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materia nº 23/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 23 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 010/2026 e Comunicado nº 004/2026.
native_id25697

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-26 Proposição aprovada — —
2026-02-24 Proposição aprovada — —
2026-02-12 Parecer favorável da comissão — Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
2026-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DA COMISSÃO DE ECONOMIA.
2026-02-11 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-10 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 005/2026 
Projeto de Lei nº 010/2026 
De autoria de todos os Senhores Vereadores, o anexo Projeto de 
Lei Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores do Município de 
Conselheiro Lafalete, conforme estabelecido no art 2° da Lei n 9 5.799, de 7 
de julho de 2016. 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 04 e 05. 
É o relatório. 
PARECER
As normas relativas aos servidores municipais reputam-se 
assunto de exclusiva competência legislativa do Município (art. 39, Caput, da 
CRFB/88), por força da autonomia político-administrativa que lhe foi outorgada 
pela Constituição de 1988, nos termos de seus artigos 1 , 18, 29 e 30. Cabe ao 
Município, mediante Lei de iniciativa do Executivo (art. 61, § 1, II, "c", da CRFB), 
a organização do regime funcional de seus servidores, incluindo-se, aí, as regras 
sobre a composição do sistema remuneratório e demais vantagens e benefícios 
funcionais. 
A Proposição de Lei em tela objetiva proceder a revisão dos 
subsídios dos agentes políticos do Município, no caso específico dos Vereadores. 
A revisão geral anual é direito constitucional cuja finalidade é 
assegurar a manutenção do poder aquisitivo da remuneração de agentes 
públicos frente aos efeitos da inflação e, portanto, a irredutibilidade estipendial, 
conforme previsão contida no inciso X do artigo 37 da Constituição da República 
Federativa do Brasil. 
Trata-se, nesse caso, de mera recomposição do valor intrínseco 
dos subsídios, com o fito de resguardá-los dos efeitos corrosivos da inflação. 
•Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafalete - CEP 36.400-067 - ® (31 ) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
A revisão geral anual é direito constitucional garantido aos . 
servidores públicos e demais agentes públicos, cuja finalidade é assegurar o 
poder aquisitivo das remunerações e dos subsídios em razão da possível 
desvalorização da moeda nacional, o que afeta o valor monetário das 
remunerações e subsídios. 
A norma constitucional deve ser integrada pela edição de lei' 
municipal concedendo a revisão prevista. A revisão geral anual é direito 
subjetivo dos agentes públicos, a omissão do legislador em promovê-la poderá 
resultar no ajuizamento de ação de omissão por inconstitucionalidade e na 
constituição em mora do legislador local, conforme jurisprudência do STF. 
Portanto, foi com a finalidade de corrigir o valor econômico dos 
subsídios que o legislador constitucional instituiu o procedimento anual de 
revisão. 
Ante todo o exposto, resta claro que é legal, jurídico e 
constitucional a revisão anual com base em índice oficial de apuração da inflação 
do período, para fins de recomposição do poder de compra da moeda, conforme 
se pretende no anexo Projeto de Lei, não havendo impedimentos para a sua 
aprovaçãó. 
Relativamente ao quesito mérito, - pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
2 
Rua Assis Andrade; 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ® (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 04 DE FEVEREIRO DE 2026. 
GILCINEA DA CONSOL TEL S 
- Procuradora do Legislativo -
- OAB MG 81.681 - 
/GCTi 
LEONARDO B~UNO AEVEDO OLIVEIRA 
- Analista Jurídico - 
~ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete CEP 36.400-067 - (t) (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
árnara Municipal de ConselheiroLafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 004/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e Simone do 
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição dá 
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4º do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
007-E-2026 
Dispõe sobre o reajuste da Unidade 
Padrão de Vencimentos - UPV, 
vencimentos em reais, e dá outras 
providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
008/2026 
Concede revisão geral anual aos 
vencimentos dos Servidores da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete e altera 
os anexos III, IV e VI da Lei nº 5.147, de 23 
de novembro de 2009. 
Todos os Vereadores 
PROJETO DE LEI 
009/2026 
Dispõe sobre a revisão dos subsídios do 
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais, conforme 
estabelecido no art. 5º da Lei nº 5.798, de 
7 de julho de 2016. 
Todos os Vereadores 
PROJETO DE LEI 
010/2026 
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos 
Vereadores do Município de Conselheiro 
Lafaiete, conforme, estabelecido no art. 20 
da Lei nº 5.799, de 7 de julho de 2016: 
Todos os Vereadores 
PROJETO DE LEI 
011/2026 
Concede reajuste aos vencimentos dos 
Servidores da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete e altera os Anexos 
I I I, IV e VI da Lei nº 5.147, de 23 de 
novembro de 2009. 
. Todos os Vereadores 
PROJETO DE LEI 
014-E-2026 
Altera a Lei nº 5.548, de 23 de outubro de 
2013, que "Autoriza o Poder Executivo a 
conceder auxílio alimentação aos 
servidores públicos municipais e dá 
outras providências". 
Executivo 
Teles 
0¡fléfi
rn~uG1 G
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ( ) (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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