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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° 031- /2026
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe
expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL e ao SECRETÁRIO DE ESPORTE E
LAZER, solicitando informações acerca da Lei Municipal n° 6.318/2024, que
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA ATLETA
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", sendo elas:
I — A norma foi regulamentada por Decreto? Em caso positivo, encaminhar cópia
integral do ato publicado, com datas. Em caso negativo, informar se há previsão para
edição do decreto regulamentador.
II — A Comissão Gestora foi formalmente instituída? Em caso positivo, encaminhar
cópia da Portaria de nomeação, informar, ainda, a composição atual, mandato e datas de
vigência.
III - Informar os valores empenhados.
IV — Foi publicado edital para adesão ao Programa? Em caso positivo, encaminhar
cópia dos editais, prazos e formas de divulgação. Ey caso negativo, informar o motivo.
SALA DE SESSÕ :, , DE VEREIRO DE 2026.
VEREADOR E' 'EL 'TINS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
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