto de Lei n2
103/2025. 
Vereadora Regina da 
Silva Costa 
GiloinWdü P 
Proourtdore 
Ol1lilMG 61.681 
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