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materia nº 24/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 24 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 011/2026 e Comunicado nº 004/2026.
native_id25698

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-26 Proposição aprovada — —
2026-02-24 Proposição aprovada — —
2026-02-24 Proposição aprovada — —
2026-02-12 Parecer favorável da comissão — Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
2026-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DA COMISSÃO DE ECONOMIA.
2026-02-11 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-10 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

~ 
Câmara Municipal de Conselheiro ,;~ ~ t 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 006/2026 
Projeto de Lei nº 011/2026 
De autoria de todos os Vereadores, o anexo Projeto de Lei 
Concede reajuste aos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete e altera os Anexos III, IV e VI da Lei nº 5.147, de 23 de 
novembro de 2009. 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 05 e 06; e está acompanhada de estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro de despesas, fls. 07 a 12. 
É o relatório. 
PARECER
As normas relativas aos servidores municipais reputam-se 
assunto de exclusiva competência legislativa do Município (art. 39, caput, da. 
CRFB/88), por força da autonomia político-administrativa que lhe foi outorgada 
pela Constituição de 1988, nos termos de seus artigos 1, 18, 29 e 30. Cabe ao 
Município, mediante Lei de iniciativa do Executivo (art. 61, § 1º, II, "c", da CRFB), 
a organização do regime funcional de seus servidores, incluindo-se, aí, as regras 
sobre a composição do sistema remuneratório e demais vantagens e benefícios 
funcionais. Para tanto, impõe-se observar os comandos constitucionais dirigidos 
ao servidor público, em especial nos artigos 37 a 41. 
As normas relativas à estrutura administrativa municipal 
também se reputam assunto de exclusiva competência legislativa do Município, 
por força da autonomia político-administrativa que lhe foi outorgada pela 
Constituição da República, nos termos dos seus artigos 1º, 18, 29 e 30. 
A proposta de Lei em análise objetiva conceder reajuste aos 
servidores da Câmara Municipal, alterando os anexos da Lei nº 5.147, de 23 de 
novembro de 2009, visando a recomposição do poder aquisitivo de suas 
remunerações, em conformidade com a política remuneratória instituída pela 
Resolução nº 08, de 28 de setembro de 1994, cujas perdas somam, atualme , 
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Câmara. Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
2,43% (dois vírgula quarenta e três por cento), conforme cónsta da )tisti ativa 
de fls. 05 e 06. 
Existe duas espécies de alteração da remuneração dos servidores 
municipais. A revisão geral anual é feita por lei específica, de iniciativa do 
Prefeito, para a reposição das perdas inflacionárias, e que abrange todos os 
servidores do Município, não importando aumento, mas, tão-somente, mera 
revisão do valor nominal dos vencimentos. Já o aumento remuneratório 
propriamente dito pode ser concedido setorialmente a determinadas carreiras e 
importa elevação do valor real da remuneração. 
Nesse sentido, é importante a elucidação dos Ministros Marco 
Aurélio e Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 3.459/RS: 
Revisão geral distingue-se de aumento. Revisão geral implica 
simples manutenção do equilíbrio da equação inicial, afastando-se 
a perda sofrida por agentes públicos e servidores em virtude da 
inflação. Revisão geral, e o texto da Lei Fundamental a quer, 
repita-se. anual, sempre na mesma data e sem distinção de 
índices - não resulta em acréscimo, mas na atualização monetária, 
de modo a eliminar os efeitos da inflação e com isso repor o poder 
aquisitivo da parcela percebida. (grifamos) 
Desta forma, em matéria de remuneração há apenas duas 
categorias ou dois institutos. Ou o instituto é da revisão, a implicar mera 
reposição do Poder aquisitivo da moeda, por isso que a Constituição da 
República no inciso X do artigo 37 fala de índices e datas absolutamente 
uniformes, iguais; ou, não sendo revisão, será reajuste - que temos como 
sinônimo de aumento. Então, de um lado, temos ou revisão, que não é aumento, é 
mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, ou, então, aumento. Mesmo 
que a lei chame de reajuste, entendemos que é um aumento. Aí, sim, há uma 
elevação na expressão monetária do vencimento mais do que nominal e, sim, 
real. Aumento tem a ver com densificação no plano real, no plano material do 
padrão remuneratório do servidor; revisão, não. Com ela se dá uma alteração 
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Procuradoria do Legislativo 
meramente nominal padrão remuneratório do servidor, mas semi 
real. 
Assim, seguindo-se o entendimento acima exposto, em matéria 
de remuneração há apenas dois institutos a serem compreendidos: revisão e 
reajuste. A revisão é a recomposição das perdas inflacionárias ocorridas durante 
determinado período, não se tratando de aumento, visto que, embora haja uma 
elevação nominal da expressão monetáriá, não há, de fato, aumento real do 
padrão remuneratório. O reajuste, por outro lado, consiste na densificação do 
vencimento no plano real, para além dos índices inflacionários, tratando-sei
efetivamente, de um aumento. 
Na presente situação, pretende a Câmara Municipal, por meio do 
Projeto de Lei que ora se analisa, conceder reajuste aos servidores da Câmara 
Municipal no percentual de 2,43%, para fins dé restabelecer a política salarial 
implementada com a Resolução nº 08/1994, repondo suas perdas salariais. 
Neste ponto é preciso destacar que, além do atendimento da 
competência e da iniciativa legislativa, a proposta que objetive a concessão de 
reajuste aos servidores públicos deve demonstrar o cumprimento de requisitos 
de natureza orçamentária, previstos no artigo 169, § 12, da CRFB/88 e nos arts. 
15, 16, 17, 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Prevê o art. 169, caput e § 12, da CRFB/88: 
Art. 169 - A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder 
os limites estabelecidos em lei complementar. 
§ 12 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou 
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou 
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades 
da administração direta ou indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para 
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos 
dela decorrentes; 
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11 - se houver autorização específica na lei de es 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades 
de economia mista. 
Em relação à existência de prévia dotação orçamentária, é 
necessário que se demonstre a estimativa de impacto orçamentário-financeiro 
que indique que há recursos suficientes para o atendimento da despesa, 
conforme se vê do documento que se encontra às fls. 07 a 12. Quanto à 
autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, verifica-se sua 
presença no art. 18 da Lei Municipal nº 6.430, de 15 de julho de 2025. 
Ainda, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro deverá 
contemplar a previsão da classificação orçamentária por onde correrá a despesa, 
a declaração de que há previsão da despesa no orçamento e na programação 
financeira, demonstração do impacto no exercício corrente e nos dois 
posteriores, indicação dos percentuais de despesa e declaração de 
compatibilidade comas metas fiscais, conforme consta do documento juntado às 
fls. 07 a 12. 
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, preceituam os artigos 15 e 16, 
incisos I e II: 
Art. 15 - Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas 
ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de 
obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. 
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício 
em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
11 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento 
tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Tais exigências legais se encontram devidamente atendidas pelo 
documento de fls. 07 a 12. Além disso, dispõe o art. 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00): 
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Câmara Municipal de ConseIheiro. - . ~ T;~ete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Art. 17 - Considera-se obrigatória de c_aráte ' out'4-. e 'O a 
despesa corrente derivada de lei, medida provuIó • u ato 
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal 
de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
§ 1 ° - Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que 
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa 
prevista no inciso I do arL 16 e demonstrar a origem dos 
recursos para seu custeio. 
§ 2° - Para efeito do atendimento do § 1° o ato será 
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou 
aumentada não afetará as metas de resultados 
fiscais previstas no anexo referido no § 12 do art. 4° devendo seus 
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo 
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de 
despesa. 
§ 3° - Para efeito do § 2° considera-se aumento permanente de 
receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base 
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
§ 4° - A comprovação referida no § 2° apresentada pelo 
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo 
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa 5
com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes 
orçamentárias. 
§ 5° - A despesa de que trata este artigo não será executada antes 
da implementação das medidas referidas no § 2° as quais 
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. 
§ 6° - D disposto no § 1 ° não se aplica ás despesas destinadas ao 
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de 
pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição. 
§ 7° - Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela 
criada por prazo determinado. 
Quanto ao referido dispositivo legal, ressalta-se que a estimativa 
de impacto orçamentário-financeiro deverá apresentar a origem dos recursos 
para o seu custeio e conter as premissas e a metodologia de cálculo, 
comprovando-se, ainda, que a despesa criada não afetará as metas de resultados 
fiscais, conforme claramente demonstrado pelo documento de fls. 07 a 12. 
Ante todo o exposto, resta claro que é legal, jurídico e 
constitucional a concessão de reajuste aos vencimentos dos servidores da 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO D.E MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Câmara Municipal, conforme se pretende no anexo Projeto de Lei, não havendo 
impedimentos para a sua aprovação. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 04 DE FEVEREIRO DE 2026. 
GILCI EA DA & N 
- Procuradora do Legi 
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO BWO AZEVEDO OLIVEIRA 
- Analista urídico -
1 , 
/GGT/ 
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Câmara Municipal de ConselheiroLafaietê 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado nº 004/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e Simone do 
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à. disposição dá 
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
007-E-2026 
Dispõe sobre o reajuste da Unidade 
Padrão de Vencimentos - UPV, 
vencimentos em reais, e dá outras 
providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
008/2026 
Concede revisão geral anual aos 
vencimentos dos Servidores da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete e altera 
os anexos III, IV e VI da Lei nº 5.147, de 23 
de novembro de 2009. 
Todos os Vereadores 
PROJETO DE LEI 
009/2026 
Dispõe sobre a revisão dos subsídios do 
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais, conforme 
estabelecido no art. 52 da Lei nº 5.798, de 
7 de julho de 2016. 
Todos os Vereadores 
PROJETO DE LEI 
010/2026 
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos 
Vereadores do Município de Conselheiro 
Lafaiete, conforme, estabelecido no art. 20 
da Lei n2 5.799, de 7 de julho de 2016. 
Todos os Vereadores 
PROJETO DE LEI 
011/2026 
Concede reajuste aos vencimentos dos 
Servidores da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete e altera os Anexos 
III, IV e VI da Lei nº 5.147, de 23 de 
novembro de 2009. 
Todos os Vereadores 
PROJETO DE LEI 
014-E-2026 
Altera a Lei nº 5.548, de 23 de outubro de 
2013, que "Autoriza o Poder Executivo a 
conceder auxílio alimentação aos 
servidores públicos municipais e dá 
outras providências". 
Executivo 
Teles 
Únô$ d slst~ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiéte - CEP 36.400-067 - ( (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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