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Câmara Municipal de Conselheiro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 003/2026
Projeto de Lei nº 008/2026
De autoria de todos os Senhores Vereadores, o anexo Projeto de Lei
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete e altera os anexos III, IV e VI da Lei n° 5.147,
de 23 de novembro de 2009.
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 06 e 07.
É o relatório.
PARECER
As normas relativas aos servidores municipais reputam-se assunto
de exclusiva competência legislativa do Município (art. 39, caput, da CRFB/88), por
força da autonomia político-administrativa que lhe foi outorgada pela Constituição
de 1988, nos termos de seus artigos 1 , 18, 29 e 30. Cabe ao Município, mediante Lei
de iniciativa do Executivo (art. 61, § 1 , II, "c", da CRFB), a organização do regime
funcional de seus servidores, incluindo-se, aí, as regras sobre a composição do
sistema remuneratório e demais vantagens e benefícios funcionais. Para tanto,
impõe-se observar os comandos constitucionais dirigidos ao servidor público, em
especial nos artigos 37 a 41.
Da mesma forma, as normas relativas à estrutura administrativa
municipal reputam-se assunto de exclusiva competência legislativa do Município,
por força da autonomia político-administrativa que lhe foi outorgada pela
Constituição da República, nos termos dos seus artigos 1, 18, 29 e 30.
A proposta de Lei em análise objetiva conceder revisão geral anual
aos servidores da Câmara Municipal, alterando os anexos da Lei nº 5.147, de 23 de
novembro de 2009, que trata da política remuneratória dos Servidores do Poder
Legislativo, em observância ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição da
República.
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A revisão geral anual é direito constitucional cuja finalidade é
assegurar a manutenção do poder aquisitivo da remuneração de agentes públicos
frente aos efeitos da inflação e, portanto, a irredutibilidade estipendial, conforme
previsão contida no inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa
do Brasil.
Existe duas espécies de alteração da remuneração dos servidores
municipais. A revisão geral anual é feita por lei específica, de iniciativa do Prefeito,
para a reposição das perdas inflacionárias, e que abrange todos os servidores do
Município, não importando aumento, mas, tão-somente, mera revisão do valor
nominal dos vencimentos. Já o aumento remuneratório propriamente dito pode ser
cóncedido setorialmente a determinadas carreiras e importa elevação do valor real
da remuneração.
A revisão geral anual não pode ser confundida com o aumento de
vencimentos. A revisão de vencimentos tem o objetivo de alterar o valor nominal da
remuneração para compensar as perdas inflacionárias. É uma mera correção, que
deve, portanto, abranger, todos os servidores municipais, tanto do Legislativo
quanto do Executivo.
A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, assegurou aos
servidores públicos e àqueles que percebem o subsídio de que trata o § 42, do art.
39, da Constituição Federal, a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices. Já a Lei Orgânica do Município assegurou tal revisão em seu
art. 131, porém, a única diferença entre os dispositivos citados foi a estipulação pela
Carta Magna do princípio da periodicidade, ou seja, garantiu anualmente ao
servidor público, no mínimo, uma revisão geral. Em 1991 foi acrescentado pela
Emenda à Lei Orgânica nº 001/91 o § 32 ao art. 121, da Carta Municipal, estipulando
o mês de abril como sendo o mês para se conceder. a revisão pretendida, revista
pela Emenda à Lei Orgânicá nº 24, de 15 de fevereiro de 2019, que estabeleceu o
mês de janeiro como data base para a concessão de revisão geral aos servidores
públicos municipais.
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No que diz respeito à previsão da revisão geral anual`f
Diretrizes Orçamentárias, é possível verificar que tal previsão encontra-se
encartada no artigo 18 da Lei nº 6.430, de 15 de julho de 2025, que Dispõe sobre as
Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras
providências.
Ante todo o exposto, resta claro que é legal, jurídica e constitucional
a revisão anual com base em índice oficial de apuração da inflação do período, para
fins de recomposição do poder de compra da moeda, conforme se pretende no
anexo Projeto de Lei, não havendo impedimentos para a sua aprovação.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 04 DE FEV EREIRO DE 2026.
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GILCINÉ DACONSO • Ao T ES
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BIIfVO AZEVEDO OLIVEIRA
- Analista Ju>~ídico -
/GCT/
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Comunicado nº 004/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e Simone do
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à. disposição dá
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4º do art. 106 % art. 342 do Regimento interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
007-E-2026
Dispõe sobre o reajuste da Unidade
Padrão de Vencimentos - UPV,
vencimentos em reais, e dá outras
providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
008/2026
Concede revisão geral anual aos
vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete e altera
os anexos III, IV e VI da Lei nº 5.147, de 23
de novembro de 2009.
Todos os Vereadores
PROJETO DE LEI
009/2026
Dispõe sobre a revisão dos subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, conforme
estabelecido no art. 52 da Lei nº 5.798, de
7 de julho de 2016.
Todos os Vereadores
PROJETO DE LEI
010/2026
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos
Vereadores do Município de Conselheiro
Lafaiete, conforme, estabelecido no art. 20
da Lei nº5.799, de 7 de julho de 2016.
Todos os Vereadores
PROJETO DE LEI
011/2026
Concede reajuste aos vencimentos dos
Servidores da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete e altera os Anexos
III, IV e VI da Lei nº 5.147, de 23 de
novembro de 2009.
Todos os Vereadores
PROJETO DE LEI
014-E-2026
Altera a Lei nº 5.548, de 23 de outubro de
2013, que "Autoriza o Poder Executivo a
conceder auxílio alimentação aos
servidores públicos municipais e dá
outras providências".
Executivo
G~~ a
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