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Câmara Municipal de Conselheiro ,;~ ~ t
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 006/2026
Projeto de Lei nº 011/2026
De autoria de todos os Vereadores, o anexo Projeto de Lei
Concede reajuste aos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete e altera os Anexos III, IV e VI da Lei nº 5.147, de 23 de
novembro de 2009.
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 05 e 06; e está acompanhada de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro de despesas, fls. 07 a 12.
É o relatório.
PARECER
As normas relativas aos servidores municipais reputam-se
assunto de exclusiva competência legislativa do Município (art. 39, caput, da.
CRFB/88), por força da autonomia político-administrativa que lhe foi outorgada
pela Constituição de 1988, nos termos de seus artigos 1, 18, 29 e 30. Cabe ao
Município, mediante Lei de iniciativa do Executivo (art. 61, § 1º, II, "c", da CRFB),
a organização do regime funcional de seus servidores, incluindo-se, aí, as regras
sobre a composição do sistema remuneratório e demais vantagens e benefícios
funcionais. Para tanto, impõe-se observar os comandos constitucionais dirigidos
ao servidor público, em especial nos artigos 37 a 41.
As normas relativas à estrutura administrativa municipal
também se reputam assunto de exclusiva competência legislativa do Município,
por força da autonomia político-administrativa que lhe foi outorgada pela
Constituição da República, nos termos dos seus artigos 1º, 18, 29 e 30.
A proposta de Lei em análise objetiva conceder reajuste aos
servidores da Câmara Municipal, alterando os anexos da Lei nº 5.147, de 23 de
novembro de 2009, visando a recomposição do poder aquisitivo de suas
remunerações, em conformidade com a política remuneratória instituída pela
Resolução nº 08, de 28 de setembro de 1994, cujas perdas somam, atualme ,
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2,43% (dois vírgula quarenta e três por cento), conforme cónsta da )tisti ativa
de fls. 05 e 06.
Existe duas espécies de alteração da remuneração dos servidores
municipais. A revisão geral anual é feita por lei específica, de iniciativa do
Prefeito, para a reposição das perdas inflacionárias, e que abrange todos os
servidores do Município, não importando aumento, mas, tão-somente, mera
revisão do valor nominal dos vencimentos. Já o aumento remuneratório
propriamente dito pode ser concedido setorialmente a determinadas carreiras e
importa elevação do valor real da remuneração.
Nesse sentido, é importante a elucidação dos Ministros Marco
Aurélio e Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 3.459/RS:
Revisão geral distingue-se de aumento. Revisão geral implica
simples manutenção do equilíbrio da equação inicial, afastando-se
a perda sofrida por agentes públicos e servidores em virtude da
inflação. Revisão geral, e o texto da Lei Fundamental a quer,
repita-se. anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices - não resulta em acréscimo, mas na atualização monetária,
de modo a eliminar os efeitos da inflação e com isso repor o poder
aquisitivo da parcela percebida. (grifamos)
Desta forma, em matéria de remuneração há apenas duas
categorias ou dois institutos. Ou o instituto é da revisão, a implicar mera
reposição do Poder aquisitivo da moeda, por isso que a Constituição da
República no inciso X do artigo 37 fala de índices e datas absolutamente
uniformes, iguais; ou, não sendo revisão, será reajuste - que temos como
sinônimo de aumento. Então, de um lado, temos ou revisão, que não é aumento, é
mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, ou, então, aumento. Mesmo
que a lei chame de reajuste, entendemos que é um aumento. Aí, sim, há uma
elevação na expressão monetária do vencimento mais do que nominal e, sim,
real. Aumento tem a ver com densificação no plano real, no plano material do
padrão remuneratório do servidor; revisão, não. Com ela se dá uma alteração
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meramente nominal padrão remuneratório do servidor, mas semi
real.
Assim, seguindo-se o entendimento acima exposto, em matéria
de remuneração há apenas dois institutos a serem compreendidos: revisão e
reajuste. A revisão é a recomposição das perdas inflacionárias ocorridas durante
determinado período, não se tratando de aumento, visto que, embora haja uma
elevação nominal da expressão monetáriá, não há, de fato, aumento real do
padrão remuneratório. O reajuste, por outro lado, consiste na densificação do
vencimento no plano real, para além dos índices inflacionários, tratando-sei
efetivamente, de um aumento.
Na presente situação, pretende a Câmara Municipal, por meio do
Projeto de Lei que ora se analisa, conceder reajuste aos servidores da Câmara
Municipal no percentual de 2,43%, para fins dé restabelecer a política salarial
implementada com a Resolução nº 08/1994, repondo suas perdas salariais.
Neste ponto é preciso destacar que, além do atendimento da
competência e da iniciativa legislativa, a proposta que objetive a concessão de
reajuste aos servidores públicos deve demonstrar o cumprimento de requisitos
de natureza orçamentária, previstos no artigo 169, § 12, da CRFB/88 e nos arts.
15, 16, 17, 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Prevê o art. 169, caput e § 12, da CRFB/88:
Art. 169 - A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder
os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 12 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades
da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes;
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11 - se houver autorização específica na lei de es
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades
de economia mista.
Em relação à existência de prévia dotação orçamentária, é
necessário que se demonstre a estimativa de impacto orçamentário-financeiro
que indique que há recursos suficientes para o atendimento da despesa,
conforme se vê do documento que se encontra às fls. 07 a 12. Quanto à
autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, verifica-se sua
presença no art. 18 da Lei Municipal nº 6.430, de 15 de julho de 2025.
Ainda, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro deverá
contemplar a previsão da classificação orçamentária por onde correrá a despesa,
a declaração de que há previsão da despesa no orçamento e na programação
financeira, demonstração do impacto no exercício corrente e nos dois
posteriores, indicação dos percentuais de despesa e declaração de
compatibilidade comas metas fiscais, conforme consta do documento juntado às
fls. 07 a 12.
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, preceituam os artigos 15 e 16,
incisos I e II:
Art. 15 - Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas
ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de
obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
11 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Tais exigências legais se encontram devidamente atendidas pelo
documento de fls. 07 a 12. Além disso, dispõe o art. 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00):
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Art. 17 - Considera-se obrigatória de c_aráte ' out'4-. e 'O a
despesa corrente derivada de lei, medida provuIó • u ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1 ° - Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa
prevista no inciso I do arL 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio.
§ 2° - Para efeito do atendimento do § 1° o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo referido no § 12 do art. 4° devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de
despesa.
§ 3° - Para efeito do § 2° considera-se aumento permanente de
receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4° - A comprovação referida no § 2° apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa 5
com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes
orçamentárias.
§ 5° - A despesa de que trata este artigo não será executada antes
da implementação das medidas referidas no § 2° as quais
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 6° - D disposto no § 1 ° não se aplica ás despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de
pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ 7° - Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela
criada por prazo determinado.
Quanto ao referido dispositivo legal, ressalta-se que a estimativa
de impacto orçamentário-financeiro deverá apresentar a origem dos recursos
para o seu custeio e conter as premissas e a metodologia de cálculo,
comprovando-se, ainda, que a despesa criada não afetará as metas de resultados
fiscais, conforme claramente demonstrado pelo documento de fls. 07 a 12.
Ante todo o exposto, resta claro que é legal, jurídico e
constitucional a concessão de reajuste aos vencimentos dos servidores da
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Câmara Municipal, conforme se pretende no anexo Projeto de Lei, não havendo
impedimentos para a sua aprovação.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
GILCI EA DA & N
- Procuradora do Legi
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BWO AZEVEDO OLIVEIRA
- Analista urídico -
1 ,
/GGT/
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Comunicado nº 004/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e Simone do
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à. disposição dá
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
007-E-2026
Dispõe sobre o reajuste da Unidade
Padrão de Vencimentos - UPV,
vencimentos em reais, e dá outras
providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
008/2026
Concede revisão geral anual aos
vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete e altera
os anexos III, IV e VI da Lei nº 5.147, de 23
de novembro de 2009.
Todos os Vereadores
PROJETO DE LEI
009/2026
Dispõe sobre a revisão dos subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, conforme
estabelecido no art. 52 da Lei nº 5.798, de
7 de julho de 2016.
Todos os Vereadores
PROJETO DE LEI
010/2026
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos
Vereadores do Município de Conselheiro
Lafaiete, conforme, estabelecido no art. 20
da Lei n2 5.799, de 7 de julho de 2016.
Todos os Vereadores
PROJETO DE LEI
011/2026
Concede reajuste aos vencimentos dos
Servidores da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete e altera os Anexos
III, IV e VI da Lei nº 5.147, de 23 de
novembro de 2009.
Todos os Vereadores
PROJETO DE LEI
014-E-2026
Altera a Lei nº 5.548, de 23 de outubro de
2013, que "Autoriza o Poder Executivo a
conceder auxílio alimentação aos
servidores públicos municipais e dá
outras providências".
Executivo
Teles
Únô$ d slst~
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