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materia nº 25/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 25 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 014-E-2026 e Comunicado nº 004/2026.
native_id25699

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-26 Proposição aprovada — —
2026-02-24 Proposição aprovada — —
2026-02-12 Parecer favorável da comissão — Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
2026-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DA COMISSÃO DE ECONOMIA.
2026-02-11 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-10 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 007/2026 
Projeto de Lei nº 014-E-2026 
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Altera 
a Lei n° 5548, de 23 de outubro de 2013, que "Autoriza o Poder Executivo a 
conceder auxílio alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras 
providências': 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 03, e Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro, fls. 04. 
É o relatório. 
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência, e quanto à iniciativa, sendo os 
dispositivos relacionados pertencentes à Lei Orgânica do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
O Projeto de Lei ora em análise pretende alterar a legislação 
municipal que regulamenta a concessão do auxílio alimentação aos servidores 
públicos municipais, para fins de concessão da revisão anual ao valor do 
mencionado auxílio alimentação. 
Preliminarmente, temos que o auxílio alimentação possui 
natureza indenizatória, ou seja, não seria parcela estipendiária paga como 
contraprestação pelo exercício das funções do cargo, mas destinada a compensar 
o servidor pelos gastos com refeições no exercício do trabalho. 
Desta forma, trata-se de verdadeiro ressarcimento de despesas 
gastas com refeições realizadas, durante o horário de expediente, em 
restaurantes, pagas por meio de tickets, vales ou cartões fornecidos pela 
1 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro.- Conselhéire Lafaiete - CEP 36.400-067 - ® (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Administração, haja vista que o servidor, caso não estivesse cumprindo jornada 
de trabalho, não seria obrigado a se alimentar fora de casa. Vejamos como se 
manifesta a jurisprudência pátria: 
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. EM AGRAVO DE 
INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. 
EX-FERROVIÁRIOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS 
INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. 
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os servidores aposentados 
não têm direito ao auxílio-alimentação ou vale-alimentação, na 
medida em que se destina a cobrir os custos de refeição devida 
exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas 
funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos 
de aposentadoria, por se tratar de verba indenizatória" (AgRg no 
REsp. 639.289/PR, Rei. Min. LAURITA VAZ, DJU 12.11.2007). 2. 
Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1076490/PR, 
Rei. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA 
TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 27/04/2009) 
"(...) IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS PAGAS A 
TÍTULO DE TICKET ALIMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA DE 
CARÁTER INDENIZA TÓRIO, CONFORME DECIDIDO PELO ÓRGÃO 
JULGADOR A QUO. 1. Agravo regimental em sede de recurso 
especial no qual se questiona a incidência de imposto de renda 
sobre verbas pagas pelo empregador em sede de rescisão de 
contrato de trabalho sob a rubrica de ticket alimentação. 2. 0 
órgão julgador a quo se pronunciou sobre a questão afirmando 
tratar-se de verba de natureza indenizató ria, afastando, a 
contrario senso, o caráter de mera liberalidade, característica que 
notadamente marca o acréscimo patrimonial a ensejar a 
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âmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS￾Procuradoria do Legislativo 
tributação pelo imposto de renda. Desse modo, não dev-` .ui. a 
exação. Nesse sentido: REsp 696.745/CE, Primeira Turma, Rei. Min. 
Luiz Fux, DJ de 29.8.2005; REsp 890.362/SP, Segunda Turma, Rei. 
Min. Humberto Martins, DJ de 19.11.2007. 3. Agravo regimental 
não provido." (AgRg no REsp 1120174/SP, Rei. Ministro 
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 
09/03/2010, De 17/03/2010). 
Da natureza indenizatória do benefício, como se depreende da 
jurisprudência e doutrina supra, decorrem algumas consequências, tais como: as 
despesas com alimentação somente podem ser custeadas, em regra, ao servidor 
em exercício, não podendo ser pagas a quem esteja no gozo de licença, férias, 
tampouco aos inativos, mesmo que tenham direito com aposentadoria integral; 
as despesas com auxílio alimentação. não são reputadas gastos com pessoal para 
fins das limitações previstas no art. 29-A da Constituição da República 
Federativa do Brasil e no art. 20, III, "a" da LC nº 101/2001; no aspecto 
tributário, o que for auferido a título de auxílio alimentação não poderá servir 
como base de cálculo de tributos que incidam sobre a remuneração, tais como a 
contribuição previdenciária e o imposto de renda. 
Neste ponto é preciso destacar que, além do atendimento da 
competência e da iniciativa legislativa, a proposta de lei em anexo está 
devidamente acompanhada do Relatório de impacto orçamentário-financeiro, 
conforme documento de fls. 04, em atendimento ao que prescreve a Lei de 
Responsabilidade Fiscal para as despesas de natureza continuada. 
Em relação à existência de prévia dotação orçamentária, é 
necessário que se demonstre a estimativa de impacto orçamentário-financeiro 
que indique que há recursos suficientes para o atendimento da despesa, 
conforme se vê do documento que se encontra às fls. 04. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade. 
3 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM.
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
~ 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 04 DE FEVEREIRO DE 2026. 
GILCII4ÉA DA CONSO AÇ LES. 
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO BJï JÍJO A 'VEDO OLIVEIRA 
~1 
- Analista jurídico -
t 
/CCT/ 
4 
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Câmara Municipal de ConselheiroLafaieté 
ESTADO DE MINAS GERAIS t ~ á a- .~, I 2 ;~, I E 
~ n~~o.
Comunicado nº 004/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e Simone do 
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição dá 
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4º do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
007-E-2026 
Dispõe sobre o reajuste da Unidade 
Padrão de Vencimentos - UPV, 
vencimentos em reais, e dá outras 
providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
008/2026 
Concede revisão geral anual aos 
vencimentos dos Servidores da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete e altera 
os anexos III, IV e VI da Lei nº 5.147, de 23 
de novembro de 2009. 
Todos os Vereadores 
PROJETO DE LEI 
009/2026 
Dispõe sobre a revisão dos subsídios do 
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais, conforme 
estabelecido no art. 52 da Lei nº 5.798, de 
7 de julho de 2016. 
Todos os Vereadores 
PROJETO DE LEI 
010/2026 
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos 
Vereadores do Município de Conselheiro 
Lafaiete, conforme, estabelecido no art. 20 
da Lei n5.799, de 7 de julho de 2016. 
Todos os Vereadores 
PROJETO DE LEI 
011/2026 
Concede reajuste aos vencimentos dos 
Servidores da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete e altera os Anexos 
III, IV e VI da Lei nº 5.147, de 23 de 
novembro de 2009. 
Todos os Vereadores 
- 
PROJETO DE LEI 
014-E-2026 
Altera a Lei nº 5.548, de 23 de outubro de 
2013, que "Autoriza o Poder Executivo a 
conceder auxílio alimentação aos 
servidores públicos municipais e dá 
outras providências". 
Executivo 
Tees 
t,¡~Mn1s dà~~~trro 
*
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiéte - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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