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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE Nº 018/2026
Assunto: ALTERA OS INCISOS VI, VII E VIII, DO ART. 1, DA
LEI Nº 6.314, DE 24 DE MAIO DE 2024,
SUBSTITUINDO A DENOMINAÇÃO DA RUA 6 DO
POVOADO DE TRÊS BARRAS PARA RUA
EFIGÊNIA ROSA DE JESUS, BEM COMO ALTERA
O INCISO VII, DO §10, DO ART. 52, DA LEI Nº 5.872,
DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE
O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta:
Art. 1º — Os incisos VI, VII e VIII, do art. 1º, da Lei nº 6.314, de 24 de maio de 2024,
passam a viger com as seguintes redações:
"Art. 1 º —
(...)
VI - RUA ALICE ROMANA PINHEIRO, que se inicia na confluência com a Rua
Professora Regina Maria Pereira Carvalho, e termina na confluência com o início da Rua Efigênia
Rosa de Jesus;
VII— RUA EFIGENIA ROSA DE JESUS, que se inicia na confluência com o término da
Rua Alice Romana Pinheiro, e termina além da esquina com a Rua Octacir Dias Marioza, identificada
como Rua 6;
VIII - RUA OCTACIR DIAS MARIOZA, que se inicia na Rua Professora Regina Maria
Pereira Carvalho, e termina perpendicularmente na Rua Efigênia Rosa de Jesus, identificada como Rua
7;
Art. 22 — Os incisos VI, VII e VIII, do §10, do art. 52, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro
de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passam a
viger com as seguintes redações:
"Art. 52 —
(...)
§10-
(...)
VI — Rua Alice Romana Pinheiro, em toda a sua extensão, que se inicia na confluência
com a Rua Professora Regina Maria Pereira Carvalho, e termina na confluência com o início da Rua
Efigênia Rosa de Jesus;
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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VII — Rua Efigênia Rosa de Jesus, em toda a sua extensão, que se inicia na confluência
com o término da Rua Alice Romana Pinheiro, e termina além da esquina com a Rua Octacir Dias
Marioza;
VIII — Rua Octacir Dias Marioza, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua
Professora Regina Maria Pereira Carvalho, e termina perpendicularmente na Rua Efigênia Rosa de
Jesus;
Art. 3º — Compete ao Município providenciar a colocação de placa de identificação
sinalizando a via cuja denominação foi alterada, conforme determina o inciso XIII, do art. 13, da Lei
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a devida comunicação às
concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água e luz, empresas de telefonia e
Empresa de Correios e Telégrafos.
Art. 42_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 5 DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADOR WASHINGTON FE ANDO BANDEIRA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa corrigir a duplicidade de denominação de logradouro público e,
ao mesmo tempo homenageia a Sra. Efigênia Rosa de Jesus.
Efigênia foi uma das primeiras moradoras do povoado de Três Barras, estando sempre
disposta a ajudar as pessoas com benzeções e orações para crianças e adultos. Ela também foi parteira
e curandeira, sendo seu esposo também muito conhecido em Folias de Reis e São Sebastião.
Diante destas colocações, solicitamos aos nobres pares o apoio para a rápida apreciação e
aprovação da presente proposição.
SALA DAS SESSÕES, 5 DE FEVEREIRO DE 2026.
VEREADOR WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103