Câmara Municipal de Conselheiro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 007/2026
Projeto de Lei nº 007-E-2026
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Dispõe
sobre o reajuste da Unidade Padrão de Vencimentos - UPV, vencimentos em
reais, e dá outras providências.
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 05; e está acompanhada da Emenda nº 01, fls. 06, apresentada
pelo Poder Executivo.
É o relatório.
PARECER
As normas relativas aos servidores municipais reputam-se
assunto de exclusiva competência legislativa do Município (art. 39, caput, da
CRFB/88), por força da autonomia político-administrativa que lhe foi outorgada
pela Constituição de 1988, nos termos de seus artigos 1º, 18, 29 e 30. Cabe ao
Município, mediante Lei de iniciativa do Executivo (árt. 61, § 1º, II, "c", da CRFB),
a organização do regime funcional de seus servidores, incluindo-se, aí, as regras
sobre a composição do sistema remuneratório e demais vantagens e benefícios
funcionais. Para tanto, impõe-se observar os comandos constitucionais dirigidos
ao servidor público, em especial nos artigos 37 a 41.
As normas relativas à estrutura administrativa municipal
reputam-se assunto de exclusiva competência legislativa do Município, por
força da autonomia político-administrativa que lhe foi outorgada pela
Constituição da República, nos termos dos seus artigos 1, 18, 29 e 30.
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 13, X), e quanto à iniciativa, que
1
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é privativa do Prefeito Municipal (art. 60, I), sendo os dispositivos rela os
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A proposta de Lei ora analisada objetiva conceder revisão geral
anual aos servidores públicos municipais e, conforme consta da justificativa de
fls. 05, o período compreendido pela revisão proposta pelo Projeto de Lei em
análise foi considerado entre janeiro a dezembro de 2025, conforme
determinação contida na Lei Orgânica Municipal.
A revisão geral anual é direito constitucional, cuja finalidade é
assegurar a manutenção do poder aquisitivo da remuneração de agentes
públicos frente aos efeitos da inflação e, portanto, a irredutibilidade estipendial,
conforme previsão contida no inciso X do artigo 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Existe duas espécies de alteração da remuneração dos servidores
municipais. A revisão geral anual é feita por lei específica, de iniciativa do
Prefeito, para a reposição das perdas inflacionárias, e que abrange todos os 2
servidores do Município, não importando aumento, mas, tão-somente, mera
revisão do valor nominal dos vencimentos. Já o aumento remuneratório
propriamente dito pode ser concedido setorialmente a determinadas carreiras e
importa elevação do valor real da remuneração.
A revisão, geral anual não pode ser confundida com o aumento de
vencimentos. A revisão de vencimentos tem o objetivo de alterar o valor nominal
da remuneração para compensar as perdas inflacionárias. É uma mera correção,
que deve, portanto, abranger, todos os servidores municipais, tanto do
Legislativo quanto do Executivo.
A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, assegurou aos
servidores públicos e àqueles que percebem o subsídio de que trata o § 4, do
art. 39, da Constituição Federal, a revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices. Já a Lei Orgânica do Município assegurou tal revisão
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em seu art. 131, porém, a única diferença entre os dispositivos
estipulação pela Carta Magna do princípio da periodicidade, ou seja, garantiu
anualmente ao servidor público, no mínimo, uma revisão geral. Em 1991 foi
acrescentado, pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/91, o § 32 ao art. 121 da Carta
Municipal, estipulando o mês de abril como sendo o mês para se conceder a
revisão pretendida, revista pela Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 15 de fevereiro
de 2019, que estabeleceu o mês de janeiro como data base para a concessão de
revisão geral aos servidores públicos municipais. O Executivo Municipal,
detentor da iniciativa de projeto de desta natureza, conforme determina o art.
60, I, da Lei Orgânica do Mttnicípio, encaminhou a proposição em epígrafe
concedendo revisão_ aos servidores,, atendendo, assim, a direito garantido aos
mesmos.
No que diz respeito à previsão da revisão geral anual na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, é possível verificar que tal previsão encontra-se
encartada no artigo 18 da Lei nº 6.430, de 15 de julho de 2025, que Dispõe sobre 3
as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras
providências.
Às fls. 06, consta a Emenda nº 01, apresentada pelo Poder
Executivo que visa a alterar o artigo 42 do Projeto de Lei que ora se analisa, para
fins de proceder correção ao mesmo, contemplando o cargo CPE -143, médico
plantonista psiquiátrico, também na revisão geral anual, não havendo
impedimentos para aprovação da mesma, na forma da subemenda que estamos
a sugerir.
Ante todo o exposto, resta claro que é legal, jurídica e
constitucionál a revisão anual com base em índice oficial de apuração da inflação
do período, para fins de recomposição dó poder de compra da moeda, conforme
se pretende no anexo Projeto de Lei, não havendo impedimentos para a sua
aprovação, devendo o mesmo receber emendas de técnica legislativa.
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Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j:, é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
GILCINÉ frL CONSOLA TÉLES
- Procuradora do Legislativo -
- OAIJMG 81.681 -
i 1
~
/,'
LEONARDO BIRÚNO AZEVEDO OLIVEIRA
- Analista Jurídico -
/GCT/
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SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 007-E-2026
Subemenda nº 01 à Emenda Nº 01 ao Projeto de Lei nº 007-E-2026
O artigo 4º do Projeto de Lei nº 007-E-2026 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 4° - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro
vírgula vinte e seis por cento), os valores dos plantões do vencimento do
cargo CPE-80 - Médico Plantonista e CPE-143 - Médico Plantonista
Psiquiatra, passando o § 1° do artigo 19 da Lei n° 3.597, de 14 de
dezembro de 1994 a viger com a seguinte redação:
'Art. 19-
( )
§ 12 - O vencimento dos Cargos CPE-80, Médico Plantonista e CPE143 - Médico Plantonista Psiquiatra, é constituído por valor fixo e certo
de R$ 1.872,42 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e
dois centavos), por plantão de 12 (doze) horas."
Emenda Nº 02 ao Projeto de Lei nº 007-E-2026
O artigo 1º do Projeto de Lei nº 007-E-2026 passa a viger com a seguinte redação: -
"Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral
anual do valor da UPV - Unidade Padrão de Vencimentos e UPVE - Unidade
Padrão de Vencimentos da Educação, no percentual de 4,26% (quatro vírgula 5
vinte e seis por cento), aos servidores públicos municipais efetivos, ativos e
inativos, servidores municipais estáveis na forma do art. 19 do ADCT da
Constituição da República Federativa do Brasil e pessoal designado.
Parágrafo único - A revisão geral anual do valor da UPV - Unidade Padrão
de Vencimentos e da UPVE - Unidade Padrão de Vencimentos da Educação
corresponde á variação da inflação medida pelo IPCA - Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE, uniformizando, assim, a revisão no
período compreendido entre 1° janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025,
objetivando a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores
públicos municipais.".
Emenda Nº 03 ao Projeto de Lei nº 007-E-2026
0 artigo 2º do Projeto de Lei nº 007-E-2026 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 22_ Ficam revisados,.no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula
vinte e seis por cento), os valores constantes como vencimentos dos cargos
relacionados no Anexo II- Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
da Lei Complementar n2 015, de 05 de maio de 2009 e suas respectivas alterações,
para fins de concessão de revisão geral anual aos titulares dos cargos e funções
de que trata o Anexo mencionado, passando o mesmo a viger com a seguinte
redação:
ANEXO II
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Câmara Mun'icipal de Cónselheiro á , ; ~te
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'QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADA
CÓDIGO CARGO N VAGAS VENCIMENTO RECRUTAMENTO
CPC-02 Ouvidor 1 R$ 10.152,55 Amplo
CPC-03 Controlador 1 R$ 10.152,55 Amplo
CPC-04 Diretor de
Departamento 19 R$ 7.6 11,00 Amplo
CPC-05 Secretário Adjunto 7 R$ 10.152,55 Amplo
CPC-06 Assessor I 4 R$ 10.152,55 Amplo
CPC-07 Assessor II 6 R$ 7.611,00 Amplo
CPC-08 Assessor III 10 R$ 5.093,52 Amplo
CPC-09 Assessor IV 15 R$ 3.542,01 Amplo
CPC-10 Assessor V 31 R$ 2.439,48 Amplo
CPC-11 Gerente 36 R$ 5.093,52 Amplo
CPC-12 Diretor de Escola III 4 R$ 7.611,00
Amplo (observados
os requisitos
expressos na Lei
Complementar nº
36/2012)
CPC-13 Diretor de Escola II 11 R$ 5.3 55,62
Amplo (observados
os requisitos
expressos na Lei
Complementar nº
36/2012)
CPC-14 Diretor de Escola I 9 R$ 5.355,62
Amplo (observados
os requisitos
expressos na Lei
Complementar nº
36/2012)
CPC-15 Vice-Diretor I 6 R$ 2.439,48 Amplo
CPC-16 Vice-Diretor II 12 R$ 3.542,01 Amplo
CPC-17 Secretária de Gabinete 2 R$ 3.542,01 Amplo
CPC-18 Chefe de Seção 66 R$ 3.542,01 Amplo
CPC-19 Função Gratificada - FG 35 R$ 1.244,49 Restrito
CPC-20 Função Gratificada - FG 14 R$ 994,48 Restrito
CPC-21 Função Gratificada - FG 15 •R$ 746,80 Restrito
CPC-23 Chefe de Gabinete 1 R$ 12.716,80 Amplo
CPC-36 Função Gratificada -
Diretor Técnico 1 R$ 7.611,00 Restrito
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Restrito' " CPC-37 Função Gratificada -
Diretor Clínico 1 R$ 7.611,00
Emenda Nº 04 ao Projeto de Lei nº 007-E-2026
0 artigo 3O do Projeto de Lei nº 007-E-2026 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 3° - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula
vinte e seis por cento), os valores constantes como vencimentos dos cargos
CPE-125 - Técnico Enfermagem Especialista em ESF, CPE-126 - Enfermeiro
Especialista em ESF e CPE-127 - Médico Especialista em ESF, passando o §
2° do artigo 17 da Lei n° 3.597, de 14 de dezembro de 1994 a viger com a
seguinte redação:
'Art. 17-
§ 2° - Os vencimentos dos cargos CPE-125, CPE-126 e CPE-127 são
aqueles estabelecidos nos incisos abaixo, acrescido do cumprimento de
metas conforme legislação específica:
I— CPE-125 - Técnico Enfermagem Especialista em ESF- R$ 2.222,84
(dois mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos);
II— CPE-_126 - Enfermeiro Especialista em ESF — R$ 3.402,33 (três mil,
quatrocentos e dois reais e trinta e três centavos);
III — CP&127 - Médico Especialista em ESF — R$10.253,40 (dez mil,
duzentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos)."
Emenda Nº 05 ao Projeto de Lei nº 007-E-2026
0 artigo 5º do Projeto de Lei n 007-E-2026 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 5° - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula
vinte e seis por cento), os valores constantes como gratificação da função
para Agente de Controle Interno, prevista no art. 8°-A, da Lei
Complementar n° 137, de 23 de julho de 2021, passando a viger com a
seguinte redação:
'Art. 8°-A - Fica instituída a gratificação de R$ 1.538,00 (mil, quinhentos
e trinta e oito reais) para o cargo de Agente de Controle Interno.
Parágrafo único -
Emenda Nº 06 ao Projeto de Lei nº 007-E-2026
0 artigo 6º do Projeto de Lei nº 007-E-2026 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 6° - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula
vinte e seis por cento), os valores constantes como gratificação da função
para Enfermeiro Responsável Técnico, prevista na Lei n° 6.326, de 19 de
7
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junho de 2024, passando o artigo 32 da mesma a viger com a seguinte
redação:
'Art. 32 - O servidor enfermeiro, nomeado Responsável Técnico, fará jus
à percepção de gratificação de função, no valor correspondente de R$
3.2 78,87 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete
centavos).
Parágrafo único
Emenda Nº 07 ao Projeto de Lei nº 007-E-2026
0 Projeto de Lei nº 007-E-2026 passa a viger acrescido do seguinte artigo,
renumerando-se os seguintes:
"Art. - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula
vinte e seis por cento), os valores constantes como gratificação da função
para Farmacêutico Responsável Técnico, prevista na Lei nº 6.326, de 19 de
junho de 2024, passando o artigo 42 da mesma a viger com a seguinte
redação:
'Art. 49 - O servidor farmacêutico, nomeado Responsável Técnico, fará
jus à percepção de gratificação de função, no valor correspondente de R$
3.2 78,87 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete
centavos).
Parágrafo único - ..."
Emenda Nº 08 Projeto de Lei nº 007-E-2026
0 artigo 7º do Projeto de Lei nº 007-E-2026 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 72_ Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula
vinte e seis por cento), o valor constante na função gratificada de agente de
contratação, prevista no art. 10, da Lei Complementar nº 174, de 31 de
março de 2023, passando a viger com a seguinte redação:
• 'Art. 10 - O servidor especialmente designado para o desempenho da
função de Agente de Contratação fará jus a gratificação de função, no
valor correspondente de R$ 2.315,76 (dois mil, trezentos e quinze reais e
setenta e seis centavos).
Parágrafo único -
Emenda Nº 09 ao Projeto de Lei nº 007-E-2026
0 artigo 8º do Projeto de Lei nº 007-E-2026 passa a viger com a seguinte redação:
"Ari 8º - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula
vinte e seis por cento), os valores constantes como vencimentos do cargo
relacionado no Anexo II- Tabela de Vencimento - Procurador Jurídico - CPE-109,
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f--~-. Câmara Municipal de Conselheiro L
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da Lei Complementar n° 169/2026, passando o mesmo a viger com a seguinte
redação:
ANEXO I
'QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PROCURADORIA
• CÓD. CARGO
N°
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
VENCIMENTO
BASE
NÍVEL RECRUTAMENTO REQUISITOSATUAL
CPE109
Procurador
Jurídico 07 30 h R$3.975,98 VII Restrito
Superior em direito
com registro na
OAB/MG' "
Emenda Nº 010 ao Projeto de Lei nº 007-E-2026
0 artigo 99 do Projeto de Lei nº 007-E-2026 passa a viger com a seguinte redação:
"ArL 9° - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula
vinte e seis por cento), os valores constantes como vencimentos dos cargos
relacionados no Anexo III - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA,
da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passando a viger com a
seguinte redação:
ANEXO III
'QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA
CÓD. CARGO
N°
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
VENCIMENTO
BASE
RECRUTAMENTO REQUISITO
CPC -
01
Procurador
Geral
01 30h R$ 13.714,25 Amplo
Superior em
direito com
registro na
OAB/MG
CPC -
22
Procurador
Adjunto
01 30h R$ 10.152,54 Amplo
Superior em
direito com
registro na
OAB/MG
CPC -
25
Assessor Chefe 01 30h • R$ 7.611,00 Amplo
Superior em
direito com
registro na
OAB/MG
CPC -
24
Assessor de
Apoio
Administrativo
02 30h R$3.542,01 Amplo -
Superior
Completo
CPC -
26
Assessor
Jurídico
07 30h R$ 5.093,51 Amplo
- ~
Superior em
direito com
registro na
OAB/MG
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Câmara Municipal de Conselheiro
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Procuradoria do Legislativo
Emenda Nº 011 ao Projeto de Lei nº OO7-E-2O26
0 artigo 10 do Projeto de Lei nº 007-E-2026 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 10 - Ficam revisados no mesmo percentual 4,26% (quatro vírgula
vinte e seis por cento) os valores constantes como vencimentos dos cargos
relacionados no Anexo I — QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DA
GUARDA MUNICIPAL da Lei Complementar n° 228, de 10 de outubro de 2025 e
suas respectivas alterações, para fins de concessão de revisão geral anual aos
titulares dos cargos e funções de que trata o Anexo mencionado, passando o
mesmo a viger com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Cód. Cargo
Nº
Vagas
Carga
horária
Vencimento.
base
Recrutamento Requisitos
Atual
CPC-34 Comandante 01 40 R$8.733,64 RESTRITO
Guarda
Municipal
CPC-38 Subcomandante 01 4Ó R$7.939,67 RESTRITO
Guarda
Municipal
CPC-39 Corregedor 01 40 R$1.515,75 RESTRITO
Guarda
Municipal 10
CPC-35 Inspetor 06 40 R$7.217,89 RESTRITO
Guarda
Municipal
CPE140 GCM 12 Classe
69
40 R$6.561,72 RESTRITO Guarda
Municipal
CPE143 GCM 2º Classe 40 R$4.421,73 RESTRITO Guarda
Municipal
CPE144 GCM 32 Classe 40 R$3.577,57 RESTRITO Guarda
Municipal
CONSELHEIRO LAFAIETE, 04 DE FEVEREIRO DE 2O26.
vsl-P,V GILCINÉA IlA`tONSOLAÇÃ
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BR Ó AÉVEDO OLIVEIRA
- Ana'ista Ji rídico -
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS : X lálE~~~
Comunicado nº 004/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e Simone do
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à. disposição dá
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4º do art: 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
007-E-2026
Dispõe sobre o reajuste da Unidade
Padrão de Vencimentos - UPV,
vencimentos em reais, e dá outras
providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
008/2026
Concede revisão geral anual aos
vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete e altera
os anexos III, IV e VI da Lei nº 5.147, de 23
de novembro de 2009.
Todos os Vereadores
PROJETO DE LEI
009/2026
Dispõe sobre a revisão dos subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, conforme
estabelecido no art. 5º da Lei nº 5.798, de
7 de julho de 2016.
Todos os Vereadores
PROJETO DE LEI
010/2026
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos
Vereadores do Município de Conselheiro
Lafaiete, conforme, estabelecido no art. 20
da Lei nº"5.799, de 7 de julho de 2016.
Todos os Vereadores
PROJETO DE LEI
011/2026
Concede reajuste aos vencimentos dos
Servidores da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete e altera os Anexos
I I I, IV e VI da Lei nº 5.147, de 23 de
novembro de 2009.
Todos os Vereadores
PROJETO DE LEI
014-E-2026
Altera a Lei nº 5.548, de 23 de outubro de
2013, que "Autoriza o Poder Executivo a
conceder auxílio alimentação aos
servidores públicos municipais e dá
outras providências".
Executivo
_
1'etes
~Isthro
*t~x►01 ~~G t1.W
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