Câmara Municipal de Conselheiro La
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 007/2026
Projeto de Lei nº 014-E-2026
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Altera
a Lei n° 5548, de 23 de outubro de 2013, que "Autoriza o Poder Executivo a
conceder auxílio alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras
providências':
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 03, e Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro, fls. 04.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência, e quanto à iniciativa, sendo os
dispositivos relacionados pertencentes à Lei Orgânica do Município de
Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
O Projeto de Lei ora em análise pretende alterar a legislação
municipal que regulamenta a concessão do auxílio alimentação aos servidores
públicos municipais, para fins de concessão da revisão anual ao valor do
mencionado auxílio alimentação.
Preliminarmente, temos que o auxílio alimentação possui
natureza indenizatória, ou seja, não seria parcela estipendiária paga como
contraprestação pelo exercício das funções do cargo, mas destinada a compensar
o servidor pelos gastos com refeições no exercício do trabalho.
Desta forma, trata-se de verdadeiro ressarcimento de despesas
gastas com refeições realizadas, durante o horário de expediente, em
restaurantes, pagas por meio de tickets, vales ou cartões fornecidos pela
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Administração, haja vista que o servidor, caso não estivesse cumprindo jornada
de trabalho, não seria obrigado a se alimentar fora de casa. Vejamos como se
manifesta a jurisprudência pátria:
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.
EX-FERROVIÁRIOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS
INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os servidores aposentados
não têm direito ao auxílio-alimentação ou vale-alimentação, na
medida em que se destina a cobrir os custos de refeição devida
exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas
funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos
de aposentadoria, por se tratar de verba indenizatória" (AgRg no
REsp. 639.289/PR, Rei. Min. LAURITA VAZ, DJU 12.11.2007). 2.
Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1076490/PR,
Rei. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA
TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 27/04/2009)
"(...) IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS PAGAS A
TÍTULO DE TICKET ALIMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA DE
CARÁTER INDENIZA TÓRIO, CONFORME DECIDIDO PELO ÓRGÃO
JULGADOR A QUO. 1. Agravo regimental em sede de recurso
especial no qual se questiona a incidência de imposto de renda
sobre verbas pagas pelo empregador em sede de rescisão de
contrato de trabalho sob a rubrica de ticket alimentação. 2. 0
órgão julgador a quo se pronunciou sobre a questão afirmando
tratar-se de verba de natureza indenizató ria, afastando, a
contrario senso, o caráter de mera liberalidade, característica que
notadamente marca o acréscimo patrimonial a ensejar a
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tributação pelo imposto de renda. Desse modo, não dev-` .ui. a
exação. Nesse sentido: REsp 696.745/CE, Primeira Turma, Rei. Min.
Luiz Fux, DJ de 29.8.2005; REsp 890.362/SP, Segunda Turma, Rei.
Min. Humberto Martins, DJ de 19.11.2007. 3. Agravo regimental
não provido." (AgRg no REsp 1120174/SP, Rei. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em
09/03/2010, De 17/03/2010).
Da natureza indenizatória do benefício, como se depreende da
jurisprudência e doutrina supra, decorrem algumas consequências, tais como: as
despesas com alimentação somente podem ser custeadas, em regra, ao servidor
em exercício, não podendo ser pagas a quem esteja no gozo de licença, férias,
tampouco aos inativos, mesmo que tenham direito com aposentadoria integral;
as despesas com auxílio alimentação. não são reputadas gastos com pessoal para
fins das limitações previstas no art. 29-A da Constituição da República
Federativa do Brasil e no art. 20, III, "a" da LC nº 101/2001; no aspecto
tributário, o que for auferido a título de auxílio alimentação não poderá servir
como base de cálculo de tributos que incidam sobre a remuneração, tais como a
contribuição previdenciária e o imposto de renda.
Neste ponto é preciso destacar que, além do atendimento da
competência e da iniciativa legislativa, a proposta de lei em anexo está
devidamente acompanhada do Relatório de impacto orçamentário-financeiro,
conforme documento de fls. 04, em atendimento ao que prescreve a Lei de
Responsabilidade Fiscal para as despesas de natureza continuada.
Em relação à existência de prévia dotação orçamentária, é
necessário que se demonstre a estimativa de impacto orçamentário-financeiro
que indique que há recursos suficientes para o atendimento da despesa,
conforme se vê do documento que se encontra às fls. 04.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade.
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Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM.
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
~
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
GILCII4ÉA DA CONSO AÇ LES.
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BJï JÍJO A 'VEDO OLIVEIRA
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- Analista jurídico -
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/CCT/
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~ n~~o.
Comunicado nº 004/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e Simone do
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição dá
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4º do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
007-E-2026
Dispõe sobre o reajuste da Unidade
Padrão de Vencimentos - UPV,
vencimentos em reais, e dá outras
providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
008/2026
Concede revisão geral anual aos
vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete e altera
os anexos III, IV e VI da Lei nº 5.147, de 23
de novembro de 2009.
Todos os Vereadores
PROJETO DE LEI
009/2026
Dispõe sobre a revisão dos subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, conforme
estabelecido no art. 52 da Lei nº 5.798, de
7 de julho de 2016.
Todos os Vereadores
PROJETO DE LEI
010/2026
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos
Vereadores do Município de Conselheiro
Lafaiete, conforme, estabelecido no art. 20
da Lei n5.799, de 7 de julho de 2016.
Todos os Vereadores
PROJETO DE LEI
011/2026
Concede reajuste aos vencimentos dos
Servidores da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete e altera os Anexos
III, IV e VI da Lei nº 5.147, de 23 de
novembro de 2009.
Todos os Vereadores
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PROJETO DE LEI
014-E-2026
Altera a Lei nº 5.548, de 23 de outubro de
2013, que "Autoriza o Poder Executivo a
conceder auxílio alimentação aos
servidores públicos municipais e dá
outras providências".
Executivo
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