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materia nº 18/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaALTERA OS INCISOS VI, VII E VIII, DO ART. 1º, DA LEI Nº 6.314, DE 24 DE MAIO DE 2024, SUBSTITUINDO A DENOMINAÇÃO DA RUA 6 DO POVOADO DE TRÊS BARRAS PARA RUA EFIGÊNIA ROSA DE JESUS, BEM COMO ALTERA O INCISO VII, DO §10, DO ART. 5º, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
native_id25691

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2026-03-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-25 Proposição aprovada U —
2026-03-24 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-03-19 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-12 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-03 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-26T07:13:12.786126-03:00 Aprovado 11 0 0
2026-03-25T06:30:47.656009-03:00 Vistas 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ú; 
I 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
1 
PROJETO DE Nº 018/2026 
Assunto: ALTERA OS INCISOS VI, VII E VIII, DO ART. 1, DA 
LEI Nº 6.314, DE 24 DE MAIO DE 2024, 
SUBSTITUINDO A DENOMINAÇÃO DA RUA 6 DO 
POVOADO DE TRÊS BARRAS PARA RUA 
EFIGÊNIA ROSA DE JESUS, BEM COMO ALTERA 
O INCISO VII, DO §10, DO ART. 52, DA LEI Nº 5.872, 
DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE 
O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta: 
Art. 1º — Os incisos VI, VII e VIII, do art. 1º, da Lei nº 6.314, de 24 de maio de 2024, 
passam a viger com as seguintes redações: 
"Art. 1 º — 
(...) 
VI - RUA ALICE ROMANA PINHEIRO, que se inicia na confluência com a Rua 
Professora Regina Maria Pereira Carvalho, e termina na confluência com o início da Rua Efigênia 
Rosa de Jesus; 
VII— RUA EFIGENIA ROSA DE JESUS, que se inicia na confluência com o término da 
Rua Alice Romana Pinheiro, e termina além da esquina com a Rua Octacir Dias Marioza, identificada 
como Rua 6; 
VIII - RUA OCTACIR DIAS MARIOZA, que se inicia na Rua Professora Regina Maria 
Pereira Carvalho, e termina perpendicularmente na Rua Efigênia Rosa de Jesus, identificada como Rua 
7; 
Art. 22 — Os incisos VI, VII e VIII, do §10, do art. 52, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro 
de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passam a 
viger com as seguintes redações: 
"Art. 52 — 
(...) 
§10-
(...) 
VI — Rua Alice Romana Pinheiro, em toda a sua extensão, que se inicia na confluência 
com a Rua Professora Regina Maria Pereira Carvalho, e termina na confluência com o início da Rua 
Efigênia Rosa de Jesus; 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2 
VII — Rua Efigênia Rosa de Jesus, em toda a sua extensão, que se inicia na confluência 
com o término da Rua Alice Romana Pinheiro, e termina além da esquina com a Rua Octacir Dias 
Marioza; 
VIII — Rua Octacir Dias Marioza, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua 
Professora Regina Maria Pereira Carvalho, e termina perpendicularmente na Rua Efigênia Rosa de 
Jesus; 
Art. 3º — Compete ao Município providenciar a colocação de placa de identificação 
sinalizando a via cuja denominação foi alterada, conforme determina o inciso XIII, do art. 13, da Lei 
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a devida comunicação às 
concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água e luz, empresas de telefonia e 
Empresa de Correios e Telégrafos. 
Art. 42_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 5 DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADOR WASHINGTON FE ANDO BANDEIRA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
3 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa corrigir a duplicidade de denominação de logradouro público e, 
ao mesmo tempo homenageia a Sra. Efigênia Rosa de Jesus. 
Efigênia foi uma das primeiras moradoras do povoado de Três Barras, estando sempre 
disposta a ajudar as pessoas com benzeções e orações para crianças e adultos. Ela também foi parteira 
e curandeira, sendo seu esposo também muito conhecido em Folias de Reis e São Sebastião. 
Diante destas colocações, solicitamos aos nobres pares o apoio para a rápida apreciação e 
aprovação da presente proposição. 
SALA DAS SESSÕES, 5 DE FEVEREIRO DE 2026. 
VEREADOR WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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