Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 005/2026
Projeto de Lei nº 010/2026
De autoria de todos os Senhores Vereadores, o anexo Projeto de
Lei Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores do Município de
Conselheiro Lafalete, conforme estabelecido no art 2° da Lei n 9 5.799, de 7
de julho de 2016.
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 04 e 05.
É o relatório.
PARECER
As normas relativas aos servidores municipais reputam-se
assunto de exclusiva competência legislativa do Município (art. 39, Caput, da
CRFB/88), por força da autonomia político-administrativa que lhe foi outorgada
pela Constituição de 1988, nos termos de seus artigos 1 , 18, 29 e 30. Cabe ao
Município, mediante Lei de iniciativa do Executivo (art. 61, § 1, II, "c", da CRFB),
a organização do regime funcional de seus servidores, incluindo-se, aí, as regras
sobre a composição do sistema remuneratório e demais vantagens e benefícios
funcionais.
A Proposição de Lei em tela objetiva proceder a revisão dos
subsídios dos agentes políticos do Município, no caso específico dos Vereadores.
A revisão geral anual é direito constitucional cuja finalidade é
assegurar a manutenção do poder aquisitivo da remuneração de agentes
públicos frente aos efeitos da inflação e, portanto, a irredutibilidade estipendial,
conforme previsão contida no inciso X do artigo 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Trata-se, nesse caso, de mera recomposição do valor intrínseco
dos subsídios, com o fito de resguardá-los dos efeitos corrosivos da inflação.
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A revisão geral anual é direito constitucional garantido aos .
servidores públicos e demais agentes públicos, cuja finalidade é assegurar o
poder aquisitivo das remunerações e dos subsídios em razão da possível
desvalorização da moeda nacional, o que afeta o valor monetário das
remunerações e subsídios.
A norma constitucional deve ser integrada pela edição de lei'
municipal concedendo a revisão prevista. A revisão geral anual é direito
subjetivo dos agentes públicos, a omissão do legislador em promovê-la poderá
resultar no ajuizamento de ação de omissão por inconstitucionalidade e na
constituição em mora do legislador local, conforme jurisprudência do STF.
Portanto, foi com a finalidade de corrigir o valor econômico dos
subsídios que o legislador constitucional instituiu o procedimento anual de
revisão.
Ante todo o exposto, resta claro que é legal, jurídico e
constitucional a revisão anual com base em índice oficial de apuração da inflação
do período, para fins de recomposição do poder de compra da moeda, conforme
se pretende no anexo Projeto de Lei, não havendo impedimentos para a sua
aprovaçãó.
Relativamente ao quesito mérito, - pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
2
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TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
GILCINEA DA CONSOL TEL S
- Procuradora do Legislativo -
- OAB MG 81.681 -
/GCTi
LEONARDO B~UNO AEVEDO OLIVEIRA
- Analista Jurídico -
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Comunicado nº 004/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e Simone do
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição dá
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4º do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
007-E-2026
Dispõe sobre o reajuste da Unidade
Padrão de Vencimentos - UPV,
vencimentos em reais, e dá outras
providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
008/2026
Concede revisão geral anual aos
vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete e altera
os anexos III, IV e VI da Lei nº 5.147, de 23
de novembro de 2009.
Todos os Vereadores
PROJETO DE LEI
009/2026
Dispõe sobre a revisão dos subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, conforme
estabelecido no art. 5º da Lei nº 5.798, de
7 de julho de 2016.
Todos os Vereadores
PROJETO DE LEI
010/2026
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos
Vereadores do Município de Conselheiro
Lafaiete, conforme, estabelecido no art. 20
da Lei nº 5.799, de 7 de julho de 2016:
Todos os Vereadores
PROJETO DE LEI
011/2026
Concede reajuste aos vencimentos dos
Servidores da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete e altera os Anexos
I I I, IV e VI da Lei nº 5.147, de 23 de
novembro de 2009.
. Todos os Vereadores
PROJETO DE LEI
014-E-2026
Altera a Lei nº 5.548, de 23 de outubro de
2013, que "Autoriza o Poder Executivo a
conceder auxílio alimentação aos
servidores públicos municipais e dá
outras providências".
Executivo
Teles
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