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materia nº 37/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 37 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaExma. Sra. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL e ao SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER, solicitando informações acerca da Lei Municipal n° 6.318/2024, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA ATLETA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", sendo elas: I — A norma foi regulamentada por Decreto? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do ato publicado, com datas. Em caso negativo, informar se há previsão para edição do decreto regulamentador. II — A Comissão Gestora foi formalmente instituída? Em caso positivo, encaminhar cópia da Portaria de nomeação, informar, ainda, a composição atual, mandato e datas de vigência. III — Informar os valores empenhados. IV — Foi publicado edital para adesão ao Programa? Em... (CONTINUA)
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Proposição respondida — —
2026-02-25 Aguardando resposta — —
2026-02-24 Proposição aprovada — —
2026-02-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-25T06:54:12.412390-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° 031- /2026 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal, 
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento 
Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe 
expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL e ao SECRETÁRIO DE ESPORTE E 
LAZER, solicitando informações acerca da Lei Municipal n° 6.318/2024, que 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA ATLETA 
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", sendo elas: 
I — A norma foi regulamentada por Decreto? Em caso positivo, encaminhar cópia 
integral do ato publicado, com datas. Em caso negativo, informar se há previsão para 
edição do decreto regulamentador. 
II — A Comissão Gestora foi formalmente instituída? Em caso positivo, encaminhar 
cópia da Portaria de nomeação, informar, ainda, a composição atual, mandato e datas de 
vigência. 
III - Informar os valores empenhados. 
IV — Foi publicado edital para adesão ao Programa? Em caso positivo, encaminhar 
cópia dos editais, prazos e formas de divulgação. Ey caso negativo, informar o motivo. 
SALA DE SESSÕ :, , DE VEREIRO DE 2026. 
VEREADOR E' 'EL 'TINS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 

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