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materia nº 21/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 21 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 008/2026 e Comunicado nº 004/2026.
native_id25695

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-26 Proposição aprovada — —
2026-02-24 Proposição aprovada — —
2026-02-12 Parecer favorável da comissão — Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
2026-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DA COMISSÃO DE ECONOMIA.
2026-02-11 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-10 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

~ 
Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 003/2026 
Projeto de Lei nº 008/2026 
De autoria de todos os Senhores Vereadores, o anexo Projeto de Lei 
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos Servidores da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete e altera os anexos III, IV e VI da Lei n° 5.147, 
de 23 de novembro de 2009. 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 06 e 07. 
É o relatório. 
PARECER
As normas relativas aos servidores municipais reputam-se assunto 
de exclusiva competência legislativa do Município (art. 39, caput, da CRFB/88), por 
força da autonomia político-administrativa que lhe foi outorgada pela Constituição 
de 1988, nos termos de seus artigos 1 , 18, 29 e 30. Cabe ao Município, mediante Lei 
de iniciativa do Executivo (art. 61, § 1 , II, "c", da CRFB), a organização do regime 
funcional de seus servidores, incluindo-se, aí, as regras sobre a composição do 
sistema remuneratório e demais vantagens e benefícios funcionais. Para tanto, 
impõe-se observar os comandos constitucionais dirigidos ao servidor público, em 
especial nos artigos 37 a 41. 
Da mesma forma, as normas relativas à estrutura administrativa 
municipal reputam-se assunto de exclusiva competência legislativa do Município, 
por força da autonomia político-administrativa que lhe foi outorgada pela 
Constituição da República, nos termos dos seus artigos 1, 18, 29 e 30. 
A proposta de Lei em análise objetiva conceder revisão geral anual 
aos servidores da Câmara Municipal, alterando os anexos da Lei nº 5.147, de 23 de 
novembro de 2009, que trata da política remuneratória dos Servidores do Poder 
Legislativo, em observância ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição da 
República. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site; www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
1 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
A revisão geral anual é direito constitucional cuja finalidade é 
assegurar a manutenção do poder aquisitivo da remuneração de agentes públicos 
frente aos efeitos da inflação e, portanto, a irredutibilidade estipendial, conforme 
previsão contida no inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa 
do Brasil. 
Existe duas espécies de alteração da remuneração dos servidores 
municipais. A revisão geral anual é feita por lei específica, de iniciativa do Prefeito, 
para a reposição das perdas inflacionárias, e que abrange todos os servidores do 
Município, não importando aumento, mas, tão-somente, mera revisão do valor 
nominal dos vencimentos. Já o aumento remuneratório propriamente dito pode ser 
cóncedido setorialmente a determinadas carreiras e importa elevação do valor real 
da remuneração. 
A revisão geral anual não pode ser confundida com o aumento de 
vencimentos. A revisão de vencimentos tem o objetivo de alterar o valor nominal da 
remuneração para compensar as perdas inflacionárias. É uma mera correção, que 
deve, portanto, abranger, todos os servidores municipais, tanto do Legislativo 
quanto do Executivo. 
A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, assegurou aos 
servidores públicos e àqueles que percebem o subsídio de que trata o § 42, do art. 
39, da Constituição Federal, a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices. Já a Lei Orgânica do Município assegurou tal revisão em seu 
art. 131, porém, a única diferença entre os dispositivos citados foi a estipulação pela 
Carta Magna do princípio da periodicidade, ou seja, garantiu anualmente ao 
servidor público, no mínimo, uma revisão geral. Em 1991 foi acrescentado pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 001/91 o § 32 ao art. 121, da Carta Municipal, estipulando 
o mês de abril como sendo o mês para se conceder. a revisão pretendida, revista 
pela Emenda à Lei Orgânicá nº 24, de 15 de fevereiro de 2019, que estabeleceu o 
mês de janeiro como data base para a concessão de revisão geral aos servidores 
públicos municipais. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © 131) 3769-8100 /3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
No que diz respeito à previsão da revisão geral anual`f 
Diretrizes Orçamentárias, é possível verificar que tal previsão encontra-se 
encartada no artigo 18 da Lei nº 6.430, de 15 de julho de 2025, que Dispõe sobre as 
Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras 
providências. 
Ante todo o exposto, resta claro que é legal, jurídica e constitucional 
a revisão anual com base em índice oficial de apuração da inflação do período, para 
fins de recomposição do poder de compra da moeda, conforme se pretende no 
anexo Projeto de Lei, não havendo impedimentos para a sua aprovação. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 04 DE FEV EREIRO DE 2026. 
i 
GILCINÉ DACONSO • Ao T ES 
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO BIIfVO AZEVEDO OLIVEIRA 
- Analista Ju>~ídico - 
/GCT/ 
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Câmara Municipal de ConseiheiroLafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado nº 004/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e Simone do 
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à. disposição dá 
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4º do art. 106 % art. 342 do Regimento interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
007-E-2026 
Dispõe sobre o reajuste da Unidade 
Padrão de Vencimentos - UPV, 
vencimentos em reais, e dá outras 
providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
008/2026 
Concede revisão geral anual aos 
vencimentos dos Servidores da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete e altera 
os anexos III, IV e VI da Lei nº 5.147, de 23 
de novembro de 2009. 
Todos os Vereadores 
PROJETO DE LEI 
009/2026 
Dispõe sobre a revisão dos subsídios do 
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais, conforme 
estabelecido no art. 52 da Lei nº 5.798, de 
7 de julho de 2016. 
Todos os Vereadores 
PROJETO DE LEI 
010/2026 
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos 
Vereadores do Município de Conselheiro 
Lafaiete, conforme, estabelecido no art. 20 
da Lei nº5.799, de 7 de julho de 2016. 
Todos os Vereadores 
PROJETO DE LEI 
011/2026 
Concede reajuste aos vencimentos dos 
Servidores da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete e altera os Anexos 
III, IV e VI da Lei nº 5.147, de 23 de 
novembro de 2009. 
Todos os Vereadores 
PROJETO DE LEI 
014-E-2026 
Altera a Lei nº 5.548, de 23 de outubro de 
2013, que "Autoriza o Poder Executivo a 
conceder auxílio alimentação aos 
servidores públicos municipais e dá 
outras providências". 
Executivo 
G~~ a 
- - 
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ie1es 
Rua Assis Andrade, 640 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (J (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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