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materia nº 19/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaINSTITUI O PROGRAMA SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.
native_id25692

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-19 Proposição aprovada — —
2026-05-14 Proposição aprovada — —
2026-05-12 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-23 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-14 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-09 Recurso aprovado — —
2026-04-07 Recurso apresentado em plenário — —
2026-03-19 Prazo para recurso — —
2026-03-19 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-03 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-20T06:38:18.001013-03:00 Aprovado 12 0 0
2026-05-14T16:34:46.472471-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° I.9 /2025 
INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE MENTAL 
NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCAIS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1° - Fica instituído o Programa Saúde Mental nas Escolas da rede pública municipal 
para alunos e professores, de caráter permanente, em instituições de educação infantil da rede 
própria e da rede conveniada e em escolas de ensino fundamental regular do Município. 
§ 1° - A coordenação do programa ficará sob responsabilidade da secretaria competente, 
tendo como objetivo desenvolver ações de promoção e prevenção da saúde mental. 
§ 2° - Compete ao Programa Saúde Mental nas Escolas: 
I — formar uma equipe interdisciplinar que executará o programa; 
II — treinar os profissionais envolvidos; 
III — implementar anualmente o programa nas escolas; 
IV — desenvolver ações educativas em saúde mental, dirigidas a educadores, pais e 
crianças; 
V — realizar ações continuadas de promoção de saúde mental, visando ao 
desenvolvimento de hábitos saudáveis de saúde mental; 
VI — promover ações educativas em saúde mental; 
VII — realizar triagem em saúde mental, por meio de método a ser definido pela 
coordenação do programa; 
VIII — realizar avaliação psicológica completa em crianças e adolescentes selecionadas 
pela triagem; 
IX — encaminhar as crianças e adolescentes, conforme a necessidade identificada, após 
avaliação psicológica; 
X — garantir que as crianças com alterações identificadas no teste de triagem de saúde 
mental não sejam discriminadas no ambiente das instituições de ensino; 
~
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 3° - Para a realização da triagem em saúde mental a que se refere o inciso VII, do § 2°, 
deste artigo, será necessária autorização, após esclarecimento, dos pais ou responsáveis. 
Art. 2° - É facultado ao Poder Executivo Municipal a celebração de convênios ou 
parcerias com instituições de saúde e de ensino superior para o cumprimento do disposto nessa 
lei. 
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber. 
Art. 4° - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 06 DE FEVEREIRO DE 2026. 
MONE DO CARMO SILVA 
Vereadora 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa instituir no Município de Conselheiro Lafaiete o "Programa 
Saúde Mental nas Escolas" da rede pública municipal, com foco na promoção e prevenção da 
saúde mental de alunos e professores, reconhecendo a importância do ambiente escolar como 
espaço essencial de desenvolvimento integral do indivíduo. 
A iniciativa está alinhada com os princípios constitucionais que garantem o direito à saúde 
— art. 6° e 196 da Constituição Federal, bem como com o princípio da prioridade absoluta à 
infância e juventude, consagrado no art. 227 da Constituição, que impõe ao Estado o dever de 
assegurar condições para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes. 
Importante destacar que a matéria trazida neste Projeto de Lei já foi objeto de controle de 
Constitucionalidade. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, através da Ação 
Direta de Inconstitucionalidade n°2306096-21.2023.8.26.000, declarou a constitucionalidade da 
matéria. Na decisão, o tribunal afastou a tese de vício de iniciativa, entendendo que o projeto não 
trata de matéria de competência exclusiva do Executivo, nem interfere na estrutura administrativa 
ou regime jurídico de servidores públicos, estando, portanto, inserido ne esfera de competência 
concorrente dos entes federativos. 
O TJSP entendeu, ainda, que a criação de um programa voltado à saúde mental no 
ambiente escolar é norma abstrata e genérica, voltada à concretização de direito social, não 
configurando ingerência indevida do Legislativo nas prerrogativas do Executivo. Tal 
entendimento está em consonância com a tese fixada no Tema 917 de Repercussão Geral do STF, 
que afirma ser legítima a iniciativa parlamentar em temas de interesse local voltados à 
implementação de políticas públicas de proteção de direitos fundamentais. 
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei n° 9.019, de 30 de outubro de 
2023, do Município de Martlia que "institui o Programa 'Saúde Mental' nas escolas da 
rede pública municipal". 
1. Ato normativo de origem parlamentar - Norma abstrata e genérica que institui 
política pública direcionada à proteção da saúde mental no ambiente escolar -
Ausência de vício de iniciativa - Matéria que não se insere em nenhuma daquelas 
previstas no rol taxativo do artigo 24, § 2°, da Carta Bandeirante - Competência 
legislativa concorrente — Tema 917 da Repercussão Geral (ARE n° 878.911/RI) -
Imposição de encargo ao Poder Público com a finalidade de conferir maior 
efetividade a direito social previsto na Constituição não configura violação ao texto 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG n ` 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
constitucional - Câmara Municipal que atuou no exercício legítimo de sua 
competência, regulando assunto de interesse local - Precedentes do E. Supremo 
Tribunal Federal. 
2. Legislação que não interfere na gestão do Município e tampouco veicula tema 
relacionado à reserva de administração - Ofensa ao princípio da separação dos 
poderes não configurada. 
3. Falta de especificação de fonte de custeio, ademais, que não traduz infringência ao 
disposto no artigo 25 da Constituição Estadual, mas apenas inexequibilidade da norma 
no ano em que foi aprovada - Inexistência de afronta ao artigo 113 do ADCT - Diploma 
normativo hostilizàdo que não impõe renúncia de receita, tampouco podendo ser 
considerado como despesa obrigatória - Precedente — Ação improcedente. 
(TJMG. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2306096-21.2023.8.26.0000. 
Relator(a) Desembargador(a) Vianna Cotrim. Julgado em 10 de abril de 2024.) 
(Negritamos) 
Nesse contexto, o presente Projeto de Lei não cria obrigações diretas ou imediatas ao 
Poder Executivo, limitando-se a instituir um programa de interesse coletivo, cuja execução se 
dará conforme regulamentação futura e dentro da conveniência e disponibilidade administrativa 
do Município. 
Dessa forma, trata-se de medida legítima, juridicamente viável e socialmente necessária, 
que atende à crescente demanda por atenção à saúde mental no ambiente escolar, especialmente 
diante dos impactos emocionais agravados por situações sociais, econômicas e sanitárias 
recentes. 
Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para 
aprovação do presente Projeto de Lei, contribuindo com a construção de um ambiente 
educacional mais saudável, acolhedor e promotor de bem-estar para toda a comunidade escolar. 
SALA DAS SESSÕES, 06 DE FEVEREIRO DE 2026. 
~V~ o,,o `CAI 
IMONE DO CARMO SILVA 
Vereadora 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 

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