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materia nº 20/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 20 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 007-E-2026 e Comunicado nº 004/2026.
native_id25694

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-26 Proposição aprovada S —
2026-02-24 Proposição aprovada — —
2026-02-12 Parecer favorável da comissão — Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
2026-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DA COMISSÃO DE ECONOMIA.
2026-02-11 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-10 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 007/2026 
Projeto de Lei nº 007-E-2026 
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Dispõe 
sobre o reajuste da Unidade Padrão de Vencimentos - UPV, vencimentos em 
reais, e dá outras providências. 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 05; e está acompanhada da Emenda nº 01, fls. 06, apresentada 
pelo Poder Executivo. 
É o relatório. 
PARECER
As normas relativas aos servidores municipais reputam-se 
assunto de exclusiva competência legislativa do Município (art. 39, caput, da 
CRFB/88), por força da autonomia político-administrativa que lhe foi outorgada 
pela Constituição de 1988, nos termos de seus artigos 1º, 18, 29 e 30. Cabe ao 
Município, mediante Lei de iniciativa do Executivo (árt. 61, § 1º, II, "c", da CRFB), 
a organização do regime funcional de seus servidores, incluindo-se, aí, as regras 
sobre a composição do sistema remuneratório e demais vantagens e benefícios 
funcionais. Para tanto, impõe-se observar os comandos constitucionais dirigidos 
ao servidor público, em especial nos artigos 37 a 41. 
As normas relativas à estrutura administrativa municipal 
reputam-se assunto de exclusiva competência legislativa do Município, por 
força da autonomia político-administrativa que lhe foi outorgada pela 
Constituição da República, nos termos dos seus artigos 1, 18, 29 e 30. 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 13, X), e quanto à iniciativa, que 
1 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
é privativa do Prefeito Municipal (art. 60, I), sendo os dispositivos rela os 
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A proposta de Lei ora analisada objetiva conceder revisão geral 
anual aos servidores públicos municipais e, conforme consta da justificativa de 
fls. 05, o período compreendido pela revisão proposta pelo Projeto de Lei em 
análise foi considerado entre janeiro a dezembro de 2025, conforme 
determinação contida na Lei Orgânica Municipal. 
A revisão geral anual é direito constitucional, cuja finalidade é 
assegurar a manutenção do poder aquisitivo da remuneração de agentes 
públicos frente aos efeitos da inflação e, portanto, a irredutibilidade estipendial, 
conforme previsão contida no inciso X do artigo 37 da Constituição da República 
Federativa do Brasil. 
Existe duas espécies de alteração da remuneração dos servidores 
municipais. A revisão geral anual é feita por lei específica, de iniciativa do 
Prefeito, para a reposição das perdas inflacionárias, e que abrange todos os 2 
servidores do Município, não importando aumento, mas, tão-somente, mera 
revisão do valor nominal dos vencimentos. Já o aumento remuneratório 
propriamente dito pode ser concedido setorialmente a determinadas carreiras e 
importa elevação do valor real da remuneração. 
A revisão, geral anual não pode ser confundida com o aumento de 
vencimentos. A revisão de vencimentos tem o objetivo de alterar o valor nominal 
da remuneração para compensar as perdas inflacionárias. É uma mera correção, 
que deve, portanto, abranger, todos os servidores municipais, tanto do 
Legislativo quanto do Executivo. 
A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, assegurou aos 
servidores públicos e àqueles que percebem o subsídio de que trata o § 4, do 
art. 39, da Constituição Federal, a revisão geral anual, sempre na mesma data e 
sem distinção de índices. Já a Lei Orgânica do Município assegurou tal revisão 
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Procuradoria do Legislativo 
em seu art. 131, porém, a única diferença entre os dispositivos 
estipulação pela Carta Magna do princípio da periodicidade, ou seja, garantiu 
anualmente ao servidor público, no mínimo, uma revisão geral. Em 1991 foi 
acrescentado, pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/91, o § 32 ao art. 121 da Carta 
Municipal, estipulando o mês de abril como sendo o mês para se conceder a 
revisão pretendida, revista pela Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 15 de fevereiro 
de 2019, que estabeleceu o mês de janeiro como data base para a concessão de 
revisão geral aos servidores públicos municipais. O Executivo Municipal, 
detentor da iniciativa de projeto de desta natureza, conforme determina o art. 
60, I, da Lei Orgânica do Mttnicípio, encaminhou a proposição em epígrafe 
concedendo revisão_ aos servidores,, atendendo, assim, a direito garantido aos 
mesmos. 
No que diz respeito à previsão da revisão geral anual na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, é possível verificar que tal previsão encontra-se 
encartada no artigo 18 da Lei nº 6.430, de 15 de julho de 2025, que Dispõe sobre 3 
as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras 
providências. 
Às fls. 06, consta a Emenda nº 01, apresentada pelo Poder 
Executivo que visa a alterar o artigo 42 do Projeto de Lei que ora se analisa, para 
fins de proceder correção ao mesmo, contemplando o cargo CPE -143, médico 
plantonista psiquiátrico, também na revisão geral anual, não havendo 
impedimentos para aprovação da mesma, na forma da subemenda que estamos 
a sugerir. 
Ante todo o exposto, resta claro que é legal, jurídica e 
constitucionál a revisão anual com base em índice oficial de apuração da inflação 
do período, para fins de recomposição dó poder de compra da moeda, conforme 
se pretende no anexo Projeto de Lei, não havendo impedimentos para a sua 
aprovação, devendo o mesmo receber emendas de técnica legislativa. 
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Procuradoria do Legislativo 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j:, é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 04 DE FEVEREIRO DE 2026. 
GILCINÉ frL CONSOLA TÉLES 
- Procuradora do Legislativo -
- OAIJMG 81.681 -
i 1 
~ 
/,' 
LEONARDO BIRÚNO AZEVEDO OLIVEIRA 
- Analista Jurídico - 
/GCT/ 
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Procuradoria do Legislativo 
SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 007-E-2026 
Subemenda nº 01 à Emenda Nº 01 ao Projeto de Lei nº 007-E-2026 
O artigo 4º do Projeto de Lei nº 007-E-2026 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 4° - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro 
vírgula vinte e seis por cento), os valores dos plantões do vencimento do 
cargo CPE-80 - Médico Plantonista e CPE-143 - Médico Plantonista 
Psiquiatra, passando o § 1° do artigo 19 da Lei n° 3.597, de 14 de 
dezembro de 1994 a viger com a seguinte redação: 
'Art. 19-
( ) 
§ 12 - O vencimento dos Cargos CPE-80, Médico Plantonista e CPE￾143 - Médico Plantonista Psiquiatra, é constituído por valor fixo e certo 
de R$ 1.872,42 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e 
dois centavos), por plantão de 12 (doze) horas." 
Emenda Nº 02 ao Projeto de Lei nº 007-E-2026 
O artigo 1º do Projeto de Lei nº 007-E-2026 passa a viger com a seguinte redação: -
"Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral 
anual do valor da UPV - Unidade Padrão de Vencimentos e UPVE - Unidade 
Padrão de Vencimentos da Educação, no percentual de 4,26% (quatro vírgula 5 
vinte e seis por cento), aos servidores públicos municipais efetivos, ativos e 
inativos, servidores municipais estáveis na forma do art. 19 do ADCT da 
Constituição da República Federativa do Brasil e pessoal designado. 
Parágrafo único - A revisão geral anual do valor da UPV - Unidade Padrão 
de Vencimentos e da UPVE - Unidade Padrão de Vencimentos da Educação 
corresponde á variação da inflação medida pelo IPCA - Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE, uniformizando, assim, a revisão no 
período compreendido entre 1° janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, 
objetivando a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores 
públicos municipais.".
Emenda Nº 03 ao Projeto de Lei nº 007-E-2026 
0 artigo 2º do Projeto de Lei nº 007-E-2026 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 22_ Ficam revisados,.no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula 
vinte e seis por cento), os valores constantes como vencimentos dos cargos 
relacionados no Anexo II- Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas 
da Lei Complementar n2 015, de 05 de maio de 2009 e suas respectivas alterações, 
para fins de concessão de revisão geral anual aos titulares dos cargos e funções 
de que trata o Anexo mencionado, passando o mesmo a viger com a seguinte 
redação: 
ANEXO II 
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Câmara Mun'icipal de Cónselheiro á , ; ~te 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
'QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADA 
CÓDIGO CARGO N VAGAS VENCIMENTO RECRUTAMENTO 
CPC-02 Ouvidor 1 R$ 10.152,55 Amplo 
CPC-03 Controlador 1 R$ 10.152,55 Amplo 
CPC-04 Diretor de 
Departamento 19 R$ 7.6 11,00 Amplo 
CPC-05 Secretário Adjunto 7 R$ 10.152,55 Amplo 
CPC-06 Assessor I 4 R$ 10.152,55 Amplo 
CPC-07 Assessor II 6 R$ 7.611,00 Amplo 
CPC-08 Assessor III 10 R$ 5.093,52 Amplo 
CPC-09 Assessor IV 15 R$ 3.542,01 Amplo 
CPC-10 Assessor V 31 R$ 2.439,48 Amplo 
CPC-11 Gerente 36 R$ 5.093,52 Amplo 
CPC-12 Diretor de Escola III 4 R$ 7.611,00 
Amplo (observados 
os requisitos 
expressos na Lei 
Complementar nº 
36/2012) 
CPC-13 Diretor de Escola II 11 R$ 5.3 55,62 
Amplo (observados 
os requisitos 
expressos na Lei 
Complementar nº 
36/2012) 
CPC-14 Diretor de Escola I 9 R$ 5.355,62 
Amplo (observados 
os requisitos 
expressos na Lei 
Complementar nº 
36/2012) 
CPC-15 Vice-Diretor I 6 R$ 2.439,48 Amplo 
CPC-16 Vice-Diretor II 12 R$ 3.542,01 Amplo 
CPC-17 Secretária de Gabinete 2 R$ 3.542,01 Amplo 
CPC-18 Chefe de Seção 66 R$ 3.542,01 Amplo 
CPC-19 Função Gratificada - FG 35 R$ 1.244,49 Restrito 
CPC-20 Função Gratificada - FG 14 R$ 994,48 Restrito 
CPC-21 Função Gratificada - FG 15 •R$ 746,80 Restrito 
CPC-23 Chefe de Gabinete 1 R$ 12.716,80 Amplo 
CPC-36 Função Gratificada - 
Diretor Técnico 1 R$ 7.611,00 Restrito 
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Procuradoria do Legislativo 
Restrito' " CPC-37 Função Gratificada -
Diretor Clínico 1 R$ 7.611,00 
Emenda Nº 04 ao Projeto de Lei nº 007-E-2026 
0 artigo 3O do Projeto de Lei nº 007-E-2026 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 3° - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula 
vinte e seis por cento), os valores constantes como vencimentos dos cargos 
CPE-125 - Técnico Enfermagem Especialista em ESF, CPE-126 - Enfermeiro 
Especialista em ESF e CPE-127 - Médico Especialista em ESF, passando o § 
2° do artigo 17 da Lei n° 3.597, de 14 de dezembro de 1994 a viger com a 
seguinte redação: 
'Art. 17-
§ 2° - Os vencimentos dos cargos CPE-125, CPE-126 e CPE-127 são 
aqueles estabelecidos nos incisos abaixo, acrescido do cumprimento de 
metas conforme legislação específica: 
I— CPE-125 - Técnico Enfermagem Especialista em ESF- R$ 2.222,84 
(dois mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos); 
II— CPE-_126 - Enfermeiro Especialista em ESF — R$ 3.402,33 (três mil, 
quatrocentos e dois reais e trinta e três centavos); 
III — CP&127 - Médico Especialista em ESF — R$10.253,40 (dez mil, 
duzentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos)." 
Emenda Nº 05 ao Projeto de Lei nº 007-E-2026 
0 artigo 5º do Projeto de Lei n 007-E-2026 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 5° - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula 
vinte e seis por cento), os valores constantes como gratificação da função 
para Agente de Controle Interno, prevista no art. 8°-A, da Lei 
Complementar n° 137, de 23 de julho de 2021, passando a viger com a 
seguinte redação: 
'Art. 8°-A - Fica instituída a gratificação de R$ 1.538,00 (mil, quinhentos 
e trinta e oito reais) para o cargo de Agente de Controle Interno. 
Parágrafo único - 
Emenda Nº 06 ao Projeto de Lei nº 007-E-2026 
0 artigo 6º do Projeto de Lei nº 007-E-2026 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 6° - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula 
vinte e seis por cento), os valores constantes como gratificação da função 
para Enfermeiro Responsável Técnico, prevista na Lei n° 6.326, de 19 de 
7 
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Procuradoria do Legislativo 
junho de 2024, passando o artigo 32 da mesma a viger com a seguinte 
redação: 
'Art. 32 - O servidor enfermeiro, nomeado Responsável Técnico, fará jus 
à percepção de gratificação de função, no valor correspondente de R$ 
3.2 78,87 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete 
centavos). 
Parágrafo único 
Emenda Nº 07 ao Projeto de Lei nº 007-E-2026 
0 Projeto de Lei nº 007-E-2026 passa a viger acrescido do seguinte artigo, 
renumerando-se os seguintes: 
"Art. - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula 
vinte e seis por cento), os valores constantes como gratificação da função 
para Farmacêutico Responsável Técnico, prevista na Lei nº 6.326, de 19 de 
junho de 2024, passando o artigo 42 da mesma a viger com a seguinte 
redação: 
'Art. 49 - O servidor farmacêutico, nomeado Responsável Técnico, fará 
jus à percepção de gratificação de função, no valor correspondente de R$ 
3.2 78,87 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete 
centavos). 
Parágrafo único - ..." 
Emenda Nº 08 Projeto de Lei nº 007-E-2026 
0 artigo 7º do Projeto de Lei nº 007-E-2026 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 72_ Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula 
vinte e seis por cento), o valor constante na função gratificada de agente de 
contratação, prevista no art. 10, da Lei Complementar nº 174, de 31 de 
março de 2023, passando a viger com a seguinte redação: 
• 'Art. 10 - O servidor especialmente designado para o desempenho da 
função de Agente de Contratação fará jus a gratificação de função, no 
valor correspondente de R$ 2.315,76 (dois mil, trezentos e quinze reais e 
setenta e seis centavos). 
Parágrafo único -
Emenda Nº 09 ao Projeto de Lei nº 007-E-2026 
0 artigo 8º do Projeto de Lei nº 007-E-2026 passa a viger com a seguinte redação: 
"Ari 8º - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula 
vinte e seis por cento), os valores constantes como vencimentos do cargo 
relacionado no Anexo II- Tabela de Vencimento - Procurador Jurídico - CPE-109, 
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f--~-. Câmara Municipal de Conselheiro L 
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Procuradoria do Legislativo 
da Lei Complementar n° 169/2026, passando o mesmo a viger com a seguinte 
redação: 
ANEXO I 
'QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PROCURADORIA 
• CÓD. CARGO 
N° 
VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA 
VENCIMENTO 
BASE 
NÍVEL RECRUTAMENTO REQUISITOSATUAL
CPE￾109 
Procurador 
Jurídico 07 30 h R$3.975,98 VII Restrito 
Superior em direito 
com registro na 
OAB/MG' " 
Emenda Nº 010 ao Projeto de Lei nº 007-E-2026 
0 artigo 99 do Projeto de Lei nº 007-E-2026 passa a viger com a seguinte redação: 
"ArL 9° - Ficam revisados, no mesmo percentual de 4,26% (quatro vírgula 
vinte e seis por cento), os valores constantes como vencimentos dos cargos 
relacionados no Anexo III - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA, 
da Lei Complementar n° 169, de 02 de janeiro de 2023, passando a viger com a 
seguinte redação: 
ANEXO III 
'QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA 
CÓD. CARGO 
N° 
VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA 
VENCIMENTO 
BASE 
RECRUTAMENTO REQUISITO
CPC - 
01 
Procurador 
Geral 
01 30h R$ 13.714,25 Amplo
Superior em 
direito com 
registro na 
OAB/MG 
CPC - 
22 
Procurador 
Adjunto 
01 30h R$ 10.152,54 Amplo
Superior em 
direito com 
registro na 
OAB/MG 
CPC - 
25 
Assessor Chefe 01 30h • R$ 7.611,00 Amplo 
Superior em 
direito com 
registro na 
OAB/MG 
CPC - 
24 
Assessor de 
Apoio 
Administrativo 
02 30h R$3.542,01 Amplo - 
Superior
Completo 
CPC - 
26 
Assessor 
Jurídico 
07 30h R$ 5.093,51 Amplo 
- ~ 
Superior em 
direito com 
registro na 
OAB/MG 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - () (31) 3769-8100 13769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Emenda Nº 011 ao Projeto de Lei nº OO7-E-2O26 
0 artigo 10 do Projeto de Lei nº 007-E-2026 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 10 - Ficam revisados no mesmo percentual 4,26% (quatro vírgula 
vinte e seis por cento) os valores constantes como vencimentos dos cargos 
relacionados no Anexo I — QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DA 
GUARDA MUNICIPAL da Lei Complementar n° 228, de 10 de outubro de 2025 e 
suas respectivas alterações, para fins de concessão de revisão geral anual aos 
titulares dos cargos e funções de que trata o Anexo mencionado, passando o 
mesmo a viger com a seguinte redação: 
ANEXO I 
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DA GUARDA MUNICIPAL 
Cód. Cargo 
Nº 
Vagas 
Carga 
horária 
Vencimento. 
base 
Recrutamento Requisitos 
Atual 
CPC-34 Comandante 01 40 R$8.733,64 RESTRITO 
Guarda 
Municipal 
CPC-38 Subcomandante 01 4Ó R$7.939,67 RESTRITO 
Guarda 
Municipal 
CPC-39 Corregedor 01 40 R$1.515,75 RESTRITO 
Guarda 
Municipal 10 
CPC-35 Inspetor 06 40 R$7.217,89 RESTRITO 
Guarda 
Municipal 
CPE￾140 GCM 12 Classe 
69 
40 R$6.561,72 RESTRITO Guarda
Municipal 
CPE￾143 GCM 2º Classe 40 R$4.421,73 RESTRITO Guarda
Municipal 
CPE￾144 GCM 32 Classe 40 R$3.577,57 RESTRITO Guarda
Municipal 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 04 DE FEVEREIRO DE 2O26. 
vsl-P,V GILCINÉA IlA`tONSOLAÇÃ 
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO BR Ó AÉVEDO OLIVEIRA 
- Ana'ista Ji rídico - 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS : X lálE~~~ 
Comunicado nº 004/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e Simone do 
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à. disposição dá 
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4º do art: 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
007-E-2026 
Dispõe sobre o reajuste da Unidade 
Padrão de Vencimentos - UPV, 
vencimentos em reais, e dá outras 
providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
008/2026 
Concede revisão geral anual aos 
vencimentos dos Servidores da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete e altera 
os anexos III, IV e VI da Lei nº 5.147, de 23 
de novembro de 2009. 
Todos os Vereadores 
PROJETO DE LEI 
009/2026 
Dispõe sobre a revisão dos subsídios do 
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais, conforme 
estabelecido no art. 5º da Lei nº 5.798, de 
7 de julho de 2016. 
Todos os Vereadores 
PROJETO DE LEI 
010/2026 
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos 
Vereadores do Município de Conselheiro 
Lafaiete, conforme, estabelecido no art. 20 
da Lei nº"5.799, de 7 de julho de 2016. 
Todos os Vereadores 
PROJETO DE LEI 
011/2026 
Concede reajuste aos vencimentos dos 
Servidores da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete e altera os Anexos 
I I I, IV e VI da Lei nº 5.147, de 23 de 
novembro de 2009. 
Todos os Vereadores 
PROJETO DE LEI 
014-E-2026 
Altera a Lei nº 5.548, de 23 de outubro de 
2013, que "Autoriza o Poder Executivo a 
conceder auxílio alimentação aos 
servidores públicos municipais e dá 
outras providências". 
Executivo 
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